MP assina 44 TAC’s para regularização fundiária no litoral Norte

A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo de São Sebastião e a Prefeitura daquele município assinaram, nesta quarta-feira (21), 44 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) para a regularização fundiária sustentável de 50 núcleos de ocupações desordenadas no Litoral Norte do Estado.Resultado de vários anos de discussões e reuniões conduzidas pelo promotor de Justiça de São Sebastião, Fábio Rodrigues Franco Lima, com a Prefeitura local, o Estado e órgãos ambientais, os TAC’s assinados se constituem em três importantes eixos: regularização urbanística, com a implantação da infra-estrutura básica (esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, escoamento de águas pluviais, iluminação pública, energia elétrica domiciliar e vias de circulação), bem como a reserva de áreas públicas, com a implantação de praça dotada de equipamentos públicos e áreas verdes; regularização ambiental, com a recuperação de áreas degradadas e de áreas protegidas pela legislação ambiental, retirada de ocupações situadas em áreas de risco, de Unidade de Conservação e, conforme projeto de regularização, de áreas de preservação permanente; e regularização dominial, visando a concessão de títulos aos ocupantes. O promotor de Justiça Franco Lima ressalta a importância dos acordos e a conjugação de esforços de todos os responsáveis pela execução e fiscalização da regularização fundiária: “Somente foram possíveis tais acordos pela elaboração recente da Lei 11.977/09, que trouxe procedimentos menos burocráticos e eficazes no processo de regularização fundiária, bem como meio hábeis para regularizações em áreas de posse, situação comum no litoral de São Paulo”. O promotor também destaca que “o governo do Estado trouxe importante contribuição com o Programa Estadual Cidade Legal, cujo órgão já contratou uma equipe técnica multidisciplinar para apoio e auxílio aos municípios na elaboração dos projetos de regularização. Com a assinatura dos acordos, a Prefeitura demonstra seu empenho e sua preocupação com os cidadãos, diante da melhoria da qualidade de vida que será trazida à população”. O promotor também sublinhou a participação dos órgãos ambientais, da sociedade civil e do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião no processo.