Em Fernandópolis, ex-prefeita é multada por licitação irregular

Sentença assinada pelos conselheiros Robson Marinho, Fulvio Julião Biasi e Olavo Silva Junior, do TCE, confirma mais uma condenação da ex-prefeita de Fernandópolis, Ana Bim. Desta vez, pela contratação irregular de uma empresa para asfaltamento de ruas de 13 bairros, em setembro de 2007. Foi a segunda condenação da ex-prefeita emmenos de dois meses. A anterior foi por crime eleitoral.O TCE (Tribunal de Contas do Estado) acusa Ana Bim (PDT) de ocultar uma concorrência pública de R$ 1,6 milhão para favorecer a empreiteira Scamvias - única empresa a retirar o edital das obras.A concorrência foi divulgada apenas em um jornal de Fernandópolis, mas deveria ter sido publicada em um jornal de circulação estadual devido ao valor da contratação para dar chances de participação a outras empresas.A sentença também cita a falta de um orçamento prévio para o serviço. O valor estimado para as obras foi calculado apenas por assessores de Ana Bim, sem consultas a empresas especializadas. As exigências são previstas pela Lei das Licitações (8.666/93).No início da semana, Ana Bim foi condenada pelo TSE a multa de aproximadamente R$ 50 mil pelo uso irregular do site da prefeitura para campanha eleitoral. Ela teria autorizado a publicação de uma fotografia ao lado do então candidato a vice, Francisco Arouca Poço (PRB).Nas duas condenações não cabe mais recursos.