A Prefeitura de Iporanga firmou com o Ministério Público, na última sexta-feira (27), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual se compromete a exonerar os atuais ocupantes de 51 cargos em comissão, no prazo máximo de oito meses.
No TAC, a Prefeitura reconhece a inconstitucionalidade dos cargos em comissão existentes, conforme apontou inquérito civil instaurado na Promotoria de Justiça. A situação era irregular porque os cargos em comissão de livre provimento e nomeação não podem se destinar a funções técnicas, burocráticas e operacionais, passíveis de concurso público, mas apenas para funções de direção, chefia e assessoramento superiores que justifiquem uma confiança especial por parte do administrador público.
Entre os cargos que estão sendo ocupados irregularmente na Prefeitura de Iporanga estão o de chefe da seção de Junta Militar, de motorista de gabinete, de chefe de setor de manutenção de veículos, de chefe da seção de transporte de alunos e de assessor técnico em finanças e de assessor jurídico.
A Prefeitura de Iporanga também se compromete, no TAC, a não nomear novos servidores em comissão para os cargos vagos ou que venham a se tornar vagos, e a não prover, por via de nomeação ou contratação, novos cargos em comissão. A multa fixada para o caso de descumprimento do acordo é de R$ 5 mil por dia.
Assinaram o TAC o prefeito de Iporanga, Ariovaldo da Silva Pereira, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Ronaldo Lima Camargo, e o promotor de Justiça de Eldorado, Nathan Glina.
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