O projeto “Ficha Limpa”, que proíbe a candidatura de condenados pela Justiça, foi aprovado hoje por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O projeto segue agora para o plenário do Senado e deve ser votado ainda hoje.Nos termos em que se encontra, passando a vigorar nas eleições deste ano, no mínimo 25% dos candidatos não poderão mais se eleger, o que irá modificar radicalmente os costumes políticos.
O projeto de lei de iniciativa popular altera a Lei Complementar 64, que estabelece casos de inexigibilidade. O texto do "Ficha Limpa" proíbe por oito anos a candidatura de políticos condenados na Justiça em decisão colegiada, ou seja, tomada por vários juízes ou desembargadores, mesmo que o trâmite do processo não tenha sido concluído no Judiciário.
O projeto atinge não apenas políticos. Pessoas físicas e jurídicas que fizerem doações eleitorais consideradas ilegais ficam inelegíveis por oito anos. Delegados de polícia demitidos por crimes como o de corrupção, por exemplo - ou qualquer outro servidor público - também ficam sem poder concorrer, a não ser que a decisão seja anulada pelo Poder Judiciário. Pessoas excluídas do exercício da profissão por classes representativas como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Medicina também ficam inabilitados pelo mesmo período.
Os magistrados e membros do Ministério Público que tenham sido aposentados compulsoriamente também não poderão concorrer por oito anos. Se for configurado abuso dos meios de comunicação pelo favorecimento em campanhas eleitorais, aquele candidato também ficará inelegível.
O Ministério Público e a Justiça Eleitoral terão de dar prioridade aos processos de abuso de poder econômico. Os órgãos da Receita (três esferas), os tribunais de contas e o Banco Central terão de auxiliar na apuração dos delitos eleitoras, com prioridade sobre seus assuntos regulares.
O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e corregedorias eleitoras manterão acompanhamento de relatórios mensais fornecidos pela Justiça Eleitoral para verificar eventuais revisões de prazos.
O "Ficha Limpa" não se aplica a crimes de menor potencial ofensivo como os de trânsito ou delitos contra a honra. Também continuará liberada a renúncia para desincompatibilização visando à candidatura.
Para alguns juristas, a lei só poderá valer para as eleições de 2012, mas para Demóstenes Torres, bem como seus pares na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto deve valer já para as eleições deste ano.
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