Prefeitura de Serra Negra acolhe Recomendação do MP e anula pregão

A Prefeitura de Serra Negra acolheu Recomendação do promotor de Justiça Gustavo R. Chaim Pozzebon e cancelou o processo licitatório para contratação de empresa para a realização do 23º Serra Negra Rodeio Expo Show 2009, previsto para acontecer de 23 a 27 de setembro no Recinto de Exposições e Eventos do município.Com o cancelamento do processo licitatório, realizado na modalidade pregão, a Prefeitura rescindiu o contrato com a empresa Eventos e Promoções Country Torrinha S/C Ltda., à qual pagaria R$ 151 mil.De acordo com o promotor, como o evento seria realizado em imóvel público, a Prefeitura deveria ter feito prévia licitação na modalidade “concorrência”, conforme determina a Lei Orgânica de Serra Negra na hipótese de concessão de uso de bens públicos.“A concessão de espaço público a pessoa jurídica com fins lucrativos para a exploração de atividade econômica exige que o contratado ofereça o melhor preço ao Município e o melhor tipo de licitação para a hipótese dos autos seria o de “lance e oferta” (art. 45, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93) e não “menor preço”, escreveu o promotor na Recomendação, lembrando que isso caracterizava ato de improbidade administrativa, que poderia levar ao ajuizamento, pelo Ministério Público, de ação civil pública contra o prefeito.A Recomendação é um instrumento do Ministério Público destinado à orientação de órgãos públicos ou privados para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual e serviços de relevância pública e social.