MP move ação para garantir transporte gratuito aos alunos do ensino fundamental de SP

A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude ajuizou ação civil pública (ACP) para que a Prefeitura de São Paulo forneça transporte escolar gratuito a todos os estudantes de escolas municipais de ensino fundamental que residam a mais de dois quilômetros de suas residências.
A ação, ajuizada no último dia 14 de janeiro, é resultado de inquérito civil instaurado pela Promotoria após a Secretaria Municipal de Educação (SME) ter expedido o Comunicado 1436/08, restringindo o benefício do transporte gratuito para estudantes da faixa etária de 6 a 12 anos (a completar em 2009) e do período diurno.Solicitada a prestar esclarecimentos sobre o Comunicado, a Secretaria de Educação informou que, em razão do número de alunos entre 12 e 14 anos matriculados no ensino fundamental da rede municipal, haveria necessidade de aumento da frota de veículos usados para o transporte escolar. Também usou como justificativa para não atender esses alunos a falta de recursos financeiros para atender a essa demanda.O inquérito também pediu informações à SPTrans, que emitiu parecer técnico, justificando a impossibilidade de beneficiar alunos nessa faixa etária, porque eles já se beneficiam do “Bilhete Estudante”, que permite o desconto de 50% na passagem. A SPTrans também alegou que “tais alunos não dependem de transporte monitorado em razão do seu nível de autonomia”.O transporte gratuito para alunos da educação básica é uma obrigação do Poder Público. O pedido da ação civil pública é para que a Justiça obrigue a Prefeitura a fornecer transporte escolar gratuito ou a conceder passe de estudante integralmente gratuito para os alunos.

Diário da Região, em Rio Preto, é alvo de mordaça

O mais recente episódio de censura à imprensa no Brasil afeta o Diário da Região, de São José do Rio Preto (SP). O juiz Paulo Roberto Zaidan Maluf, da 8ª Vara Cível da cidade, concedeu liminar na semana passada proibindo o jornal de citar o nome de servidores efetivos da Câmara em reportagens sobre seus salários. Outra decisão judicial censurou o jornalista Alexandre Gama, que tem um blog no site do Diário da Região. Essa liminar contraria decisão semelhante, do presidente do STF, Gilmar Mendes, que em julho liberou a divulgação na internet dos salários dos funcionários municipais de São Paulo. A veiculação tinha sido proibida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Mendes concluiu que impedir a publicidade desses salários provocava efeitos negativos para o exercício do controle oficial e social dos gastos públicos. Noticiou o jornal O Estado de S. Paulo.

TJ confirma condenação do ex-prefeito de Monte Castelo por improbidade

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da Justiça de Tupi Paulista que condenou o ex-prefeito de Monte Castelo José Sadao Koshiyama a devolver aos cofres públicos os valores gastos com cobertores e lençóis adquiridos às vésperas das eleições municipais de 2004. Koshiyama também teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, terá de pagar multa civil e está proibido de contratar com o Poder Público por cinco anos.
A decisão do TJ confirma a sentença do juiz de direito Moisés Harley Alves Coutinho Oliveira, da 2ª Vara de Tupi Paulista, que julgou procedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Tupi Paulista. A apelação do ex-prefeito contra a condenação foi julgada pela 5ª Câmara de Direito Público do TJ, cujo acórdão foi registrado nessa quarta-feira (13). A decisão foi unânime e teve como relator o desembargador Reinaldo Miluzzi.
José Sadao Koshiyama adquiriu, em 17 de setembro de 2004, às vésperas das eleições municipais, 30 jogos de lençol, 20 jogos de toalha e 20 cobertores, mercadorias que seriam destinadas à creche municipal. “Ocorre que, em vez de entregá-las à destinatária, o apelante "maquiou" todo o procedimento de compra, ao determinar que seus subordinados firmassem documentos com declarações que não correspondiam à realidade, desviando, em proveito próprio ou alheio, os bens elencados na nota fiscal, que foram pagos por meio de cheque nominal emitido pela Prefeitura Municipal em seu próprio favor e descontado na boca do caixa, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 1.520,00”, diz o acórdão do Tribunal de Justiça.
Na ação civil pública movida pelo promotor de Justiça de Tupi Paulista Fernando Galindo Ortega, funcionários prestaram depoimento e afirmaram que os produtos jamais foram entregues à creche, que também não havia feito qualquer solicitação de lençóis, toalhas e cobertores.

Procurador-Geral entra com Reclamação no STF contra nepotismo em Cristais Paulista

A nomeação pelo prefeito de Cristais Paulista de três pessoas da mesma família para cargos em comissão no Município fez com que o procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, enviasse ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação por nepotismo. O prefeito de Cristais Paulista nomeou como secretária de Saúde e Vigilância Sanitária Consuelo das Graças Raiz Segismundo, e, como secretário de Economia e Finanças, o marido dela, Célio Roberto Segismundo. Para a Secretaria de Educação e Cultura foi nomeada Célia Maria Segismundo Coelho, irmã de Célio e cunhada de Consuelo.

MPF pede o fim da cobrança do CPF na região de São Carlos

O Ministério Público Federal em São Carlos ajuizou, no último dia 12, ação civil pública, com pedido de liminar, para que seja garantida a gratuidade dos atos de inscrição (com elaboração do cartão), emissão de segunda via, alteração de dados cadastrais e regularização da situação cadastral do CPF, para todos ou, pelo menos, para os reconhecidamente pobres. A ação é válida para as cidades que compõem a Subseção Judiciária de São Carlos.Na ação, também é pedido que a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e os Correios não exijam qualquer tarifa para a emissão, alteração e cadastro do CPF do cidadão e que os eventuais gastos sejam cobrados do Governo Federal.O MPF também requer, se atendido o pedido, que as agências da Receita Federal, CEF e Correios afixem cartazes no sentido de informar ao público a gratuidade dos atos de inscrição no CPF (com a consequente elaboração do cartão respectivo), emissão de segunda via, alteração de dados cadastrais e regularização da situação cadastral do contribuinte, em favor de todas as pessoas ou, no mínimo, às pessoas reconhecidamente pobres.Todos os documentos públicos como, por exemplo, certidão de nascimento, carteira de identidade, título de leitor e outros, possuem formas de isenção para a sua expedição. O CPF é o único documento em que não há nenhuma forma de isenção prevista em lei para isenção de cobrança de taxa.

Em Rio Preto, MP denuncia à Justiça 30 por doações ilegais

O promotor da 125ª Zona Eleitoral de Rio Preto, Antonio Ganacin, ingressou com representação na Justiça contra pelo menos 30 pessoas por supostas doações irregulares a campanhas na eleição em 2008. Entre os denunciados pelo promotor está o candidato derrotado a prefeito João Paulo Rillo (PT), que teria feito suposta doação irregular ao vereador Marco Rillo (PT), seu pai. Estão na lista outras pessoas que fizeram suas doações de campanha, mas não tiveram seus nomes revelados pelo promotor. A investida do promotor é contra as doações supostamente ilegais que teriam extrapolado o limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos por pessoa física e de 2% do faturamento bruto de pessoa jurídica, apurados no ano anterior à eleição. Se comprovada o crime eleitoral, a pena prevista é de multa estipulada entre cinco a dez vezes o valor da doação acima do que prevê a lei. A investigação foi iniciada a pedido do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que consultou a Receita Federal sobre as doações de campanhas feitas no município.

Ex-secretário da prefeitura de Franca vai responder a processo criminal

A Justiça recebeu denúncia do Ministério Público e abriu processo criminal contra Wilson Teixeira, ex-secretário de Planejamento, por envolvimento no esquema que ficou conhecido como escândalo dos Bagres. Caetano Perobelli, então presidente da Copel (Comissão Permanente de Licitação), e o engenheiro Marco Antônio Franceschi, ambos funcionários da Prefeitura, também são acusados de tentar fraudar a licitação de obras no canal do Córrego dos Bagres. A denúncia ainda atingiu quatro integrantes da iniciativa privada. Todos já respondem a processo por improbidade administrativa na esfera Civil. A diferença é que agora correm o risco de serem presos caso sejam condenados.O esquema de fraude veio à tona em março de 2007, quando o prefeito Sidnei Franco da Rocha (PSDB) suspendeu as obras de alargamento e aprofundamento do Córrego dos Bagres. O prefeito reavaliou os custos e constatou que os R$ 4 milhões estimados no projeto teriam sido superfaturados. Além disso, descobriu que a empresa vencedora da licitação pertencia à mulher de Franceschi, o que seria irregular. Dois meses depois, o promotor de Justiça, Paulo César Corrêa Borges, entendeu que a concorrência havia sido fraudada pelos servidores da Prefeitura de Franca e ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra eles. Também foram denunciados o pai do engenheiro, José Darcy Franceschi; a mulher, Thaisa Franceschi; o empresário José Eduardo Corrêa e o engenheiro Virgínio Henrique Vieira Reis, todos ligados às construturas participantes da licitação que havia sido suspensa.Juntamente com a ação civil pública, Paulo Borges solicitou que fosse aberto um inquérito policial, que ficou a cargo da Delegacia Seccional, para apurar o crime. Em novembro do ano passado, após receber os documentos, o promotor criminal, Joaquim Rodrigues de Rezende Neto, ingressou com a ação na Justiça pedindo a condenação dos envolvidos por fraude na licitação, cuja pena prevista varia de dois a quatro anos de detenção. Na semana passada, a denúncia foi aceita na 3ª Vara Criminal, que notificou os envolvidos e abriu prazo para apresentação da defesa preliminar. “Após esta etapa, se entender que há indício de autoria e materialidade contra todos, o juiz mandará o processo seguir. Caso contrário, poderá absolvê-los sumariamente. Entendi que há indícios de que eles se juntaram para fraudar o processo licitatório, tanto é que eu ofereci a denúncia”, disse Joaquim.

Nove são presos por invasão de terra, entre eles ex-prefeito e vereadora

Nove pessoas ligadas a dois acampamentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) de Borebi (45 quilômetros de Bauru) e Iaras (90 quilômetros de Bauru) foram presos ontem por uma força tarefa do Departamento de Polícia Judiciária (Deinter-4) de Bauru. Sete delas estavam com prisão provisória decretada pelo juiz de Lençóis Paulista, Mário Ramos dos Santos. Elas são acusadas de supostos danos provocados na Fazenda Santo Henrique da Cutrale em setembro do ano passado. Outras duas, foram presas em flagrante por porte ilegal de arma. Dos 17 mandados de prisão decretados, sete pessoas foram presas, entre elas o ex-prefeito de Iaras Edilson Granjeiro Xavier (PT), 63 anos, a vereadora da mesma cidade, Rosimeire Pan D’Arco de Almeida Serpa (PT), conhecida de ‘Rose’ e o marido dela, Miguel da Luz Serpa. Segundo a polícia, os três foram os responsáveis pela coordenação da invasão da fazenda. Em nota, o MST afirma que a prisão é “perseguição política”. Os sete presos são acusados de invasão (esbulho possessório), subtração e destruição de bens, danos e formação de bando ou quadrilha.

MP analisa compra de passagens rodoviárias pela prefeitura de Baurú

O promotor Fernando Masseli Helene abriu inquérito civil para apurar a compra de passagens de ônibus pela prefeitura junto à empresa Expresso de Prata, realizada sem licitação.O Executivo gastou R$ 180 mil com bilhetes para viagens entre Bauru e São Paulo sem fazer processo de concorrência pública, mesmo tendo a empresa Reunidas como opção para fazer o mesmo trecho com preço menor. Há um número grande de passagens cujo valor ultrapassa as determinações legais [limite de R$ 7 mil para comprar sem licitação].O próximo passo do inquérito civil é intimar a prefeitura para que ela explique os motivos de aberto mão da concorrência pública – mecanismo usado justamente para dar transparência nas compras e reduzir o preço. Essa notificação será enviada na segunda-feira para o Executivo.Se a prefeitura tivesse feito uma licitação para comprar passagens para São Paulo poderia ter economizado R$ 7 mil e aquirido mais 121 passagens com a diferença nos preços. O valor da passagem da Reunidas é de R$ 59,18 na ida e R$ 60,93 na volta, enquanto o Expresso de Prata vendeu para a prefeitura no processo sem licitação bilhetes para a Capital por R$ 61,70 na ida e R$ 63,40 na volta. Ao todo, o Executivo comprou 2.880 passagens.

Prefeito de Pinhal escapa de cassação

O prefeito de Espírito Santo do Pinhal, Paulo Klinger Costa, escapou de ter o mandato cassado pela Câmara de Vereadores em sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira (18). Seis dos nove vereadores votaram contra a cassação. O pedido de investigação que poderia culminar na perda do mandato foi feito pela Justiça, por causa de uma ação impetrada em 2001, quando Klinger não era prefeito.Na época foram constatados danos ambientais na construção do conjunto habitacional Dada Marinelli, como retirada ilegal de árvores. A Justiça determinou em 2002 que as árvores deveriam ser repostas e pedras que estavam na área deveriam ter um destino adequado. Foi determinada ainda uma multa diária no valor de R$ 1 mil. Como a Administração Municipal nunca pagou ou recorreu, o município tem agora uma dívida de R$ 3 milhões para pagar, mas pode recorrer.Em relação ao meio ambiente, a sentença foi cumprida no final do ano passado.“Nunca tive uma ideia de que precisasse fazer isso. Mesmo porque eu não soube do problema”, afirmou Paulo Klinger, que culpou seu departamento jurídico por não saber da sentença de oito anos atrás.O prefeito afirmou que tentará trocar a multa por melhorias no município.

Denunciada diferença de 70 mil em show pago pela prefeitura de Americana

Procura-se explicação para uma diferença de quase R$ 70 mil no valor pago ao show do cantor Toquinho, realizado em 18 de dezembro último, em Americana. Na Câmara, já foi proposta uma Comissão Especial de Inquérito para investigar o caso, que deverá ser votada na próxima quinta-feira.O show foi contratado pelo valor de R$ 119 mil, mas seus custos somam R$ 49,5 mil (dos quais, R$ 20 mil do cantor, R$ 20 mil da empresa que realizou o evento e R$ 9,5 mil de palco e som).O caso começou a se desenhar por causa de uma discrepância entre o nome do vencedor da licitação, realizada em novembro passado, e o CNPJ da pessoa que assinou a documentação em dezembro, que pertence a Renato Antonio da Silva, da ONG Caminho dos Magos, de Americana.Renato emprestou seu CNPJ à empresa que realizou o evento, conforme ele mesmo explicou aos vereadores Adelino Leal (PT), Divina Bertalia (PDT), Celso Zoppi (PT), Marco Antonio Alves Jorge (PMDB) e Reinaldo Chiconi (PMDB). Foi também Renato que explicou aos vereadores sobre os valores do show.A Prefeitura ainda não se pronunciou sobre o caso.

Promotor move ação civil contra o ex-presidente da Câmara de Fernandópolis

O ex-vereador Alaor Pereira pode ser condenado a devolver dinheiro ao município. Ele é acusado pelo Ministério Público de superfaturar uma obra de reforma no prédio da Câmara de Fernandópolis durante sua gestão como presidente da Casa.Segundo o promotor Daniel Azadinho, Alaor fracionou compras para favorecer empresas e contratou uma empreiteira sem capacidade técnica para executar a obra. “A ação pede o ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos e a cassação dos direitos políticos”, explica.O valor dos possíveis danos causados pelas irregularidades ainda será apurado durante o processo, que tramita na terceira Vara Cível de Fernandópolis. Os empresários Ailton Carareto, Arnaldo Aparecido Dionísio e Heriton Saundes também aparecem como réus na ação. Além da ação civil, o ex-vereador enfrenta também um processo criminal, também movido pelo MP.

Em Paulínia, ação pede revisão de contrato de transporte público

O Ministério Público impetrou uma ação civil pública por improbidade administrativa na Justiça para obrigar a prefeitura de Paulínia a rever a concessão do transporte público na cidade. A empresa Passaredo teve o contrato renovado por mais oito anos, mas o MP alega irregularidades, já que uma licitação não foi feita.A Passaredo ganhou uma licitação em 1999 e o contrato de dez anos venceu no final de 2009, mas a renovação foi feita sem a licitação pública. O processo impetrado tem como alvos a prefeitura, o ex-prefeito Edson Moura e o atual prefeito José Pavan Júnior. Para o promotor da Cidadania de Paulínia, Rodrigo Antunes, dar mais 8 anos para a Viação Passaredo sem licitação configura monopólio.Hoje a passagem custa R$ 1, uma das mais baratas do Brasil, mas isso só acontece, segundo o promotor, porque existe subvenção da prefeitura. Para ele, com uma licitação, a população poderia ter mais benefícios.Na ação, O MP dá um prazo de 120 dias para a prefeitura realizar uma licitação e contratar uma empresa, em caráter emergencial, para prestar os serviços.O promotor de Paulínia ainda fala em troca de favores. Em 2006, a Viação Passaredo entrou na Justiça com um pedido de indenização por perdas no valor de R$ 5 milhões com o congelamento da tarifa.Segundo o promotor, foi só a empresa desistir do processo para ganhar a prorrogação do contrato.A Prefeitura de Paulínia, a Viação Passaredo e o advogado do ex-prefeito de Paulínia, Dauro Machado, disseram que não foram notificados do processo e, por isso, não vão se manifestar.

Justiça afasta presidente de sindicato em Mococa por suspeita de irregularidades

O presidente do Sindicado dos Servidores Municipais de Mococa foi afastado do cargo pela Justiça por suspeita de irregularidades. Ele é acusado de repassar um valor menor do que o previsto em um processo trabalhista. Além disso, teria prorrogado o próprio mandato sem a realização de uma assembléia.A denúncia foi feita pelo guarda municipal Benedito Anastácio de Brito. Em 1995, ele e outros 100 funcionários públicos entraram na Justiça exigindo o pagamento de horas-extras e ganharam a ação. Mas, com o atraso das parcelas, os trabalhadores tiveram direito a receber a multa e os juros, que no total chegavam a R$ 300 mil.Uma planilha do sindicato mostra que desse valor, Jesuel Cristino, que na época era o presidente repassou aos servidores apenas R$ 100 mil. “Me deram um envelope com dinheiro. Eu vi que recebi valores a menos do que deveria receber”, disse Brito.Ele foi afastado pela Justiça, que indicou o advogado Marcelo Tadeu Netto para intervir na entidade. “Foi constatado o pagamento de apenas 1/3 do que deveria ter sido repassado aos que ingressaram com a ação na Justiça do trabalho”, explicou o advogado.Cristino explicou a sua versão. “Foram feitos vários pagamentos com esse dinheiro. No último pagamento o advogado deixou para ele tirar as porcentagens de honorários”, disse.O advogado do sindicato na época, Tadeu de Carvalho, confirmou o recebimento dos honorários. “Os servidores e os acusadores não estão se lembrando que esse não foi o único pagamento. Então eu não iria cobrar honorários somente desta parcela e sim desde o início do processo em 1995”, afirmou.Na ação civil, que está na Justiça, consta que em dezembro de 2008, o então presidente teria organizado uma festa de fim de ano e pedido aos participantes que assinassem uma lista de presença. Com o documento, ele teria alterado o estatuto do sindicato e prorrogado o próprio mandato de três para cinco anos. “Foi irregular, porque não foi feita uma assembléia, onde os associados votaram essa alteração”, destacou o advogado Netto.Cristino se defendeu das acusações e disse que a assembléia foi realizada. “Todo mundo estava lá e participou. A documentação está toda no processo e as exigências do Ministério do Trabalho não estão fora do normal. Está tudo certo”, disse.Uma eleição está prevista para março para a escolha de um novo presidente para o sindicato dos servidores municipais de Mococa.

Nota Oficial do MPF sobre a operação Castelo de Areia

NOTA À IMPRENSA

O Ministério Público Federal, ciente da suspensão liminar da Operação Castelo de Areia, por decisao do Superior Tribunal de Justiça, esclarece que sua atuação, durante toda a investigação e processamento dos feitos em curso contra o Grupo Camargo Correa, doleiros e autoridades públicas envolvidas, foi inteiramente pautada na legalidade, fornecendo à Justiça Federal todos os elementos necessários à concessão de medidas constritivas, como a interceptação telefônica, que acabou sendo deferida, pelo juízo de forma legal e fundamentada.

Com efeito, tal medida judicial teve origem em informações fidedignas produzidas por réu-colaborador em outro feito judicial, não em denúncia anônima simplesmente. A interceptação igualmente se sustentou em fortes elementos de prova colhidos no âmbito da Operação Downtown, em curso na 2ª Vara Criminal Federal, onde se revelava a forte atuação de doleiro co-réu na operação Castelo de Areia, que realizava câmbio paralelo com diretores do grupo, viabilizando a remessa clandestina de fortunas ao exterior.

Em suma, a medida judicial não decorreu de qualquer arbitrariedade, mas sustentou-se em forte respaldo fático, amplamente corroborado pelo Ministério Público Federal, e, posteriormente, reconhecida como lícita pelo próprio TRF da 3ª Região, quanto à sua legalidade para a deflagração da ação policial, que resultou no ajuizamento de ações penais e novas representações criminais para todo o Brasil, visando a abertura de outras investigações criminais e cíveis contra os envolvidos.

De outro lado, mesmo que verdadeira fosse a tese da denúncia anônima, levantada e rebatida pela defesa, como insuficiente para instruir o deferimento de uma interceptaçao telefônica, é certo que tal meio de comunicação anônimo de noticia crime às autoridades de investigação tem tido papel fundamental na apuração de crimes graves, como tráfico de drogas, homicídios, quadrilhas de sonegadores, de contrabandistas, dentre outros, viabilizando a prisão de suspeitos e a instrução de inúmeras interceptações telefônicas que resultam em exemplares condenações e prisões, por parte da Justiça Federal de primeiro grau, em especial. Do contrário, inútil seria todo o esforço do poder público e os gastos com a implementação de sistemas de disque-denúncia, de proteção a testemunhas e de delação premiada, e que hoje, pelo que se vê, vem sendo francamente desprestigiado, com amplo desestímulo à colaboração dos cidadãos para com a Justiça.

Por fim, a mesma medida judicial, requerida pela Polícia e pelo MPF, e que teve a sua execução devidamente acompanhada, em nenhum momento abrigou a utilização de senhas genéricas por parte da Polícia Federal, conforme falsamente veiculado à imprensa e ao STJ. Ao contrário, a Justiça de primeiro grau sempre teve, por cautela, a concessão de senha específica e individualizada para acesso a dados de um único investigado, apenas evitando a sua divulgação à concessionárias de telefonia, com o fim de evitar vazamentos, como já ocorridos, por exemplo, na Operação Têmis, em que investigados acabaram foragidos.

Portanto, o Ministério Público Federal vem, de forma criteriosa e responsável, participando do início e do desenrolar das investigações, cuidando para que a sua legalidade seja estritamente observada, como, de fato, o foi.

Tais fatos, porém, não chegaram, sob a real versão e com o necessário detalhamento, ao conhecimento do ministro responsável pela medida liminar, antes de se ouvir o MPF, mas as informações da defesa foram-lhe produzidas de forma distorcida e enganosa, na incessante busca de se impedir a investigação e processamento de fatos gravíssimos, que envolvem grupos empresariais de grande poderio econômico, a prática contumaz do desvio de verbas públicas e a estreita e suspeita relação com autoridades públicas brasileiras.

Convicto, porém, da sua legal atuação, da ação da Polícia Federal em São Paulo, da Justiça de primeiro grau, bem como do Tribunal Regional da 3ª Região, o Ministério Público Federal buscará a recomposição do quadro jurídico e fático que a defesa do grupo Camargo Correa busca, incessantemente, e por todos os meios, aniquilar, devendo interpor os recursos que se entenderem cabíveis.



São Paulo, 15 de janeiro de 2010

KAREN LOUISE JEANETTE KAHN
PROCURADORA DA REPÚBLICA

MPF move ação de responsabilidade contra ex-prefeito de Santa Fé do Sul

MPF move ação de responsabilidade contra ex-prefeito de Santa Fé do Sul
Prefeitura fez licitação de R$ 267 mil para reformar três escolas, mas construtoras não existiam e servidores municipais e pedreiros contratados tocaram as obras
O Ministério Público Federal ratificou denúncia do Ministério Público Estadual em Santa Fé do Sul e manteve a acusação de crime de responsabilidade contra o ex-prefeito de Santa Fé do Sul, Itamar Francisco Machado Borges. Segundo a denúncia, Borges, o ex-secretário de obras e serviços públicos, Francis Mainardi, o ex-chefe da tesouraria municipal, Márcio Romano, e dois comerciantes locais, Silvio Vicente Marques e Newton José Costa desviaram recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, firmados por meio do convênio 0776/96.Um total de R$ 266.910,38 em verbas federais foi repassado à cidade para a ampliação de três escolas de ensino fundamental nos bairros de São Francisco e Santa Cruz e no centro de Santa Fé do Sul, em 1996. Foram abertas duas licitações (cartas-convite) para as obras. A primeira, 032/96, para ampliar as duas primeiras escolas, e a segunda, 041/96 para ampliar a do Centro.As licitações foram vencidas, respectivamente, pelas empresas E.M.C Engenharia e Construções, de Mogi Mirim, e TLS Construções e Empreendimentos, de Osasco. Segundo a denúncia, apesar de as licitações parecerem lícitas, descobriu-se que essas empresas não existiam e que os documentos delas eram falsos e que até mesmo as gráficas que constavam como sendo as responsáveis pela impressão dos documentos fiscais dessas empresas não existiam. “Eram verdadeiras ´empresas fantasmas´”, afirma o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, atual responsável pelo caso. A investigação do MP Estadual apontou que as ampliações das escolas foram realizadas por servidores públicos municipais e com matéria-prima do município, com o apoio de pedreiros e pintores autônomos contratados pela prefeitura. Enquanto isso, Mainardi emitia laudos de medição das obras, dando às empresas fantasmas o direito de receber os valores construídos. Borges ordenava os pagamentos aos representantes das empresas e os cheques eram entregues pela tesouraria municipal, sem que fosse exigida a identificação de quem estava recebendo o dinheiro. Os cheques recebiam falsos endossos, enquanto Marques e Costa eram os beneficiários reais dos cheques emitidos pela prefeitura de Santa Fé do Sul.
MESMA MÁQUINA - A investigação concluiu ainda que as propostas apresentadas pelas perdedoras do certame foram preenchidas por uma mesma máquina escrever, o que descaracteriza o sigilo que envolve esta etapa da licitação. Na mesma perícia técnica foi constatado ainda que as duas propostas que venceram as cartas convites também vieram de uma mesma máquina de escrever.A ação penal foi inicialmente proposta na Justiça Estadual em 2009, que fixou a competência da Justiça Federal no caso, uma vez que havia recursos da União em jogo. O caso foi remetido ao MPF em novembro. Ao ratificar a denúncia, em dezembro, Nobre requisitou que novas testemunhas fossem chamadas para depor judicialmente.

Justiça concede liminar que reintegra ex-vereador demitido pela Prefeitura de Santa Fé

A Justiça de Santa Fé do Sul concedeu na segunda-feira uma liminar para que o advogado e ex-vereador Manoel Tobal Júnior volte ao cargo de procurador jurídico da prefeitura.Ele foi demitido no final do ano passado depois que uma comissão de sindicância apontou danos ao município com a suposta falsificação de um documento da Justiça. Pelo mesmo motivo, Tobal foi cassado na Câmara por quebra de decoro parlamentar.Ele alega que dois dos três membros que integraram a comissão eram funcionários contratados em cargos de comissão, o que comprometeria a imparcialidade da investigação.O argumento foi aceito pelo juiz Camilo Resegue Neto, da terceira Vara Cível de Santa Fé, que determinou a reintegração de Tobal ao quadro de servidores. A decisão é provisória e ainda cabe recurso da prefeitura.

MP consegue bloqueio de bens de ex-diretores de Itaquaquecetuba

A Justiça de Itaquaquecetuba concedeu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público e decretou a indisponibilidade dos bens de Venício Tinoco Sardinha, ex-secretário municipal de Segurança Pública; de Cíntia Benites da Costa, ex-diretora de Departamento da pasta; de Marcos Aurélio Gonçalves da Silva, ex-chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, e Rogério Azevedo de Oliveira, ex-diretor de Departamento da Secretaria de Governo. Todos são réus por improbidade administrativa, acusados de montarem um esquema pelo qual realizavam supostas compras de empresas fantasmas.
A ação é resultado de um inquérito civil aberto em 2008 após informação de um microempresário de que o CNPJ de sua empresa vinha sendo utilizado por uma firma supostamente fantasma.
Durante a investigação, o promotor de Justiça Dênis Fábio Marsola reuniu provas de que os quatro então integrantes da administração municipal realizaram, nos anos de 2007 e 2008, supostas compras totalizando cerca de R$ 173 mil junto a quatro empresas fantasmas, que emitiram notas fiscais falsas referentes a despesas com materiais de limpeza e de escritório e de bens de uso rotineiro da administração pública. Os fatos também foram apurados por auditoria do Tribunal de Contas do Estado.
Todas as despesas ocorreram por meio do chamado “regime de adiantamento”, que consiste em dinheiro passado pelo prefeito municipal a pessoas que exercem altas funções na Prefeitura, para pagamento de despesas de pequena monta ou de urgência, para posterior prestação de contas. “Tal sistema, que visa desburocratizar a Administração Pública em determinadas situações, foi desvirtuado pelos investigados, que não souberam fazer uso correto do dinheiro a eles entregue”, sustenta o promotor.
Ainda de acordo com a ação, não ficou comprovado que os produtos adquiridos foram efetivamente entregues à Prefeitura de Itaquaquecetuba.
A Promotoria de Justiça pede, na ação, que a Justiça declare a fraude e a nulidade das supostas aquisições realizadas e condene os réus a ressarcirem ao Tesouro Municipal a totalidade dos valores cujo prejuízo deram causa, acrescida de juros e correção monetária, na medida de suas responsabilidades. Pede, ainda, que sejam condenados pela prática de atos de improbidade administrativa, com perda do cargo ou função pública que eventualmente estiverem ocupando e proibição de contratar com o poder público, além de outras sanções.
A indisponibilidade dos bens de Venício Tinoco Sardinha, Cíntia Benites da Costa, Marcos Aurélio Gonçalves da Silva e Rogério Azevedo de Oliveira, requerida para garantir futuro ressarcimento aos cofres públicos, foi deferida no último dia 21 pelo juiz Ricardo Tseng Kuei Hsu.

MP move ação contra 23 em Franco da Rocha

A Promotoria de Justiça da Cidadania de Franco da Rocha ajuizou, nesta terça-feira (29), ação civil pública por improbidade administrativa contra 23 pessoas e quatro empresas, dentre elas o prefeito do Município, Márcio Cecchettini, o vice-prefeito José Antônio Pariz Júnior, três secretários, dois ex-secretários, e 10 vereadores. Todos são acusados de participar de um grande esquema de corrupção que movimentou pelo menos R$ 2 milhões.Além do prefeito e do vice, são réus na ação os secretários municipais Marcelo Tenaglia da Silva (Governo), Marco Antônio Vaz de Góes (Obras), Pompilho Gonçalves (Fazenda), os ex-secretários Marco Antônio Donário (Administração e Negócios Jurídicos) e Marco Antonio Pauletto De Freitas (Saúde), o assessor de Gabinete Osmair Anzeloti Cruz, o diretor de Planejamento Mario Francisco Fagá, a advogada Giuliana Cecchettini, irmã do prefeito; os vereadores Adiovaldo Aparecido de Oliveira, Leozildo Aristaque Barros, Rodrigo da Cruz França, Pablo Rodrigo Cunha, José Aparecido Panta, Antonio Lopes Da Silva, Tenório Garcia Tosta, Antonio Carlos dos Reis, Hugo César Faria e Carlos Vicente Ferreira; as empresas J.J. Comercial e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda.; Transcolar Ltda. ME, Viação Cidade de Caieiras Ltda., Equipav S.A. Pavimentação Engenharia e Comércio, e F.B.S. Construção Civil e Pavimentação Ltda., e os empresários Silvio Marcelo De Araújo E João Carlos Camilo de Souza.De acordo com a ação, proposta pelo promotor de Justiça Daniel Serra Azul Guimarães, os agentes públicos recebiam propina para beneficiar algumas empresas que mantinham contratos com a Prefeitura de Franco da Rocha. Provas do esquema foram encontradas em julho, quando promotores locais e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo São Paulo realizaram diligências na Câmara e na Prefeitura, cumprindo mandados judiciais de busca e apreensão.Durante a operação, foram encontrados no gabinete do então secretário de Administração e Negócios Jurídicos Marco Antônio Donário R$ 58,7 mil em dinheiro e cheques de empresas que mantêm contratos com a Administração Municipal. Parte estava em uma pasta de mão do secretário e parte nas gavetas de sua mesa. Foram encontradas, ainda, diversas listas de contabilidade informal, indicando o recebimento de valores pagos por empresas que mantinham contratos com o Município e o pagamento de propinas ao vice-prefeito, a secretários municipais, a vereadores da cidade e à irmã do prefeito, a advogada Giuliana Cecchettini, que trabalhava na Prefeitura e depois foi exonerada em razão de compromisso de ajustamento de conduta firmado em inquérito civil que apurou o nepotismo na Administração Municipal. NO gabinete do secretário de Governo, Marcelo Tenaglia da Silva, foram encontrados documentos indicando que ele mediava a negociação de liberação de verbas e o superfaturamento de obras mediante fraude em licitação.Na ação, o promotor destaca que o prefeito Márcio Cecchettini contribuiu para a ação do grupo, agindo “negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público”. “Além disso, após deflagrada a operação que surpreendeu os requeridos em sua atividade criminosa, o Chefe do Executivo Márcio Cecchettini agiu com deslealdade e hostilidade com relação à investigação, iludindo o Poder Judiciário e o Ministério Público sobre suposto afastamento dos chefes da organização criminosa, nomeando para comissão de sindicância um dos envolvidos, deixando de atender algumas requisições e ocultando-se para não receber outras”, ressalta o promotor.O Ministério Público pede a concessão de liminar para o afastamento dos envolvidos dos cargos públicos que ocupam e para que seja decretada a indisponibilidade de seus bens. Pede que, ao final, a ação seja julgada procedente com a condenação de todos os réus a ressarcirem aos cofres públicos o prejuízo causado ao erário, ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano, à perda das funções públicas, à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público, entre outras punições previstas para os atos de improbidade administrativa.

Em Rio Preto, Ministério do Turismo acaba com trem caipira

O Ministério do Turismo encerrou o contrato do Trem Caipira que tinha com a Prefeitura de Rio Preto. Com a decisão, o prefeito Valdomiro Lopes (PSB) poderá ter de devolver à União os R$ 780 mil que já foram liberados para a compra do veículo motriz e vagão. A Prefeitura entrou com uma contrapartida de R$ 156 mil para a compra do trem, o que totaliza R$ 936 mil.A decisão de não renovar o contrato, que venceu em 31 de dezembro, foi confirmada ontem à tarde pela assessoria de comunicação do ministério. Em nota oficial, a pasta diz que “a documentação exigida sobre o Trem Caipira não foi entregue, desta maneira o contrato foi encerrado.” Não foi informado, porém, qual era a documentação exigida que não foi apresentada pela Prefeitura. O secretário de Desenvolvimento Econômico, Carlos de Arnaldo, disse que não tinha conhecimento da decisão de não renovar o contrato e que não acredita nesta possibilidade.