segunda-feira, 21 de junho de 2010

Prefeitura de Guarujá acolhe recomendação do MP para garantir acessibilidade

O Município do Guarujá acolheu recomendação do promotor de Justiça, Eloy Ojea Gomes, da Promotoria de Direitos Humanos, se comprometendo em não conceder alvará para edificação, construção, modificação ou reforma de quaisquer bens públicos, privados de uso coletivo, ou privados com áreas de uso comum, cujos projetos executivos e memoriais descritivos submetidos ao órgão municipal competente, não apresentem total adequação às normas de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais.
A determinação valerá para todos os pedidos apresentados a partir de fevereiro deste ano, data do recebimento da recomendação, e o descumprimento acarretará na responsabilização do secretário Municipal pela prática de improbidade administrativa.

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