Prefeito de Rio Preto ignora Justiça para cobrar mais imposto

O prefeito de Rio Preto, Valdomiro Lopes (PSB), ignorou decisões do STJ e quer pressa na aprovação pela Câmara do projeto que o permite cobrar IPTU de cerca de 100 áreas dentro do perímetro urbano que atualmente pagam ITR, imposto rural. Valdomiro reuniu 13 vereadores em seu gabinete nesta sexta-feira para cobrar a aprovação já na terça-feira.A proposta de Valdomiro contraria jurisprudência recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Valdomiro quer suprimir o artigo da lei de Rio Preto que isenta cobrança de IPTU em área urbana de imóveis que comprovada e “precipuamente” sejam utilizados em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.O prefeito diz que vai fazer “justiça tributária” com a mudança na lei. A meta é arrecadar R$ 6 milhões a mais com a mudança. No entanto, o STJ decidiu que a isenção é garantida por lei federal.“Quem quiser pode contestar na Justiça”, prevê Valdomiro. A maioria dos vereadores disse que vai votar a favor do prefeito.