Vereadores paulistanos mandam nas subprefeituras

Vereadores de São Paulo exercem grande influência nas subprefeituras. Eles controlam cerca de 1.600 cargos de confiança espalhados pelas 31 subs da cidade, cujos titulares podem mudar conforme a administração municipal. Essa ampla fatia de empregos vinculados a indicações políticas, mais o prestígio que as subprefeituras destinam a certas lideranças locais, favorecem a ascendência que membros do Legislativo têm em diferentes regiões da cidade.O jornal O Estado de São Paulo obteve junto a funcionários da Prefeitura, que não querem ser identificados, o mapa que indica as zonas de influência dos vereadores nas subprefeituras. Ao contrário do que ocorria antes de 2005, os subprefeitos não são mais indicados pelos vereadores, mas pelo prefeito. Quando os subs são escolhidos, no entanto, segundo a Prefeitura, eles têm autonomia para definir sua equipe.Na hora de escolher os quadros de funcionários, o Executivo considera que a ajuda dos vereadores na indicação dos postos é legítima. "Existem vereadores distritais, com larga votação em bairros específicos, que conhecem bem a região e nada mais justo que indiquem funcionários para ajudar", afirma Antônio Carlos Malufe, secretário de Relações Governamentais. A propagada autonomia dos subprefeitos faz a relação com os vereadores variar conforme a região.O processo de centralização iniciado em 2005 durante a administração José Serra (PSDB), mantido na atual gestão, tornou a estrutura das subprefeituras mais parecida com a das antigas administrações regionais. Cabe hoje aos subprefeitos principalmente o trabalho de zeladoria - poda de árvore, limpeza de córregos e bueiros, tapa-buraco, pequenas obras de engenharia.A ex-prefeita Marta Suplicy (PT) tentou atribuir aos subprefeitos tarefas ligadas à educação, saúde e assistência social. Não deu certo. Além da autonomia dada aos subprefeitos de formarem o quadro de funcionários com a ajuda de lideranças locais, entre elas vereadores, no começo do ano o prefeito Gilberto Kassab (DEM) chamou os subprefeitos e sugeriu a todos que tivessem atenção especial com algumas lideranças que faziam parte da base aliada.

Em Limeira, Justiça manda prefeito devolver dinheiro pago para empresa

A Justiça de Limeira condenou o prefeito Silvio Félix (PDT), o secretário de Educação, Antônio Montesano Neto, e a SP Alimentação - que fornece merenda escolar no município - a devolver aos cofres públicos todos os valores pagos em razão do contrato firmado com a empresa e demais prorrogações feitas pelo governo municipal. No total, devem incidir juros e correção monetária. A decisão cabe recurso.A sentença - assinada no último dia 24 pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, Adilson Araki Ribeiro - decorre de ação popular contra a terceirização da merenda escolar movida em 2007 pelo advogado e assessor político Valmir Caetano.O juiz não cita os valores exatos que deverão ser devolvidos pelos réus. O contrato inicial com a SP Alimentação, em 2006, foi de R$ 15,4 milhões. Depois, Félix prorrogou mais sete vezes os serviços - a última prorrogação foi feita recentemente, já que o contrato era previsto para acabar no último dia 7. Até o quinto aditamento, o valor global dos serviços chegou a quase R$ 50 milhões. O Jornal de Limeira não teve acesso aos totais das duas últimas prorrogações. No entanto, em comparação às outras já feitas, devem ter ficado em torno de R$ 10 milhões.Na ação, Caetano apontou desvio de finalidade no fato de o Executivo terceirizar os serviços de merenda já que os mesmos eram realizados - antes do governo Félix - pelo próprio município. Caetano também citou que antes da terceirização, a prefeitura gastava menos com o fornecimento da alimentação escolar.Na decisão, o magistrado aponta como "absurdo" o valor estimado da licitação aberta pela prefeitura para contratar empresas do ramo. Ele cita que "na necessidade de proteger o desperdício com o dinheiro público", a prefeitura deveria ter adotado outra forma de pagamento à empresa. "Apenas o unitário por cardápio, com pagamento, por exemplo, mensal, de acordo com a quantidade (de merenda) oferecida", escreveu Ribeiro.O juiz também rebateu os argumentos apresentados - no curso do processo - pela prefeitura e pela SP Alimentação. Foram alegadas, por exemplo, questões envolvendo a qualidade nutricional dos pratos servidos, fim do desperdício e eficiência na prestação do serviço.A prefeitura chegou a apresentar uma pesquisa que comprovaria a vantagem da terceirização. "A pesquisa veio desacompanhada de base sólida - como pesquisa de preços e número de escolas contendo os alunos matriculados", citou.Ribeiro foi ainda mais além. Disse que os réus tinham a obrigação de fazer justificativas "com documentos idôneos". No entanto, o que constaram nos autos, na opinião do magistrado, foram "argumentos débeis e divagatórios".A ação popular pedia ainda que fosse determinada a anulação do contrato com a SP Alimentação. Nesta questão, o juiz declarou que a anulação já tinha sido dada pelo Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo e, portanto, ele não analisaria este mérito.A decisão do TJ se deu em mandado de segurança movido por uma empresa que concorreu à licitação da merenda e se sentiu prejudicada. A prefeitura, porém, garante que conseguiu derrubar esta determinação em um recurso movido no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Mais sobre os atos secretos à paulista

Assembleia Legislativa de São Paulo editou, entre 1989 e março deste ano, 127 boletins da Mesa Diretora da Casa, entre eles decisões que criam cargos em gabinetes e benefícios a servidores. Todos saíram ontem no Diário Oficial.A maior parte dos atos (75) refere-se à prestação de contas de gastos internos, como despesas de gabinetes e contratos da Casa, aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Mas há decisões, como o ato 36/2002, que prevê a distribuição de 129 gratificações a servidores de diversos departamentos e gabinetes.O ato foi assinado em maio de 2002, época em que o secretário municipal de Esportes, Walter Feldman (PSDB), presidia a Casa. A gestão do tucano, que vai de março de 2001 a janeiro de 2003, é a campeã em atos secretos. São 56. Ele disse desconhecer qualquer uma das decisões ocultas.Em outro ato - 25C/2001 -, Feldman decidiu que quatro cargos de assessor técnico que estavam em “reserva técnica” (não ocupados) fossem acrescidos ao seu gabinete e das 1ª e 2ª secretarias.Feldman foi sucedido pelo tucano Celino Cardoso, que embora tenha ficado apenas 45 dias no cargo, editou sete atos secretos. Ele se eximiu de qualquer responsabilidade afirmando que todas as decisões que assinou foram deixadas por Feldman.O sucessor, Sidney Beraldo, hoje secretário estadual de Gestão, é o vice-campeão em atos secretos: 27. Um deles, o 76/2003, liberou o custeio, com diárias de R$ 140, para servidores viajarem à trabalho. Por meio da assessoria, ele disse que a Casa segue a Constituição Estadual, que obriga a publicidade de atos externos, como nomeações, mas não a dos internos.Também integra a lista o ato 28/2008, que criou uma série de regalias para os ex-membros da Mesa, como cargos e gabinetes especiais, conforme revelou o JT em abril. A decisão foi mantida secreta até março, quando uma nova norma (08/2009) oficializou essas regalias e, ao mesmo, revogou o boletim secreto.
O presidente à época, Vaz de Lima (PSDB), atual líder do governo, informou que nunca determinou que qualquer ato fosse mantido sob sigilo e que não há irregularidade nas decisões. Já o atual presidente Barros Munhoz (PSDB), que havia negado existência de atos secretos há dois meses, informou que as decisões não haviam sido publicadas pelo “entendimento jurídico” da Casa que não via obrigatoriedade da publicidade.
RANKING
Walter Feldman (PSDB), Mar/2001 a Jan/2003: 56 atos
Sidney Beraldo (PSDB), Mar/2003 a Mar/2005: 27 atos
Vaz de Lima (PSDB), Mar/2007 a Mar/2008: 9 atos
Celino Cardoso (PSDB), Fev/2003 a Mar/2003: 7atos
Tonico Ramos (PMDB), Mar/1989 a Mar/1991: 6 atos
Vanderlei Macris (PSDB), Mar/1999 a Mar/2001: 5 atos
Paulo Kobayashi (PSDB), Mar/1997 a Fev/1999: 5 atos

Monitores fazem protesto na Prefeitura de Campinas

Cerca de 150 monitores e agentes de educação infantil de Campinas realizaram uma manifestação na tarde de hoje (29/09), em frente ao Paço Municipal, para pedir uma resposta da administração sobre uma antiga reivindicação da categoria que pede o reconhecimento dos servidores como professor de Educação Básica (PEBI).O movimento que começou às 14h ocorreu de forma pacífica. Diretores do Sindicato dos Servidores Públicos de Campinas se reuniram ontem com representantes do governo, para discutir sobre a pauta de Educação e apresentar uma proposta sobre a readequação dos monitores no plano de cargo e carreira.O Secretário Municipal de Recursos Humanos, Luiz Verano Freire Pontes, falou que ouviu o pedido do servidores e que após ser protocolado ofício será analisado. 'Primeiramente precisamos saber se está dentro da lei o que a categoria está reivindicando e somente depois vamos dar uma reposta. Porém, não podemos fazer a transposição de cargo, se a Constituição não permitir', disse Pontes.

Em Baurú, Prefeito decide comprar a estação

O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) e o presidente da Câmara Municipal de Bauru, Pastor Luiz Carlos Barbosa (PTB), acertaram, ontem, durante viagem para São Paulo, a compra da antiga estação ferroviária, para funcionamento dos dois poderes. Na noite anterior, uma reunião entre os integrantes do G 9 havia decidido pela mudança do Legislativo para o imóvel.O prefeito confirmou que vai publicar decreto de utilidade pública do imóvel e acertar a compra parcelada junto ao Sindicato dos Ferroviários, a partir de 2010. O valor em negociação é de algo em torno de R$ 6,3 milhões. A administração também se compromete em realizar a reforma básica do imóvel, com atualização elétrica, hidráulica e de estruturais principais. A medida permitiria ao Legislativo, por sua vez, reduzir a despesa com nova sede, sem necessidade de consumir R$ 5 milhões do Orçamento para comprar ou construir um imóvel.Pastor Luiz Barbosa (PTB) considera que a redução da despesa permite à Câmara iniciar a revitalização da área central e dar destino final ao patrimônio histórico. “Nós conversamos bastante com os vereadores (G-9) e decidimos que esta é a melhor opção, inclusive por ser um prédio histórico para a cidade de Bauru”, afirma o chefe da Câmara. O posicionamento é o mesmo da Mesa Diretora da Casa, composta pelo petebista e também pelos vereadores Fabiano Mariano (PDT) e Paulo Eduardo de Souza (PSB).Para viabilizar a compra do prédio, avaliado pela Caixa Econômica Federal (CEF) em R$ 6,3 milhões, o Legislativo quer reduzir o investimento de sua parte em cerca de R$ 3,5 milhões previstos no Orçamento de 2010. A presidência da Casa assina emenda ao Orçamento reservando R$ 5 milhões para a construção de um novo prédio.A proposta ainda será votada, mas já conta com aval da maioria simples dos parlamentares. “O que sobraria, cerca de R$ 1,5 milhão, nós investiremos em melhorias no espaço que a Câmara ganhará na estação ferroviária”, diz Pastor Luiz.Rodrigo Agostinho reforça que o custo da reforma principal, a ser assumido pela prefeitura, não vai exigir os R$ 4.798.667,78 avaliados pela CEF, conforme adiantou ontem o JC. “Este estudo é para reforma ampla, com instalações de alto padrão para o banco federal, que pretendia ocupar o prédio. Não temos recursos para reformar o prédio inteiro e também não precisa isso. Vamos comprar parcelado e reformar a parte que precisa, para a Câmara poder escolher onde se instala na estação e departamentos da prefeitura”, reforça o prefeito.

Justiça manda prefeitura restaurar estação de trem

A Justiça Federal de Rio Preto mandou a prefeitura, ALL, concessionária que opera a linha férrea na região, e a União restaurarem em caráter de emergência a estação de trem da cidade.O juiz Adenir Pereira da Silva estipulou multa diária de R$ 10 mil para cada órgão se a medida não for cumprida. O prazo para a recuperação de emergência é de 30 dias. A liminar da Justiça atende pedido do Ministério Público Federal. Em 22 de julho uma marquise da estação foi atingida por um trem.A ALL resolveu demolir, sem autorização, parte da marquise. A Defesa Civil apontou oito falhas graves na estrutura da estação, que é tombada como patrimônio histórico. Para a Justiça, a estação está em “estado de total abandono" e há risco de acidentes. A ALL informou que vai esperar ser notificada para se manifestar.

MPT acusa Citrosuco, de Matão, de assédio moral a ex-empregado

O Ministério Público do Trabalho (MPT), em Araraquara (SP), ingressou com ação civil pública na Vara do Trabalho de Matão (SP), pedindo a condenação e o pagamento de uma multa de R$ 1 milhão à Citrosuco, empresa do Grupo Fischer, pela suposta prática de assédio moral a um ex-funcionário. Procurada pela Agência Estado, a companhia informou que deveria se manifestar ainda hoje (28) sobre o assunto, o que ainda não ocorreu. O MPT pede que a companhia, uma das maiores produtoras de suco de laranja do mundo, "se abstenha de praticar, por qualquer de seus representantes ou chefes, qualquer ato que configure assédio moral, ou que configure artifício para dificultar o acesso à Justiça do Trabalho por parte de seus trabalhadores", informou. Segundo o MPT, o funcionário, cujo nome é mantido em sigilo, trabalhou no departamento administrativo da Citrosuco até outubro de 2008, foi demitido e, em seguida, recontratado sem registro até abril deste ano, quando foi desligado. Por isso, os procuradores pedem ainda na ação que a empresa deixe de admitir ou manter empregado sem o devido registro. Na denúncia da prática de assédio moral, o MPT informa que "há fortes indícios de que a empresa tenha praticado atos de perseguição" contra o empregado. "Além de ter sofrido afirmações ofensivas à sua reputação, o trabalhador foi compulsoriamente afastado do trabalho, tendo seus telefones e e-mails profissionais bloqueados. Houve, ainda, a divulgação de que o trabalhador estaria roubando a empresa, antes mesmo de qualquer confirmação acerca da veracidade de tais fatos", informa o MPT. De acordo com a procuradoria, a Citrosuco ainda teria utilizado, quando demitiu o funcionário, de um "instrumento particular de prevenção de litígios para obter quitação plena dos débitos existentes", ou seja, de um documento que evitaria que o ex-empregado acionasse a Justiça do Trabalho. "Este acordo, na visão do MPT, fere o direito de ação constitucionalmente garantido, devendo a empresa cessar esta prática", informa. O MPT divulgou ainda que buscou resolver a situação sem a necessidade de uma ação judicial, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o que foi negado pela empresa.

Lei contra corrupção eleitoral completou 10 anos

Criada para por um freio na corrupção eleitoral, a Lei 9.840/99 completou 10 anos nesta segunda-feira (28/9) com um saldo de pelo menos 667 políticos cassados por compra de votos. Levantamento divulgado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aponta que, entre 2000 e 2009, 460 prefeitos e vice-prefeitos perderam os mandatos por terem sido flagrados na tentativa de captar votos irregularmente.Além da perda da função pública, a Lei 9.840 impôs multa que hoje equivale a mais de R$ 96 mil ao candidato que “doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição”.No mesmo período, o número de vereadores cassados chegou a pelo menos 207. A pesquisa, feita pelo TSE a pedido do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), não traz os dados sobre as ações contra deputados estaduais, federais, senadores e governadores. Em 2009, os governadores Cássio Cunha Lima (PSDB), da Paraíba, e Marcelo Miranda (PMDB), do Tocantins, perderam o mandato por utilizarem programas de transferência de renda para conquistar votos em 2006.Segundo o Tribunal, a pesquisa foi realizada entre 10 e 20 de março de 2009 e abrangeu 2.503 zonas eleitorais, o que corresponde a 83,74% das 2.989 zonas do país. Os dados apresentados representam os números oficiais, mas são inferiores à quantidade total de medidas de cassação efetivamente aplicadas.

MP executa TAC e pede exoneração da esposa do prefeito de Paulínia

O Ministério Público ajuizou, na última segunda-feira (21), Ação de Execução de Título Executivo extrajudicial contra o Município de Paulínia, por descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em abril do ano passado entre a Municipalidade e o MP, para evitar a prática de nepotismo no Executivo. Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça fixe o prazo de 10 dias para que a Prefeitura exonere do cargo de secretária chefe de Gabinete a esposa do atual prefeito José Pavan Júnior, nomeada apesar do TAC.No TAC firmado com o MP, constou de forma expressa a vedação de nomeações de parentes do prefeito para qualquer cargo em comissão existente na estrutura administrativa da Municipalidade, “não podendo os prefeitos do município agraciarem seus entes queridos com qualquer cargo remunerado de livre nomeação e exoneração”. Com isso, foi arquivado o Inquérito Civil aberto para investigar a prática de nepotismo no Município de Paulínia.Recentemente, entretanto, o MP tomou conhecimento da nomeação de Lucila Rodrigues Alves Pavan, esposa do atual prefeito, para ocupar cargo de livre nomeação e exoneração na Municipalidade - secretária chefe de Gabinete – o que, segundo demonstra na ação o promotor de Justiça Rodrigo Merli Antunes, contraria os termos do TAC, que tem força de título executivo extrajudicial.A ação, esclarece o promotor, não está embasada na Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda o nepotismo, e nem mesmo em sua interpretação posterior dada por alguns ministros do Supremo, mas sim no Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado anteriormente, “o qual constitui ato jurídico perfeito, só podendo ser desconstituído e/ou anulado por intermédio de ação anulatória, e desde que presente algum vício de consentimento em sua formação”.Ele pede que a Justiça fixe prazo de 10 dias para que seja providenciada a exoneração da esposa do prefeito do cargo de secretária chefe de Gabinete, sob pena de multa, ou que seja providenciada a sua remoção compulsória do cargo. Nessa segunda hipótese, o MP ainda analisará a conduta do prefeito de Paulínia sob o enfoque da improbidade administrativa.

MP obtém condenação de prefeito e de ex-prefeito de Santa Gertrudes

A Justiça de Rio Claro julgou procedente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público e condenou João Carlos Vitte e Valtimir Ribeirão, respectivamente atual e ex-prefeito de Santa Gertrudes, a ressarcirem os danos que causaram ao erário público por descumprimento de sentença judicial na qual incide multa diária.O Município de Santa Gertrudes havia sido condenado, em ação civil pública movida em 1995 pelo Ministério Público, a paralisar, de imediato, o despejo de dejetos domésticos e industriais, sem o tratamento necessário, em lagoa de oxidação, sob pena de multa diária, além de promover a restauração das condições primitivas do solo e pagar indenização. A sentença transitou em julgado em 16 de setembro de 1999, quando se esgotaram todos os recursos. A determinação judicial, entretanto, jamais foi cumprida. Na época da condenação definitiva, o prefeito do Município era João Carlos Vitte, que exerceu os mandatos de 1997 a 2000 e de 2001 a 2004, sendo sucedido por Valtimir Ribeirão, prefeito de 2005 a 2008, que se reelegeu no ano passado.Como nem João Carlos Vitte nem Valtimir Ribeirão tomaram as medidas necessárias para o cumprimento da sentença judicial, o promotor Otávio Ferreira Garcia, de Rio Claro, ingressou com ação civil de responsabilização contra os dois, pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram danos ao erário e atentaram contra os princípios da Administração Pública.O juiz Cláudio Luís Pavão, da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro, julgou procedente a ação e condenou o prefeito e o ex-prefeito a restituírem aos cofres públicos o valor referente à perda patrimonial causada pela aplicação da multa diária em razão do descumprimento da decisão judicial e proporcionalmente ao período em que cada um esteve à frente da Prefeitura.O Ministério Público ainda vai recorrer da decisão de primeira instância para tentar a condenação do prefeito e do ex-prefeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.

Deputados admitem atos secretos na Assembléia paulista

Três ex-presidentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, entre eles o deputado estadual Vaz de Lima (PSDB), solicitaram à Mesa Diretora da Casa, ontem, a publicação dos atos secretos que deixaram de ser divulgados no Diário Oficial do legislativo paulista. Em reportagem publicada na edição desta semana, a revista “Isto É” denunciou que, pelo menos, 46 atos administrativos da Assembleia deixaram de ser publicados de 2003 a 2009. Além de Vaz de Lima, a denúncia da revista envolveu os ex-presidentes Rodrigo Garcia (DEM), Celino Cardoso (PSDB) e Sidney Beraldo. Entretanto, Rodrigo contestou a denúncia e por meio de nota divulgada ontem disse que em sua passagem pela presidência da Assembleia, sempre deu publicidade aos atos do legislativo.Rodrigo nega e Vaz de Lima admite a omissão na divulgação dos atos. O deputado se antecipou à Assembleia e ontem mesmo encaminhou à imprensa nota oficial na qual anexou o conteúdo de todos os atos secretos do período em que presidiu o parlamento paulista. Um dos atos secretos de responsabilidade de Vaz de Lima regulamentou a lotação de cargos na mesa diretora da Assembleia. Dez cargos de assistentes e 30 de assessores efetivos foram distribuídos, em 2007, entre os gabinetes da 1ª e 2ª secretarias de Assembleia e também da presidência da casa. Em outro ato secreto Vaz de Lima nomeou o deputado Vicente Candido para representar a Assembleia na entre de um prêmio em Madri, na Espanha, sem ônus para o erário público. A publicação dos atos administrativos dos órgão públicos é determinada pela artigo 37 da Constituição Federal. Em nota enviada à imprensa ontem o atual presidente da Assembleia, deputado Barros Munhoz (PSDB) disse que divulgará nos próximos dias todos os atos secretos omitidos no período de 2003 a 2009 e que foram alvos de denúncia.

Sindicalista é presa por liderar esquema de propinas

A empresária Ivanilde Vieira Serebrenic – ex-presidente regional do Sincopetro (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo) – foi presa ontem na Capital acusada de liderar um esquema de cobrança de propina de donos de postos de combustíveis no qual também estariam envolvidos agentes da ANP (Agência Nacional do Petróleo) e do governo municipal. Suspeito, o secretário de Governo e Planejamento de Sorocaba, Maurício Biazotto Corte, pediu afastamento do cargo horas após a prisão.A empresária foi detida no shopping Villa Lobos quando estava com um funcionário da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo). A prisão foi feita por policiais do GAS (Grupo Anti-Sequestro) de Sorocaba, que há cerca de um ano e meio passaram a investigar junto com o Gaerco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público) um esquema de lavagem de dinheiro através de postos de combustíveis da região.Na apuração foram encontrados indícios de que Ivanilde cobrava propinas de donos de postos. Em troca de dinheiro ela conseguia, segundo a polícia, facilitar a obtenção de alvarás de funcionamento ou mesmo engavetar denúncias.Só durante a investigação o esquema teria movimentado R$ 500 mil em propinas.Segundo o delegado Wilson Negrão, que comandou a investigação, o trabalho de inteligência feito pela Polícia Civil aponta para o envolvimento do secretário de Governo e Planejamento de Sorocaba, Maurício Biazotto.Ele seria a pessoa responsável por desburocratizar a concessão de alvarás e outros serviços na prefeitura. A polícia não descarta o envolvimento de outros secretários no esquema.

Prefeito de Rio Preto ignora Justiça para cobrar mais imposto

O prefeito de Rio Preto, Valdomiro Lopes (PSB), ignorou decisões do STJ e quer pressa na aprovação pela Câmara do projeto que o permite cobrar IPTU de cerca de 100 áreas dentro do perímetro urbano que atualmente pagam ITR, imposto rural. Valdomiro reuniu 13 vereadores em seu gabinete nesta sexta-feira para cobrar a aprovação já na terça-feira.A proposta de Valdomiro contraria jurisprudência recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Valdomiro quer suprimir o artigo da lei de Rio Preto que isenta cobrança de IPTU em área urbana de imóveis que comprovada e “precipuamente” sejam utilizados em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.O prefeito diz que vai fazer “justiça tributária” com a mudança na lei. A meta é arrecadar R$ 6 milhões a mais com a mudança. No entanto, o STJ decidiu que a isenção é garantida por lei federal.“Quem quiser pode contestar na Justiça”, prevê Valdomiro. A maioria dos vereadores disse que vai votar a favor do prefeito.

Polícia tem quatro suspeitos de atirar em sindicalista

A Polícia Civil de São Carlos tem quatro pessoas suspeitas de ter participado do atentado contra o sindicalista Élio Neves, presidente da Federação dos Empregados Rurais do Estado de São Paulo (Feraesp), há um mês. No dia 24 de agosto, Neves foi atingido por um tiro, enquanto dormia, depois do almoço, em um sítio que possui, em Guarapiranga, distrito de Ribeirão Bonito. Detalhes da investigação não foram informados porque o caso corre em segredo de Justiça. A informação é de que já existam elementos suficientes para que seja pedida a prisão dos possíveis suspeitos com ligações tanto pessoais quanto profissionais com o sindicalista, mas ainda não há data para isso.Os policiais civis aguardam a coleta de novas provas para, depois, pedir a prisão preventiva dos suspeitos. Essa medida faria as quatro pessoas aguardarem detidas até o fim da investigação. Hoje, as provas – ainda frágeis - seriam suficientes somente para que fosse requisitada a detenção temporária por, no máximo, 30 dias. Outra espera é pela retirada do projétil ainda alojado no pescoço do sindicalista. Só depois da retirada será possível fazer o exame de balística com o revólver calibre 38 encontrado próximo ao sitio, no começo do mês. O delegado seccional acredita que a arma encontrada a pouco mais de 300 metros do local do crime seja mesmo a que foi usada no atentado. O laudo pericial mostrou que as munições eram antigas e uma delas ficou presa no cano do revólver, entupindo-o e impossibilitando mais disparos. Isso teria impedindo que Élio Neves levasse o segundo tiro. Na ocasião, segundo a ex-mulher de Neves, Silvia de Castro, dois homens entraram no sítio, a renderam, mandaram-na correr e atiraram contra ele.

MESTRADO ACADÊMICO EM LETRAS

Política Paulista, como o próprio nome define, é um blog sobre a política que se faz no Estado de São Paulo. Mas hoje abro uma exceção. A obra de minha amiga, a escritora Rosa Kapila, mereceu um aprofundado estudo na Universidade Federal do Piauí, sediada em Teresina, transformado em dissertação de mestrado. A mestranda Maria Aldenires de Souza Lima vai apresentar esse estudo, A cidade e os seres na contemporaneidade - A narrativa urbana de Rosa Kapila, para uma banca examinadora composta apenas por professores doutores, neste dia 25 de setembro.Pena que eu não possa estar lá. Mas cumprimento as duas: Rosa por seu magnífico trabalho com as letras e Maria Aldenires pela escolha do tema, tão pertinente.

Banco do Brasil e faculdades de Taquaritinga são acionados na Justiça por fraude em empréstimos

O Ministério Público do Trabalho em Araraquara ingressou com ação civil pública em face do Banco do Brasil - Agência de Taquaritinga - e das empresas SPB Ensino E Cultura S/S LTDA e Uniesp - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo, tendo em vista a existência de fortes indícios de irregularidades trabalhistas. As investigações tiveram início com o recebimento de diversos ofícios vindos da Vara do Trabalho de Taquaritinga, os quais continham reclamações trabalhistas propostas por trabalhadores contra as empresas denunciadas. Segundo o apurado, a faculdade Santa Giulia, mantida inicialmente pela empresa SPB e, posteriormente, pela Uniesp, vinha cometendo diversas irregularidades trabalhistas, entre elas, falta de registro, pagamento de salários extra folha, não pagamento de salário e demais verbas salariais (décimo terceiro, adicional noturno), não concessão de férias, não realização de depósitos fundiários, não pagamento de verbas rescisórias e sonegação de contribuições sociais. Foi constatado, ainda, a existência de empréstimos bancários realizados pelo Banco do Brasil em favor da empresa SPB, a qual utilizou seus empregados como garantia de pagamento, conforme já apurado pela Justiça do Trabalho. No acordo, os trabalhadores fariam empréstimos consignados em folha de pagamento com o banco, que serviriam como pagamento de salários atrasados. Assim, seriam pagas as dívidas existentes entre a SPB e os seus empregados, responsabilizando- se a empresa pelo pagamento dos empréstimos contraídos. Entretanto, tendo em vista as dificuldades financeiras enfrentadas pela SPB, esta não pôde quitar os empréstimos realizados. Então, o Banco do Brasil passou a cobrar diretamente os trabalhadores, chegando, inclusive, a inserir os nomes dos inadimplentes em órgãos de proteção ao crédito. O banco já foi condenado na Justiça Trabalhista em virtude destes fatos, sendo obrigado, inclusive, a pagar indenização por danos morais aos trabalhadores lesados. Ao tomar ciência de todas estas irregularidades, o Ministério Público do Trabalho em Araraquara buscou resolver a situação de forma extrajudicial, por meio de termo de ajustamento de conduta (TAC). Entretanto, as empresas recusaram firmar o compromisso. Sem alternativas, o MPT em Araraquara ingressou com ação civil pública na Vara do Trabalho de Taquaritinga, pleiteando a condenação do Banco do Brasil para que se abstenha de realizar empréstimos simulados, valendo-se dos trabalhadores como garantia e para que não cobre diretamente os trabalhadores da SPB/UNiesp pelos empréstimos realizados. Requereu o MPT, ainda, que o Banco providencie a retirada dos nomes dos trabalhadores inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Ainda, foi pedido que a SPB e a Uniesp parem de realizar empréstimos simulados, valendo-se dos trabalhadores como garantia e cumpram corretamente os direitos trabalhistas dos seus empregados, especialmente no que diz respeito ao registro, pagamento de salário e demais verbas salariais (décimo terceiro, adicional noturno), concessão de férias, FGTS, verbas rescisórias e contribuições sociais. Ademais, foram incluídos no pólo passivo da demanda os sócios da empresa SPB, uma vez que, na visão do MPT, eles devem ser pessoalmente responsabilizados pelas fraudes à legislação trabalhista. Por fim, pleiteou-se a condenação do Banco do Brasil ao pagamento, a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 1 milhão, bem como a condenação dos demais réus ao pagamento, de forma solidária, de indenização de mesmo valor.


MP questiona Unicamp sobre Caso Shell

A procuradora regional do Trabalho da 15ª Região Márcia Kamei López Aliaga entregou à Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo uma representação solicitando investigação aprofundada sobre a ligação entre professores da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) com empresas privadas em convênios para pesquisas e estudos. Como base de seu pedido, a procuradora menciona o caso da contaminação do solo pela Shell do Brasil, no bairro Recanto dos Pássaros, em Paulínia, que veio à tona pela imprensa em 2001.O pedido de investigação foi encaminhado ao procurador Fernando Grella Vieira no último dia 26 de junho. A procuradora cita três profissionais da Unicamp, questionando até que ponto os seus procedimentos não deixaram de lado o interesse público que norteia a instituição estadual para priorizar objetivos privados de empresas financiadoras de estudos e projetos.O primeiro a ser mencionado é o médico Ângelo Zanaga Trapé, professor da universidade e funcionário do Ambulatório de Toxicologia da instituição. Segundo a procuradora, o médico foi nomeado em 2000 assistente técnico dentro do inquérito civil — de nº 01/95 — aberto pelo Ministério Público Estadual (MPE) sobre o Caso Shell. Um ano depois, segundo Márcia, a pedido da própria Shell, ele emitiu um parecer sobre o relatório elaborado pela Vigilância Sanitária de Paulínia que tratava do mesmo assunto. Desta vez, dando um posicionamento diferente do anterior. Em uma questão de tempo, ele atuou nos dois lados da história.“O parecer foi benéfico para a Shell”, reforça a procuradora. “Ora, causa estranhamento o fato do profissional ter atuado no inquérito civil 01/95, que cuida da contaminação ambiental, na condição de assistente técnico da Promotoria de Meio Ambiente de Paulínia e, posteriormente, emitir pareceres a favor e atendendo a pedido da empresa inquirida e em matéria correlata”, acrescenta Márcia em sua representação, lembrando que a multinacional financiou pesquisas da Unicamp.Ainda de acordo com o documento da Procuradoria Regional do Trabalho, a partir do ano de 1986 até meados de 1989, a Unicamp, junto com outras entidades, como o extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), a Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), a Prefeitura de Campinas e o governo do Estado criaram o Ambulatório de Saúde do Trabalhador, voltado para atender pessoas de Campinas e região. Nos casos de intoxicação por substâncias químicas, o trabalhador poderia ser encaminhado ao Ambulatório de Toxicologia da Unicamp. Trapé participava desse programa.Um caso usado como exemplo é o do funcionário da Shell Heitor Ananias Mariano. Segundo a representação, ele recebeu um primeiro atendimento no Ambulatório de Saúde do Trabalhador no dia 4 de junho de 1987 e a hipótese diagnosticada foi de “intoxicação profissional crônica por agrotóxicos, hipertensão arterial, chagas e/ou diabetes”. No dia 22 de março de 1988, Mariano retorna para mais uma consulta, desta vez, com o médico Trapé. Ele lança no prontuário do paciente a seguinte informação: “O quadro clínico presente é bastante característico de exposição crônica a agrotóxicos organofosforados e organoclorados”. Já no dia 17 de dezembro de 2003, o mesmo Trapé emite um laudo sobre o estado de saúde de Mariano afirmando que: “o Sr. Heitor Ananias Mariano não apresenta quadro clínico compatível com intoxicação crônica por agrotóxicos”. Essas informações constam na representação.O professor Wilson de Figueiredo Jardim, vinculado ao Instituto de Química (IQ) da Unicamp, também é citado na representação. Ele teria feito parte de convênios entre a instituição e a Shell, firmados em outubro de 1996 e outubro de 1999. Outro nome citado é o de Flávio Ailton Duque Zambrone, que foi professor da Unicamp, na área de Saúde Ambiental, até 2007. “A população precisa saber quem financia as pesquisas das instituições públicas. Quem lê, quer saber quem financiou. Divulgar essa informação é um serviço importante, que nos possibilita analisar os dados passados de uma forma mais clara, sabendo que existe um interesse envolvido. Os pesquisadores passam de um lado para o outro e nós (sociedade) nunca somos avisados”, diz a procuradora Márcia.A Unicamp informou que recebeu no último dia 10 de agosto um ofício do Ministério Público Estadual solicitando informações — que deveriam ser apresentadas até o último dia 9 de setembro — sobre os apontamentos apresentados pela Procuradoria do Trabalho a respeito dos convênios formalizados com a empresa Shell. A instituição já se manifestou dentro do prazo estipulado e informações adicionais serão fornecidas sempre que solicitadas.

Aprovada em 2º turno PEC que aumenta o número de vereadores

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, em segundo turno, as PECs 336 e 379, ambas do Senado, que aumentam o número de vereadores do País dos atuais 52 mil para 59 mil. Além disso, ficam reduzidos os percentuais máximos de receita municipal que podem ser gastos com as câmaras. As PECs serão promulgadas em sessão solene do Congresso.O texto mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas pela Câmara no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas. Em vez de percentuais relacionados a faixas de receita anual dos municípios, como pretendido pela Câmara, os senadores mantiveram a aplicação de percentuais com base em faixas de população, como determina a Constituição atualmente.A matéria teve 380 votos a favor, 29 contra e 2 abstenções.

Justiça mantém condenação de políticos de Mogi das Cruzes

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) manteve a condenação do vereador Olimpio Ossamu Tomiyama (PTB) e do ex-vereador Ivan Nunes Siqueira por improbidade administrativa em razão de denúncias de desvios de verbas praticados na Câmara Municipal nos anos de 1999 e 2000 e remeteu o processo ao Fórum de Mogi das Cruzes para o início da execução provisória da sentença: devolução do dinheiro desviado - R$ 2,7 milhões (com as correções estima-se que o valor ultrapasse R$ 5 milhões), pagamento de multa no mesmo valor, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e, no caso de Tomiyama, também a perda de cargo público.Os dois políticos foram condenados pelo TJ em outubro de 2007 e, desde então, vinham tentando reverter a decisão por meio de vários tipos de recursos. O órgão negou provimento a todos os pedidos e, agora, sem mais possibilidades de recursos nesta instância, o TJ remeteu o processo para Mogi das Cruzes a fim de que o Ministério Público (MP) estude o cabimento do início da execução da sentença emitida, por unanimidade, pelos desembargadores da 7a Câmara do Direito Público há dois anos. Os réus ingressaram com agravo de despacho denegatório de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, para reverter a decisão do TJ. Porém, este tipo de agravo não tem efeito suspensivo e, por isso, a sentença de segunda instância já pode começar a ser executada.

Procuradoria move ação contra 28 usinas na região de Rio Preto

A Procuradoria da República de Rio Preto entrou com ação civil pública contra 28 usinas de cana na região cana por falta de investimentos nos trabalhadores do setor. A ação tenta “minimizar os malefícios causados a estes trabalhadores.”De acordo com o procurador Álvaro Stipp, as empresas deixam de cumprir lei federal de 1965, que exige que 1% do faturamento seja destinado em benefício dos trabalhadores do setor sucroalcooleiro, em serviços de assistência médica, hospitalar, farmacêutica e social.“Esse 1% de qualquer uma dessas empresa, por vezes, representa muito mais do que o município em que ela está instalada arrecada. O prefeito tem menos dinheiro”, afirmou o procurador.São sete ações que englobam todas as usinas instalas na área de abrangência da Procuradoria de Rio Preto, entre Catanduva e Fernandópolis. Os processos tramitam na Justiça Federal desde junho, mas só foram divulgados ontem. A ação também é contra o governo federal, que não fiscalizou o cumprimento a lei.A procuradoria não informou o valor total das ações. O setor movimentou cerca de US$ 12 bilhões (cerca de R$ 21 bilhões) no ano passado no estado. A assessoria de imprensa da Unica (União da Indústria de Cana-de-açúcar) disse que o grupo não vai comentar a ação até a decisão final.As usinas de cana-de-açúcar estão entre as principais financiadoras das campanhas eleitorais de alguns políticos da região.

Em Marília, MP pede exoneração de comissionados

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado acolheu representação da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Marília, que pede a exoneração de servidores que ocupam cargos em comissão no Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) e na Codemar.Na Codemar são 13 cargos que deveriam ser ocupados por servidores concursados, mas são ocupados por comissionados (contratados sem concurso).Na ação, proposta pelos promotores Isauro Pigozzi e Rita de Cássia Bérgamo, os cargos citados foram criados “em profusão, com desvio de finalidade, já que as funções a serem desempenhadas são técnicas, burocráticas ou operacionais”.Entre os vários cargos do Daem que o MP pede exoneração, estão o de procurador geral, assessor de gabinete, assessor jurídico, coordenador de transporte e oficina e vários outros.O promotor Isauro Pigozzi explica que o Daem e a Codemar vão apresentar defesa e quem decide é o Tribunal de Justiça. O procurador geral do Daem, Ednilson Machado, disse que o departamento ainda não foi notificado da ação.Ele explica, porém, que desde fevereiro o Daem vem realizando um projeto de adequação dos cargos. Em março, o projeto foi encaminhado à Câmara, mas não foi aprovado.“É um trabalho que já fazemos há algum tempo. A maioria dos cargos já é ocupada por concursados. E esse ano teremos concurso para adequar a situação.”

Polícia pede a prisão de 2º suspeito de extorquir vereador de Campinas

A Polícia Civil pediu a prisão preventiva de um segundo suspeito de participação na tentativa de extorsão contra o vereador de Campinas Sérgio Benassi, que responde na Justiça por suspeita de abuso de poder econômico. Na semana passada, o ex-assessor dele, Lidiomar de Oliveira, foi preso. Como o caso corre em segredo de Justiça, o nome do segundo suspeito não foi divulgado.Com o pedido de prisão temporária, a Polícia Civil encerrou o caso.
A investigação começou após a denúncia de extorsão do vereador contra o ex-assessor Lidiomar de Oliveira. Uma gravação telefônica foi usada como prova. O acusado tentou extorquir o vereador ameaçando prejudicá-lo na Justiça no processo que ele responde por abuso de poder econômico.Em uma conversa entre Lidiomar e um intermediador, o ex-assessor cobra o pagamento dos R$ 250 mil. Por fax, o suspeito passou números de conta para depósito e deu prazos para os pagamentos.

Prefeitura de Serra Negra acolhe Recomendação do MP e anula pregão

A Prefeitura de Serra Negra acolheu Recomendação do promotor de Justiça Gustavo R. Chaim Pozzebon e cancelou o processo licitatório para contratação de empresa para a realização do 23º Serra Negra Rodeio Expo Show 2009, previsto para acontecer de 23 a 27 de setembro no Recinto de Exposições e Eventos do município.Com o cancelamento do processo licitatório, realizado na modalidade pregão, a Prefeitura rescindiu o contrato com a empresa Eventos e Promoções Country Torrinha S/C Ltda., à qual pagaria R$ 151 mil.De acordo com o promotor, como o evento seria realizado em imóvel público, a Prefeitura deveria ter feito prévia licitação na modalidade “concorrência”, conforme determina a Lei Orgânica de Serra Negra na hipótese de concessão de uso de bens públicos.“A concessão de espaço público a pessoa jurídica com fins lucrativos para a exploração de atividade econômica exige que o contratado ofereça o melhor preço ao Município e o melhor tipo de licitação para a hipótese dos autos seria o de “lance e oferta” (art. 45, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93) e não “menor preço”, escreveu o promotor na Recomendação, lembrando que isso caracterizava ato de improbidade administrativa, que poderia levar ao ajuizamento, pelo Ministério Público, de ação civil pública contra o prefeito.A Recomendação é um instrumento do Ministério Público destinado à orientação de órgãos públicos ou privados para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual e serviços de relevância pública e social.

MP anula na Justiça contrato de telefonia móvel firmado pela Prefeitura de Pinhalzinho

A Justiça de Pinhalzinho, no interior do Estado, julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público e suspendeu a contratação de serviços de telefonia móvel, que previa o fornecimento de 20 aparelhos celulares, impondo ao município o pagamento das contas mensais relativas às tarifas de telefonia.
A Ação Civil Pública movida pela promotora de Justiça Verônica Silva de Oliveira foi resultado de um inquérito civil no qual se comprovou que o então prefeito municipal Orlando Benedito de Lima firmou contrato com a empresa Telesp Celular S/A – VIVO, em 08 de junho de 2004, para o fornecimento de 20 aparelhos celulares, a serem entregues ao prefeito e aos funcionários comissionados do município, ficando a cargo do erário público o pagamento das tarifas relativas aos gastos. Após a assinatura do contrato de adesão, a Telesp Celular passou a fornecer seus produtos à Municipalidade sem que tivesse participado de qualquer licitação.
Com base nas provas colhidas pelo MP, o juiz Rodrigo Sette Carvalho, da Vara Distrital de Pinhalzinho, julgou parcialmente procedente a ação, declarando que houve prática de improbidade administrativa, decretando a anulação do contrato assinado entre a Prefeitura e a Telesp Celular e condenando o prefeito e a empresa a restituírem ao município o valor de R$ 13,9 mil, com aplicação da correção monetária e juros de mora 1% ao mês.

CCJ aprova fim de prisão especial para juízes

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quinta-feira (10/9) projeto de lei complementar que acaba com a prisão especial para magistrados e membros do Ministério Público. De iniciativa do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), a proposta complementa projeto semelhante já aprovado na comissão, prevendo o fim da prisão especial para outras categorias. O texto segue agora para o plenário do Senado. Caso também seja aprovado, será encaminhado na sequência para a Câmara dos Deputados. Noticiou o jornal O Estado de S. Paulo.

São Paulo acaba com a "lei da mordaça", criada na ditadura

A Assembleia Legislativa de São Paulo revogou na terça-feira (8/9) a chamada "lei da mordaça", um dispositivo criado na ditadura militar (1964-1985) que impede servidores de dar declarações públicas que envolvam o governo, sob pena de punições disciplinares. O projeto de lei complementar, enviado à Casa pelo Executivo, deve ser sancionado pelo governador José Serra (PSDB) ainda neste mês. Noticiou o jornal Folha de S. Paulo.

Justiça determina demissão de 98 na prefeitura de Nova Europa

A suspeita de irregularidades em um concurso público em Nova Europa fez com que a Justiça determinasse o afastamento de 98 funcionários. Agora, a preocupação da prefeitura é manter os serviços públicos oferecidos para a população.O quadro de funcionários da prefeitura será reduzido em 20%. Todos foram aprovados em um concurso realizado em 2008. O Ministério Público investigou e concluiu que o concurso foi feito de forma irregular.De acordo com a promotoria, 70% dos aprovados já tinham contratos temporários ou cargos comissionados na administração municipal. Com base na ação civil pública, a Justiça concedeu liminar anulando o concurso e denunciando o ex-prefeito, Sebastião Cacheta, pelos crimes de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa. Por telefone, Caxeta disse que tudo foi feito conforme a lei e que vai recorrer da sentença.A prefeitura ainda não foi notificada pela Justiça, mas a decisão já está tomada. “Vou cumprir o que determina a lei”, afirmou o prefeito Walter Willians Figueiredo.Ainda segundo Figueiredo, a maioria dos funcionários está nas áreas de saúde e educação e que será difícil manter a qualidade dos serviços sem eles. A intenção é recontratar os servidores. “Eu pretendo reconduzi-los através de um contrato temporário, em caráter emergencial”, explicou.

Engenheiro processa juiz da infância de Fernandópolis

O engenheiro Luiz Eduardo Bottura, morador de Anaurilândia, (MS) ingressou com uma ação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra o juiz da Infância e da Juventude de Fernandópolis, Evandro Pelarin. Ele acusa o magistrado fernandopolense de “prender ilegalmente pobres e negros”.Segundo a acusação, o juiz “manda policiais, com armas em punho, correr atrás de jovens que fogem marotamente da polícia para não serem humilhados, e que, nas cidades do interior, a polícia sabe quem é filho de quem”.Em setembro, o conselheiro do CNJ Ives Gandra Martins Filhos, manteve a medida consignando que “o direito de ir e vir do menor não é absoluto” e que a “experiência está demonstrando o caráter salutar das medidas adotadas, devolvendo o sono aos pais e contribuindo para a não deformação dos jovens”.O juiz Evandro Pelarin disse que não sabe quem é o autor do processo e acredita que ele não conhece Fernandópolis. “O Toque de Recolher continua combatendo o mau caminho que oferecem à nossa juventude", acrescentou.

Ex-prefeito de Bauru é preso por cobrar propina

O ex-prefeito de Bauru, Antonio Izzo Filho, foi preso hoje de manhã em sua fazenda, no município de Avaí, a 325 km de São Paulo, sob a acusação de participar de um esquema de cobrança de propina de uma empresa de transporte coletivo. Ele foi levado pelos policiais à Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Bauru e, em seguida, transferido para a Cadeia Pública de Duartina.De acordo com a Polícia Civil, o mandado de prisão foi expedido em função de um processo iniciado em 1999. Na ação, Izzo Filho, que integrava o PDT, é acusado de extorquir a Empresa Circular Cidade de Bauru (ECCB), entre janeiro de 1997 e agosto de 1998 - ano em que foi afastado da prefeitura em razão de outro processo.O Ministério Público apontou que as empresárias Carmem Quággio Bresolim e Nerle Quággio Bresolim eram obrigadas a pagar propina mensal, sob a ameaça de não serem liberados os valores obtidos com a venda de passes. Eram ameaçadas ainda com a perda da permissão para o transporte coletivo. De acordo com o MP, o esquema teria obtido indevidamente cerca de R$ 2,3 milhões. A empresa de transporte coletivo acabou falindo.Acusado de receber vantagem indevida no exercício da função, o ex-prefeito foi condenado a cinco anos e 13 dias de prisão pelo juiz Jaime Ferreira Menino, mas recorreu da sentença, dada em 2007. Ele vinha se mantendo em liberdade graças a um habeas-corpus, mas a medida foi cassada em dezembro do ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).O advogado de defesa do ex-prefeito, Ailton José Gimenez, informou que vai entrar com pedido para que ele tenha o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Não é a primeira vez que Izzo Filho vai para a cadeia. Condenado a seis anos em regime fechado sob a acusação de exigir contrapartida para pagar os débitos da prefeitura em sua primeira gestão, em 1991, ele passou quatro anos na prisão. Também ficou preso alguns meses em decorrência da condenação por desvio de finalidade nos recursos de um projeto habitacional.Político controvertido, teve o segundo mandato cassado pelos vereadores em 1998, acusado de fazer vista grossa a um esquema de corrupção em sua administração. O ex-prefeito também foi acusado de planejar atentados contra vereadores adversários, um promotor de Justiça e até um juiz de direito, mas sempre negou as acusações.

MP obtém liminar que suspende contratação de enfermeiros em Araras

A Justiça de Rio Claro, no interior do Estado, concedeu antecipação dos efeitos da tutela em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público e suspendeu as contratações dos seis candidatos aprovados para o cargo de enfermeiro no concurso público realizado no ano passado pela Prefeitura daquela cidade.A Ação Civil Pública movida pelo promotor de Justiça da Defesa do Patrimônio Público, Alexandre Mauro Alves Coelho, e pelo promotor de Justiça da Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, Marco Antonio G. X. de Freitas, foi resultado de um inquérito civil no qual ficou comprovado que no concurso público aberto pela Prefeitura Municipal de Araras para o cargo de enfermeiro não houve reserva de vagas para deficientes, o que contraria a Constituição Federal. De acordo com o inquérito civil, das 10 vagas abertas para o cargo de enfermeiro, pelo menos uma vaga deveria ter sido reservada para pessoas portadoras de deficiência, o que não aconteceu.Com base nas provas colhidas pelo MP, o juiz Guilherme Salvatto Whitaker, da 1ª Vara Judicial de Araras, suspendeu liminarmente a contratação das seis pessoas que já haviam sido convocadas pela Prefeitura local. Além disso, suspendeu o pagamento dos seis servidores e proibiu a Prefeitura de contratar outros aprovados para o cargo de enfermeiro.Na ação, os promotores também pedem que seja decretada a nulidade do concurso público e, conseqüentemente, das seis contratações, e que a Prefeitura de Araras seja condenada a promover novo concurso público para o provimento de cargos de enfermeiro reservando-se vagas para pessoas portadoras de deficiência física.

Nova liminar obtida pelo MP paralisa obra de pista de "dragster" em Itatiba

A Justiça de Itatiba concedeu nova liminar ao Ministério Público, determinando a paralisação imediata de um complexo automobilístico voltado para corrida de “dragsters” - veículos leves com motores extremamente potentes, especialmente projetados para provas de arrancadas em retas com ¼ de milha - que está sendo construído naquele município. A liminar foi concedida em Ação Civil Pública movida pelo MP Estadual em razão dos danos ambientais provocados pela obra.O empreendimento é composto de uma pista de cerca de 1.100m de extensão por 16m de largura; uma pista auxiliar com cinco metros de largura, com dois balões de retorno; arquibancadas para 20 mil pessoas; três blocos de galpões para praças de alimentação e sanitários; prédio principal com camarotes, centro de imprensa, loja de conveniência, restaurante VIP; área pavimentada para boxes; estacionamento para mais de 6 mil automóveis; e postos de polícia, enfermagem e bombeiros.De acordo com o promotor de Justiça Adriano Andrade de Souza, autor da ação, “tal empreendimento possui todos os elementos que definem a natureza de um autódromo, e vem sendo implantado em flagrante desrespeito às normas legais e regulamentares de proteção ao meio ambiente e à habitação e urbanismo”.Na ação, o promotor sustenta que os empreendedores da obra não atenderam exigências de Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), não fizeram o enquadramento de uma travessia prevista no projeto em nenhum dos modelos de baixo impacto ambiental do CONAMA, e apresentaram falsa caracterização, no corpo da autorização obtida, de uma área de preservação permanente, como se fosse área não protegida. Além disso, sustentou que houve violação à Lei de Proteção da Mata Atlântica e demonstrou as ausências de estudo prévio de impacto ambiental e de prévio licenciamento ambiental perante os órgãos DAIA e CETESB, e a não realização de audiência pública.

MP obtém liminar contra nepotismo na Prefeitura de Palmital

O Ministério Público obteve liminar em Ação Civil Pública movida contra o prefeito de Palmital, Reinaldo Custódio da Silva, que nomeou dois irmãos de seus sogros para cargos na Prefeitura local. Na decisão, o juiz André Luiz Damasceno Castro Leite determinou a suspensão imediata da ocupação dos dois cargos pelos dois irmãos dos sogros do prefeito, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.Na ação, o promotor de Justiça Marcelo Freire Garcia demonstrou que o prefeito Reinaldo Custódio da Silva nomeou, por decreto, Fuade Pedro Elias para ocupar o cargo em comissão de Diretor de Departamento de Obras e Serviços da Prefeitura. Elias é irmão do sogro do prefeito. Reinaldo também nomeou Carmen Martins Marques, irmã de sua sogra, para ocupar o cargo em comissão de Gerente de Divisão do Município.

Em Rio Preto, prefeito vai torrar R$ 70 mil na compra de carro oficial

Luxo e conforto na cor preferida. É isso que o prefeito de Rio Preto, Valdomiro Lopes (PSB), deseja no carro que o leva e busca diariamente de casa e para os compromissos fora do gabinete.Valdomiro abriu licitação para compra de veículo zero que será utilizado por ele. O carro tem custo estimado em R$ 70 mil.O novo carro do prefeito vai ser da cor prata. Regalia que conseguiu com mudança da lei em junho deste ano. Antes todos os carros da prefeitura eram brancos.A licitação prevê conforto para o prefeito. O edital estipula veículo sedan, com motor no mínimo 1.8, ar condicionado, direção hidráulica, transmissão automática, air bag para motorista e passageiro, além de air bag nas laterais. Porta malas amplo, de 470 litros no mínimo, é outra exigência.Atualmente Valdomiro usa um Astra, adquirido em 2005 pelo ex-prefeito Edinho Aráujo (PMDB). Na época, a prefeitura gastou R$ 59 mil no carro.A assessoria do prefeito disse que a compra é necessária para “renovar a frota”.

Em Rio Preto, mulher de vereador devolve dinheiro para Prefeitura

Angélica Farath, mulher do vereador Walter Farath (PR), depositou R$ 1.147,50 em conta da Prefeitura de Rio Preto na quinta-feira.A devolução é referente ao período do mês em que foi contratada como professora de balé na Secretária de Esportes, comandada por José Carlos Marinho (PP), e recebeu pelo programa auxílio-atleta.A mulher do vereador deixou o cargo por “suspeita de nepotismo”. Farath também recebe pelo auxílio atleta, como técnico de judô.O promotor Aparecido Donizete vai decidir se abre inquérito sobre o caso nesta sexta. O próprio vereador e a esposa decidiram pedir a exoneração dela e devolver os recursos. Farath diz que constatou que a contratação era irregular.O procurador-geral Luiz Tavolaro deu parecer pela legalidade da contratação de Farath, mas no caso da mulher a prefeitura não forneceu documento semelhante. Tavolaro confirmou que não deu parecer a respeito da contração dela. O secretário diz que não via ilegalidade na contratação por ela não ser comissionada e disse que “nem pediu” parecer jurídico. O secretário disse que Valdomiro Lopes (PSB) não sabia da contratação. A assessoria do prefeito disse que ele não iria falar sobre o assunto.

Atraso em licitação estadual deve deixar 1.158 crianças sem leite em Rio Preto

Atraso em licitação do governo do estado deve deixar 1.158 crianças sem leite em Rio Preto a partir desta quarta-feira. As crianças são atendidas no programa “Vivaleite”. A concorrência ainda não foi concluída.A prefeitura espera confirmação oficial do atraso na entrega. “Espero uma resposta nesta terça-feira. Se houver atraso a prefeitura vai ter de fazer alguma coisa para amenizar a situação”, afirmou o secretário de Saúde, José Victor Maniglia.O leite é distribuído a crianças de seis meses a 6 anos em creches e centros sociais, segundo a Secretaria de Saúde de Rio Preto, responsável local pela entrega. Existem 28 pontos cadastrados em Rio Preto para receber o leite. Cada criança recebe 15 litros por mês. O programa é voltado para famílias com renda mensal de até dois salários mínimos e prioriza bebês de seis meses a dois anos.O programa é mantido pela Secretaria Estadual de Agricultura. De acordo com nota oficial da secretaria, houve alteração na modalidade de licitação para a compra do leite que será entregue às prefeituras.A mudança, diz a nota, “poderá acarretar suspensão temporária de fornecimento em algumas localidades e a regularização poderá demorar até duas semanas”.

Advogado pede investigação contra vereador de Santa Fé do Sul

O advogado e presidente do diretório do PSB de Santa Fé do Sul, Sebastião Vilela, protocolou ontem na Câmara da cidade um requerimento que pede uma investigação contra o vereador Manoel Tobal Garcia Júnior (PPS) por quebra de decoro. O parlamentar é acusado de falsificação de documento.O pedido será votado em uma reunião, dia 8 de setembro. Se o requerimento for aprovado, a mesa diretora da Câmara deverá nomear três integrantes para uma comissão processante.Os membros serão responsáveis por colher provas e depoimentos e emitir um parecer em até 90 dias. A indicação dos componentes da comissão será votada em plenário.Para que a comissão seja criada serão necessários votos de seis dos nove vereadores da Câmara. Em caso de rejeição, o pedido de investigação será arquivado.O caso - Manoel Tobal, que é procurador jurídico da prefeitura, é acusado de produzir um documento do Juizado Especial de Santa Fé para beneficiar um eleitor.Ele está afastado das funções até a conclusão das investigações. Seu advogado, Gilberto Luis, nega o crime, já que um funcionário do Juizado verificou o documento antes mesmo que chegasse ao setor. “Não foi consumado, por isso não é crime”, alegou.