MP obtém condenação do ex-prefeito de Paulínia

A Justiça de Paulínia julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público e condenou o ex-prefeito daquele município Edson Moura e o ex-vice prefeito Adelsio Vedovello a restituírem aos cofres públicos a quantia de 35,5 milhões de cruzeiros reais (moeda da época), atualizados monetariamente e com juros moratórios desde junho de 1994. Naquele ano, o então vice-prefeito de Paulínia contratou o parecer de um renomado jurista para utilização na defesa de Edson Moura em uma ação judicial na qual o então prefeito era réu por veicular publicações para promoção pessoal, à custa do erário público. O parecer foi pago pela Prefeitura, que não era parte naquela ação, configurando improbidade administrativa. Na ação, o promotor de Justiça Fernando Bianchini sustentou que o pagamento com recursos municipais era indevido, pois somente beneficiava o prefeito, acionado em demanda de caráter pessoal, e que a conduta violou os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, gerando enriquecimento ilícito àquele agente público.Na sentença proferida no último dia 15 de junho, a juíza da 1ª Vara Judicial do Foro Distrital de Paulínia, Maria Raquel Campos Pinto Tilkian, escreveu que “salientando que o réu Edson Moura foi condenado por improbidade administrativa objeto daquela ação, em primeiro e segundo graus, inafastável a conclusão de que constitui ato de improbidade administrativa, por ser imoral, a contração de parecista, com recursos públicos, provenientes de administração municipal, para instrução de processo em próprio nome, pela veiculação de propaganda de atos de governos, com a finalidade de promoção pessoal”.