Vantagens para usineiros

O MPF-DF (Ministério Público Federal no Distrito Federal) pretende anular na Justiça o pagamento de R$ 178 milhões feito pela ANP (Agência Nacional do Petróleo) a quatro sindicatos de usineiros. A Procuradoria considerou ilegal o repasse, que é referente a um acordo para o pagamento de subsídios devidos pela Agência, e ingressou com recurso no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª região.O pagamento foi um dos motivos alegados pela oposição para criar da CPI da Petrobras, que também investigará supostas irregularidades na ANP.Segundo informações do MPF, o acordo veio após os sindicatos dos produtores de álcool de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais moverem uma ação contra a ANP pela falta de pagamento dos subsídios relativos aos anos de 2002 e 2003.Entretanto, o MPF acredita que os usineiros não têm direito aos incentivos cobrados, suspensos pela agência desde 2001. Ainda segundo os procuradores, existiram graves irregularidades formais no processo que resultou no pagamento milionário. A primeira delas seria a falta de intimação do MPF para fiscalizar o acordo e analisar um relatório apresentado pelo TCU (Tribunal de Contasl da União). Essa intimação seria obrigatória segundo a Procuradoria, que já havia se manifestado contra o pagamento. O MPF alega ainda que só ficou sabendo da sentença que homologou o acordo por meio da imprensa, quando os pagamentos já haviam sido efetuados.
O pagamento aos sindicatos foi feito fora do regime de precatório, como determina a Constituição. Em vez de receberem títulos de dívidas públicas, pagos por ordem cronológica, os sindicatos receberam por meio de uma dotação orçamentária específica, sob a rubrica de indenizações e restituições.