Câmara de Itápolis revoga título dado a jornalista em 2008

A jornalista Izilda Reis, dona do jornal "Diário da Cidade", de Itápolis, teve o título de cidadã itapolitana recebido em 2008 revogado pela Câmara. A revogação é de autoria de cinco vereadores da base do prefeito Júlio César Nigro Mazzo (PRP).

No decreto assinado pelos vereadores, eles alegam, que a jornalista fala mal do prefeito e da prefeitura e, por isso, não pode ter o título.
A jornalista afirma que sofre perseguição de um grupo formado por aliados de Mazzo, pois publicou no jornal uma série de acusações que envolvem o governo.
Entre os fatos que teriam desagradado o prefeito, está a denúncia da contratação do sobrinho de Mazzo e filho de um vereador para confeccionar 1.200 dentaduras ao longo de um ano, pelo valor de R$ 104 mil.
Depois da denúncia o contrato foi anulado, mas algumas dentaduras entregues foram devolvidas porque estavam irregulares.
Outra reportagem que, segundo Reis, desagradou o prefeito, diz respeito a possíveis irregularidades na realização da Faita (Feira Agropecuária e Industrial de Itápolis), entre as quais, superfaturamento na contratação dos shows e existência de empresa fantasma.
A jornalista disse que está entrando com ação na Justiça para pedir proteção e também o pagamento de indenização por danos morais.

Prefeito de Itápolis nega que exista perseguição ou censura a jornalista

O prefeito de Itápolis, Júlio César Nigro Mazzo (PRP), nega que haja qualquer perseguição ou censura contra a jornalista Izilda Reis ou seu jornal "Diário da Cidade". Segundo o prefeito, desde as eleições de 2008 Reis é quem teria iniciado uma perseguição contra ele. "Ela publicou uma pesquisa não registrada afirmando que eu estava em terceiro lugar e eu acabei ganhando as eleições. Desde então ela não parou de publicar inverdades e eu a processei."
Mazzo afirma que não interferiu na decisão dos vereadores que revogaram o título de cidadã itapolitana.
A Folha tentou contato por telefone com os vereadores Carlos Augusto Biella (PV), Marcos Venturini (PR), Keko Puzzi (PRP) e Irani Biazotti (PMDB), mas nenhum deles atendeu. O vereador Tonicão de Agostini (PMDB) não foi localizado. Os cinco são da base aliada ao prefeito Mazzo. Segundo a assessoria da Câmara, o decreto que dava o título para Reis não havia sido homologado e, portanto, era passível de revogação.

MP obtém condenação de ex-prefeito de Chavantes por improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça de Chavantes obteve na Justiça a condenação de Luis Severino de Andrade, ex-prefeito daquele município, por ato de improbidade administrativa em razão do contrato firmado, sem licitação, entre a Prefeitura e o Escritório de Advocacia Mayr Godoy para prestação de serviços de assessoria jurídica.

A ação civil pública foi ajuizada em outubro de 2008 pelo promotor de Justiça Marcelo Gonçalves Saliba, que pediu na Justiça a anulação do contrato, o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, a condenação do ex-prefeito por ato de improbidade, com a proibição de contratar com o Poder Público, a suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.

De acordo com a ação, o ex-prefeito contratou em fevereiro de 2007 o escritório do advogado Mayr Godoy para prestação de serviços de assessoria jurídica ao município. O valor estipulado no contrato era de R$ 78 mil, além da obrigação de arcar com todas as despesas de viagens, estadias e emolumentos.  Em março de 2008 o contrato foi estendido por mais 16 meses, com possibilidade de nova prorrogação, e o valor subiu para R$ 104 mil.

Durante as investigações, o Ministério Público constatou que o serviço prestado pelo escritório Advocacia Mayr Godoy não tinha natureza singular ou exigência de notória especialização que justificasse a dispensa do procedimento licitatório. Foi constatado também que, após a contratação, o escritório passou a atuar na defesa particular do ex-prefeito e de outros servidores públicos em ações de improbidade administrativa.

Em sua decisão, a juíza Renata Ferreira dos Santos Carvalho, julgou procedente a ação civil pública e acatou o pedido do Ministério Público,  alega que o município de Chavantes “dispõe de corpo de procuradores jurídicos que ingressaram no serviço público após aprovação em concurso público e gozam de capacidade técnica suficiente para prestar o serviço de assessoria jurídica” e declara nulo o contrato firmado entre a Prefeitura e o Escritório de Advocacia Mayr Godoy, condenando o ex-prefeito à suspensão de seus  direitos políticos por cinco anos, à proibição de contratar com o Poder Público, ao ressarcimento integral do valor de R$ 104 mil aos cofres públicos, além de  multa equivalente a uma vez o valor do dano, que deverá ser revertida em favor do município.

Justiça defere liminar ao MP e afasta o presidente da Câmara de União Paulista

O Ministério Público obteve liminar da Justiça afastando do cargo o presidente da Câmara Municipal de União Paulista, vereador João Batista Rodrigues.

O afastamento de Rodrigues foi obtido em ação civil pública movida pelo promotor de Justiça de Macaubal, Gilberto Ramos de Oliveira Júnior, na qual é pedida a condenação do presidente do Legislativo por prática de improbidade administrativa.

De acordo com a ação, em fevereiro do ano passado Rodrigues contratou Márcia Cristina da Silva para o cargo comissionado de assessora de Secretaria da Câmara, com a condição de que ela repassasse para ele parte de seus vencimentos.

Logo depois de assumir o cargo, Márcia foi obrigada a comparecer à agência do Banco Nossa Caixa da cidade de Poloni e a contrair em seu nome um empréstimo no valor de R$ 4,7 mil, para ser pago em 24 parcelas no valor de R$ 293,19, descontadas diretamente em sua folha de pagamento.

O dinheiro do empréstimo foi então levado ao tesoureiro da Câmara, que, na companhia de Márcia, entregou o valor a Rodrigues, no açougue de sua propriedade em União Paulista, na região de São José do Rio Preto.

No final de abril do ano passado, o vereador providenciou a quitação do empréstimo e Márcia foi exonerada um mês depois.

Nessa quinta-feira, o juiz Fabiano Rodrigues Crepaldi deferiu a liminar pedida pelo MP e determinou o afastamento do presidente da Câmara até o próximo dia 31 de dezembro. Na decisão, o juiz destaca que “o poder hierárquico conferido ao requerido [Rodrigues] decorrente do Comando do Poder Legislativo Municipal e o inevitável contato direto com os demais servidores, todos seus subordinados, que serão provavelmente testemunhas no processo, são fatores que recomendam o afastamento liminar do Presidente da Câmara”.

Na ação, o promotor pede que, ao final, o vereador seja condenado a ressarcir aos cofres públicos o valor total recebido pela funcionária Márcia Cristina da Silva quando ela ocupou cargo comissionado na Câmara, bem como sua condenação por ato de improbidade administrativa, incluindo a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

MP obtém prisão preventiva de vereador de Limeira e de empresário, por corrupção

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Limeira ofereceu nesta terça-feira (21) denúncia (acusação formal) à Justiça contra o vereador Antonio César Cortez, o ex-vereador Carlos Gomes Ferraresi, o presidente da empresa SP Alimentação e Serviços, Eloizo Gomes Afonso Durães e o ex-funcionário da empresa Genivaldo Marques dos Santos, por crimes de corrupção e, no caso de Cortez, também lavagem de dinheiro. O Ministério Público também pediu a prisão preventiva de Cortez, de Ferraresi e de Durães, mas o pedido em relação ao ex-vereador Carlos Gomes Ferraresi não foi acatada pela Justiça.

Investigação dos promotores de Justiça Cleber Rogério Masson e Regina Helena Fonseca Fortes Furtado, com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartéis e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (GEDEC) e da Promotoria do Patrimônio Público e Social da Capital, comprovaram que Eloizo Durães fez pagamentos aos parlamentares para que votassem contra a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara de Limeira para investigar os contratos de fornecimento de merenda escolar envolvendo a empresa SP Alimentação, que até setembro do ano passado já havia recebido R$ 56 milhões da Prefeitura de Limeira.

O contrato entre a SP Alimentação e a Prefeitura foi alvo de mandado de segurança, de ação popular e de ação civil pública na Justiça de Limeira. Também foi objeto de procedimento administrativo na Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo na Câmara Municipal.

De acordo com a denúncia, Ferraresi, então presidente da Comissão de Orçamento, recebeu, no final de 2007, R$ 35 mil para apresentar seu relatório final opinando pelo arquivamento do procedimento administrativo, primeiro passo para barrar a instalação da CEI na Câmara. Cortez, ciente da importância de seu voto, decisivo para barrar a instalação da CEI, exigiu R$ 300 mil do empresário Durães, mas acabou negociando seu voto por R$ 140 mil, valor pago em três parcelas.

Para ocultar o valor recebido ilicitamente, Cortez adquiriu um apartamento em área nobre de Campinas, mas a escritura de compra e venda foi registrada com valor bem mais baixo que o preço de mercado da região. O valor adulterado foi, inclusive, informado em sua declaração de bens à Justiça Eleitoral.

A denúncia foi recebida pela Justiça de Limeira, que decretou a prisão do empresário Eloizo Gomes Afonso Durães , por corrupção ativa, e do vereador  Antonio César Cortez, denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.  Durães está preso, mas Cortez ficará em liberdade até 5 de outubro, dois dias após as eleições, pois é candidato a deputado federal e, de acordo com a legislação eleitoral, só pode ser preso entre as duas semanas anteriores ao pleito e os dois dias subsequentes em caso de flagrante. Quanto a Ferraresi, a Justiça entendeu que sua prisão é desnecessária porque ele não é mais vereador e não há indícios de outros crimes cometidos por ele.

Computador do Ministério Público com dados sobre fraudadores de licitações é roubado

Um computador com informações sobre a operação que desmantelou o esquema milionário que atuava em fraudes de licitação foi furtado na madrugada desta quinta-feira (23/09) da sede do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que fica dentro do Ministério Público, em Campinas. A perícia policial vistoriou a sala do Ministério Público para fazer uma avaliação detalhada e coletar informações que possam esclarecer o ocorrido. As primeiras informações são de que os ladrões entraram pela janela e levaram apenas o computador e o monitor. Isso indica que eles conheciam o prédio e que sabiam exatamente qual era o computador onde estavam as informações da quadrilha. O Gaeco disse que algumas informações desse computador foram analisadas e o restante estava passando por avaliação. Parte delas estava salva em um backup e não foram perdidas.

A quadrilha investigada fazia as fraudes através da corrupção dos agentes públicos responsáveis pela licitação ou através do ajuste com empresas concorrentes, sempre através da entrega de vantagens financeiras. Dois empresários de Campinas, Maurício de Paulo Manduca e Emerson Geraldo de Oliveira, eram os responsáveis por articular as fraudes com políticos e funcionários públicos dessas prefeituras. Os foragidos identificados como Natanael Cruvinel de Souza e José Luís Cortizas Pena cumpriam o papel de gerente e diretor dessas empresas. Oito pessoas foram presas em Campinas, entre elas empresários da área de publicidade. Dos presos, dois são de Indaiatuba. Há também acusados da capital paulista.

Hélio Bicudo e o Manifesto em Defesa da Democracia

Foi um privilégio presenciar hoje, mais uma vez, o Dr. Hélio Bicudo protagonizar o mais importante evento político dos últimos anos no Brasil. Sua fragilidade física, acentuada pelos seus 88 anos, não o impediu de escalar o monumento instalado na frente da Faculdade de Direito do Largo São Francisco como se fosse um garoto de 18 e ler, acompanhado por mais de uma centena de pessoas, o MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA, de fundamental importância na luta pela preservação dos direitos democráticos. Parabéns Dr. Hélio. O senhor será sempre, para mim e para milhões, por sua idoneidade, ética e defesa da Constituição, um dos mais importantes homens deste País.

MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA

Numa democracia, nenhum dos Poderes é soberano. Soberana é a Constituição, pois é ela quem dá corpo e alma à soberania do povo. Acima dos políticos estão as instituições, pilares do regime democrático. Hoje, no Brasil, os inconformados com a democracia representativa se organizam no governo para solapar o regime democráticoÉ intolerável assistir ao uso de órgãos do Estado como extensão de um partido político, máquina de violação de sigilos e de agressão a direitos individuais. É inaceitável que a militância partidária tenha convertido os órgãos da administração direta, empresas estatais e fundos de pensão em centros de produção de dossiês contra adversários políticosÉ lamentável que o Presidente esconda no governo que vemos o governo que não vemos, no qual as relações de compadrio e da fisiologia, quando não escandalosamente familiares, arbitram os altos interesses do país, negando-se a qualquer controle. É inconcebível que uma das mais importantes democracias do mundo seja assombrada por uma forma de autoritarismo hipócrita, que, na certeza da impunidade, já não se preocupa mais nem mesmo em fingir honestidade.É constrangedor que o Presidente da República não entenda que o seu cargo deve ser exercido em sua plenitude nas vinte e quatro horas do dia. Não há “depois do expediente” para um Chefe de Estado. É constrangedor também que ele não tenha a compostura de separar o homem de Estado do homem de partido, pondo-se a aviltar os seus adversários políticos com linguagem inaceitável, incompatível com o decoro do cargo, numa manifestação escancarada de abuso de poder político e de uso da máquina oficial em favor de uma candidatura. Ele não vê no “outro” um adversário que deve ser vencido segundo regras da Democracia , mas um inimigo que tem de ser eliminado. É aviltante que o governo estimule e financie a ação de grupos que pedem abertamente restrições à liberdade de imprensa, propondo mecanismos autoritários de submissão de jornalistas e empresas de comunicação às determinações de um partido político e de seus interesses. É repugnante que essa mesma máquina oficial de publicidade tenha sido mobilizada para reescrever a História, procurando desmerecer o trabalho de brasileiros e brasileiras que construíram as bases da estabilidade econômica e política, com o fim da inflação, a democratização do crédito, a expansão da telefonia e outras transformações que tantos benefícios trouxeram ao nosso povo. É um insulto à República que o Poder Legislativo seja tratado como mera extensão do Executivo, explicitando o intento de encabrestar o Senado. É um escárnio que o mesmo Presidente lamente publicamente o fato de ter de se submeter às decisões do Poder Judiciário. Cumpre-nos, pois, combater essa visão regressiva do processo político, que supõe que o poder conquistado nas urnas ou a popularidade de um líder lhe conferem licença para rasgar a Constituição e as leis. Propomos uma firme mobilização em favor de sua preservação, repudiando a ação daqueles que hoje usam de subterfúgios para solapá-las. É preciso brecar essa marcha para o autoritarismo. Brasileiros erguem sua voz em defesa da Constituição, das instituições e da legalidade. Não precisamos de soberanos com pretensões paternas, mas de democratas convictos.

O esquema milionário que atuava em fraudes de licitação tem foragidos

A operação que desmantelou o esquema milionário que atuava em fraudes de licitação está atrás de dois foragidos que operavam na quadrilha que arrecadou ao menos R$ 600 milhões dos cofres públicos. Oito pessoas foram presas pelo Gaeco na última sexta-feira, entre eles o chefe do esquema que morava em São Paulo identificado como José Carlos Cepera. Ele é proprietário de seis empresas entre elas Lotus Serviços Técnicos, Pluriserv Serviços Técnincos e Infratec Segurança e Vigilância. Atualmente as empresas estão em nome de laranjas. De acordo com o Ministério Público, elas venceram inúmeras licitações municipais e estaduais nos últimos anos. Entre os municípios do Estado que tem contratos com as empresas além da capital, Campinas, Indaiatuba, Hortolândia, Peruíbe, Guarulhos, Jundiaí, Arujá, Itapetininga, Taubaté e Araraquara. Existe as contratações públicas com a Sanasa, Defensoria Pública da União, Sabesp, CET, Companhia Paulista de Obras e Serviços, Departamento de Perícias Médicas do Estado SP, Imprensa Oficial, Prodesp, DAE de Jundiaí, Secretaria de Educação do Estado do Tocantins, Tribunal de Justiça de SP e MP do Estado.

A quadrilha fazia as fraudes através da corrupção dos agentes públicos responsáveis pela licitação ou através do ajuste com empresas concorrentes, sempre através da entrega de vantagens financeiras. Dois empresários de Campinas, Maurício de Paulo Manduca e Emerson Geraldo de Oliveira, eram os responsáveis por articular as fraudes com políticos e funcionários públicos dessas prefeituras. Os foragidos identificados como Natanael Cruvinel de Souza e José Luís Cortizas Pena cumpriam o papel de gerente e diretor dessas empresas.

Eles eram responsáveis pela participação nos atos presenciais das licitações, sempre prestando contas ao líder, Cepera. A operação que deteve os acusados deveria acontecer esta semana, porém, o MP identificou que houve vazamento de que ocorreria. O MP está investigando quem teria vazado relatórios da PF que falava sobre o assunto. Cepera e um dos lobistas de Campinas foram presos em um hotel em Atibaia. Eles foram avisados da operação e estavam no hotel montando um plano para se livrarem das provas quando foram presos.

MP Eleitoral oferece denúncia contra Tiririca por falsidade ideológica

O promotor de Justiça da 1ª Zona Eleitoral da Capital, Maurício Antonio Ribeiro Lopes, denunciou à Justiça o candidato a deputado federal pelo Partido da República Francisco Everardo Oliveira Silva, conhecido como Tiririca. Ele foi denunciado por falsidade ideológica. Em entrevista concedida a uma revista semanal, o candidato assume que não tem nenhum bem ou patrimônio em seu nome pessoal e que tudo foi transferido para nome de terceiros. Os motivos seriam ações trabalhistas, e de alimentos e partilha de bens movidos por sua ex-esposa. Também foi requerida ao juiz Eleitoral a quebra de sigilo fiscal e bancário do candidato, bem como cópias de processos contra ele que tramitam em segredo de Justiça no Estado do Ceará, para completa elucidação dos fatos.

Operação do MP prende em Campinas quadrilha que fraudava licitações

Uma operação realizada em Campinas por promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – núcleos Campinas e São Paulo -, em conjunto com a Polícia Federal e a Corregedoria da Polícia Civil, com o apoio do GARRA de Campinas,  prendeu, na última sexta-feira (18) oito pessoas envolvidas em um esquema de fraudes  em licitações públicas, especialmente nos ramos de segurança, vigilância e limpeza, em várias regiões do País. A operação é resultado de investigação  realizada pelo Ministério Público, por meio do Gaeco – Núcleo Campinas, em conjunto com a Corregedoria da Polícia Civil. A Polícia Federal em Campinas também deu início a inquérito policial para apuração dos mesmos fatos, mas acabou determinando a remessa à Justiça Estadual por não ter detectado indícios de crimes de sua competência.

Entre os presos está o líder da organização criminosa, José Carlos Cepera,  proprietário e administrador oculto de um grupo de seis empresas - Lotus Serviços Técnicos Ltda.; Pluriserv Serviços Técnicos Ltda.; Infratec Segurança e Vigilância Ltda.;  São Paulo Serviços Ltda.; Pro-saneamento Ambiental Ltda. e O.O. Lima Empresa Limpadora Ltda., todas registradas em nome de laranjas.De acordo com as investigações, essas empresas venceram inúmeras licitações municipais e estaduais nos últimos anos, alcançando cifras milionárias com contratos públicos celebrados. A fraude atinge pelo menos R$ 615 milhões.

Entre os inúmeros Municípios do Estado de São Paulo que têm contratos com as empresas estão São Paulo, Campinas, Indaiatuba, Hortolândia, Peruíbe, Guarulhos, Jundiaí, Arujá, Itapetininga, Taubaté e Araraquara. Além disso, foi também detectada a existência de contratações públicas com a SANASA de Campinas, Defensoria Pública da União, SABESP, Companhia Engenharia de Tráfego (CET), Companhia Paulista de Obras e Serviços, Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, Imprensa Oficial, PRODESP, DAE de Jundiaí, e Secretaria de Educação do Estado de Tocantins.A organização criminosa realizava as fraudes através da corrupção dos agentes públicos responsáveis pela licitação ou através do ajuste com empresas concorrentes, sem conhecimento do órgão público, sempre através da entrega de vantagens financeiras em dinheiro. Os contatos políticos e as fraudes eram articuladas por dois lobistas da organização, baseados em Campinas, Maurício de Paulo Manduca e Emerson Geraldo de Oliveira.

Um grupo de gerentes e diretores das empresas também fazia parte da organização, ficando responsável pela operacionalização das fraudes e pela participação nos atos presenciais das licitações, prestando contas ao líder do bando. Dentre os operadores identificados até o momento estão Lúcio de Souza Dutra, Natanael Cruvinel de Souza, José Luís Cortizas Pena e Wilson Vitorino. Dez pessoas da quadrilha tiveram a prisão preventiva decretada pela Justiça de Campinas. Oito foram presas na operação e duas estão foragidas.Diversos veículos de luxo foram apreendidos com os membros da quadrilha, entre eles um Jaguar, um Audi Q7, uma BMW X5 e uma moto Harley-Davidson customizada.

Partidos políticos receberam 93 parlamentares com ocorrência na Justiça e em Tribunais de Contas na atual legislatura

Relatório produzido pela Transparência Brasil a partir de dados do projeto Excelências (www.excelencias.org.br) demonstra que 93 parlamentares que têm alguma ocorrência na Justiça ou nos Tribunais de Contas trocaram de partido na atual legislatura, quando foram acolhidos por vinte dos 27 partidos políticos registrados no Brasil. No agregado, o partido que mais recebeu políticos com problemas foi o PR (21 com ocorrências de um total de 38 novos filiados), seguido por PMDB (doze em 35), PSDB (dez em 24), PDT e PRB (ambos com seis em 17). Observando-se separadamente cada uma das duas Casas do Congresso Nacional e o conjunto das Assembleias estaduais, tem-se o seguinte quadro:

Na Câmara dos Deputados, 24 políticos com ocorrências trocaram de partido. Desse conjunto, doze tiveram como destino o Partido da República. Atualmente na Câmara, a legenda tem dezoito parlamentares com problemas. Isso quer dizer que são novatos no PR dois terços (doze de um grupo de dezoito) dos deputados do partido que devem explicações à Justiça ou foram punidos por Tribunais de Contas. No Senado, foram seis trocas de legenda entre os parlamentares com ocorrências. Desse grupo, dois se filiaram ao PMDB e outros dois ao PTB. Nas Assembléias estaduais, 63 parlamentares com problemas trocaram de legenda. Os destinos preferidos foram PMDB, PR e PSDB (todos com oito transferências).

O relatório completo pode ser acessado em http://www.excelencias.org.br/docs/Trocas2010.pdf

A primeira polêmica da Bienal

A série Inimigos, do artista pernambucano Gil Vicente, é responsável pela primeira grande polêmica da 29ª edição da Bienal, que será aberta neste sábado. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer vetar as obras por alegar que se trata de apologia ao crime.Na série de telas feitas a carvão, Vicente se autorretrata em situações em que ameaça de morte líderes brasileiros e estrangeiros, entre eles o presidente Lula e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Também estão retratados o papa Bento 16, a rainha Elizabeth 2ª, o ex-premiê israelense Ariel Sharon e o ex-presidente americano George W. Bush. Os poderosos sempre aparecem rendidos: de joelhos, amarrados ou no chão.A OAB-SP pediu que as obras fossem retiradas afirmando que os artistas têm liberdade de criação, mas há limites para a exposição pública e o Instituto dos Advogados de São Paulo enviou nota de repúdio à série.Em resposta, o presidente da Fundação Bienal de São Paulo, Heitor Martins, comunicou que as obras serão expostas, mantendo a liberdade de curadoria e de expressão tradicionais da entidade e que as obras não refletem a opinião da fundação.Alguns dos artistas que também vão participar desta edição da Bienal classificaram a atitude da OAB como tentativa de censura. "Nem Bush faria uma coisa destas", disse Nuno Ramos ao O Estado de S. Paulo.

MP obtém liminar afastando vereador de Ubatuba suspeito de fraude no IPTU

A Justiça concedeu, nessa quinta-feira (9), liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público e determinou o imediato afastamento do vereador Gerson de Oliveira da Câmara Municipal de Indaiatuba. Oliveira é acusado, na ação, de integrar um esquema de fraude no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que desde 2005 vem provocando prejuízos aos cofres públicos. Na liminar, o juiz João Mário Estevam da Silva, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba, também determinou a quebra do sigilo bancário do vereador, do filho dele, André Luiz Cabral Oliveira; do prefeito Eduardo de Sousa Cesar; da secretária municipal da Fazenda, Vera Lucia Ramos; do chefe de gabinete da secretária, Délcio José Sato; e do servidor municipal José Augusto da Silva. Segundo apurou inquérito civil instaurado pelo promotor de Justiça Jaime Meira do Nascimento Junior, o vereador Gerson Oliveira comanda uma esquema que fraudava a arrecadação do IPTU no município. Para isso, de acordo com a ação, conseguiu introduzir nos setores da Dívida Ativa e da Execução Fiscal da Prefeitura pessoas de sua confiança, entre elas seu filho André Luiz. O grupo encontrou falhas na segurança do sistema de informática que faz o controle das dívidas relativas ao IPTU de Ubatuba e, a partir disso, criou um esquema ilícito envolvendo negociações de valores relativos ao imposto predial. O devedor entregava determinada quantia em dinheiro a um funcionário público ligado ao vereador e a dívida de IPTU desaparecia do sistema da Prefeitura. O dinheiro que deveria entrar nos cofres públicos acabava distribuído entre os integrantes do esquema, que providenciavam a quitação do débito por meio de acordo firmado entre o contribuinte e a Fazenda Municipal com base em leis de incentivo fiscal. Para o promotor, tudo era feito de maneira a “maquiar a situação e enganar os entes fiscalizatórios” por meio de procedimentos administrativos aparentemente legais, mas que, na realidade, nada tinham a ver com parcelamento tributário. Em um dos casos descobertos na investigação, o processo administrativo que permitiu a quitação da dívida de IPTU de uma contribuinte referia-se a um pedido de renovação de licença de ambulante. Somente nos dois últimos anos, acordos suspeitos celebrados por contribuintes e a Fazenda Municipal de Ubatuba, com intermediação do grupo liderado pelo vereador, resultaram em renúncia de receita de aproximadamente R$ 150 mil.

Ainda segundo a ação civil pública, o vereador Gerson Oliveira possui duas empresas de prestação de serviços especializados na área de projetos de construção e prestação de serviços na área imobiliária, tendo sido autor de vários projetos de lei relativos a esses temas, “os quais vão ao encontro com os interesses de sua atividade particular”, conforme destaca o promotor. Na ação, o promotor pede a condenação do vereador, dos demais integrantes do suposto esquema e do prefeito Eduardo de Souza Cesar porque o chefe do Executivo sabia da existência do esquema há cerca de cinco anos, mas só no ano passado iniciou a apuração dos acordos suspeitos que quitaram débitos fiscais.

MP Eleitoral e Justiça Eleitoral apreendem 294 peças de propaganda irregular na Capital

O Ministério Público Eleitoral da 1ª Zona da Capital e a Justiça Eleitoral de São Paulo retiraram, na última sexta-feira (10), 294 propagandas irregulares de algumas das principais ruas e avenidas da capital paulista. Essa foi a maior apreensão registrada até o momento. Os cavaletes e bonecos apreendidos estavam colocados em canteiros centrais, áreas verdes, postes e até mesmo em placas de trânsito. De acordo com nota divulgada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, muitos deles estavam atrapalhando o trânsito e a circulação de pedestres, o que é proibido pela legislação em vigor. Na quinta-feira (09), já haviam sido retirados outros 17 cavaletes irregulares na área verde do canteiro central da Avenida 23 de Maio, na altura do Centro Cultural de São Paulo. Na véspera (08), outros 48 cavaletes e 32 banners irregulares foram apreendidos na mesma avenida. Segundo a lei, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza em árvores e jardins localizados em áreas públicas, em muros, cercas e tapumes divisórios.

Voto Consciente faz ranking de deputados de SP. Geraldo Vinholi é o pior.

Geraldo Vinholi (PSDB) foi último colocado em atuação parlamentar de uma lista de 86 deputados estaduais avaliados pelo Movimento Voto Consciente, ONG que fiscaliza o trabalho da Assembleia Legislativa paulista. Ele ficou com nota 2,09.

A avaliação adotou critérios como participação em comissões e plenário, leis importantes aprovadas, comunicação com os eleitores, fiscalização do Executivo e fidelidade ao mandato.

Roque Barbieri e Otoniel Lima (ambos do PTB), João Mellão Netto e Gílson de Souza (ambos do DEM) ocuparam as penúltimas colocações. Bruno Covas (PSDB), com nota 7.92, Roberto Morais (PPS) e Rui Falcão (PT) ficaram nas três primeiras colocações no ranking de atuação parlamentar.

"Os critérios que mais pesaram, na maior parte dos casos, foram a participação em comissões permanentes, muita baixa. Há várias comissões que praticamente não se reuniram em três anos", afirmou a vice-coordenadora do Voto Consciente, Rosângela Giembinsky. Apenas uma das comissões, de acordo com ela, a de Orçamento e Finanças, teve 111 reuniões no período de três anos. As de direitos humanos e de meio ambiente, por exemplo, só tiveram 28 encontros no mesmo período. "Será que não há temas importantes para discutir nessas áreas?"

A avaliação do Voto Consciente cobriu o período de março de 2007 até março deste ano. Não foram avaliados deputados com menos de três anos de mandato.

Vinholi questionou, por meio de nota oficial, a sua nota no levantamento. De acordo com o parlamentar, houve um prejuízo pelo fato de ele ter ficado no Executivo municipal, como secretário de Trabalho, por um período, inclusive no momento de nomeação das comissões.

"Neste ano de 2010, o deputado participa como membro efetivo da Comissão de Assuntos Internacionais e é vice-presidente da CPI da Pedofilia", diz a nota. "Quanto à participação em plenário, apesar dos motivos apresentados, Vinholi está com avaliação acima da média."

O deputado João Mellão Neto, que ficou na 83.ª colocação com nota 3,20, afirmou, por meio de sua assessoria, que discorda da avaliação da ONG. "Eles têm uma preocupação somente com a quantidade e não com a qualidade dos projetos", criticou. "Eu apresentei vários projetos excelentes, muito bem estudados, e aprovados por unanimidade mas não foram levados em consideração."

Chico Sardelli (PV), que ficou na 77.ª colocação, afirmou que não concorda com a avaliação, apesar de respeitá-la. "Meu trabalho é voltado para as comunidades, para a população. Eu me afasto da assembleia, das comissões, devido às visitas que faço nos municípios, 80 dos quais atendi", afirmou.

Celino Cardoso (PSDB), que ocupa a 79.ª posição do ranking, por sua vez, alegou que o seu estilo é diverso do avaliado pela ONG. "Eu tenho um perfil diferente, sou um deputado distrital atuante. Meu foco é com os eleitores da Zona Noroeste de São Paulo", declarou. 

Justiça concede liminar ao MP e afasta assessores em Itaquaquecetuba

A Promotoria de Itaquaquecetuba obteve liminar da Justiça determinando o afastamento de todos os 16 assessores jurídicos contratados pelo Município.A liminar, concedida no último dia 26 de agosto, é resultado de ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público pedindo a extinção do cargo de assessor jurídico da Prefeitura, uma vez que a Prefeitura já realizou concurso público para Procurador do Município e preencheu 10 desses cargos.

Na ACP, o promotor de Justiça Dênis Fábio Marsola sustenta que o cargo de assessor jurídico só pode ser ocupado mediante concurso público, por ser atividade de prestação de serviços técnicos, típicos de advogado. Além disso, argumenta que não se justifica manter o cargo de assessor jurídico porque os procuradores do Município já exercem função semelhante.O juiz Wanderley Sebastião Fernandes também determinou a suspensão dos vencimentos dos assessores jurídicos e multa diária de R$ 10 mil, caso haja descumprimento da liminar.  

MP obtém liminar que afasta diretor do Departamento de Água de Marília

A Promotoria de Marília obteve, no último dia 26, liminar em ação civil pública (ACP) afastando Antonio Carlos Guilherme de Souza Vieira do cargo de diretor-executivo do Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM).

Antonio Carlos foi nomeado em abril pelo prefeito da cidade, Mário Bulgarelli. Ocorre que Antonio Carlos é cunhado do vice-prefeito José Ticiano Dias Tófoli, o que caracteriza nepotismo, de acordo com a ACP.

Para dar um ar de legalidade à nomeação, o prefeito enviou à Câmara Municipal projeto de lei equiparando o cargo de diretor executivo do DAEM ao de secretário de Governo, o que conferiria a Antonio Carlos o status de servidor político.

Na ACP, ajuizada no dia 16 de agosto, a promotora Rita de Cassia Bergamo pede também a perda da função pública do prefeito de Marília, o que será apreciado pela juíza Daniele Mendes de Melo quando for julgado o mérito da ação.

Empresário que lesava Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos é condenado à prisão

A Promotoria de Ferraz de Vasconcelos obteve da Justiça a condenação à prisão e o sequestro de bens de Alexandre Domingues Barnabé, pela prática de crimes de peculato, lavagem de dinheiro e coação no curso do processo.Alexandre Barnabé e Roberto Tasso Martinelli, que exercia o cargo secretário de Governo de Ferraz de Vasconcellos, adquiriram de Ricardo Magalhães, em 2005, a empresa JR Brasil Viagens e Turismo, depois foi rebatizada como Bruck Transporte e Turismo. Os três desviaram mais de 15 mil litros de óleo diesel, correspondente ao valor de R$ 26 mil, da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, de acordo com a ação civil pública (ACP) e a denúncia oferecidas pelos promotores de Justiça Daniela Hashimoto e Silvio de Cillo Leite Loubeh.A compra da empresa foi planejada durante a campanha de Jorge Abissamra para prefeito, visando facilidades futuras para a empresa junto à Prefeitura, caso Abissdamra vencesse as eleições, o que acabou acontecendo. Roberto e Alexandre eram sócios de fato da empresa, mas em razão do Roberto ter cargo público, apenas Alexandre poderia figurar nos quadros societários.Um dos ônibus da empresa de transportes era abastecido no pátio da Prefeitura com autorização dada por Roberto, de forma ilegal, primeiro porque ele, como sócio de fato da empresa, era beneficiário, e segundo, porque o edital de licitações para os serviços prestados à Prefeitura deixava claro que a empresa ganhadora da licitação, a JR, deveria arcar com os custos dos combustíveis.De acordo com relatório do Tribunal de Contas do Estado, num período de aproximadamente cinco meses, foram consumidos 22.462 litros de óleo diesel, correspondente a R$ 42 mil. “O volume de combustível abastecido seria suficiente para que se percorresse em média 583,42 km por dia (4 km/l)”, diz o relatório. E prossegue: “Entre 03/11/2005 e 11/11/2005, o ônibus recebeu 2.112 litros de combustível, ou 234,6 litros por dia, conforme os registros. No entanto, o ônibus rodou no período apenas 544 quilômetros, o que corresponde a estranha marca de 3,88 litros de óleo diesel por quilômetro rodado”. O consumo registrado foi 15 vezes superior à média do veículo.

O ônibus abastecido na Prefeitura seguia para a garagem da empresa e Ricardo Magalhães retirava o combustível com uma mangueira e distribuía para os outros ônibus e vans da empresa que não faziam serviço para a Prefeitura.O desvio de combustível foi denunciado pela imprensa local, uma sindicância foi instaurada e, posteriormente, uma comissão processante, que não apontou responsabilidades e limitou-se a determinar a apuração da quantidade de combustível abastecida a maior, para ressarcimento “amigável”, tendo sido ajuizada ação para o ressarcimento do valor.A Promotoria também apurou que Alexandre, tendo tomado conhecimento de instauração de inquérito civil pelo MP para apurar irregularidades na contratação da empresa de transporte, passou a dissimular e ocultar o patrimônio da empresa para evitar o seu comprometimento em caso de eventual determinação de ressarcimento ao erário. Ele constituiu a empresa Gaby Transportes Escolar, registrada em nome de sua filha Bruna Nunes Barnabé e de seu cunhado Francisco Amauri Nunes, utilizada para ocultar e dissimular a propriedade dos veículos de sua outra empresa, a Bruck.

Ricardo Magalhães prestou depoimento ao MP, confessou a sua participação e descreveu todo o esquema criminoso que funcionou na empresa de transportes e na Prefeitura e, então, passou a sofrer ameaças e represálias diretas de Alexandre e Roberto.

Alexandre Domingues Barnabé foi condenado à pena de nove anos de reclusão, além de 45 dias multa. “Cada dia-multa deverá ser calculado no valor máximo unitário de cinco vezes o valor do salário mínimo vigente, devendo ser triplicado o seu valor final”, estabelece a sentença do juiz Marcio Ferraz Nunes.

Prefeitura de Iporanga vai exonerar para cumprir acordo com o MP

A Prefeitura de Iporanga firmou com o Ministério Público, na última sexta-feira (27), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual se compromete a exonerar os atuais ocupantes de 51 cargos em comissão, no prazo máximo de oito meses.

No TAC, a Prefeitura reconhece a inconstitucionalidade dos cargos em comissão existentes, conforme apontou inquérito civil instaurado na Promotoria de Justiça. A situação era irregular porque os cargos em comissão de livre provimento e nomeação não podem se destinar a funções técnicas, burocráticas e operacionais, passíveis de concurso público, mas apenas para funções de direção, chefia e assessoramento superiores que justifiquem uma confiança especial por parte do administrador público.

Entre os cargos que estão sendo ocupados irregularmente na Prefeitura de Iporanga estão o de chefe da seção de Junta Militar, de motorista de gabinete, de chefe de setor de manutenção de veículos, de chefe da seção de transporte de alunos e de assessor técnico em finanças e de assessor jurídico.

A Prefeitura de Iporanga também se compromete, no TAC, a não nomear novos servidores em comissão para os cargos vagos ou que venham a se tornar vagos, e a não prover, por via de nomeação ou contratação, novos cargos em comissão. A multa fixada para o caso de descumprimento do acordo é de R$ 5 mil por dia.

Assinaram o TAC o prefeito de Iporanga, Ariovaldo da Silva Pereira, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Ronaldo Lima Camargo, e o promotor de Justiça de Eldorado, Nathan Glina.

MP obtém decisão que torna indisponíveis bens do prefeito de Rio Grande da Serra

A Promotoria de Rio Grande da Serra obteve liminar da Justiça tornando indisponíveis os bens do prefeito Adler Alfredo Jardim Teixeira, de dois ex-secretários de Saúde, de duas empresas que prestam serviços médicos na cidade e dos sócios delas. A liminar foi obtida na ação civil pública (ACP) movida pela promotora de Justiça Sandra Reimberg, por conta de irregularidades na terceirização do serviço de saúde do município.

De acordo com a ação civil pública, houve direcionamentos e fraudes nos processos licitatórios e contratos emergenciais no serviço público de saúde, de forma a sempre privilegiar determinadas empresas e grupos de pessoas. Além das irregularidades na contratação, os serviços não eram prestados adequadamente, aponta a promotora.

Em 2005, durante a primeira gestão do prefeito Adler, o serviço de saúde pública municipal foi totalmente terceirizado, contrariando a Constituição Federal, que prevê a participação de empresas privadas apenas de forma complementar ao Serviço Único de Saúde (SUS). Os serviços foram entregues ao Centro de Emergências Médicas (CEMED) e à empresa Médicos Associados (MRF).

As contratações tiveram como objetivo privilegiar empresas das quais seriam sócias pessoas que, de maneira direta ou indireta, eram ligadas ao CEMED e MRF. Os direcionamentos para a contratação dessas empresas se deram pelas exigências descabidas nos editais, e também pela participação, nas licitações, de empresas pertencentes ao mesmo grupo de sócios.

Também houve superfaturamento, se comparados os valores que o município desembolsava para realizar os serviços de saúde antes de delegar a execução às empresas CEMED e MRF.

A ACP responsabiliza a CEMED por todos os contratos irregulares firmados com a Prefeitura de janeiro de 2005 a agosto de 2009. Segundo a ação, em 2009, quando o valor do contrato já era quase 25% maior do que o inicial (limite máximo que permite a Lei de Licitações), houve um verdadeiro esquema entre Prefeitura e empresas para aumentar o valor do contrato, contrariando a Lei.

A CEMED manifestou desejo de não mais continuar prestando o serviço, provocando a rescisão unilateral do contrato. A Prefeitura, sob o argumento de que não poderia deixar o Pronto-Socorro sem médicos, contratou emergencialmente e de forma dirigida e fraudulenta a empresa MRF. De acordo com as investigações da Promotoria, as duas empresas, CEMED e MRF são, na verdade, o mesmo negócio jurídico. O contrato foi cerca de 20% mais caro do que o anterior.

Os outros envolvidos nas irregularidades e suas implicações, segundo a ACP e a sentença judicial, são:

A empresa Fonseca & Amorim Médicos Associados é responsabilizada por ter auxiliado a CEMED e a MRF a vencer licitações e contratações emergenciais, fornecendo cotações de preços em valor superior, numa combinação prévia, para dar aparência de legalidade aos certames;

Maurício Gonçalves Fonseca, médico, é responsabilizado pelas contratações entre janeiro de 2005 e março de 2010, indicando a empresa CEMED, depois dela se tornando sócio e, por fim, figurando ora como sócio, ora como representante, da empresa MRF;

Renato Garbocci, médico, é responsabilizado pela participação na empresa CEMED, e também por ser sócio-oculto da empresa MRF. Renata Lin é apontada como responsável pela gerência dos contratos assinados pela CEMED com o Município e, posteriormente, na qualidade de sócia da empresa MRF, teria praticado atos de improbidade;

O prefeito Adler Teixeira é apontado como responsável por todas as contratações de janeiro de 2005 a março de 2010, assinando todos os ajustes. Maria José Zago foi responsabilizada, na qualidade de secretária municipal da Saúde entre janeiro de 2005 e dezembro de 2006, pela indicação de Maurício Gonçalves e, consequentemente, pelas contratações da CEMED; e

Carlos José Duarte, secretário de Saúde entre janeiro de 2007 e novembro de 2009, é responsabilizado por ter atestado falsamente que os serviços da CEMED e MRF estavam sendo corretamente prestados. Ele também teria compactuado, quando da saída da CEMED, com a continuidade dos serviços pelos mesmos sócios, mas com preço superior.