Limeira e publicidade: TCE julga contrato irregular

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular o contrato firmado entre a Prefeitura de Limeira e a agência de propaganda Estação Brasil ID, para prestaçãod e serviços de comunicação. O contrato, de 2006, custou R$ 1,5 milhão. No exame inicial do processo foi possível constatar falta de orçamento, de demonstração dos recursos orçamentários, de informação necessária para elaboração da proposta, dos valores dos descontos expressos em reais, do quantitativo dos serviços; tipo de licitação não condizente com o objeto licitado; exigência de, no mínimo, cinco atestados comprovando execução dos serviços; avaliação técnica em desacordo com os termos legais e ausência de cláusulas necessárias no contrato celebrado. Nenhum dos membros da Comissão de Licitações integrava o quadro permanente de servidores da Municipalidade, as inserções publicitárias foram distribuídas a pouquíssimos veículos e sem qualquer critério de aferição da audiência e correram à conta do contrato as divulgações de eventos evangélicos no montante de R$ 35.146,35. Também foi apontada a exigência de registro, inscrição ou certificação de entidade profissional e do quantitativo mínimo de atestados de capacidade técnica para participação no certame. O conselheiro Renato Martins Costa votou pela irregularidade da licitação e do contrato e determinação a aplicação de multa ao prefeito Silvio Félix (PDT) no valor de 200 Ufesps, que corresponde a R$ 3.176. Segundo Félix, a decisão do TCE foi equivocada e há uma discussão em âmbito nacional em torno dessa prática que vem sendo adotada pelas Prefeituras de uma forma geral. Cara de pau nunca é mole!