A Promotoria de Justiça de Bragança Paulista obteve decisão da Justiça obrigando a Prefeitura Municipal a paralisar a concessão de licenças ou autorizações para implantação de loteamentos em todo o entorno de uma importante avenida da cidade até que seja elaborado EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto Ambiental). A liminar foi concedida em ação civil pública movida pela promotora de Justiça de Bragança Paulista Kelly Cristina Alvares Fedel e obriga a Prefeitura a analisar o licenciamento de diversos loteamentos em conjunto e não isoladamente, como pretendia a municipalidade.
As investigações da promotoria, iniciadas em 2008, tiveram como base um ofício enviado pela Secretaria Municipal de Planejamento de Bragança Paulista, relatando que havia pelo menos cinco loteamentos privados de médio e grande porte a serem implantados na região, sem que fosse feita uma análise conjunta dos impactos ambientais e urbanísticos que a implantação dos loteamentos causariam ao município.
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