A Promotoria de Justiça de Mauá ajuizou, nesta sexta-feira (3), ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra dois ex-prefeitos de Mauá, Diniz Lopes dos Santos e Leonel Damo, duas empresas e outras sete pessoas, todos acusados de fraude na terceirização da prestação de serviços médicos no Pronto Socorro do Hospital Radamés Nardini.
De acordo com a ação, proposta pela promotora de Justiça Susana Henriques da Costa, a Prefeitura de Mauá contratou, no final de 2005, a empresa Fonseca e Amorim Médicos Associados Ltda. para prestação nos serviços médicos no PS do Hospital Radamés Nardini. A contratação, assinada pelo então prefeito Diniz Lopes dos Santos, foi feita com dispensa de licitação, ilegalidade que foi em seguida ratificada pelo prefeito que o sucedeu, Leonel Damo. O contrato, após retificação, previu prazo de vigência de três meses e preço total de R$ 3,8 milhões, com aprovação de proposta de pagamento de R$ 60,30 por hora trabalhada, valor depois considerado excessivo pelo Tribunal de Contas do Estado.
Inquérito civil instaurado na Promotoria de Justiça apurou as três empresas de prestação de serviços médicos que apresentaram propostas no procedimento de dispensa de licitação são de Jacareí e duas delas - CEMED Centro de Emergências Médicas Ltda. e Fonseca e Amorim - tinham sócio em comum.
“Com base na documentação apreendida, é possível concluir que Fonseca, CEMED e MRF são, na verdade, uma só corporação que atua como se fossem três pessoas jurídicas diferentes somente com a intenção de burlar a concorrência em procedimentos licitatórios”, diz a ação. “As três empresas, nesse sentido, fornecem orçamentos diversos em procedimentos licitatórios para trazer uma aparência de concorrência, quando, na verdade, é o mesmo grupo de médicos, capitaneados pelos réus Maurício Gonçalves Fonseca e Renato Garbocci Bruno¸ que sempre prestam serviços. É evidente a fraude perpetrada pela constituição de três pessoas jurídicas diversas, todas centralizadas nos mesmos endereços, que realizam atividades comuns e constituem, de fato, uma única atividade prestadora de serviços médicos!”, continua.
O Ministério Público obteve na Justiça mandados de busca e apreensão contra essas empresas e encontrou documentos nos quais vários funcionários da Prefeitura de Mauá, justamente aqueles que fizeram a tramitação do processo de contratação, aparecem como beneficiários de pagamentos em dinheiro feitos pela empresa vencedora, a Fonseca e Amorim.
Além dos ex-prefeitos, da CEMED e da Fonseca e Amorim Médicos Associados Ltda., de Maurício Gonçalves Fonseca e Renato Garbocci Bruno, a ação foi proposta também contra Rosângela Mano Borges, João Lázaro Martinez Sobrinho, Artur Luiz Alves Tizo, Sandra Regina Vieira e Antonio Carlos de Lima, todos funcionários da Prefeitura de Mauá, responsáveis pela tramitação que levou à contratação da Fonseca e Amorim de forma ilegal.
Na ação, a Promotoria pede a concessão de medida liminar para que seja decretada a indisponibilidade dos bens dos réus, até o limite de R$ 3,16 milhões, como forma de garantir a futura recomposição dos danos causados ao erário.
No mérito, a promotora Susana Henriques da Costa pede que todos os réus sejam condenados por prática de ato de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário dos prejuízos causados, bem como sejam declarados nulos a dispensa de licitação, o contrato e os termos posteriores firmados entre a Prefeitura e a Fonseca e Amorim Médicos Associados para a terceirização dos serviços de Pronto Socorro do Hospital Radamés Nardini.
A ação foi distribuída para a 1ª Vara Cível de Mauá e aguarda a apreciação do pedido de liminar.
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