A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital assinou com a Federação Paulista de Muay Thai (boxe tailandês) e com a Federação Paulista de Lutas e Artes Marciais um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) regulamentando o ensino da modalidade no Estado.
Pelo documento, as federações deverão informar as academias, clubes, organizadoras de eventos, instrutores, professores e mestres de boxe tailandês, filiados ou não, sobre as idades mínimas (seis anos para a prática e 14 anos para a participação em lutas e eventos) e sobre todo o equipamento necessário à proteção da integridade física e psicológica dos participantes.
As federações também se obrigam a divulgar a existência do TAC e a orientar seus filiados a inscrever seus alunos somente em eventos organizados ou chancelados por elas e a verificar com antecedência se os profissionais contratados para o ensino da modalidade são devidamente credenciados. Além disso, as entidades deverão fornecer informações sobre a arte marcial a todas as academias interessadas em ensiná-la.
Todas essas informações deverão estar disponíveis, inclusive nos websites das federações, até 31 de dezembro deste ano. A multa pelo descumprimento de qualquer dos itens do TAC é de R$ 1 mil, valor a ser revertido para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de São Paulo.
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