Prefeitura de Cubatão pode recuperar R$ 4,5 milhões sequestrados

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) acatou parcialmente o pedido de agravo regimental apresentado em fevereiro pela Prefeitura de Cubatão, logo depois que R$ 17,7 milhões foram sequestrados dos cofres do Município parao pagamento de precatórios da Viação Santos Cubatão. A decisão pode resultar em uma devolução de aproximadamente R$ 4,5 milhões do total do valor sequestrado ao erário, segundo cálculos de técnicos da Procuradoria Geral do Município. O TJ aceitou o argumento da Administração de que entre 1988 (quando a dívida foi constituída) e 2000 o valor do precatório deveria ser atualizado com base no índice INPC e não pela TR, porque, nesse período, o próprio Tribunal de Justiça, em algumas de suas decisões, considerou a utilização da TR como índice de atualização inconstitucional.