MPF move ação de improbidade contra deputado federal (ex-prefeito de Marília) e mais dois

O Ministério Público Federal em Marília ajuizou ação civil por atos de improbidade administrativa contra o deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha (ex-prefeito de Marília na gestão 2001-2004), o ex-secretário municipal de obras públicas, José Luiz Dátilo, e o ex-procurador do município, Élcio Seno, por irregularidades na execução e posterior suspensão das obras de uma barragem no Córrego de Ribeirão dos Índios, bem como na aplicação do dinheiro público.
Na gestão do ex-prefeito, a União (por meio da Caixa Econômica Federal) e o Município de Marília celebraram cinco contratos de repasses para que o município executasse ações relativas ao “Programa Morar Melhor”. A construção da barragem do Córrego de Ribeirão dos Índios, sistema de captação, adução e estação de tratamento de água, estava inclusa nesses contratos, que não tiveram todas as cláusulas cumpridas.
Apesar dos recursos federais de R$ 850.000,00, referentes a três contratos, terem sido repassados ao Município de Marília para a execução das obras (implantação e ampliação dos serviços de abastecimento de água), houve atrasos e as obras previstas não foram concluídas.Segundo laudo pericial elaborado por peritos do Ministério Público Federal, houve alteração do projeto básico e foram suprimidas a construção de trinta e duas moradias e parte dos serviços de canalização do afluente da margem direita do córrego e os recursos transferidos para a construção da barragem (captação de água). Tal alteração no projeto básico não teve qualquer justificativa técnica concreta, bem como ultrapassou o limite de 25% estabelecido pela Lei de Licitações e Contratos, conforme a ação proposta pelo procurador da República Célio Vieira da Silva. Tendo em vista que Município de Marília modificou o projeto básico, a União deixou de repassar os recursos referentes aos dois contratos de repasse restantes, cujo valor total era de R$ 1.700.000,00, destinados à urbanização de áreas ocupadas por sub-habitações.Segundo a perícia, a obra encontra-se paralisada e tem apenas 30% da estrutura projetada concluída. O laudo aponta que os serviços de captação, adução e tratamento de água também não foram executados, embora os trabalhos de construção da barragem tenham consumido 80,84% do valor inicial previsto para a sua execução.Em novembro de 2003, a licitação e o contrato com a empreiteira-vencedora foram julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que constatou desrespeito ao princípio da competitividade.Na ação, o MPF pede que os requeridos sejam condenados a pagar indenização por dano material, bem como multa civil de até cem vezes o valor da última remuneração recebida no exercício do cargo. Ainda, sejam suspensos os seus direitos políticos pelo período de 8 a 10 anos, bem como sejam proibidos de contratarem com o Poder Público ou receberem incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 (dez) anos.TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - Visando a retomada e conclusão das obras e a minimização dos prejuízos à população local, no dia 30 de junho de 2009, o Ministério Público Federal celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a atual Administração do Município de Marília, visando a finalização da construção da barragem, a proteção dos recursos públicos já aplicados na execução da ampliação no sistema de abastecimento de água da Zona Norte, a preservação do solo e dos recursos hídricos lesados em decorrência da suspensão das obras, além de medidas para proteger a nascente que abastecerá a barragem a ser construída.

Ação nº 2009.61.11.006882-1, distribuída à 2ª Vara Federal de Marília

Tentativa de censura do Diário da Região, de Rio Preto

A Câmara de Rio Preto entrou na Justiça com um pacote de ações para censurar o Diário da Região. A tentativa de “mordaça” vem por parte de um grupo ligado ao presidente Jorge Menezes (DEM), formado pelo diretor jurídico Marcos Minuci, pelo assessor jurídico Alberto Juliano, pelo assessor de imprensa Venâncio de Melo, e pela cerimonialista Olívia Lobo. Juntos, eles querem censurar reportagens, notas publicadas em blog e até paródia disponível no portal Diarioweb. No total, são seis ações judiciais por danos morais contra o Diário da Região e jornalistas, que pipocaram no Fórum e no juizado Especial Cível desde o início deste mês. Em quatro processos, os respectivos juízes negaram pedidos de liminar reivindicados por Menezes e seus funcionários. Além de negar a tutela antecipada, três dos cinco juízes de Rio Preto que analisaram preliminarmente os casos alertaram que a concessão da liminar representaria a aplicação de censura ao jornal e seus repórteres.
As ações questionam reportagens publicadas pelo Diário sobre diferentes temas relacionados a medidas administrativas tomadas pelo presidente, como a ameaça que fez a vereadores de demitir seus apadrinhados para manter motoristas terceirizados. Menezes nega que tenha feito a ameaça.
O presidente da Câmara também nega, na ação, que tenha feito um acordo com o vereador Nilson Silva (PSDB) para aprovação do projeto que regulariza os “puxadinhos”. O voto de Menezes foi dado dias após Nilson assinar projeto do presidente da Câmara, apelidado de “Trem da Alegria”, que criava mais nove cargos comissionados na estrutura do Legislativo. Menezes afirma que houve “manipulação de informação” na reportagem que diz que houve troca de favores com o vereador tucano.
Em outro processo, que também tramita no Tribunal de Justiça (TJ), o presidente tenta retirar do Diarioweb a paródia “Trem da Alegria. Jorge Menezes propõe a criação de mais nove cargos”, que retrata com humor sua iniciativa de criar os novos postos em comissão. A proposta foi enterrada na Casa nesta semana por falta de apoio político.
Sobre a paródia, o juiz da 1ª Vara Cível, Lavínio Donizete Paschoalão, classificou a tentativa de Menezes como “intolerável censura.” As duas ações movidas pelo presidente do Legislativo são assinadas pelo advogado Marco Venâncio de Melo, filho do assessor de imprensa da Casa, Venâncio de Melo.
Em outros processos contra o Diário, pedindo indenizações de R$ 10 mil a R$ 30 mil, os servidores alegam que sofreram prejuízos morais com a reportagem que revelou os nomes, salários, cargos e tempo de serviço de todos os funcionários públicos, efetivos e comissionados.
A reportagem está baseada em documentos oficiais, elaborados pelo Departamento Pessoal da Casa. Foi elaborada após a vigência da lei municipal “Transparência Rio Preto”, que obriga a Prefeitura e a Câmara a divulgar na internet o quanto ganha cada um dos quase 4 mil servidores públicos. São dois os funcionários que questionam a publicação de seus nomes e respectivos salários: José Alberto Juliano, que é assessor jurídico, e Olívia Lobo, cerimonialista.Olívia, que recebe salário de R$ 6,7 mil por mês, teve rejeitado o pedido de Justiça gratuita pelo juiz da 6ª Vara Cível, Jaime Trindade. Apesar de tratar do mesmo assunto e ser o mesmo escritório de advocacia responsável pelas ações, foram protocoladas duas ações distintas. As petições iniciais do processo possuem o mesmo texto.
Na ação que tramita no Juizado Especial Cível, o diretor jurídico, Marcos Minuci, pediu para que fosse impedida a publicação de supostos “ataques pessoais” e “manipulação das informações” sobre a investigação iniciada no Ministério Público de Monte Aprazível, que apura denúncia formulada pelo vereador Jorge Mendes (PPS).
De acordo com o denunciante, a Empresa de Gestão Municipal (Egem) foi contratada pela Prefeitura de Monte Aprazível sem licitação. A empresa pertence a mulher de Minuci, Renata Braz de Sousa, e a Luís Guilherme Garcia, que é assessor particular do presidente da Câmara de Rio Preto. Nenhum dos sócios são inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo que as ações seriam assinadas por Minuci.
O Juizado Especial Cível concedeu liminar ao assessor de imprensa da Câmara, Venâncio de Melo, para retirar do blog do jornalista Alexandre Gama nota intitulada “Nababos.” A decisão judicial já foi cumprida e o Diário vai recorrer da liminar. O juiz Cristiano de Castro Jarreta Coelho marcou audiência para março de 2010.
O pacote de ações contra o Diário movidas por grupo ligado ao presidente da Câmara de Rio Preto, Jorge Menezes (DEM), foi classificado como “lamentável” pelo coordenador de projetos da Organização Não Governamental (ONG) Transparência Brasil, Fabiano Angélico.
Segundo Angélico, não existe democracia, de fato, se não houver controle social. “É preocupante quando agentes públicos tentam censurar órgãos de imprensa. É lamentável”, afirmou o representante da Transparência Brasil. De acordo com Angélico, em tese, o ataque por meio de ações na Justiça ocorre quando o agente público não gosta do monitoramento do seu trabalho. “Ninguém gosta que outras pessoas fiquem olhando o resultado do seu trabalho, porque sempre acaba escapando uma informação de malfeitoria”, disse.
Para o integrante da Comissão de Fé e Política da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Marco Matheus, o homem público deve ter conhecimento que suas ações serão avaliadas pela população. “O homem público deve estar preparado para receber críticas, principalmente quando ele está deixando a desejar”, afirmou. “No caso específico, as ações contra o jornal demonstram despreparo ou mal assessoramento. Me faz lembrar da época da ditadura”, disse Matheus.
O diretor de comunicação da Câmara, Beto Lofrano, afirmou na última sexta-feita que Menezes não repassaria nenhum tipo de informação ao Diário - nem mesmo por seu intermédio. O diretor e assessor jurídico, respectivamente Marcos Minuci e José Alberto Juliano, disseram não ter “nada a comentar” sobre as ações. O mesmo aconteceu com a cerimonialista Olívia Lobo e o assessor de imprensa Venâncio de Melo. “Não quero comentar nada”, afirmou Olívia por telefone.

MPF em Jales move ação contra três ex-prefeitos por improbidade

O Ministério Público Federal em Jales, no interior de São Paulo, ajuizou três ações civis públicas por improbidade administrativa e ofereceu três denúncias por crime de responsabilidade contra os ex-prefeitos dos municípios de Auriflama, Ouroeste e Estrela D'Oeste Pedro Matarézio, Edvaldo Fraga da Silva e Pedro Itiro Koyanagi, respectivamente. Também foram citados pelo MPF na ação de Estrela D'Oeste o tesoureiro municipal, José Jorge dos Santos, e o assessor de Planejamento, José Afonso Costa. Prefeito de Auriflama no período de 2001 a 2004, Pedro Matarézio é suspeito de deixar de prestar contas de recursos federais no valor de R$ 30.733 destinados à execução de serviços assistenciais do Programa de Apoio à Criança Carente em Creche (PAC) e do Apoio à Pessoa Portadora de Deficiências (PPD).
O ex-prefeito de Ouroeste Edvaldo Fraga da Silva, que esteve no cargo no período de 2001 a 2004, também é acusado de não prestar contar dos R$ 50 mil originários do Fundo de Assistência Social (FNAS), da União, para a execução do Programa Agente Jovem.Em Estrela D'Oeste, o ex-prefeito Pedro Itiro Koyanagi, o tesoureiro José Jorge dos Santos e o assessor José Afonso Costa, de acordo com relatório de fiscalização da Secretaria Federal de Controle Interno, órgão pertencente à Controladoria Geral da União (CGU), teriam adquirido produtos de empresas que não venceram a licitação no programa Brasil Escolarizado, de apoio à alimentação escolar na educação básica.
Os três também estariam envolvidos na má utilização de um repasse feito em 2004 pelo Governo Federal, no valor de R$12.945,31, para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), destinado à aplicação exclusiva no transporte escolar de alunos da zona rural.Segundo o relatório da Secretaria Federal de Controle Interno, a verba foi utilizada em transportes diversos, e não apenas no transporte escolar dos alunos, conforme convênio firmado.Em outra acusação que envolve o ex-prefeito de Estrela D'Oeste, o tesoureiro, a contadora Vera Lúcia Ximenes Colete e a engenheira civil Rita de Cássia Miotto Parminondi, foi constatado um pagamento superior à executora da obra de pavimentação asfáltica, que pertence à ação de "Implantação, Ampliação ou Melhoria de Obras de Infraestrutura Urbana", do governo federal, e está sob responsabilidade do Ministério das Cidades.

Prefeito de Casa Branca morre de infarto aos 50 anos

Um infarto fulminante matou, na noite deste sábado (12), o prefeito de Casa Branca, na região central do estado de São Paulo, Aparecido Antônio Sati, de 50 anos. Sati estava em uma cerimônia de formatura quando se sentiu mal. Ele chegou a ser socorrido mas morreu a caminho do hospital.Foi decretado luto oficial no município. O corpo está sendo velado na Igreja Matriz Nossa Senhora das Dores e o sepultamento será às 17h no cemitério municipal desta cidade. Às 16h haverá missa de corpo presente.O prefeito Sati (PMN) tomou posse em 1º de Janeiro de 2009. Foi vereador em Casa Branca por 16 anos consecutivos, sendo um dos mais votados da história da cidade. Casado e com dois filhos, Sati governou a cidade por 346 dias.Com a sua morte, assume a Prefeitura o vice, Roberto Minchillo. O termo de posse será assinado nesta segunda-feira (14), no Paço Municipal.

MP obtém liminar e Câmara de Guarulhos terá de demitir 133 comissionados

A Justiça de Guarulhos concedeu tutela antecipada em ação civil pública movida pelo Ministério Público e determinou que a Câmara Municipal daquela cidade exonere, no prazo de 90 dias, 133 servidores nomeados para os cargos em comissão. A decisão inclui a proibição de o Legislativo nomear outros servidores para esses mesmos cargos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, salvo se as nomeações foram decorrência de concurso público.De acordo com a ação proposta pelo promotor de Justiça Zenon Lotufo Tertius, a Lei Municipal 6.509/2009 criou centenas de cargos de provimento em comissão, sendo procedidas as nomeações por portaria do presidente da Câmara. Segundo o promotor, as atribuições previstas para esses cargos não se prestam ao desempenho de funções de direção, chefia ou assessoramento, mas sim funções burocráticas, técnicas ou operacionais. Ademais, segundo o Ministério Público, os cargos não se pressupõem a indispensável existência do vínculo de confiança autorizador do regime de livre nomeação e exoneração e nem se situam na administração superior, razão pela qual devem ser ocupados por servidores de carreira.Ao deferir a antecipação da tutela ao MP, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos escreveu que “a Lei Municipal nº 6.509 de 09 de junho de 2009, criou cerca de quatro dezenas de cargos considerados, por ela, como de provimento em comissão, com dispensa do concurso público. Contudo, foram discriminados sem especificar as respectivas atribuições e qual seria o vínculo com o Presidente da Câmara a indicar a imprescindibilidade do provimento ser embasado no critério de sua confiança pessoal”.
Com a decisão da Justiça, deverão ser exonerados todos os servidores nomeados para os seguintes cargos em comissão: Membros da Comissão Permanente de Licitação e Contratos, Pregoeiro Oficial, Oficial de Serviço de Auditoria e Controle Interno, Tesoureiro Chefe, Agente Legislativo Chefe de Administração, Assessor Parlamentar, Agente Legislativo Chefe de Controle Interno, Assessor de Plenário, Chefe de Serviços de Expediente, Assessor Financeiro I, Assessor Financeiro II, Chefe de Serviços de Protocolo e Arquivo, Chefe de Serviços de Patrimônio, Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Contratos, Agente Legislativo Chefe Jurídico, Agente Legislativo Chefe de Informática, Agente Legislativo Chefe de Administração, Agente Legislativo Chefe de Recursos Humanos, Agente Legislativo Chefe de Comunicação, Assessor Legislativo, Assessor Legislativo I, Assessor Legislativo II, Assessor Legislativo III, Assessor Legislativo IV, Médico Perito Chefe, Contador Chefe, Chefe de Serviço de Reprografia, Chefe de Serviços de Almoxarifado, Agente de Gabinete da Presidência, Assessor de Imprensa do Gabinete da Presidência, Agente de Gabinete da Presidência I, Agente de Gabinete da Presidência II, Agente de Gabinete da Vice-Presidência, Agente de Gabinete da 2ª Vice-Presidência, Agente de Gabinete da 1ª Secretaria, Agente de Gabinete da 2ª Secretaria, Agente de Gabinete da 3ª Secretaria, Agente de Gabinete da 4ª Secretaria, Agente de Gabinete da Liderança de Governo, Agente de Gabinete de Liderança de Oposição e Agente de Gabinete de Liderança Partidária.

Em Limeira, arquivada denúncia de funcionários fantasmas

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Limeira que investigou a contratação irregular de Roni Everson Muraoka arquivou a investigação provocada por reportagem feita pelo Jornal de Limeira de que ele era fantasma e que não cumpria jornada de trabalho na prefeitura. O relatório final foi apresentado ontem à tarde.Além de Roni, os funcionários comissionados Ailton Nunes dos Santos, Elvécio Rui Lazari e Daniel de Almeida também estavam sendo investigados pela Câmara de Limeira.Composta pelos vereadores Sílvio Brito (PDT) - presidente da comissão -, Nilce Segalla - relatora -, Elza Tank (ambas do PTB), Miguel Lombardi (PR) e Paulo Hadich (PSB), a maioria aprovou o relatório da vereadora Nilce, que pediu pelo arquivamento do caso e rejeitou um relatório à parte feito por Hadich, que pedia que o fato fosse levado adiante com mais investigações.De acordo com o documento elaborado pela relatora da comissão - e que recebeu votos favoráveis também de Elza e Brito -, o vídeo produzido por Roni Everson trouxe benefícios para a cidade - como a criação de empregos, aumento da arrecadação, além de levar o nome da cidade positivamente para todo o País. A versão do vídeo foi sustentada pelo governo e aliados.

Segundo o relatório, a comissão entendeu que as contratações, por meio de nomeações de cargos, foram financeiramente mais vantajosas do que a abertura de licitação para que uma empresa produzisse o vídeo institucional. "Proporciona à administração pública maior possibilidade de controle e gerenciamento das atividades", escreveu Nilce.Sobre o trabalho feito por Roni, o texto da vereadora aponta que os serviços foram comprovados, pois o funcionário apresentou os DVDs do "vídeo institucional de Limeira" e do "Viola de Todos os Cantos".A comissão afirmou que, em relação à carga horária de trabalho, os acusados efetivamente prestaram os serviços correspondentes. "O vídeo institucional produzido pelos nomeados em apenas três meses já seria suficiente, por si só, para representar uma enorme carga de trabalho", alega o relatório.Ainda de acordo com o relatório, a nomeação dos servidores não trouxe prejuízo à administração municipal.Pelos fatos apurados pela CPI, o relatório da vereadora Nilce concluiu que os acusados compareceram e efetuaram os trabalhos designados. Além disso, a comissão acredita de não houve "emprego dado como troca de favores".

Em Marapoama, presidente da Câmara é acusado de desvio de verbas

O presidente da Câmara de Marapoama, na região de Catanduva, Donizete Aparecido da Costa (PTB), foi retirado do cargo. Os vereadores aprovaram por seis votos a um o relatório da Comissão Processante que pedia o afastamento de Costa.O vereador é acusado de desviar R$ 49,6 mil dos cofres públicos usando notas fiscais falsas. Segundo a denúncia, ele registrava compras de combustíveis e matérias de limpeza que nunca teriam sido entregues.De acordo com o relatório final da Comissão Processante, só com combustível, o presidente teria gasto R$ 28 mil em um ano e meio. A Câmara de Marapoama não tem carros oficiais.A comissão foi formada na sessão ordinária do dia 3 de novembro, depois de a Câmara receber a denúncia de um comerciante da cidade que teria tomado conhecimento do esquema.Ao todo, a comissão ouviu sete testemunhas entre comerciantes, contadores e funcionários da Câmara e da prefeitura. “Todos confirmaram a emissão das notas”, disse Nazaré.Jesus Nazaré Ribeiro (PT), que é o vice-presidente, já assumiu o comando da Casa. A comissão vai enviar ao plenário ainda esta semana projeto pedindo a cassação de Costa como vereador.

Jundiaí é citada em lista de corrupção da Camargo Corrêa

Agência BOM DIA

Jundiaí foi incluída em uma das 18 representações encaminhadas pelo Ministério Público Federal em São Paulo a diferentes órgãos para investigação (como Procuradoria Geral da República e Tribunal de Contas da União) pedindo a abertura de investigações sobre 14 obras da construtora Camargo Corrêa. São suspeitas de crimes, improbidade administrativa e irregularidades eleitorais.Detalhes, inclusive sobre a obra em Jundiaí, estão sendo mantidos em sigilo, principalmente pelo fato de o Ministério Público não ser competente para assumir a investigação, uma vez que os casos envolvem esfera estadual ou autoridades com prerrogativa de foro (outorgada àqueles que se encontram no exercício do cargo ou do mandato).No caso de Jundiaí, a Procuradoria da República em São Paulo informa que existe um suposto envolvimento de assessor especial da prefeitura com irregularidades em obra não informada pelo órgão (nem o ano de realização). Mas, segundo apurou o BOM DIA, trata-se de processo envolvendo a DAE.A Camargo Corrêa fez obras de saneamento em Jundiaí. Em 1998, foi responsável pela construção de uma nova barragem no rio Jundiaí-Mirim, encomendada pela DAE, que custou cerca de R$ 50 milhões (parte financiada pela Caixa).A prefeitura informou na noite desta segunda-feira que não vai se manifestar enquanto não souber o que está sendo investigado, uma vez que até mesmo o foco da investigação foi mantido em sigilo pela procuradoria.As obras investigadas são citadas nas planilhas e documentos apreendidos pela Polícia Federal em maio último.

Algumas obras suspeitas
Tucuruí (PA)
Eclusa de hidrelétrica com suposto envolvimento de membro do Tribunal de Contas da União
Vitória
Suposto envolvimento de senador do PSB em obras do aeroporto
Fortaleza
Metrô com suposto envolvimento de deputado federal e senador do PC do B
São Paulo
Linha 4 do metrô, com suposto envolvimento de deputado federal do PSDB, membro do Tribunal de Contas do Estado e uma candidata a deputada estadual no Paraná pelo PT
São Paulo
Rodoanel, com suposto envolvimento de deputado federal pelo PR e de diretor de engenharia da Dersa
Campinas
Suposto envolvimento do secretário de Planejamento e do diretor técnico da Sanana em obra de saneamento
Fonte: Procuradoria da República em São Paulo

Em Taquaritinga, contrato de prefeitura com empresa de transporte é julgado irregular

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirmou parecer de sua Unidade Regional de Araraquara que considerou irregular o contrato de prestação de serviço entre a Prefeitura de Taquaritinga e a Viação Transmarsico. Além disso, aplicou uma multa ao prefeito Paulo Delgado (DEM). O acordo, que vigora desde o dia 14 de abril do ano passado, é de R$ 7.663.200,00 e tem duração de 60 meses. Por ele, a empresa recebe do município R$ 1.532.640,00 a cada ano para transportar estudantes na zona urbana.
Os analistas do TCE em Araraquara concluíram pela irregularidade da concorrência e do contrato por desrespeitarem disposições elementares da Lei 8.666/93, que regula as licitações. De acordo com o relatório, houve quatro infrações: o valor proposto pela Transmarsico, única a participar do certame, foi igual ao orçamento básico; a exigência de comprovação de experiência anterior; a desigualdade de condições com relação ao cálculo da quilometragem da linha; e o empenho financeiro posterior ao processo de licitação.Pela licitação irregular, o TCE multou o prefeito em 500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, valor equivalente a R$ 7.925, e deu 60 dias para que ele informe as providências que serão tomadas para regularizar a licitação.

MP move ação contra ex-secretário de esportes de São Paulo

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social infra-assinado, propôs, no dia 1, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra Julio Cesar Monzu Filgueira, secretário municipal de Esportes, Lazer e Recreação da Prefeitura Municipal de São Paulo no mandato encerrado em 31 de dezembro de 2004, contra a empresa Japy Engenharia e Comércio Ltda, e com sede em Jundiaí, e contra Samir Abou Mourad, sócio da empresa. No dia 9 de agosto de 2004 a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação abriu procedimento licitatório para a execução de obras de reformas e adequação do Autódromo Municipal José Carlos Pace (Interlagos) para o Grande Prêmio de Fórmula I que seria realizado no dia 24 de outubro daquele ano.A licitação recebeu cinco propostas e o menor valor apresentado foi de R$ 1,5 milhão.Um mês depois, o então secretário Julio Filgueira revogou a licitação alegando razões de conveniência e oportunidade visando evitar prejuízos e danos à municipalidade. No mesmo dia, e por meio de publicação feita na mesma página do Diário Oficial, Filgueiras autoriza a contratação direta da empresa Japy Engenharia e Comércio Ltda de propriedade de Samir Abou Mourad para realização das obras, pelo valor de R$ 1,8 milhão.Filgueiras alegou que as empresas concorrentes na licitação inicial foram desclassificadas porque não cumpriram determinados itens do Edital, o que originou uma série de recursos administrativos e mandado de segurança, o que fez com que a obra não se realizasse a tempo para o evento. Na ação, o promotor de Justiça Luiz Fernando Rodrigues Pinto Junior destaca que a contratação emergencial não se justifica porque a Prefeitura sabia com 17 meses de antecedência a data na qual seria realizado o Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 e as necessidades de adaptação do autódromo, não se justificando que a licitação fosse aberta apenas dois meses antes da prova. Lembra, ainda, que a contratação emergencial foi contestada pelo Tribunal de Contas.“Já não bastasse a irresponsabilidade do administrador público em efetuar licitação tardia para contratar empresa visando obra que sabidamente não existiria tempo hábil ainda revoga o certame sob alegação de que as concorrentes não atenderam o edital e, portanto, os recursos inviabilizariam as obras a tempo do evento e no mesmo dia contrata empresa, por valor maior do que todos os demais, pertencente a cidadão que efetuou doação ao partido político vencedor no pleito municipal ao qual era atrelado como Secretário Municipal em Governo comandado por aquele partido”, escreveu o promotor na ação.De acordo com a ação, “além de revogar licitação – que deu causa ao atraso, induzindo à revogação – o Secretário ainda contratou empresa mediante favorecimento e pagando pelo mesmo serviço preço superior ao que poderia ter contratado com outra – preços possíveis, conforme ofertas apresentadas”.O Ministério Público pede a condenação de Julio Filgueira, de Samir Abou Mourad e da empresa Japy Engenharia e Comércio Ltda. para que restituam aos cofres públicos o valor de R$ 268 mil, correspondente à diferença entre o valor pago à Japy Engenharia e a menor proposta entre as empresas que participaram da licitação depois cancelada. Pede, ainda, sejam condenados à perda da função pública (se não efetivada administrativamente), suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.A ação tramita na 3ª Vara da Fazenda da Capital.

Débito na região de Prudente ultrapassa R$ 67 milhões

A dívida dos municípios da região de Presidente Prudente junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ultrapassa R$ 67 milhões. O montante é a estimativa de débito de 22 do total de 56 prefeituras. Para regularizar a situação, as cidades tiveram até o último dia 30 para aderir ao programa de parcelamento de débitos previsto pela Lei 11.960/2009. Apenas 16 prefeituras integraram a renegociação. A reportagem do jornal O Imparcial, de Presidente Prudente, entrou em contato com cada município para realização do levantamento. Seis localidades não souberam estimar quanto ainda devem pagar ao órgão para que se finde a dívida, mas informaram o valor pago mensalmente, que soma R$ 415 mil. É o caso de Álvares Machado – R$ 11 mil mensais -, Caiuá – R$ 9,5 mil mensais -, Dracena – R$ 370 mil/mês -, Narandiba – R$ 6 mil/mês -, Nova Guataporanga – R$ 2,5 mil/mês – e Ouro Verde – R$ 16 mil/mês.

Município deve pagar Ecad por música tocada em carnaval de rua, diz STJ

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que o município de Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul pague ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) o valor de R$ 11.310, corrigidos monetariamente, pela utilização de obras artístico-musicais como sonorização ambiental quando da promoção de carnaval de rua. De acordo com os autos, o Ecad propôs uma ação de cobrança de direitos autorais contra o município de Santo Ângelo, em decorrência de sonorização ambiental para o desfile do carnaval de rua, ocorrido em 12 de fevereiro de 1999. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a sentença, entendendo que a exigência de que o município recolha valores referentes aos direitos autorais, em promoções populares sem fins lucrativos, dificultaria a realização das mesmas, bem como o acesso da população. No STJ, o Ecad sustentou que o município ao utilizar-se de obras musicais está obrigado ao recolhimento da retribuição autoral, objetivando em razão desse fato a condenação ao pagamento dos direitos autorais.A 4ª Turma do STJ, ao seguir o entendimento do relator, desembargador convocado Honildo Amaral de Mello Castro, destacou a jurisprudência já pacificada de que, ainda que os espetáculos musicais tenham sido realizados sem cobrança de ingressos, em caráter cultural popular, são devidos direitos autorais aos titulares das obras musicais.

Arquivo indica US$ 1,37 mi da Camargo Correa para o TCE

Fausto Macedo, no jornal O Estado de S.Paulo

Planilha secreta da Construtora Camargo Corrêa, alvo da Operação Castelo de Areia, cita nove vezes o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo como "cliente". Cada citação à sigla TCE é acompanhada de valores em dólares - ao todo, US$ 1.378.732. Os registros são relativos ao período de 26 de março a 2 de outubro de 1998.Nesse documento, apreendido pela Polícia Federal na residência de Pietro Bianchi - executivo da empreiteira sobre o qual pesa acusação por lavagem de dinheiro e evasão -, há menção à Companhia Paulista de Ativos e à obra do metrô linha 2-Oratório. Aparecem as iniciais de supostos beneficiários: E.B. e R.M.Outros documentos - muitos manuscritos e uns digitalizados - apontam quantias mais elevadas supostamente repassadas para o "cliente" TCE. Há referências às obras das linhas Amarela e Verde do Metrô e os nomes de dois conselheiros - Eduardo Bittencourt e Robson Marinho - são citados por extenso, alinhados a valores em dólares.O Ministério Público Federal avalia que as anotações não são prova de pagamento de propinas, mas vai encaminhar cópias dos arquivos ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e ao procurador-geral de Justiça do Estado, Fernando Grella, para que decidam sobre eventual abertura de investigações, uma de âmbito criminal, outra civil por improbidade.Bittencourt e Marinho desfrutam de foro privilegiado no aspecto penal perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ambos já são alvos de investigações sobre suposto enriquecimento ilícito. Bittencourt sofre devassa no STJ. Marinho é foco de inquérito na Promotoria de Defesa do Patrimônio sobre o caso Alston - empresa francesa que teria pago propina a servidores.Ao TCE cabe auditar todos os contratos da administração pública. O TCE paulista é o maior do País. Os apontamentos de 1998 foram achados em três gráficos de uma planilha de 54 páginas que sugere ser contabilidade paralela da Camargo Corrêa.Na página 41, intitulada CPA, há 26 lançamentos no total de US$ 5.728.544. Em cinco anotações o TCE aparece como "cliente", três delas de 6 de julho e duas de 7 de julho daquele ano. Aqui, os valores somam US$ 950.322.À página 46, lançamentos no valor global de US$ 395 mil que teriam sido repassados ao "cliente" TCE em três parcelas, de 26 de março, 30 de junho e 2 de outubro - este último apontamento, de US$ 230 mil, é acompanhado da expressão "anel viário" e das iniciais R.M. Na página 54, intitulada "diversos", há referência ao "cliente" TCE alinhada às iniciais E.B. e o valor US$ 33,4 mil."Desconheço esse documento", declarou o advogado Paulo Sérgio Santo André, que defende Bittencourt. "Assim que meu cliente for notificado vamos exercer o direito de defesa." Robson Marinho, por sua assessoria, foi enfático. "Nego ter recebido algo dessa empresa." Ele desafiou: "A quem acusa cabe a prova." Disse que no caso Alston a promotoria o acusou de receber propina para aprovar aditamento contratual de obra do metrô. "O contrato é de 1983 e o aditivo de 1990. Eu nem era conselheiro."O criminalista Celso Villardi, advogado da Camargo Corrêa, pede o trancamento da ação penal aberta contra executivos da empresa. Ele sustenta que a investigação teve base em denúncia anônima, o que é vetado pelos tribunais superiores.

Julgamento de prefeito e vice de Aguaí é adiado para 2010

O julgamento do atual prefeito de Aguaí, Gutemberg Adrian de Oliveira, e do vice Luís Carlos Marreiro, foi adiado para os dias 22 e 23 de fevereiro de 2010. Ambos seriam julgados nesta sexta-feira (4) por crime eleitoral.A oposição entrou com uma ação que corre sob sigilo de Justiça. A acusação é de distribuição de cestas básicas para moradores da cidade, nas vésperas da eleição de julho deste ano, o que caracterizaria compra de voto.A audiência ouvirá 18 testemunhas. O prefeito de Aguaí não quis dar declarações, pois acredita que isso poderia atrapalhar o andamento do processo na Justiça. Apesar disso, afirmou estar tranquilo com relação às acusações.Em dezembro de 2008, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou a eleição realizada em outubro do mesmo ano no município. O prefeito eleito, José Maria Lobo, teve o registro de candidatura cassado, já que a Câmara Municipal rejeitou as contas de sua administração anterior (2001 -2004). Por esse motivo, novas eleições foram realizadas e Gutemberg Adrian de Oliveira foi o vitorioso com 57% dos votos.

OAB pede saída de prefeito e vice de Igarapava

Com base em 23 gravações, José Ricardo Mattar, presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Igarapava, na região de Ribeirão Preto, no interior paulista, entrou ontem com representação no Fórum local pedindo o impeachment do prefeito Francisco Tadeu Molina (PSDB), de seu vice José Humberto Lacerda (PCdoB) e dos vereadores Leandro da Silva (PV) e Paulo César de Morais (PSDB) por improbidade administrativa. Todos estariam envolvidos em negociatas com dinheiro público. Mattar espera um parecer favorável do Ministério Público Estadual (MPE) para que os quatro sejam afastados. Para ele, a política da cidade precisa ser moralizada com urgência. Desde março, Igarapava tem problemas envolvendo seus políticos: cinco vereadores presos, por extorsão ao prefeito, foram cassados em outubro pela Câmara Municipal. 'Vamos fazer um movimento na cidade, uma mobilização para que isso mude', diz o presidente da OAB. Conversas em vídeo entre Molina, Lacerda e os vereadores, no gabinete do prefeito, teriam sido gravadas pelo próprio prefeito que, no entanto, nega. 'Como eu poderia armar tudo e aparecer nessa situação?', defende-se. Em viagem, ele se diz pego de surpresa com a representação encaminhada por Mattar e vai aguardar o andamento do caso para se manifestar. Nas conversas gravadas, Molina teria oferecido R$ 1,5 mil para o radialista e vereador Silva, que era da oposição, falar bem do prefeito e de Lacerda, que deverá ser candidato à sua sucessão. Silva informa que não viu a gravação, mas admite ter procurado Molina em 11 de março quando era suplente na Câmara para pedir emprego. 'Existe diferença entre pedir emprego e propina, então estou tranquilo', afirma. Silva assumiu o cargo de vereador poucos dias depois, já que em 18 de março cinco vereadores foram presos acusados de extorsão contra Molina. Sobre Morais, que preside a Câmara, a conversa se desenvolve a respeito de como burlar licitação de serviços de van e pedido de emprego para o irmão do vereador. Mattar informa ainda que moveu ação popular para cancelar o concurso de diretor de trânsito realizado pela prefeitura em 2008, que teria sido irregular. Morais foi aprovado e atualmente acumula as duas funções públicas. 'Isso é incompatível, pois ele está sempre viajando para representar a Câmara e não cumpre expediente no órgão de trânsito', afirma Mattar, que também quer a devolução do dinheiro recebido pelo vereador. Morais não foi localizado pela reportagem.

Camara Municipal de Sorocaba proíbe rodeios

A Câmara de Sorocaba, a 92 km de São Paulo, aprovou nesta terça-feira (1º) projeto de lei municipal proibindo a realização de rodeios e outros eventos que exigem esforço excessivo dos animais. Festas do peão com atividades de competição, como a prova do laço e o pega-bezerro, também ficarão proibidas se o projeto for sancionado pelo prefeito Vítor Lippi (PSDB). A cidade já possui lei proibindo atividades que implicam em maus tratos aos animais. "Como os órgãos de fiscalização têm dificuldade para medir o sofrimento do animal, alguns eventos eram autorizados, por isso optamos pela proibição total", disse o autor do projeto, vereador Irineu Toledo (PRB). A lei exclui as atividades de esportes, lazer e trabalho com o uso de animais, desde que não submetam o espécime a esforço exagerado. Os páreos do Jockey Club de Sorocaba não serão afetados, assim como as atividades de escolas de hipismo e equitação. De acordo com Toledo, além dos equinos, a lei protege também bovinos, muares, ovinos e outros animais usados em festas e competições. A votação do projeto foi acompanhada por manifestantes com faixas e cartazes em defesa dos animais. O vereador apresentou um vídeo com esportes e competições em que bois e cavalos são tratados com violência.

Prefeito de Mairinque é acusado de chutar aposentado

O prefeito de Mairinque, no interior de São Paulo, Denis Veneri, foi acusado por um aposentado de tê-lo agredido durante uma discussão sobre buracos em uma rua do bairro Jardim Vitória. Anderson de Lima disse que também foi ameaçado com uma arma. O prefeito é suspeito de outras situações semelhantes, mas afirmou que também recebeu ameaças. A informação é da Rádio Jovem Pan. O aposentado contou que foi até a casa do prefeito para tirar satisfações sobre os buracos na rua. Veneri disse que não poderia consertar os buracos, porque são obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e teria dado um chute no rosto do aposentado. O prefeito nega as acusações.

Em Rio Preto, funcionário da Câmara ganha duas vezes mais que prefeito

O agente parlamentar administrativo da Câmara de Rio Preto, José Roberto dos Santos, recebe salário de R$ 18,3 mil por mês, mais que o dobro do subsídio pago ao mês ao prefeito Valdomiro Lopes (PSB) no valor de R$ 9 mil. Ontem, o presidente do Legislativo, Jorge Menezes (DEM), divulgou na internet a relação com o número de registro, o cargo, o tempo de serviço público, o local de trabalho e o valor do salários de todos os servidores efetivos e comissionados da Casa. Menezes atendeu ao que está previsto na lei 10.483/09 que criou o programa “Transparência Rio Preto.” Santos, que trabalha no setor desde janeiro de 1969, ou seja, há 40 anos, não é o único que recebe vencimentos acima do teto salarial estipulado no município, com base no que é pago a Valdomiro. O agente parlamentar de Finanças, Valter de Castro, que trabalha na Câmara desde janeiro de 1979, recebe dos cofres públicos salário de R$ 14,6 mil mensais. Os dois conseguiram na Justiça o direito de receberem pagamentos acima do teto. Alegam direito adquirido.O maior salário pago na Câmara é inferior apenas ao valor recebido por um dos assessores do procurador-geral do município, Luiz Tavolaro, que recebe R$ 22,9 mil por mês. Ou seja, R$ 4,5 mil superior. Atualmente, os assessores de Tavolaro são os advogados Adilson Vedroni e Luís Roberto Thiesi. No Legislativo, apenas o motorista Oronisio José Borges tem redutos aplicado ao salário para se enquadrar no teto de R$ 9 mil. Afastado por problema de saúde, ele trabalha no Legislativo desde junho de 1983 na função. Outro motorista, Antonio Stramasso, na Casa desde maio de 1985, recebe R$ 8,3 mil por mês. Na lista dos maiores salários da Câmara aparece a auxiliar jurídica, Eucaris Bonalumi Correa Gomes que recebe do município R$ 8,5 mil. Ela recebe vencimento maior do que é pago ao diretor jurídico, Marcos César Minuci de Sousa, que ganha R$ 5,3 mil mensais. A presidente da comissão de licitação da Casa, a agente parlamentar Ana Regina Rodrigues de Souza, recebe vencimentos no valor de R$ 8,4 mil. O mesmo valor é recebido pela agente parlamentar Maira Menezes Guiducci, que trabalha na diretoria Legislativa. Elas trabalham na Casa, respectivamente, desde agosto de 1990 e outubro de 1989. Os próximos da lista são os funcionários que atual no Departamento Pessoal do Legislativo. Segundo dados divulgados pela Câmara, Edson Luís Molina ganha R$ 7,6 mil, enquanto que Flávia Roberta Pereira Santa’Anna recebe R$ 7,1 mil. Os dois estão no departamento desde 1991.De acordo com as informações divulgadas pela Câmara, a agente parlamentar de Redação, Edena Braghetto Gonçalves, tem salário de R$ 6,7 mil, o mesmo valor que é pago pela agente parlamentar de cerimonial, Olívia da Silva Lobo. Olívia, inclusive, poderá se aposentar no próximo ano, já que está na Casa desde março de 1986. O “Transparência Rio Preto” no Legislativo revelou ainda que a agente parlamentar de Expediente, Sônia Maria Machado, recebe R$ 6,3 mil por mês para trabalhar no portaria da Casa. O mesmo valor é pago a José Carlos Ferreira, que também é agente parlamentar de Expediente. O responsável pelo setor de manutenção na Câmara, Elias Salviano Alves, tem salário de R$ 6,3 mil. Já o motorista Hércules Gorla recebe R$ 4,3 mil e a telefonista da Casa Angela Perpétua Fontoura ganha R$ 4 mil. As duas agentes parlamentares de serviços auxiliares Lídia de Souza Reis e Rosa Silva de Almeida recebem R$ 3,9 mil por mês. Os outros cargos são relacionados a cargos da TV Câmara, que recebem R$ 2,2 mil. Os contratados da TV entraram na Câmara em 2007.

Em Baurú, empresa municipal contrata sem concurso

O problema é velho, mas a solução encontrada para resolvê-lo é nova: o presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb), Rubito Ribeiro, contratou por emergência, sem licitação, a empresa Rochaforte Transportes e Serviços Ltda para realizar a retirada, transporte, tratamento e destinação final de chorume no aterro sanitário. O contrato por dispensa de licitação foi confirmado no Diário Oficial de Bauru (DOB) do último sábado pela Emdurb. O valor total é de R$ 150 mil para a redução do acúmulo de resíduos líquidos do lixo acumulado no aterro, formando uma espécie de lagoa no local. O prazo é de até 180 dias, mas a Emdurb espera se valer da contratação por cerca de 30 dias ou o tempo suficiente para licitar o serviço. Até o governo passado, a disposição do chorume era atacada, basicamente, com o bombeamento do líquido dentro do próprio aterro. No início do ano passado, entretanto, após persistência de pressão da fiscalização sobre esta e outras situações na operação do lixo doméstico, a Emdurb decidiu encaminhar pedido de contratação de empresa para outro destino do líquido. Mas o governo Tuga Angerami terminou e, então, o problema foi encaminhado com novo pedido de solução (por licitação), no início do segundo trimestre deste ano. Agora, a presidência da Emdurb resolveu não mais esperar.“Foi realizada a dispensa de licitação em razão de situação emergencial, conforme prevê a lei de licitações. O mesmo procedimento nós utilizamos para contratar serviço de máquina de esteira para resolver a operação do aterro, que também estava com acúmulo. Nós abrimos uma licitação neste ano, mas ocorreram várias impugnações e ela não finalizou. Vamos abrir outra, mas vamos resolver o problema antes”, disse Rubito.