A Justiça Federal suspendeu todos os certificados de filantropia concedidos a mais de 7.000 entidades beneficentes, entre novembro de 2008 e fevereiro de 2009, período em que vigorou a chamada MP das Filantrópicas. A partir de agora a Receita Federal deverá fazer o lançamento das contribuições sociais devidas por essas entidades — que haviam sido beneficiadas pelo perdão presidencial.
A MP 446/08, rejeitada pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano, propunha qye o CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) poderia conceder os Cebas (Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social) a todas as organizações filantrópicas inscritas, independentemente de preencherem requisitos legais.
Graças à MP, diversas entidades que tiveram suas prestações de contas e serviços rejeitadas pelo Ministério da Previdência continuaram com isenção fiscal. De acordo com dados da Receita, somente em 2007 a renúncia de impostos girou em torno de R$ 2,1 bilhões.
A decisão liminar veio após ação civil pública movida pelo MPF (Ministério Público Federal), que questionou os possíveis danos aos cofres públicos decorrentes da distribuição indiscriminada dos certificados.
Os demais pedidos apresentados na ação judicial — como a definição normativa, pela União, do público alvo dos serviços de assistência social a quem deve ser ofertados os serviços gratuitos prestados por entidades filantrópicas; e a proibição da concessão de certificados e isenção a entidades de saúde e educação — serão apreciados no julgamento definitivo do processo.
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