O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou recurso da Prefeitura de Rio Preto e manteve liminar que impede o governo de aplicar multa diária de R$ 10 mil à Leão Leão por descumprir contrato de coleta de lixo. A decisão do desembargador Gonzaga Franceschini impede o governo de romper contrato com a empresa.O TJ manteve a liminar concedida pela juíza Tatiana Pereira Viana Santos em maio, quando a Leão Leão acionou a Justiça e pediu perícia para verificar o cumprimento contratual. A empresa contesta as alegações da prefeitura. A perícia ainda não foi iniciada.Para o desembargador, a liminar só poderia ser derrubada se “houvesse dano irreparável”, o que não é o caso, segundo ele. juíza foi prudente ao limitar a suspensão dos efeitos administrativos das advertências e multas aplicadas até a produção de provas”, apontou o desembargador. A decisão foi encaminhada por fax à prefeitura.
O procurador-geral, Luiz Tavolaro, afirmou que vai fazer pedido de reconsideração da decisão no TJ. Ele também pediu reconsideração na Vara da Fazenda.Tavolaro disse que o julgamento do TJ comprova que ele não perdeu prazo de recurso, o que motivou formação de CPI na Câmara. (Rede Bom Dia).
Outro pedido de suspensão de liminar já foi protocolado no tribunal. O recurso será decido pelo presidente do TJ, Roberto Bellocchi. “Nesse caso o pedido é mais centrado no dano ambiental”, afirmou o procurador.
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