Ação do MP obriga Rio Grande da Serra a garantir vagas em creches

A Justiça julgou procedente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público e condenou a Prefeitura de Rio Grande da Serra a garantir, no prazo de seis meses, vagas definitivas em creches para crianças de até 4 anos. A sentença também estabelece que, até que as vagas definitivas sejam oferecidas, o Município deverá proporcionar às crianças, pelo menos acomodações provisórias, sob pena de multa de R$ 5 por dia, para cada criança fora da creche, exigência da liminar concedida anteriormente pelo Ministério Público e agora confirmada no julgamento.Ainda de acordo com a sentença, se ao final de seis meses a Prefeitura não tiver providenciado vagas para todas as crianças de até 4 anos hoje sem creche, o valor da multa diária será elevado para R$ 10 por criança sem vaga. O dinheiro arrecadado com a multa, segundo a decisão, será revertido para a obtenção de vagas em creches.Na decisão, o juiz Gustavo Sauaia Romero Fernandes fundamenta que a Prefeitura alegou, em sua defesa, a necessidade de procedimentos licitatórios para expandir e criar creches, mas destaca que “passados dez meses da liminar, nenhuma licitação foi informada nestes autos”. Fundamenta, ainda, que “também teve o réu (Município) a oportunidade de especificar onde, na atual lei orçamentária, estaria o comprometimento específico para as creches faltantes. A resposta de fls. 660/662 foi apenas uma autêntica carta de intenções, coisa que deveria ter ocorrido há muito tempo, quando o Ministério Público convidou a secretária de governo para um compromisso de ajustamento e, pasmem, ouviu que o réu não estava disposto a se comprometer, pois não era possível visualizar uma solução”.A Ação Civil Pública foi proposta em agosto de 2008 pela promotora de Justiça Renata Bertoni Vita para garantir vaga para as 132 crianças que estavam sem creche, na época. Na sentença, proferida no último dia 20, o juiz também determina que a Prefeitura informe periodicamente o número de crianças sem vagas nas creches.