Lei de Inelegibilidade

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou (23/4) parecer favorável do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) a projeto de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que altera a Lei de Inelegibilidades para tornar inelegíveis candidatos que tenham suas contas relativas a cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade em decisão de liminar ou tutela antecipada. O relator explicou que, pela legislação em vigor, basta que a decisão relativa às contas tenha sido submetida à apreciação do Poder Judiciário para que o candidato continue elegível para as eleições que se realizarem nos cinco anos seguintes, a partir da data da decisão. A proposta (PLS 323/05) ainda será examinada em Plenário.