A Prefeitura de Rio Preto anunciou ontem que pedirá à Câmara a revogação de três leis municipais de doação de áreas destinadas à Sociedade Paulista de Medicina Veterinária - lei 2.539/80 -, à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) - lei 3.586/85 - e à Associação Regional dos Profissionais de Saúde - lei 3.153/82.
Com a indicação feita ao prefeito Valdomiro Lopes (PSB), as áreas destinadas às entidades serão revertidas ao patrimônio do município, se as revogações forem aprovadas pelos vereadores. Segundo o procurador-geral do município, Luiz Tavolaro, outras nove entidades que apresentam suposto desvio de finalidade em áreas doadas pelo Executivo já foram ou serão notificadas para apresentar esclarecimentos.
Os processos foram instaurados com base em dossiê elaborado pela Secretaria de Planejamento, que constatou o funcionamento de restaurantes, parque de lazer, postos de combustíveis, bancos, entre outros, nas áreas doadas a entidades.
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