terça-feira, 9 de junho de 2009

Anulado concurso da Câmara dos Vereadores de Tatuí

A Justiça julgou procedente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra a Câmara Municipal de Tatuí por irregularidades na realização de dois concursos públicos realizados em janeiro e outubro de 2006 para provimento de cargos efetivos. A juíza Vilma Toffiaz Lourenço Ferreira Zanini, da 1ª Vara de Tatuí, declarou nulos os dois concursos condenou por improbidade administrativa o então presidente da Câmara, Eugênio dos Santos Neto, e a empresa “Objetiva Organizações e Assessoria de Serviços Administrativos Educacionais e Eventos Ltda”. Santos Neto ainda teve suspensos os seus direitos políticos por oito anos. Ao declarar nulos os dois concursos públicos, a sentença também determina o imediato afastamento dos candidatos nomeados e aprovados, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Também obriga a Câmara a fixar, nos próximos concursos que realizar, prazo de inscrição de, no mínimo, 15 dias, com a publicação dos editais no Diário Oficial do Município e em jornal de circulação estadual. (do site do MP)

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