A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso de defesa do presidente da Câmara Municipal, Antonio Carlos Rodrigues (PR), no processo no qual ele foi condenado em duas instâncias a devolver R$ 32,7 milhões aos cofres públicos devido a irregularidades em um contrato firmado entre a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) e a extinta Personal Administração e Serviços Ltda em 1992, quando ele presidia a EMTU. Advogado do vereador, Guilherme Amorim Campos da Silva disse que foi anulado todo o processo. “É como se ele não tivesse sido condenado”, disse.
O parlamentar e o então diretor administrativo e financeiro da EMTU, Márcio Percival Alves Pinto, haviam sido responsabilizados pela licitação e por cinco aditamentos considerados ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela Justiça. A sentença determina a perda da função pública do parlamentar, suspensão dos direitos políticos por seis anos, pagamento de multa e devolução do dinheiro. O Ministério Público disse que vai esperar a publicação da sentença para decidir se entra com recurso.
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