Prefeitura de Morungaba terá que exonerar 78 contratados sem concurso

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Itatiba, obteve liminar em ação civil pública determinando que o Município de Morungaba exonere todos os funcionários ocupantes de cargos em comissão. De acordo com a ação, proposta pela Promotora de Justiça Fernanda Klinguelfus Lorena de Mello no dia 16 de janeiro, a Prefeitura de Morungaba aumentou de maneira gradativa, por meio de leis, o número comissionados na administração municipal, chegando ao total de 78 cargos.

Prefeitura de Mococa-SP deixa concurso vencer e aprovados ficam sem cargos

O Ministério Público investiga porque a Prefeitura de Mococa deixou vencer a validade de um concurso público e não chamou os aprovados. As pessoas que prestaram o exame reclamam da perda de tempo e dinheiro.Os candidatos fizeram os exames em 2008 e os aprovados deveriam ter assumido os cargos em até dois anos. Esse prazo venceu e a prefeitura prorrogou por mais 90 dias. Mesmo assim, ninguém foi contratado e o concurso perdeu a validade. Os aprovados tentam resolver o problema na Justiça.
O promotor de Justiça, André Vítor de Freitas, diz que e obrigação da prefeitura é contratar todos os aprovados no prazo determinado pelo edital. “Não existe lei estabelecendo isso. O Superior Tribunal de Justiça diz que quando é aberto um concurso para um número determinado de vagas o poder público fica vinculado à contratação das pessoas aprovadas”, disse.
O diretor administrativo da prefeitura, Guilherme Gomes, informou que o concurso foi realizado na administração passada, que deve ter achado que o município poderia contratar 30 guardas. Hoje, a prefeitura não pode fazer isso sem descumprir a lei de responsabilidade fiscal.

Justiça continua a manter nulas contratação sem concurso em Aguai

O Tribunal Regional do Trabalho negou recurso da Prefeitura de Aguaí contra a decisão judicial que anulou todas as contratações feitas pelo município, sem concurso público, desde 1988.
Com isso, fica mantida a determinação para que a prefeitura demita os servidores admitidos irregularmente em um prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 200. A assessoria de imprensa informou que a prefeitura ainda não foi notificada da decisão.

Fraudadores de concursos têm prisão preventiva decretada

A Justiça Federal decretou a prisão preventiva de 6 dos 12 principais alvos da Operação Tormenta – investigação da Polícia Federal sobre suposto esquema de
fraudes em concursos públicos e exame de registro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão foi tomada pelo juiz Herbert de Bruyn Júnior, da 3ª Vara
Federal de Santos. Há dezenas de candidatos inscritos em concursos fraudado para serem interrogados. A preventiva significa que os investigados deverão permanecer presos até o fim do processo. A PF interrogou os detidos, mas a maioria não quis falar.
A Operação Tormenta foi deflagrada no dia 16 de junho, quando a Polícia Federal cumpriu 34 mandados de busca e apreensão, dos quais 21 na Grande São Paulo, um no Rio de Janeiro, nove na Baixada Santista e três na região de Campinas, além de 12 mandados de prisão temporária. De acordo com a PF, o grupo atuava por meio de aliciamento de pessoas que tinham acesso ao caderno de questões, para conhecimento antecipado das provas. A quadrilha também atuava no repasse de respostas aos candidatos por meio de ponto eletrônico durante a realização do concurso e ainda indicava uma terceira pessoa mais preparada para fazer o concurso no lugar do candidato. Ainda de acordo com a PF, o grupo falsifica documentos e diplomas exigidos nos concursos quando o candidato não possuía a formação exigida.
Além do concurso da PF, o grupo teve acesso privilegiado às provas do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (2ª fase/2010) e do concurso da Receita Federal (auditor-fiscal/1994). Outros concursos como o da Abin e da Anac estão sob suspeita, diz a PF. A investigação, no entanto, é o que vai poder identificar se os candidatos conseguiram aprovação a partir do esquema.Foram identificados 53 candidatos que tiveram acesso à prova de agente federal, pelo menos 26 candidatos que tiveram acesso à prova da OAB e há indícios de que 41 candidatos tenham tido acesso à prova da Receita Federal. A quadrilha chegava a cobrar até US$ 50 mil de cada candidato que participasse da fraude no caso do concurso para agentes da PF.
Mesmo após a notícia do vazamento da prova da OAB, segundo a Polícia Federal, a organização criminosa se articulou para fraudar, sem sucesso, concursos da Caixa Econômica Federal, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do INSS – Perito Médico, da AGU – Advogado da União, da Santa Casa de Santos – Residência Médica, de Defensor Público da União e da Faculdade de Medicina de Ouro Preto. Foram constatados. Com informações da Agência Estado.

Vereadores de Itatiba acusam irregularidades em concurso

Os mesmos vereadores que apresentaram ao Ministério Público na última semana um relatório denunciando supostas irregularidades em dois contratos firmados pela Câmara de Itatiba para a reforma da sua sede, também ingressaram com uma representação apontando diversas ilegalidades na realização do concurso público que o Legislativo realiza para o preenchimento de seis cargos e na publicação de uma revista comemorativa.
Os documentos subscritos pelos vereadores Ailton Fumachi (PMDB), Edvaldo Húngaro (PPS), Irene Fumach (PMDB) e Vitório Bando (DEM) foram entregues à promotora da Cidadania, Karina Bagnatori.
No dia 20 de abril a Câmara publicou o Edital do Concurso Público 01/2010, para o preenchimento de seis vagas: uma para assistente técnico (advogado), assistente legislativo, assistente de gabinete e bibliotecário e duas vagas para motorista. Os salários variam de R$ 2.012,43 a R$ 3.772,02.
As inscrições aconteceram no período entre o dia 23 de abril e o dia 16 de maio e a prova está marcada para o próximo dia 6 de junho, na escola Inês Prado Zamboni, no parque San Francisco. Segundo informações divulgadas pela Câmara 1.390 candidatos se inscreveram para participar da seleção.
Entre as ilegalidades que impediriam a realização do concurso (apontadas pelos vereadores) está a ausência de licitação para contratação da empresa encarregada de realizar o concurso.
Vitório Bando explica que a contratação do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação para a realização das provas ocorreu mediante uma simples consulta de preços, quando haveria a necessidade de um procedimento licitatório como uma Carta Convite.
“Por este mesmo motivo já tivemos a anulação de um concurso que a Câmara pretendia fazer na legislatura anterior. Naquela oportunidade, o Ministério Público recomendou a anulação do processo, que é o que estamos pleiteando novamente agora”, disse o vereador.
A representação alega ainda que o edital do concurso faz exigências de idade mínima para alguns cargos, sem fundamento legal, ferindo o princípio da razoabilidade e igualdade de acesso.
Os vereadores também defendem que a aprovação da Resolução 06/2009, que serviu de base para a realização do concurso, foi por maioria simples, quando o correto seria por maioria absoluta. Segundo os edis, por este motivo, a resolução deve ser considerada sem efeito legal.
Os quatro vereadores também protocolaram anteontem uma representação solicitando que o Ministério Público analise os documentos referentes à Carta Convite 16/2009, que permitiu à Câmara de Itatiba contratar a Casa Publicadora Paulista Editora e Gráfica Ltda. para a publicação da revista comemorativa aos 152 Anos de emancipação de Itatiba, pelo valor de R$ 38.300.
Segundo esta outra representação, a Carta Convite que deu origem ao contrato foi dirigida apenas a empresas de outras cidades.
Os vereadores alegam que em Itatiba existem várias empresas que poderiam ter realizado o mesmo trabalho e que teriam apresentado orçamentos em valores inferiores ao desembolsado pelo Legislativo itatibense naquela oportunidade.