Licitação irregular em Piracicaba

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregulares a licitação e o contrato firmado pela Prefeitura de Piracicaba com a RKM Serviços de Limpeza e Conservação Predial em 2007, no valor de R$ 3,1 milhões, para a prestação de serviços de limpeza nas unidades básicas de saúde. Pelo julgamento, a Corte estipulou uma multa de R$ 3.284, valor referente a 200 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), ao prefeito Barjas Negri (PSDB). O acordo com a empresa ainda está em vigência e foi aditado no mês passado.
De acordo com a Corte, a auditoria apontou falhas no processo licitatório e contrato, entre elas, ausência de declaração de existência de recursos, justificativas para a contratação, remessa intempestiva e exigência de capital social integralizado.
"Sendo a licitação julgada irregular, fica o contrato derivado do mesmo prejudicado. No entanto, o município recorreu à época, comprovando a existência de recursos para a contratação, inclusive, com previsão no PPA (Plano Plurianual) e na LOA (Lei Orçamentária Anual), que se trata de serviço público essencial —serviço de limpeza em unidades de saúde) —, finalizando que a falta das declarações no processo não afetaram o resultado final da licitação, bem como as obrigações assumidas pela contratada foram devidamente cumpridas. Quanto ao apontamento de irregularidade na exigência de capital social integralizado, atualmente o Tribunal de Contas está revendo tal entendimento", informou o procurador-geral do município Milton Sérgio Bissoli.