A Justiça do Trabalho obrigou Matão a implementar e manter integralmente Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), além de promover treinamentos para membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Se não cumprir as exigências em 30 dias, a prefeitura terá que pagar multa no valor de R$ 100 por infração e por trabalhador prejudicado. A decisão resulta da ação civil pública ajuizada pela Procuradoria do Trabalho no Município de Araraquara, após a recusa da prefeitura em ajustar sua conduta extrajudicialmente. Uma nova audiência foi designada para o dia 03 de junho para discutir o mérito da ação, que pede a efetivação da medida liminar e a condenação do Município ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos.
A ação corre desde novembro de 2007, mas a prefeitura negou, sistematicamente, acordos extra-judiciais.
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