MP instaura ação civil pública contra ex-vereadores de Rancharia

A promotoria de Justiça de Rancharia, região de Presidente Prudente, instaurou nesta segunda-feira (22) ação civil pública por improbidade administrativa contra três ex-vereadores da cidade que não aceitaram devolver quantias obtidas com fundamento em lei que foi judicialmente declarada inconstitucional através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), proposta pelo procurador-geral de Justiça junto ao Tribunal de Justiça.O MP, inicialmente, instaurou inquérito civil e propôs um Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) para a devolução dos valores recebidos ilegalmente, que foi aceito e assinado por seis dos nove vereadores da cidade beneficiados pela lei inválida.A ação pede que os eles sejam condenados a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar o poder público ou receber incentivos fiscais por dez anos.