A Promotoria de Itaquaquecetuba obteve liminar da Justiça determinando o afastamento de todos os 16 assessores jurídicos contratados pelo Município.A liminar, concedida no último dia 26 de agosto, é resultado de ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público pedindo a extinção do cargo de assessor jurídico da Prefeitura, uma vez que a Prefeitura já realizou concurso público para Procurador do Município e preencheu 10 desses cargos.
Na ACP, o promotor de Justiça Dênis Fábio Marsola sustenta que o cargo de assessor jurídico só pode ser ocupado mediante concurso público, por ser atividade de prestação de serviços técnicos, típicos de advogado. Além disso, argumenta que não se justifica manter o cargo de assessor jurídico porque os procuradores do Município já exercem função semelhante.O juiz Wanderley Sebastião Fernandes também determinou a suspensão dos vencimentos dos assessores jurídicos e multa diária de R$ 10 mil, caso haja descumprimento da liminar.
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