sexta-feira, 18 de junho de 2010

MP obtém condenação de ex-secretário de Franca

A Promotoria de Justiça de Franca conseguiu a condenação por improbidade administrativa do ex-secretário municipal de Planejamento Urbano Wilson Luiz Teixeira, do ex-diretor Técnico da Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca, Alexandre de Camargo Godoi e do ex-diretor de Infraestrutura da prefeitura, Maurício Gandini.
Segundo a ação civil pública movida pelo promotor de Justiça Paulo César Corrêa Borges em dezembro de 2008, as obras do loteamento “Chácaras Residenciais Ana Dorothéa” por parte da Imobiliária Parati, da qual Wilson Teixeira é sócio, foram feitas em desacordo com o projeto aprovado pela prefeitura, com a diminuição indevida da largura das ruas e da espessura da camada de asfalto e a utilização de material de má qualidade.
O ex-secretário foi condenado à perda dos direitos políticos por oito anos e fica impedido de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais ou creditícios por dez anos. Os outros dois réus receberam as mesmas punições, mas por um período de cinco anos.
Eles não foram condenados a ressarcir o Erário porque a imobiliária, por meio de seu outro sócio, Roberto Latorraca Lima, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com a Promotoria, em que se comprometia a reparar os danos urbanísticos por meio do pagamento de indenização no valor de R$ 27 mil, e da execução de obras de praça pública no Jardim Aeroporto, o que equivaleria a cerca de R$ 118 mil.

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