MP quer redução do número de vereadores em Porto Feliz

A promotora de Justiça da Cidadania de Porto Feliz, Fabiana Dal’Mas Rocha Paes, ajuizou nesta segunda-feira (27), ação civil pública pedindo a redução do número de vereadores no município. O MP pleiteia que a Câmara tenha apenas 9 vereadores, um a menos que o número atual.De acordo com a ação proposta, o número de vereadores empossados para a legislatura 2009/2013 não respeita a proporcionalidade prevista no artigo 29, parágrafo IV da Constituição Federal, por ter sido aplicado o que diz a Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, que não está adaptada à resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamenta o assunto. A resolução 21.702 do TSE, resultado de uma consulta do Ministério Público de São Paulo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para as eleições de 2004, fixou de maneira definitiva a quantia exata de vereadores conforme a população de cada município. Nos municípios com até 47.619 habitantes, o número de vereadores deve ser 9. E, de acordo com o Censo de 2007, Porto Feliz tem 46.054 habitantes. Mesmo assim, o Legislativo tem 10 cadeiras.Outro fator apontado pela promotoria foi o dano ao patrimônio público com o aumento dos gastos na Câmara Municipal. Em 2006, foram gastos R$ 1.128,174,36, saltando em 2008 para R$ 1.155.102,33. Somente nos cinco primeiros meses de 2009 os gastos já somam R$ 517.720,28.A promotora pede que a Justiça conceda tutela antecipada na ação para que a redução seja imediata, nos mesmos moldes da decisão tomada em relação ao número de vereadores da Câmara Municipal de Barretos, em que foi reduzido o número de vereadores já na atual legislatura.