Atendendo à solicitação da Promotoria de Justiça, a Prefeitura de Mirassol cassou, nos últimos meses, diversos alvarás de funcionamento de bares que exploravam máquinas de caça-níqueis, vendiam bebidas alcoólicas a menores e permitiam ou toleravam o tráfico de drogas. Vários alvarás foram cassados e os estabelecimentos comercias, lacrados. Os proprietários estão recorrendo à Justiça, mas não têm conseguido reverter a situação. Um exemplo é a decisão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, proferida no último dia 7, que manteve a sentença da Justiça de Mirassol denegando mandado de segurança impetrado por estabelecimento comercial com vistas à expedição de novo alvará de funcionamento. No acórdão, o TJ reconheceu “manifesto desvio de finalidade (licença para funcionar como bar e mercearia e não como estabelecimento de jogos)”, e enfatizou que “acertadamente cassou-se o alvará de funcionamento, lacrando-se o estabelecimento”.As decisões da Justiça, negando a concessão de alvarás a esses estabelecimentos, fortalece a orientação dada pelo promotor de Justiça José Heitor dos Santos aos prefeitos para atentarem em relação aos estabelecimentos comerciais onde são praticadas atividades ilegais, sob pena de responderem judicialmente por ato de improbidade administrativa.
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