segunda-feira, 7 de dezembro de 2009

Em Taquaritinga, contrato de prefeitura com empresa de transporte é julgado irregular

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirmou parecer de sua Unidade Regional de Araraquara que considerou irregular o contrato de prestação de serviço entre a Prefeitura de Taquaritinga e a Viação Transmarsico. Além disso, aplicou uma multa ao prefeito Paulo Delgado (DEM). O acordo, que vigora desde o dia 14 de abril do ano passado, é de R$ 7.663.200,00 e tem duração de 60 meses. Por ele, a empresa recebe do município R$ 1.532.640,00 a cada ano para transportar estudantes na zona urbana.
Os analistas do TCE em Araraquara concluíram pela irregularidade da concorrência e do contrato por desrespeitarem disposições elementares da Lei 8.666/93, que regula as licitações. De acordo com o relatório, houve quatro infrações: o valor proposto pela Transmarsico, única a participar do certame, foi igual ao orçamento básico; a exigência de comprovação de experiência anterior; a desigualdade de condições com relação ao cálculo da quilometragem da linha; e o empenho financeiro posterior ao processo de licitação.Pela licitação irregular, o TCE multou o prefeito em 500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, valor equivalente a R$ 7.925, e deu 60 dias para que ele informe as providências que serão tomadas para regularizar a licitação.

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