Mongaguá poderá perder arcos da entrada da cidade

Com duas ações de improbidade administrativa – uma estadual e outra federal - sobre a mesma questão, o prefeito de Mongaguá, Artur Parada Prócida (PSDB), poderá ter que derrubar uma obra sua, construída há 13 anos: os arcos de entrada da Cidade que, junto com o Posto de Informações Turísticas custaram aproximadamente R$ 1,8 milhão. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) negou recurso impetrado pelo prefeito e julgou irregulares concorrência, contrato, termos de aditamento e de aceitação de obras de urbanização da Vila São Paulo (que incluem os arcos) além da reurbanização de ruas de acesso ao Município. As obras foram realizadas com recursos do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (Dade), vinculado à Secretaria de Turismo do Estado. A Administração está proibida de realizar novos contratos com a empresa Termaq Terraplanagem, Construção Civil e Escavações Ltda – responsável pelas obras – até julho de 2016.

MP apura qualidade do ensino público municipal em Leme e Santa Cruz da Conceição

O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a qualidade do serviço de educação prestado pelos municípios de Leme e Santa Cruz da Conceição, em razão de inúmeras notícias de graves deficiências pedagógicas no serviço educacional, especialmente em razão da adoção do Programa de Progressão Continuada. Na apuração, o Promotor pede que as Secretarias Municipais de Educação prestem informações sobre o modo de fiscalização das atividades dos professores da rede pública, indicando as estratégias aplicadas para a garantia de padrões do serviço educacional quanto à capacitação e orientação de professores e adequada instrução de alunos.O MP também quer saber se existem e quais são os meios de avaliação de conteúdo e solicita o encaminhamento de quadro-esquemático e gráficos que demonstrem o rendimento dos alunos, especialmente dos alunos com idade superior a oito anos sem a adequada alfabetização e rendimentos inferiores a 60% ou tidos como insuficientes.Caso não haja uma avaliação dos alunos, o MP pede que, no prazo de 50 dias, seja aplicado exame a todos os alunos da rede pública, nos termos definidos pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Educação estadual, com o objetivo de verificar eventual defasagem ou dificuldades decorrentes da adoção do Programa de Educação Continuada.

Vereador de São Miguel Arcanjo é condenado por compra de votos

O Ministério Público Eleitoral obteve a condenação do Vereador Paulo Ricardo da Silva, de São Miguel Arcanjo, por crime eleitoral. Em 2013 ele ofereceu a duas pessoas quantias em dinheiro em troca de votos para ele e para o candidato a Prefeito de sua coligação.Testemunhas viram quando Paulo entrou em uma padaria da cidade, abriu sua carteira e entregou uma nota de R$ 20 para um indivíduo. Minutos depois, uma câmara de segurança do estabelecimento registrou o candidato entrando novamente no local, tirando outra nota de sua carteira e deixando o dinheiro em cima de um freezer. Logo após, um segundo indivíduo passa e pega o dinheiro. As duas pessoas que pegaram as notas não foram reconhecidos. Paulo Ricardo foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Eleitoral (dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita), impondo ao Vereador a pena privativa de liberdade por um ano, substituída por prestação de serviços à comunidade; além do pagamento de multa e suspensão dos direitos políticos por oito anos. Cabe recurso da decisão.

TCE paralisa obras do túnel Santos - Guarujá

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a paralisação imediata da licitação da obra do túnel submerso que ligará Santos ao Guarujá. O empreendimento, que será administrado pela Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa), está orçado em R$ 2,8 bilhões e está previsto para ser entregue em 2018. O conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, autor da decisão, escreveu que tomou a medida para “afastar possíveis improbidades” apontadas na concorrência. As suspeitas foram levantadas por um conjunto de empresas que, sob alegação de terem sido prejudicadas no processo licitatório, moveram uma representação contra o Dersa no TCE. Segundo o conselheiro, “estão caracterizados indícios de ameaça ao interesse público”. “Constata-se, em princípio, que há indícios que os esclarecimentos prestados pelo Dersa, por impactar no valor orçado de referência das obras, afetam, sobremaneira, a formulação das propostas das licitantes pré-qualificadas”.O TCE estipulou o prazo de cinco dias para que o Dersa entregue a íntegra do edital para análise da Corte. A empresa terá o mesmo tempo para prestar esclarecimentos sobre as “insurgências” apontadas na representação das construtoras.

Liberadas as interdições dos lixões de Mongaguá e São Vicente

O Ministério Público firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) com as Prefeituras de Mongaguá e São Vicente para resolver a situação dos lixões existentes nesses municípios, que estavam interditados por Recomendação feita pelo MP.Os Prefeitos Artur Parada Procida (Mongaguá) e Luis Cláudio Bili (São Vicente) assumiram pessoalmente a responsabilidade pelo empenho na solução dos problemas com os lixões. O TAC’s, firmados nos últimos dias 21 e 22 pelas Promotoras do GAEMA Baixada Santista Almachia Zwarg Acerbi e Flávia Maria Gonçalves, preveem a implantação de novos locais para serem depositados os resíduos. As Prefeituras também se comprometeram a apresentar à CETESB, no prazo de 18 meses, um estudo sobre a contaminação das áreas que serviam de lixão, agora interditadas em definitivo, bem como a recuperar todos os danos ambientais existentes.

Só com concurso Município pode contratar serviço de advocacia, dizem procuradores

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) tenta entrar como amicus curiae em um processo que discute se a Constituição permite que o Poder Público contrate escritórios de advocacia, sem licitação. A controvérsia chegou ao Supremo Tribunal Federal em 2011 e deve ser analisada na próxima quarta-feira (4/2), quando o Plenário volta a se reunir depois do recesso. O caso envolve a contratação de um escritório, em 1997, para patrocinar alguns processos da Prefeitura de Itatiba (SP). O contrato, firmado sem licitação, estipulou honorários de R$ 64,8 mil em 12 parcelas. Para o Ministério Público estadual, o acordo foi feito sem critérios que liberariam a licitação — como a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado — e configura improbidade administrativa. Com a análise do tema, deverão ser liberados mais de cem processos sobrestados no Judiciário de todo o país. Em documento enviado ao STF, a entidade de procuradores municipais defende que assessores jurídicos sempre devem fazer parte do quadro permanente de servidores de qualquer Administração Pública. “O serviço jurídico é inerente ao funcionamento da máquina administrativa”, e assim não se encaixa nos requisitos que afastam a licitação, afirma a ANPM. A entidade pede que o Supremo declare expressamente que esse tipo de contratação só pode ocorrer por meio de concurso público, pois o contrário geraria “burla à norma constitucional”. No caso concreto, afirma que o município de Itatiba tem dois procuradores concursados, “o que reforça ainda mais o absurdo da contratação” do escritório. A União, já reconhecida como amicus curiae, também avalia que o município não cumpriu requisitos necessários para a contratação. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil participa como assistente e alega que o escritório é terceiro na conduta dos agentes públicos e, portanto, não poderia ser responsabilizado. O tema chegou a entrar na pauta do Plenário em agosto, mas acabou adiado. Serviço liberado Em 2013, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Administração Pública pode escolher escritórios sem passar pelo processo licitatório, devido à natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado. (do Conjur)

Contas de 2011 do Guarujá estão irregulares

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares algumas despesas da Prefeitura de Guarujá referentes ao exercício de 2011, que se aproximam de R$ 935 mil. A maior despesa se refere à concessão de cachês às escolas de samba (R$ 774.252,00), mas há até pagamentos irregulares de multas, na ordem de R$ 68,10. A Administração tem até 13 de março (60 dias) para encaminhar justificativas ao Tribunal.

Justiça afasta prefeito de Aparecida por fraude

O MP-SP obteve liminar da Justiça afastando do cargo, por improbidade administrativa, o Prefeito Municipal de Aparecida, Antônio Márcio de Siqueira; o Diretor Executivo de Administração, José Luís Diniz dos Santos, e dois servidores municipais, Humberto Affonso Pasin e Maria Helena De Castro Costa Do Prado. O Prefeito e os servidores municipais fraudaram uma licitação aberta em janeiro de 2010 para a aquisição de dois tipos de cestas básicas. A empresa contratada seria a JH Vieira dos Santos – ME, de São José do Rio Preto (SP), e de uma segunda empresa que sequer apresentou o número de seu CNPJ na proposta e cujo endereço não existe. A Juíza também decretou a indisponibilidade de bens de todos os afastados até o limite de R$ 275,3 mil cada um, a fim de garantir o ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos e o pagamento de multa civil em caso de condenação ao final da ação. O Prefeito e os servidores já estão fora de seus cargos, em cumprimento à liminar.

Justiça obriga vereadores de Taubate a coibir uso de carro oficial por quem não for motorista concursado

A justiça concedeu liminar para que somente os motoristas profissionais do quadro do Poder Legislativo de Taubaté dirijam os veículos oficiais do município. A decisão proíbe os Vereadores, Assessores e agentes comissionados de conduzir os veículos oficiais da Câmara daquela cidade. Desde o Ato 01/2008, de 09 de janeiro de 2008, pessoas físicas, entre elas, assessores de ereadores e ocupantes de cargo em comissão, estavam autorizados a usar os veículos, em lugar dos 20 motoristas, titulares de cargos efetivos. A Justiça, a partir de uma ação civil pública, determinou a redução do número de veículos da frota da Câmara de Taubaté, limitando-o ao número de vereadores. A Justiça também fixou multa de 30% do valor da remuneração do vereador que usar irregularmente o veículo ou permitir que outro, que não o motorista concursado, o dirija.

Fraudadores do sistema financeiro presos em Araraquara, Limeira e Jundiaí

O país está atolado no crime. O Ministério Público e a Polícia Militar desmantelaram uma organização criminosa que praticava fraudes bancárias (estelionatos), falsificação de documentos, uso de documentos falsos e lavagem de dinheiro. Dez pessoas foram presas em Limeira, Araraquara e Jundiaí. Os crimnosos usavam empresas sem cash e que faziam empréstimos bancários com apoio de um fraudador. Foram presos cinco homens e três mulheres em Limeira, um homem em Araraquara e outro em Jundiaí. Duas pessoas já estavam presas. Todos foram levados para a Delegacia Seccional de Limeira.

Santa Casa de Fernandópolis é obrigada a construir UTI neonatal.

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Fernandópolis, obteve sentença em ação civil pública determinando a instalação de uma unidade de terapia intensiva neonatal na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis. Além de Fernandópolis, também foram condenados a colaborar, solidariamente, com a construção da UTI os municípios de Estrela D’Oeste, Ouroeste, Guarani D’Oeste, Indiaporã, Macedônia, Pedranópolis, Meridiano, Turmalina, Mira Estrela, Populina, São João da Iracema e São João das Duas Pontes – cujos munícipes se utilizam dos serviços da Santa Casa de Fernandópolis -, e o Governo do Estado.

Empresas sonegam 23 milhões em Arujá

O Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), Núcleo Guarulhos, em conjunto com a Secretaria Estadual da Fazenda, realizou, nesta quarta-feira (22), uma operação para combate à sonegação fiscal. Os Promotores de Justiça do GAECO e a Agentes Fiscais apreenderam documentos e copiaram arquivos digitais de vários computadores em uma distribuidora de solventes e combustíveis sediada em Arujá. Estimativas iniciais dão conta de que nos últimos quatro anos a empresa teria sonegado mais de R$ 23 milhões.

Prefeitura de Paulínia terá que alojar sem tetos.

O Ministério Público obteve liminar da Justiça determinando que a Prefeitura de Paulínia aloje, no prazo de 72 horas, as famílias que não foram inseridas em Programa Habitacional e sejam de vulnerabilidade social, cadastrando-as e inscrevendo-as em programas habitacionais de acesso à moradia. A decisão também determina que o Município preste assistência às famílias que foram retiradas de suas casas no Acampamento Menezes e colocadas em prédios públicos, providencie a sua mudança para local adequado à habitação residencial de pessoas e crianças, sob pena de improbidade administrativa.

Prefeitura de Morungaba terá que exonerar 78 contratados sem concurso

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Itatiba, obteve liminar em ação civil pública determinando que o Município de Morungaba exonere todos os funcionários ocupantes de cargos em comissão. De acordo com a ação, proposta pela Promotora de Justiça Fernanda Klinguelfus Lorena de Mello no dia 16 de janeiro, a Prefeitura de Morungaba aumentou de maneira gradativa, por meio de leis, o número comissionados na administração municipal, chegando ao total de 78 cargos.

Reativação do blog

Depois de mais de um ano sem postar, retomo o blog Política Paulista com novo perfil editorial. Trará notícias e comentários sobre as ações e complicações criadas e enfrentadas pelos gestores municipais das cidades do estado de São Paulo. O blog estará aberto para a publicação de denúncias documentadas que eventualmente forem apresentadas pelos seus leitores e ganha agora uma página no Facebook. Participem.