Alto prejuízo em gestão de hospital público do Estado

O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) moveu ação civil pública contra o Estado de São Paulo pela contratação de uma OSS (Organização Social de Saúde) para administrar um centro laboratorial de referência na Zona Leste da capital. Segundo a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, o acordo com a SPDM (Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina) gerou desde 2007 um prejuízo de aproximadamente R$ 1,2 milhão aos cofres públicos.

Ex-vereador de Fernandópolis sai da cadeia depois de três meses preso por concussão

O ex-vereador Warley Campanha (DEM) deixou a cadeia de Estrela d´Oeste, ontem a tarde, depois de prestar depoimento à Justiça, 83 dias após a prisão pelo crime de extorsão contra o advogado Ricardo Franco de Almeida. Mais magro e abatido, Warley chegou no Fórum sem algemas, na parte de trás de um carro da Polícia Militar, e prestou depoimento entre 15h20 e 19h. A liberdade foi autorizada pelo juiz Evandro Pelarin. Ontem mesmo ele retornou para casa e vai responder ao processo em liberdade. Não há previsão de julgamento. Warley é acusado pelo crime de concussão (extorsão praticada por servidor público) e pode pegar até 12 anos de prisão. Foi a primeira vez que o ex-parlamentar deixou a cadeia desde que foi filmado recebendo dinheiro de Ricardo Franco em salas da Câmara e da Prefeitura de Fernandópolis, em julho e agosto.O advogado Welson Olegário demonstrou confiança ao chegar ao Fórum. “Eu dei todas as explicações no processo. Agora é com o juiz”, disse, ao reafirmar a inocência do ex-vereador. Na Câmara, Warley foi cassado no último dia 15 com o voto de nove vereadores.O ex-vereador era presidente da Câmara e cobrava metade do salário de Almeida para não demiti-lo do cargo de procurador jurídico, segundo a denúncia. Ele nega. O dinheiro seria pagamento de um empréstimo feito a Ricardo Franco no início do ano.

PF detona esquema milionário de desvio de verbas da saúde em Baurú

A Polícia Federal prendeu nesta quinta-feira (29/10) seis pessoas suspeitas de integrar um esquema de desvio de verbas públicas na Associação Hospitalar de Bauru, conveniada ao SUS (Sistema Único de Saúde). A organização mantém na cidade o Hospital de Base e uma maternidade. Segundo o Ministério Público Federal, foram presos o presidente da associação, Joseph Saab. Também foram presos o dentista Marcelo Saab, filho de Joseph, o superintendente e diretor financeiro Vladimir Scarpp, o diretor clínico Samuel Fortunato, a supervisora do serviço de apoio Maria Lúcia Lopes Saab e o conselheiro Célio Parisi.A Operação Odontoma investiga a aquisição irregular de insumos hospitalares, equipamentos e medicamentos, a destinação de R$ 16 milhões em empréstimo da Caixa Econômica Federal que adianta verba destinada pelo governo federal à AHB e a origem de honorários pagos a cirurgiões dentistas vinculados à equipe do bucomaxilar.Segundo as investigações, haveria o preenchimento de guias do SUS (Sistema Único de Saúde) por serviços não prestados, todos direcionados ao dentista Marcelo Saab. As irregularidades teriam começado em setembro de 2007.

Vereadores de Diadema desrespeitam parecer técnico

Vereadores de Diadema passaram por cima do departamento técnico da Casa e levaram em conta apenas o aspecto político ao dizerem ‘sim'', por unanimidade, ao projeto que institui a política de economia popular e solidária, de autoria do Executivo.O assessor técnico especial de Assuntos Econômicos da Câmara de Diadema, Antonio Jannetta, deu parecer contrário à aprovação do projeto da Prefeitura por falta do plano de trabalho e da planilha de custos. Porém, os vereadores votaram, por unanimidade, a favor da matéria na última semana. Hoje, porém, prometem se reunir antes para a votação definitiva."Do jeito que chegou o projeto, sem informações essenciais, por exemplo como se dará o convênio e qual o valor do repasse, é como se assinássemos um cheque em branco", argumentou Jannetta, economista e advogado.Na segunda-feira, a Prefeitura teria encaminhado os documentos solicitados pela Casa. Ontem, no entanto, a documentação ainda não tinha chegado às mãos do secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos, Roberto Viola, procurado pela reportagem para comentar o teor do ofício."A pressa sempre gera problemas. O projeto entra com alguma coisa faltando", admitiu Laércio Soares, líder do prefeito Mário Reali (PT), referindo-se ao fato de a propositura ter entrado, mais uma vez, em regime de urgência.Porém, Laércio defendeu o fato de os vereadores terem votado o projeto na primeira sessão, mesmo com parecer desfavorável. "Votamos a primeira vez condicionados ao envio da planilha de custos econômicos nesta semana pela Prefeitura", explicou o também presidente da Comissão de Finanças do Legislativo.Jannetta disse que não saberia informar, sem a planilha de custos, a relação custo-benefício do projeto. Indagado sobre o fato de os parlamentares terem votado a favor, mesmo com o parecer contrário do assessor da área de Economia, Jannetta foi taxativo: "Meu parecer é absolutamente técnico. Eles (vereadores) votam politicamente." O projeto, que hoje entra em segunda discussão, prevê a implementação de uma incubadora pública de empreendimentos populares e solidários. O objetivo, segundo a Prefeitura, é dar apoio às atividades de promoção do trabalho à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica, empreendimentos de caráter coletivo e familiares urbanos.Pelo projeto, até 200 trabalhadores por ano poderão ser beneficiados em atividades de geração de trabalho e renda. A Prefeitura informou ainda, por nota, que "o orçamento será de R$ 130 mil para aplicação no projeto em 2010.

Secretário de Rio Grande da Serra tem que devolver dinheiro aos cofres públicos

O Ministério Público mandou o ex-vereador e atual secretário do Verde e Meio Ambiente de Rio Grande da Serra, Anderson Guijarro de Oliveira (PSDB), devolver aos cofres públicos R$ 6.913,86. A quantia, parcelada em seis vezes, foi recebida pelo tucano quando ele acumulou dois cargos públicos remunerados por um mês - no Paço e na CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) - uma ilegalidade.Hoje, o Ministério Público recebe ofício com cópia do Termo de Confissão de Dívida. O documento foi assinado ontem pela manhã por Guijarro, como é mais conhecido no meio político da cidade, no Departamento de Finanças da Prefeitura.Entre as cláusulas do termo, está previsto pagamento rigorosamente em dia nas datas pré-definidas. "Do contrário, o acordo pode ser cancelado e ele sofrerá execução fiscal", explicou Marlene Nunes dos Santos Oliveira, encarregada do Departamento de Finanças. O vencimento da primeira parcela (R$ 1.152,31) ocorre em 6 de novembro. A última, em 6 de abril de 2010.A duplicidade de cargos de Guijarro feriu o artigo 37, inciso 16, da Constituição Federal. Ele foi nomeado em 13 de março deste ano pelo prefeito Adler Kiko Teixeira (PSDB). No entanto, da data de sua nomeação, até 14 de abril, o ex-vereador exerceu cargo de Agente Operacional 1, na CPTM, onde é concursado.Diante da irregularidade, a promotora de Justiça de Rio Grande, Sandra Reimberg, recomendou, em ofício encaminhado à Prefeitura em 7 de outubro, que o secretário devolva aos cofres o valor recebido entre 13 de março e 14 de abril, mais os juros.O subsídio mensal do titular da Pasta é R$ 5.300, mas Guijarro devolverá R$ 6.913,86, conforme cálculo feito pelo setor de dívida ativa da Prefeitura."Fechei o acordo para pagamento", disse o secretário, embora discorde da duplicidade de cargos públicos. Caso se opusesse a pagar, a atitude implicaria na abertura de ação civil pública por parte do MP. "Com o entendimento, não será necessária", afirmou o secretário de Assuntos Jurídicos de Rio Grande, José Alves de Oliveira.A CPTM informou ontem, por nota, que Guijarro "está de licença sem vencimentos desde o dia 14 de abril".

Magistério: Serra sanciona lei de provas; entidades acionam Justiça

O governador José Serra (PSDB) sancionou terça-feira o projeto de lei que institui provas para ascensão na carreira do magistério. A lei cria o Sistema de Promoção no Quadro do Magistério, com cinco faixas em cada uma das carreiras professor, diretor e supervisor.Entidades que representam professores da ativa e aposentados são contrárias ao projeto e irão se manifestar juridicamente contra a lei. Conforme a lei, o governo vai conceder aumento salarial a um número máximo de 20% de professores a cada ano.A primeira prova está marcada para 31 de janeiro de 2010 para avaliar diretores e supervisores. Nos dias 3 e 4 de fevereiro será a vez de professores de primeiro ao quinto ano e de sexto ao nono ano.A Apeoesp (sindicato dos professores da rede estadual) é contra a lei de provas sancionada pelo governador. O CPP (Centro do Professorado Paulista) deve entrar com ação na Justiça pedindo a anulação da lei.

Prefeitura do Guarujá entrará na Justiça sobre desmatamento em praia

A Prefeitura de Guarujá informou ao Ministério Público o descumprimento de medida judicial cometido pela CCDI-Enseada Empreendimentos Imobiliários, que pertence ao grupo Camargo Corrêa. O Município definirá ainda qual a penalidade cabível para a empresa.No sábado, as secretarias de Meio Ambiente e Assuntos Jurídicos autuaram a construtora por ter desmatado uma área de preservação permanente de aproximadamente 2 mil metros quadrados, o equivalente a quase quatro campos de futebol de salão, na Rua Miguel Stefano, 40, na Praia da Enseada. O corte da vegetação teria sido feito entre quarta e sexta-feira passadas.No local, que fica na encosta de um morro, seriam erguidos dois prédios com mais de 20 andares.

Polícia investigará superfaturamento em obra em Limeira

A Polícia Civil irá instaurar inquérito para apurar possível crime de responsabilidade cometido pelo prefeito Silvio Félix (PDT) por suposto superfaturamento nas obras de reforma e ampliação da Creche Prada realizadas em 2005.O pedido para a instauração do inquérito policial foi feito na última semana pelo desembargador Amado de Faria, da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça (TJ), após receber requerimento da Procuradoria-Geral de Justiça.O Ministério Público Estadual investigava eventual prática de crime previsto no Artigo 90 da Lei 8.666/93, ou seja, por "frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação". A pena, em caso de condenação, varia de dois a quatro anos de detenção e multa.Em setembro do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou irregular o contrato firmado entre a prefeitura e a DP Barros e Viatec Arquitetura e Construções, no valor de R$ 1,37 milhão, para a realização dos serviços na creche.O mesmo ocorreu com o procedimento licitatório, na modalidade tomada de preços, e com as despesas previstas nas obras, que, segundo o TCE, foram ilegais. Não cabe mais recurso da decisão.
A sentença teve como base representação do advogado Valmir Aparecido Caetano. Segundo o documento, a creche foi comprada em meados de 2002 pela prefeitura por R$ 1,15 milhão, passando a abrigar crianças de outros centros infantis municipais que eram reformados. Também foi anunciado pela prefeitura um investimento de R$ 300 mil para a recuperação e ampliação do prédio.O projeto ficou esquecido e, em 2005, sob a gestão de Félix, foi aberta a tomada de preços 01/2005 também para a reforma e ampliação do imóvel, fechado com a empresa DP Barros e Viatec Arquitetura e Construção, que atingiu R$ 1,37 milhão. O valor superou em R$ 200 mil o preço da aquisição, o que causou estranheza ao advogado.Na oportunidade, o prefeito disse se tratar de "uma situação diferente" pelo "valor histórico" do local. "É a primeira creche particular de empresa do País. Vamos reformar seguindo a mesma linha de arquitetura, não podendo derrubar paredes", citou o prefeito ao Jornal de Limeira, no dia 20 de janeiro de 2006. Também afirmou que não poderia se confundir "o valor de mercado de venda com o valor que o imóvel tem para o município" e que a contratação se deu pelo preço mais baixo.

Livros didáticos são encontrados no lixo em Ribeirão Preto

Uma quantidade ainda não calculada de apostilas do ensino médio que deveriam ser distribuídas para alunos da rede estadual foram encontradas no lixo, ao lado da escola Eugênia Vilhena, em Ribeirão Preto, nesta segunda-feira (26). A Polícia Militar esteve no local para investigar por que todo o material foi descartado.A maior parte do material ainda não havia sido usada pelos alunos e muitos livros ainda estão embalados. São apostilas de várias disciplinas, como filosofia, química, língua portuguesa e matemática. O material estava endereçado à escola. “Eu que não tive oportunidade de estudar acho um absurdo. Olha só quantas crianças deixaram de receber esse material”, diz o catador de lixo Rodrigo Gabriel Martins.A vice-diretora do colégio, que não quis se identificar, alega que foram os próprios alunos que jogaram o material.No fim da tarde, as apostilas foram recolhidas de volta para a escola. A Secretaria Estadual da Educação informou que o material vai ser levado para a Delegacia de Ensino e que vai investigar o que aconteceu. O caso já chegou ao Ministério Público.

Prefeitos do PT em motim contra Serra

Um grupo de prefeitos de pelo menos 100 cidades paulistas ensaia um motim contra o governador José Serra (PSDB) e planeja realizar, nos próximos dias 11 e 12, uma marcha à Assembleia Legislativa. O objetivo é pressionar o tucano a socorrer as administrações municipais, que assumem encargos de responsabilidade do Estado sem a devida compensação em obras e recursos.O movimento apresentará ao Palácio dos Bandeirantes a fatura de serviços custeados pelos cofres dos municípios nas áreas de segurança pública, educação e saúde - de atribuição preponderantemente estadual. Também estarão na berlinda temas como a proliferação de pedágios nas rodovias e repasses de tributos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Idealizada pela Frente Nacional de Prefeitos, a ´Marcha Paulista´ é liderada pelo prefeito de Osasco, Emídio de Souza (PT), que cumpre seu segundo mandato no sexto maior colégio eleitoral do Estado, é pré-candidato ao governo estadual em 2010, mas rechaça qualquer conotação político-partidária ao evento.

Em Fernandópolis, ex-prefeita é multada por licitação irregular

Sentença assinada pelos conselheiros Robson Marinho, Fulvio Julião Biasi e Olavo Silva Junior, do TCE, confirma mais uma condenação da ex-prefeita de Fernandópolis, Ana Bim. Desta vez, pela contratação irregular de uma empresa para asfaltamento de ruas de 13 bairros, em setembro de 2007. Foi a segunda condenação da ex-prefeita emmenos de dois meses. A anterior foi por crime eleitoral.O TCE (Tribunal de Contas do Estado) acusa Ana Bim (PDT) de ocultar uma concorrência pública de R$ 1,6 milhão para favorecer a empreiteira Scamvias - única empresa a retirar o edital das obras.A concorrência foi divulgada apenas em um jornal de Fernandópolis, mas deveria ter sido publicada em um jornal de circulação estadual devido ao valor da contratação para dar chances de participação a outras empresas.A sentença também cita a falta de um orçamento prévio para o serviço. O valor estimado para as obras foi calculado apenas por assessores de Ana Bim, sem consultas a empresas especializadas. As exigências são previstas pela Lei das Licitações (8.666/93).No início da semana, Ana Bim foi condenada pelo TSE a multa de aproximadamente R$ 50 mil pelo uso irregular do site da prefeitura para campanha eleitoral. Ela teria autorizado a publicação de uma fotografia ao lado do então candidato a vice, Francisco Arouca Poço (PRB).Nas duas condenações não cabe mais recursos.

Saúde: licitação em Limeira é cancelada e vencedora denuncia

Uma representação foi protocolada ontem no Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra a anulação - pela Prefeitura de Limeira - de sessão pública de um pregão, cujo vencedor foi uma empresa de Piracicaba que concorreu aos serviços de fornecimento de software para os computadores das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Limeira. A representação foi protocolada por um dos sócios da empresa RKM Sistemas, Sidney José Rodrigues da Silva, e pede que todo o processo envolvendo o pregão seja suspenso. É que a prefeitura, diante da anulação, já marcou nova data para uma outra sessão pública para a contratação dos serviços. A anulação decorre de um recurso movido por uma empresa de São Paulo - Prescon Informática Assessoria - que concorreu aos serviços e ficou em quarto lugar durante as fases do pregão. A Prescon alegou que a RKM não possui um atestado junto a órgão competente de capacidade técnica para realizar os serviços e que a proposta da mesma não atendeu o objeto do pregão.A RKM fez um contrarrecurso, mas a prefeitura acabou acatando as alegações da Prescon e a sessão foi anulada.O que chama a atenção é a discrepância de valores apresentados pelas seis empresas que participaram do pregão em setembro. A RKM ofertou os serviços por R$ 49 mil mensais, cujo custo anual seria de R$ 588 mil. Já as propostas das outras cinco concorrentes superaram R$ 130 mil por mês para fornecer o software. No caso da Prescon, a oferta feita pela empresa foi de R$ 155 mil mensais, o que chegaria ao valor anual de R$ 1,8 milhão. A Prescon ainda cita na representação que houve cerceamento por parte do Departamento de Gestão de Suprimentos para que ele pudesse ver o processo após ter ficado sabendo da anulação.

Prefeitura de Rio Preto vai processar vereador por irregularidade

A Prefeitura de Rio Preto vai entrar com ação na Justiça contra o ex-vereador Jair Afonso (PMDB) para reaver brinquedos que deveriam estar na creche Augusta de Oliveira, no Jardim Antunes. Jair Afonso é coordenador da instituição que tem parceria entre a prefeitura e entidade evangélica. O procurador-geral de Rio Preto, Luiz Tavolaro, afirmou, com base em sindicância sobre a irregularidade, que o governo vai propor ação. Caso os brinquedos não possam ser aproveitados, a ação deve ser de indenização. Os brinquedos estavam em chácara particular do ex-vereador. Tavolaro disse ainda que o governo deve decidir nesta sexta se também vai acionar o ex-vereador criminalmente por suposta apropriação indébita. O convênio com a entidade não vai ser renovado. A prefeitura repassa R$ 30 mil por mês à creche. A Polícia Civil e no Ministério Público também investigam o caso.

MP dá prazo para prefeito de Rio Preto explicar dívida

O promotor Carlos Romani deu 15 dias de prazo para o prefeito de Rio Preto, Valdomiro Lopes (PSB), encaminhar toda documentação referente a dívida de R$ 15 milhões da Novacom com a prefeitura.A empresa administrou o sistema de água e esgoto da cidade e deixou de recolher ISS (Imposto Sobre Serviço) entre setembro de 2000 e janeiro de 2001. A prefeitura aplicou multas na época e, em 2003, depois que todos recursos da Novacom foram rejeitados, o processo “parou” no governo.A dívida prescreveu em 2008, na gestão passada. O governo deveria ter acionado a empresa com ação na Justiça. A secretária da Fazenda, Mary Britto, disse que não há mais como cobrar. A prefeitura apura se houve falha ou má-fé no “esquecimento” da cobrança.De acordo com Romani, o inquérito vai apurar dano ao erário e se algum servidor pode ser responsabilizado. Para o promotor, há “possibilidade de se imputar dano moral e social aos responsáveis diante da confirmação concreta da prescrição da cobrança”.O procurador-geral Luiz Tavolaro disse que o governo vai responder dentro do prazo e que a falha foi verificada em novo sistema de acompanhamento de dívidas, implantado neste ano.

Câmara de Baurú pede informações sobre compra de peixe

A Comissão de Educação da Câmara decidiu pedir, oficialmente, informações sobre a compra de 20 toneladas de peixe e o gasto de R$ 200 mil com a aquisição dos alimentos para a merenda escolar.Segundo a presidente da comissão, Chiara Ranieri (DEM), houve uma denúncia de que o peixe teria sido comprado sem licitação.A prefeitura nega qualquer irregularidade.Outro motivo da investigação é a misteriosa exoneração do assessor de gabinete, Luiz Freitas, que chegou a ser demitido na quarta-feira, mas que permanece no cargo após ordem do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB).A versão não-oficial da demissão dá conta de que ele teria participado da suposta compra. A prefeitura admitiu que comprou as 20 toneladas de peixe, mas nega qualquer irregularidade. Diz ainda que o peixe, além de abastecer as escolas, foi distribuído para o Corpo de Bombeiros, cuja alimentação também é responsabilidade da administração. “A empresa vencedora já fornece para a prefeitura de longa data”, diz o secretário da Administração, Renato Gragnani.O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), que mandou exonerar o assessor do gabinete e depois voltou atrás, admitiu que ainda pode demitir o funcionário, filiado ao PC do B, partido que ajuda na sustentação do governo.

MP assina 44 TAC’s para regularização fundiária no litoral Norte

A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo de São Sebastião e a Prefeitura daquele município assinaram, nesta quarta-feira (21), 44 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) para a regularização fundiária sustentável de 50 núcleos de ocupações desordenadas no Litoral Norte do Estado.Resultado de vários anos de discussões e reuniões conduzidas pelo promotor de Justiça de São Sebastião, Fábio Rodrigues Franco Lima, com a Prefeitura local, o Estado e órgãos ambientais, os TAC’s assinados se constituem em três importantes eixos: regularização urbanística, com a implantação da infra-estrutura básica (esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, escoamento de águas pluviais, iluminação pública, energia elétrica domiciliar e vias de circulação), bem como a reserva de áreas públicas, com a implantação de praça dotada de equipamentos públicos e áreas verdes; regularização ambiental, com a recuperação de áreas degradadas e de áreas protegidas pela legislação ambiental, retirada de ocupações situadas em áreas de risco, de Unidade de Conservação e, conforme projeto de regularização, de áreas de preservação permanente; e regularização dominial, visando a concessão de títulos aos ocupantes. O promotor de Justiça Franco Lima ressalta a importância dos acordos e a conjugação de esforços de todos os responsáveis pela execução e fiscalização da regularização fundiária: “Somente foram possíveis tais acordos pela elaboração recente da Lei 11.977/09, que trouxe procedimentos menos burocráticos e eficazes no processo de regularização fundiária, bem como meio hábeis para regularizações em áreas de posse, situação comum no litoral de São Paulo”. O promotor também destaca que “o governo do Estado trouxe importante contribuição com o Programa Estadual Cidade Legal, cujo órgão já contratou uma equipe técnica multidisciplinar para apoio e auxílio aos municípios na elaboração dos projetos de regularização. Com a assinatura dos acordos, a Prefeitura demonstra seu empenho e sua preocupação com os cidadãos, diante da melhoria da qualidade de vida que será trazida à população”. O promotor também sublinhou a participação dos órgãos ambientais, da sociedade civil e do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião no processo.

TCE rejeita as contas de 2007 da Prefeitura de Marília

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo novamente rejeitou as contas da Prefeitura de Marília, dessa vez do ano de 2007. A decisão foi divulgada essa semana pela primeira Câmara do TCE. A prefeitura pode recorrer ao Tribunal Pleno no prazo de 30 dias.O TCE já havia rejeitado as contas da prefeitura referente aos anos de 2005 e 2006. Nos próximos dias o Tribunal de Contas deve divulgar detalhes sobre os itens que foram considerados falhos nas contas da prefeitura.A assessoria de imprensa da prefeitura informou que ainda não foi notificada sobre o parecer do Tribunal de Contas e assim que o município for informado irá preparar o recurso no período determinado pelo órgão.Nas contas do exercício de 2006, o Tribunal de Contas não aceitou o recurso apresentado pelos advogados da prefeitura e decidiu manter a rejeição das contas. Entre os itens considerados irregulares, o Tribunal alertou para que o município “atente para ordem cronológica dos pagamentos”.

Esse tem sido o principal questionamento da ONG Matra (Marília Transparente), já que a prefeitura faz publicações de atos oficiais no Diário Oficial do Estado e não publica no Diário Oficial do Município, informando pagamentos fora da cronologia.

TJ confirma multa contra usina por queima de cana de Rio Preto

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão do juiz de primeira instância Jaime Trindade, de Rio Preto, de multar a Usina Colombo por queima de palha de cana sem autorização.Por ser infração ambiental gravíssima, a multa pode variar de 5 mil a 10 mil Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Cada unidade fiscal vale R$ 15,85, o que define a multa entre R$ 79,2 mil e R$ 158,5 mil, segundo a Cetesb, que moveu a ação.O processo existe desde 2005 e o acórdão do TJ, confirmando a sentença, foi publicado na quarta-feira no Diário Oficial. De acordo com o desembargador Lineu Peinado, relator do acórdão, alegação de que a usina só compra cana do produtor não merece ser acolhida.“A responsabilidade é solidária e, por essa razão, tendo a apelante se aproveitado da queima ao adquirir cana de açúcar da propriedade, responde, podendo, se for o caso, buscar se ressarcir”, afirma o relator. “O valor da multa deve ser mantido, ante a gravidade da infração cometida ao efetuar a queima de palha a menos de quinze metros da linha de energia elétrica.” Por motivo de viagem a assessoria da usina não teve como responder na quarta-feira se a empresa vai recorrer da decisão do TJ.Outra queimada que cobriu o céu de Rio Preto de nuvens negras no dia 14 de agosto também é alvo de investigação do Ministério Público.

Em Araraquara, alunos têm aulas em pátios e corredores de escola estadual

Alunos da Escola Estadual Antônio Joaquim de Carvalho, de Araraquara, são obrigados a assistir aulas no pátio e nos corredores, depois que uma árvore danificou o telhado de duas salas de aula. Além disso, há um ano, os alunos deixaram o prédio antigo que foi interditado pela Defesa Civil.Há dez dias os alunos têm aulas improvisadas nas mesas de recreio, no pátio e no corredor. A escola não autorizou imagens das salas e os pais também estão proibidos de entrar na escola. Os próprios alunos denunciam a falta de estrutura do local. “Por fora pode ser bonito, mas lá dentro está caindo um montão de árvores”, disse um aluno que preferiu não se identificar.Os estudantes têm dificuldades para se adaptar aos locais. A secretaria Estadual da Educação informou que as aulas voltarão ao normal nesta semana. Na escola, estudam cerca de 500 crianças. Há um ano, um lugar que era usado para palestras e cursos para professores é usado pelos estudantes provisoriamente. Eles foram transferidos depois que o antigo prédio da escola foi interditado. Na época, o teto da cozinha desabou e os técnicos viram mais riscos no piso e no teto das salas de aula.O prédio, que tem 90 anos, tem problemas no teto e no piso. Ainda não há um prazo definido para o início da reforma da escola. A secretaria da Educação aguarda liberação de recursos para a obra. Segundo o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat), o local ainda está em processo de tombamento e não há prazos com relação às obras.

Falta de verba deixa 5 mil sem médico em Taubaté

A Fust (Fundação Universitária de Saúde de Taubaté) vai suspender, a partir da próxima segunda-feira, os atendimentos médicos aos servidores da prefeitura. A medida segue orientação do Ministério Público. Os 5.000 funcionários públicos municipais são atendidos pela Fust, entidade vinculada à Unitau (Universidade de Taubaté), por meio de um convênio entre a fundação e a prefeitura. "A Promotoria fiscaliza as fundações, como é o nosso caso, e devido aos atrasos nos pagamentos da prefeitura para a Fust, determinou a suspensão dos atendimentos", disse o diretor presidente da fundação, Isnard de Albuquerque Câmara Neto. Segundo ele, os repasses da prefeitura à entidade não são realizados há 60 dias. O diretor não informou o valor do débito nem o número de atendimentos a servidores realizados pela fundação. A Fust presta todos os serviços médicos como consultas, exames e cirurgias. Para os atendimentos, são utilizadas as instalações do Hospital Universitário e de clínicas e profissionais particulares conveniados com a fundação. O ressarcimento da administração pública é feito de acordo com a apresentação dos serviços prestados.

Concorrência do lixo em Mogi das Cruzes é suspensa pela segunda vez

Após intervenção do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Prefeitura de Mogi suspendeu, mais uma vez, a licitação para a escolha da empresa que será responsável pela limpeza pública, coleta e destinação do lixo domiciliar da Cidade. A expectativa é que o certame seja reaberto entre 20 ou 30 dias, o que posterga a sua conclusão para meados de dezembro ou janeiro de 2010. O contrato emergencial firmado com a atual prestadora do serviço, a Sistema Transparente de Limpeza Urbana (Stralu), vence já no próximo mês, mas a Administração Municipal garante que a população não será prejudicada, pois medidas serão adotadas. A mais provável é prorrogar, novamente, o contrato com a Stralu, já que o serviço é considerado essencial.Diante da atual suspensão, não há uma nova data para a abertura.
A concorrência do lixo foi lançada pela primeira vez em outubro do ano passado, ainda na gestão de Junji Abe (PSDB). Pouco tempo depois, contudo, o processo foi interrompido, atendendo a uma orientação do TCE. Neste ano, já sob o comando de Marco Aurélio Bertaiolli (DEM), a licitação foi aberta em maio, porém suspensa no mesmo mês em razão de uma solicitação da Secretaria do Verde e Meio Ambiente para a análise dos anexos. O certame foi reaberto em setembro passado e adiado, novamente, agora.Atualmente, a Stralu recebe quase R$ 2 milhões mensais para manter a coleta de lixo, limpeza e destinação ao aterro sanitário, que até então era o da Pajoan, em Itaquaquecetuba, mas agora está sendo o da Anaconda, em Santa Isabel.

Estado desapropria área para presídio em Riolândia

O governador José Serra (PSDB) publicou decreto para desapropriar área onde o Estado vai construir novo presídio em Riolândia, na região de Rio Preto.O decreto prevê que a nova unidade será construída em área ao lado de outro presídio que já existe no município. O governo deve construir um CDP (Centro de Detenção Provisória) para cerca de 750 presos.A desapropriação é mais um passo para o polêmico projeto do governo estadual de construir 44 presídios no Interior até o final de 2010.
No mês passado, o chefe-da-casa Civil, Aloysio Nunes, negou que o governo teria recuado da intenção de construir as unidades. O governo ainda precisa contratar a empresa fará as obras.Outras cidades da região vão abrigar CPDs. Em Catanduva, a Justiça local concedeu liminar que impede o Estado de tocar a obra.O Ministério Público também investiga a implantação dos presídios. Atualmente, o órgão espera resposta da Cetesb sobre impacto ambiental em cada cidade.

Em Araraquara, vereador do PT ingressa com ação no MP contra Fundação do Estado

O vereador Carlos Alberto Nascimento (PT), de Araraquara, SP, ingressou durante a semana com uma representação, junto Ministério Público, contra o Governo do Estado, e sua Fundação para o Remédio Popular – FURP. Entre os principais problemas que motivaram a ação do parlamentar estão; cobrar da superintendência da FURP explicações quanto a real quantidade de medicamentos produzidos em sua unidade de Guarulhos – a de Araraquara ainda não está operando 100% -, e a capacidade máxima de produção destes medicamentos, dentre outros. O vereador também quer informações sobre como a FURP comprova seu cronograma de entrega de medicamentos; qual a metodologia pela Fundação na formatação dos preços dos medicamentos produzidos e ofertados aos municípios; já, que, segundo informações seus preços chegam a ultrapassar em até 50% o valor praticado em mercado aberto – dos mesmos medicamentos -, o que acaba por onerar os municípios e inviabiliza a compra por parte das Prefeituras Municipais. Além disso, o Nascimento quer maiores informações quanto à diminuta entrega das chamadas “cestas básicas de remédios”, aos municípios, o que causa muitos problemas aos administradores das Redes Municipais de Saúde. “É importante que essas questões sejam esclarecidas de forma definitiva. Acompanho as reuniões da Associação dos Prefeitos da Região de Araraquara (APRA), e em um dos últimos eventos o tema abordado tratou da precariedade da saúde pública e a ineficácia dos trabalhos e serviços oferecidos pela Furp aos municípios”, afirmou o vereador. Lembrando que a Fundação existe desde 1974 e é o laboratório farmacêutico oficial do Estado de São Paulo. “A FURP é vinculada à Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, e, de acordo com as afirmações oficiais, dedica-se ao desenvolvimento, produção e distribuição de medicamentos voltados à melhoria da qualidade de vida da população. E, por isso mesmo, o Estado gasta milhões de seu orçamento na unidade”, disse.Ainda na representação contra a FURP, o Nascimento cita o fato de que Fundação atua em cerca de três mil municípios brasileiros, mantendo uma carteira com mais de cinco mil clientes. Entre eles, algumas secretarias estaduais de saúde, hospitais estaduais e municipais, consórcios municipais, prefeituras, instituições municipais, estaduais, federais (com destaque para o Ministério da Saúde) e filantrópicas, além de sindicatos e fundações. O problema, segundo Nascimento, é que a Furp tem apresentado cada vez mais limitações na sua produção e fornecimento de medicamentos, o que estaria causando sensíveis prejuízos a municípios. “Isso é fato e já foi constatado pela própria controladoria Geral da União, que apontou problemas no cronograma de entrega de medicamentos aos municípios De acordo com a coordenadoria, o cronograma não vendo sendo observado e, na maioria das vezes, a entrega ocorre de forma fragmentada, o que ocasiona sérios transtornos aos municípios”, explicou. Ressaltando que o problema é apenas a ponta de um iceberg; pois as conseqüências são prejudiciais a população e aos municípios. “A falta de remédios causa outros problemas, porque obriga aos prefeitos realizarem compras extras, sempre atrás de suprir os medicamentos faltantes, o que gera custos extras aos cofres desses municípios”, destacou. Ao finalizar a explanação sobre o texto encaminhado ao Ministério Público, o vereador ressalta o fato de a Furp manter em seu rol de produção medicamentos em desuso, o que, de acordo com Nascimento, poderia incorrer na não observância de portarias e normas da saúde. “Precisamos analisar melhor a situação, que em principio poderia caracterizar mal uso dos recursos públicos e ineficiência de gestão administrativa por parte da superintendência da FURP”.

MP apura fraude em licitação de Franca

Uma investigação sobre fraudes em licitações de móveis escolares feitas pela Prefeitura de Franca levou o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e a Promotoria da Cidadania a apreenderem computadores em repartições da prefeitura. As licitações investigadas por suspeita de direcionamento foram ganhas pela empresa Ideal Rupolo nos anos de 2006 a 2009, e somam R$ 1,6 milhão, segundo apurou a Folha. A empresa não se manifestou e a prefeitura diz desconhecer a ação e as investigações (leia texto ao lado).Por meio de nota, o Gaeco confirmou a apreensão apenas como "diligência necessária" para a investigação, "destinada a apurar notícias de fraude em licitações para a aquisição de móveis escolares". A empresa também é investigada por concorrências em outras cidades do Estado, após uma pessoa ligada à Ideal Rupolo denunciar à Polícia Federal supostas fraudes da firma em licitações públicas. Os processos estão sob sigilo judicial. Na região, a Ideal Rupolo já fez negócios, nos últimos anos, com ao menos outras três prefeituras: Ribeirão Preto, Jardinópolis e Santo Antônio da Alegria. Só as duas últimas concorrências vencidas em Franca, em julho e dezembro de 2008, somam R$ 1,18 milhão.Nas próximas semanas, os secretários Leila Haddad Caleiro (Educação) e Sebastião Ananias (Finanças) serão ouvidos pela Promotoria, assim como membros da empresa."Direcionamento, basicamente, é você fazer uma licitação que, em tese, é algo aberto a todas as empresas competentes. Você monta para uma empresa, mas a partir de características de algo que só ela oferece", disse o advogado especialista em licitações Jonas Lima.De acordo com o coordenador do curso de Gestão Pública da USP (Universidade de São Paulo) José Renato de Campos de Araújo, essa limitação, em geral, consta do edital de licitação publicado, a partir de exigências já direcionadas para favorecer alguma empresa.

Prefeitura de Diadema paga 13º salário com verba de precatório

Pelo menos R$ 4 milhões voltaram aos cofres públicos da Prefeitura de Diadema, após acordo judicial referente a precatório. O valor de R$ 10,1 milhões é fruto de desapropriação na década de 1980, no Jardim União. Com dinheiro em caixa, a administração efetuou ontem o pagamento da primeira parcela do 13º salário para parte do funcionalismo público - cerca de R$ 3,7 milhões. Do total de 7.000 servidores, 3.649 foram beneficiados, que representam cerca de 58% do funcionalismo. O pagamento foi restrito aos funcionários que possuem remuneração mensal bruta de até R$ 1.500, além dos profissionais de Educação com recursos vinculados ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação dos Profissionais da Educação).A Prefeitura informou ontem que, no entanto, "ainda não há previsão para a efetivação do pagamento aos demais servidores". A justificativa da Prefeitura, mais uma vez, foi por conta dos "constantes sequestros de receita em virtude de precatórios judiciais". Porém, não respondeu se os R$ 4 milhões teriam retornado às contas municipais. O Tribunal de Justiça informou que os alvarás de levantamento das respectivas quantias foram retirados no dia 6, tanto pela Prefeitura quanto pelos advogados do credor (que receberam R$ 6 milhões).A decisão foi disponibilizada anteontem no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça e no Diário Oficial do Estado.Dos R$ 10,1 milhões, R$ 4 milhões voltaram à Prefeitura, após acordo judicial com os advogados dos credores, que retiraram 40% entre juros e correções monetárias.
Com o retorno dos recursos, a gestão Mário Reali (PT) soma agora R$ 21 milhões subtraídos dos cofres neste primeiro semestre com dívidas judiciais.

Prefeitura de Cubatão pode recuperar R$ 4,5 milhões sequestrados

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) acatou parcialmente o pedido de agravo regimental apresentado em fevereiro pela Prefeitura de Cubatão, logo depois que R$ 17,7 milhões foram sequestrados dos cofres do Município parao pagamento de precatórios da Viação Santos Cubatão. A decisão pode resultar em uma devolução de aproximadamente R$ 4,5 milhões do total do valor sequestrado ao erário, segundo cálculos de técnicos da Procuradoria Geral do Município. O TJ aceitou o argumento da Administração de que entre 1988 (quando a dívida foi constituída) e 2000 o valor do precatório deveria ser atualizado com base no índice INPC e não pela TR, porque, nesse período, o próprio Tribunal de Justiça, em algumas de suas decisões, considerou a utilização da TR como índice de atualização inconstitucional.

Onda Verde tem a Câmara mais cara

A Câmara de Onde Verde é a mais cara da região de Rio Preto e irá gastar R$ 755 mil em 2010, segundo levantamento feito pelo Diário da Região. Cada um dos 4.005 habitantes terá de desembolsar R$ 188,51 no decorrer do próximo ano para sustentar a estrutura, composta por nove vereadores. O custo por contribuinte é R$ 161,59 superior comparado a Rio Preto, onde existem 419.632 habitantes e o gasto do Legislativo para o próximo ano é estimado em R$ 11,3 milhões. Ou seja, Rio Preto é 100 vezes maior que Onda Verde e cada munícipe paga R$ 26,92 para manter a estrutura dos 17 vereadores. Para elaborar o ranking das câmaras mais caras da região, o Diário pesquisou as previsão orçamentárias de 30 casas legislativas. As cinco primeiras colocações do ranking são ocupadas por cidades com população inferior a 10 mil habitantes, como é o caso de Jaci, que ocupa o segundo lugar. Cada um dos 5.556 moradores da cidade terá de bancar R$ 122,39 em 2010 para sustentar a câmara de vereadores, que vai consumir R$ 680 mil dos cofres públicos. Ipiguá, onde cada um dos 4.253 moradores vai desembolsar R$ 94,05 para custear o orçamento de R$ 400 mil do legislativo, fica em a terceira colocação, seguido por Cedral, que tem 8.258 habitantes e uma câmara que consome R$ 650 mil dos cofres públicos - desembolso de R$ 78,71 per capita.

Lixo de Araraquara irá para Guatapará

As 140 toneladas de lixo doméstico produzidas diariamente por Araraquara começam a ser destinadas ao aterro sanitário de Guatapará, localizado a 54,4 quilômetros de distância da cidade. O fato foi confirmado pelo Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae). Em nota, o Daae explicou que “o lixo segue para Guatapará a partir de 16 de outubro e com isso o início das atividades de fechamento é imediato”. A empresa Leão Leão, vencedora da licitação no valor de R$ 257 mil, mensais, executa o cercamento e implantação de sistema de drenagem superficial para o escoamento do chorume – líquido tóxico e oriundo da decomposição do lixo - na área que será utilizada provisoriamente para as atividades de transbordo. O local foi aprovado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) enquanto a estação de transbordo não é concluída pela vencedora da licitação. A previsão do Daae é que a Leão Leão conclua a construção dessa estação até a primeira quinzena de dezembro. Saturado, o aterro municipal de Araraquara ocupa 15 metros de altura e outros 15 metros de profundidade. O prazo foi acordado entre a Prefeitura e o Ministério Público do Meio Ambiente, após passar por vários adiamentos em virtude de problemas enfrentados pela Administração Municipal durante o processo de licitação para escolha da empresa que ficaria responsável pelo transporte e destinação final dos detritos. O Daae prevê investimento de R$ 500 mil no fechamento do atual aterro. Os recursos serão destinados à implantação de uma série de dispositivos, como o de drenagem do chorume, além de cobrir toda a área com argila de baixa permeabilidade e plantio de grama. Com o encerramento do aterro sanitário, o Daae ainda terá que dispensar R$ 100 mil, por ano, para realizar o monitoramento da área, que contempla o controle de emissão de gases sanitários – oriundos da decomposição orgânica do lixo – e o encaminhamento do chorume para estação de tratamento de esgotos.A situação de Araraquara não difere da vivenciada por outras cidades da região. Em São Carlos, Matão e Rio Claro, a gestão dos aterros sanitários foram terceirizadas. Somente em São Carlos, foram dispensados mais de R$ 170 milhões num contrato de 20 anos, que visa a reduzir para 20% até 2016 o lixo enviado para o aterro. Mas, com o fechamento do aterro, Araraquara ainda tem um dilema a resolver: o que fazer com o lixo da cidade após a conclusão do contrato com a empresa Leão Leão, firmado em 30 meses. Apesar de ter uma área para instalar um futuro aterro, a Prefeitura ainda não decidiu qual será a destinação do lixo da cidade, futuramente.

STF acolhe Reclamação do PGJ e concede liminar contra nepotismo em Itirapuã

O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu Reclamação do procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, e concedeu liminar suspendendo a nomeação de sete pessoas para ocupar cargos em comissão na Prefeitura e na Câmara de Vereadores de Itirapuã, no interior do Estado. O Supremo reconheceu que as nomeações caracterizam nepotismo porque os nomeados são todos parentes do prefeito ou de vereadores locais. Foi a primeira decisão no STF sobre Reclamação do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre a prática de nepotismo.A partir de 2005, o prefeito de Itibipuã, Marcos Henrique Alves, nomeou sua esposa, Sandra Conceição Martins Alves, como diretora de Gabinete. Nomeou, ainda, seu irmão Marcos Henrique Alves para o cargo de diretor de Administração; Lea Aparecida de Souza, irmã de uma vereadora, para o cargo de Supervisora da Escola Municipal de Ensino Fundamental; Avani de Souza Santana, irmã da mesma vereadora, para o cargo de Chefe Coordenadora do Ensino Fundamental; Braz Vanderlei Aparecido de Azevedo, cunhado de um vereador, para o cargo de Chefe Coordenador de Assuntos Rurais; Célio Pereira da Silva, também cunhado do vereador, para o cargo de Chefe de Serviços de Transporte Escolar, e Márcio Serapião, irmão do mesmo vereador, para o cargo de Chefe de Oficina Mecânica.Com a edição da Súmula 13 do STF, que veda o nepotismo no poder público, o prefeito exonerou todos os nomeados e no final de agosto do ano passado, editou um decreto regulamentando a estrutura administrativa da Prefeitura e transformando os cargos de diretor em cargos de secretário. Em seguida, os sete que haviam sido exonerados foram novamente nomeados, e desta vez, Sandra Conceição Martins Alves, como secretária de Gabinete, e Gerson Luiz Alves como secretário de Administração. Além disso, a Câmara Municipal nomeou como assessor chefe da Presidência o marido da vereadora Alzira Helena de Sousa Melo, a mesma que teve duas irmãs nomeadas pelo prefeito.Em razão disso, o promotor de Justiça de Patrocínio Paulista enviou Recomendação tanto ao prefeito como ao presidente da Câmara Paulista para cessação do nepotismo tendo em vista a Súmula Vinculante 13 do STF, mas ainda assim a situação persistiu. O promotor, então, encaminhou representação ao procurador-geral de Justiça, que protocolou Reclamação no STF para anulação dos sete atos administrativos de investidura nos cargos de provimento em comissão, por caracterizarem prática de nepotismo direto e cruzado. Na Reclamação, o procurador-geral de Justiça pediu a concessão de liminar para o afastamento imediato dos sete nomeados.Em decisão proferida no último dia 5, o relator ministro Cezar Peluso, do STF, concedeu a liminar, determinando o afastamento imediato dos sete nomeados até o julgamento definitivo da Reclamação. No entender de Peluzo, as nomeações afrontam a Súmula Vinculante nº 13. “Nem se alegue que Sandra Conceição Martins e Gerson Luiz Alves ocupam cargo de agente político, pois, ao que parece, houve edição de oportuna legislação local para alterar a nomenclatura dos cargos ocupados por tais pessoas”, ressaltou o relator em sua decisão, já comunicada ao prefeito e ao presidente da Câmara de Itirapuã.

Promotoria quer crianças de até 3 anos nas creches de São Paulo

O Ministério Público entrou com ação na qual pede a matrícula de alunos com até 3 anos em creches paulistanas a partir do ano que vem. Desde janeiro, a gestão de Gilberto Kassab (DEM) tem enviado alunos dessa idade para Emeis (Escolas Municipais de Ensino Infantil), na tentativa de reduzir o deficit de vagas em creche, que é de 84.807 -uma das principais promessas de Kassab é zerar o deficit ao fim do mandato. Segundo promotores, as Emeis não possuem espaço adequado, além de reunirem um número excessivo de alunos em sala, o que é incompatível com os cuidados necessários nessa faixa etária. Pelo menos 48 mil alunos de 3 anos foram postos direto em Emeis de forma "ilegal", segundo promotores. Noticiou o jornal Folha de S. Paulo.

MP pede anulação de concurso público da prefeitura de Mococa

O Ministério Público entrou com uma ação pedindo a anulação de um concurso feito pela prefeitura de Mococa há mais de três anos, devido irregularidades no edital. A demissão de 50 contratados e o bloqueio dos bens dos suspeitos envolvidos também foi solicitada.A investigação da promotoria constatou que o edital não apresentava alguns requisitos exigidos para concursos públicos, como percentual de vagas para deficientes físicos, conteúdo e disciplinas que os candidatos deveriam estudar, possibilidade de recurso caso alguém se sentisse lesado e critérios claros de classificação.Na ação, o promotor de Justiça, Bruno Orsatti Landi, pede o cancelamento do concurso e a punição dos envolvidos. “Que os bens do então prefeito, Cido Espanha, e do então diretor, Luiz Maschieto, sejam bloqueados e eles condenados por improbidade administrativa”, explicou.O ex-prefeito de Mococa, Cido Espanha, se defendeu das acusações e afirmou que não houve irregularidade. “O meu diretor administrativo, juntamente com o diretor jurídico, responsáveis pela elaboração do edital, informaram que estava tudo regular”, disse. Luiz Antônio Maschieto não quis se pronunciar sobre o assunto.Segundo a promotoria de Justiça, os funcionários públicos trabalham como motoristas, tratoristas, agentes de transporte, coletores de lixo e operadores de máquinas.

Em Rio Preto, MP quer que Serviço de Água e Esgoto devolva R$ 1,8 mi aos consumidores

O promotor Aparecido Donizeti afirmou nesta terça-feira que vai propor ação para que o Semae pague R$ 1,8 milhão de indenização a 84.583 consumidores de água de Rio Preto que pagaram taxa em 2000. O valor de R$ 3,02 foi cobrada pela empresa Novacon Engenharia em setembro e outubro de 2000. Cada consumidor deve receber R$ 21,51. A taxa deveria ser cobrada apenas uma vez. O contrato foi assinado na gestão de Liberato Caboclo. O MP moveu ação civil pública contra a Novacon. A Justiça condenou a empresa a restituir os consumidores em 2001. O Tribunal de Justiça rejeitou todos recursos e o processo voltou para Rio Preto no final do ano passado para que a sentença seja cumprida. Segundo o MP, a Novacon estaria em processo de liquidação e o valor deve ser pago pelo Semae. A prefeitura e a Novacon tem quinze dias para contestar o valor. Para o juiz da 1ª Vara da Fazenda, Marcelo Sabbag, o Semae, criado em 2001, não faz parte do processo. O MP diverge. “O Semae vai fazer parte da ação”, afirmou Donizeti. A assessoria da prefeitura vai se manifestar após decisão da Justiça.

MP espera decisão de juíza em ação contra nepotismo em fernandópolis

O promotor Daniel Azadinho aguarda para os próximos dias uma decisão da juíza Luciana Cochito, da 1ª Vara Cível, em uma ação civil pública que pede a demissão de cinco parentes de vereadores, contratados pela Prefeitura de Fernandópolis. A decisão será sobre um pedido de liminar, que foi indeferido em julho deste ano, dois meses depois da denúncia. No início de outubro, o Ministério Público recebeu a contestação de advogados contratados pelos servidores. Azadinho revelou ao BOM DIA que manteve o pedido de demissão. A Procuradoria Jurídica da Prefeitura quer a manutenção das contratações. O promotor alega que a contratação de parentes fere o princípio da moralidade, previsto na Constituição federal, e contraria a exigência de concurso público para todos os servidores.Os funcionários são Angélica Azadinho Nossa, que é parente da vereadora Creusa Nossa (PTB); Jesus Alves Nogueira, marido da vereadora Cândida de Jesus (PTB); Paulo Moisés Vono, sobrinho do vereador Étore Baroni; Vânia Cláudia Campanha e Helen Martins, respectivamente, a irmã e a mulher do presidente afastado da Câmara, Warley Campanha (DEM).Em 2008, a Câmara rejeitou um projeto que proibia o nepotismo no poder público da cidade. O voto de cinco vereadores impediu a aprovação da lei. Warley e Étore Baroni votaram contra

Em Sorocaba, secretários da prefeitura são presos por corrupção

O GAS (Grupo Antissequestro de Sorocaba) e o Ministério Público prenderam na manhã de terça-feira o secretário de Desenvolvimento Econômico, José Dias Batista Ferrari, e o ex-secretário de Governo e Planejamento, Maurício Biazotto, na continuidade da operação Pandora, que apura um esquema de corrupção envolvendo cobrança de propinas de donos de postos de combustíveis.Também foram presos a mulher de Biazotto, Valéria Cavaller, e o engenheiro Jeferson Tadeu Polazan Aily, que trabalha na Secretaria Municipal de Habitação.Ferrari e Biazotto foram citados por envolvimento pela empresária e ex-presidente regional do Sincopetro (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo), Ivanilde Vieira Serebrenic, presa no fim de setembro, acusada de chefiar o esquema de corrupção.Segundo a polícia, Ivanilde cobrava propinas de donos de postos de combustíveis para engavetar denúncias de irregularidades e agilizar processos junto à prefeitura. Ferrari e Biazotto seriam os contatos no Paço.Ferrari foi detido em seu escritório de engenharia, na rua Mascarenhas Camelo, Centro. Conforme os policiais, ele se mostrou chocado diante da apresentação do mandado.As prisões de Biazotto e sua mulher ocorreram no Condomínio Ibiti do Paço, onde moram.Nenhum dos acusados dificultou a ação policial ou precisou ser algemado. O único a ser preso no Paço foi o engenheiro Jeferson Aily. Ele foi abordado no estacionamento destinado a funcionários. Jeferson é responsável pelo setor de autorização de obras. Na delegacia do GAS todos foram mantidos em salas separadas. Jeferson foi o primeiro a ser interrogado pelo delegado Wilson Negrão e pelo promotor Roberto de Campos, do Gaerco (Grupo Especial de Repressão ao Crime Organizado).Na sequência foi a vez de Valéria, que segundo o delegado Wilson Negrão, teria colaborado com um importante volume de informações. Tanto ela quando Jeferson foram liberados após prestarem esclarecimentos. Biazotto e Ferrari já prestaram os depoimentos iniciais na terça, mas retornariam nesta quarta-feira. As autoridades estão colhendo as informações de forma individual, porém alternando os dois políticos. Os mandados de prisão temporária expedidos pelo juiz Jaime Walmer de Freitas, da 1ª Vara Criminal de Sorocaba, são válidos por cinco dias, podendo ser renovados por outros cinco.Ao terminarem o primeiro dia de depoimentos ontem, por volta das 22h, policiais conduziram Ferrari e Biazotto para a Cadeia Pública de Itu. Cada um foi levado em um carro e Biazotto preferiu esconder o rosto com uma blusa.Segundo o delegado Wilson Negrão, o esquema de cobrança de propinas teria movimentado, durante um ano e meio de investigação, pelo menos R$ 500 mil.Na investigação ainda aparecem diretores do Extra Hipermercados, que teriam pago propina em busca da agilização de documentação para a instalação de uma das lojas presentes em Sorocaba.O delegado afirma que o depoimento de Ivanilde confirmou os nomes de pelo menos oito pessoas no esquema.

Prefeitura de Mirante do Paranapanema não pode demitir

A Justiça do Trabalho concedeu uma liminar que proíbe a Prefeitura de Mirante do Paranapanema de demitir os 25 agentes de saúde de Programa Saúde da Família (PSF) contratados em 2005 e que seriam dispensados a partir da realização do novo processo seletivo, cujas provas foram aplicadas anteontem. A decisão assinada pelo juiz do trabalho Alexandre Muller é de sábado, mas não impediu a realização do concurso. Na descrição, o magistrado determina que a prefeitura “se abstenha de demitir todos os agentes comunitários de saúde que efetivamente realizaram o processo seletivo de 2005”. O descumprimento da medida incide em multa de R$ 50 mil. Cabe recurso.
O presidente do Sindicato do Programa Saúde da Família de Presidente Prudente e Região, Paulo Alexandre Lopes, 30 anos, requereu na Justiça o cancelamento do concurso, argumentando que o seletivo disponibiliza 33 vagas para agentes do PSF, no entanto, já existem funcionários atuando na área, e com a aprovação dos novos, os profissionais antigos seriam demitidos.

Justiça sequestra R$ 2,9 milhões da Prefeitura Américo Brasiliense

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou o sequestro de R$ 2,9 milhões da arrecadação da prefeitura de Américo Brasiliense. O bloqueio das contas é resultado de um processo judicial movido pelo banco Interunion. De acordo com as informações apuradas em 1996, o ex-prefeito Otávio Dótoli firmou com o banco um contrato de empréstimo por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), no valor de R$ 300 mil, para serem pagos em sete parcelas. Não quitou o débito e tentou questionar na justiça os juros cobrados pelo financiamento. O Interunion, então, passou a cobrar a dívida judicialmente. O processo se arrastou por quase 13 anos sem que nenhum sucessor do ex-prefeito equacionasse as pendências. O que era R$ 300 mil de dívida chegou a R$ 3 milhões. Com isso, o Tribunal de Justiça de São Paulo mandou bloquear as contas municipais, que chegou a R$5 milhões. O Departamento Jurídico da prefeitura conseguiu liberar parte desse montante sequestrado, diminuindo os R$ 5 milhões iniciais para R$ 2,9 milhões. A prioridade dos advogados da prefeitura é desbloquear os R$ 2,9 milhões sequestrados para que a administração garanta a prestação de serviços públicos. Paralelamente, serão questionados os percentuais de juros aplicados sobre o empréstimo, numa tentativa de diminuir o valor total da dívida. Outra estratégia da prefeitura será pedir a transferência da cobrança judicial para o grupo de precatórios, conforme determina o artigo 100 da Constituição Federal. Essa estratégia se baseia, inclusive, em uma das decisões já emitidas pela própria justiça sobre o caso e que foi derrubada posteriormente. O Departamento Jurídico da prefeitura de Américo também entrou com uma liminar no Supremo Tribunal Federal na tentativa de desbloquear os R$ 2,9 milhões de recursos públicos sequestrados. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, relator do processo, pediu mais informações sobre o caso junto à justiça paulista. Os advogados da prefeitura aguardam o julgamento da liminar.

Vice-governador admite ser candidato

O vice-governador de São Paulo, Alberto Goldman, minimizou a disputa interna no PSDB para saber quem será o candidato ao Palácio dos Bandeirantes em 2010, não descartou sua própria candidatura e abusou da ironia ao falar da possibilidade do PT abrir mão de um nome próprio para apoiar o deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE) ao governo paulista.“Quem vier importado vai ter um ano para saber onde fica Lençóis Paulista, Bauru e até os bairros da cidade de São Paulo”, atacou Goldman. Goldman seguiu à risca a cartilha do governador José Serra (PSDB) e se esquivou do assunto eleições e da briga entre os secretários Geraldo Alckmin (Desenvolvimento) e Aloysio Nunes Ferreira (Casa Civil), os tucanos pré-candidatos à cadeira de Serra.“Nós estamos a um ano das eleições. Discutir o governo agora é prematuro. Não vamos botar o carro dentro dos bois (sic)”, disse Goldman. Perguntando se poderia ser candidato caso Serra saia do governo para disputar a Presidência da República – nessa hipótese o governador terá que deixar o cargo até o dia 3 de abril e Goldman assume o Estado –, o vice foi seco: “Aí nós vamos conversar”, respondeu, sem descartar.

Vereador de Fernandópolis é denunciado por mentir sobre enfermidade

A Câmara de Fernandópolis recebeu ontem novo pedido de investigação contra o vereador afastado Warley Campanha de Araújo. O Ministério Público estadual quer a instalação de uma comissão processante para cassar o mandato do parlamentar por quebra de decoro. Segundo a denúncia, Warley teria forjado uma enfermidade para se afastar do trabalho, na agência do INSS da cidade, entre abril e maio deste ano. Mas, permaneceu na presidência da Câmara. Um atestado médico apresentado pelo vereador indicava o afastamento para tratamento de depressão.O MP apurou que Warley não fez retornos de consultas a dois médicos que assinaram o atestado e não comprou medicamentos para a enfermidade nas farmácias da cidade. Também foram juntadas ao processo atas das sessões presididas pelo vereador no período. O promotor Daniel Azadinho disse que a apuração surgiu após denúncias, em seguida à prisão de Warley por crime de extorsão, em agosto. O vereador está preso na cadeia de Estrela d´Oeste.

Estado é condenado por buraco na pista

O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo rejeitou recurso e manteve a condenação de primeira instância contra o DER (Departamento de Estradas de Rodagem), devido a um acidente causado por um buraco em rodovia da região de Ribeirão.
O pedido de indenização por danos materiais foi movido pelo vendedor de Ribeirão Preto José Eduardo Cocio, que em janeiro de 2004 sofreu acidente na rodovia Mário Donegá, entre o município e Pradópolis. O acórdão publicado pelo TJ cita que a indenização envolve o pagamento de valores como forma de reparo por dias de trabalho perdidos e danos ao carro do vendedor, totalizando R$ 884,70, em valores não corrigidos. O DER ainda poderá recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Cocio disse ontem à Folha que o acidente ocorrido em 2004 foi causado por um buraco de aproximadamente 80 centímetros de diâmetro por 20 de profundidade. O caso envolvendo o vendedor não é o único na região, neste ano, que trata de acidentes causados por buracos em rodovias. Há pelo menos outras quatro condenações em processos que tramitaram nas comarcas de Ribeirão, Barretos, Bebedouro e Nuporanga.
Por outro lado, o TJ rejeitou um recurso movido por um motorista contra o DER, na comarca de Franca. No acórdão publicado em julho, o TJ informa que não há prova da existência de "buraco profundo" na pista da rodovia Prefeito Fábio Talarico, que teria causado o acidente envolvendo o autor da ação contra o Estado. (LM)

MP apura falta de vagas em creches de Piracicaba

A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Piracicaba instaurou inquérito civil para apurar a falta de vagas em creches que atendem as crianças da cidade. A investigação, a cargo do promotor de Justiça Richard Gantus Encinas, foi aberta na última sexta-feira (2). A Vara da Infância e Juventude de Piracicaba tem recebido dezenas de ações individuais que visam assegurar a colocação de crianças em creches mantidas pela Prefeitura. Apesar de haver ordem judicial para imediata matrícula destas crianças, a Promotoria tem recebido denúncias de descumprimento dessa determinação. Diante da constatação do déficit de oferta de vagas, o inquérito foi instaurado. A Promotoria expediu ofício à Prefeitura requisitando, no prazo de 30 dias, informações sobre qual a oferta atual e para o ano de 2010 de vagas em creches municipais ou conveniadas, quantas crianças aguardam na fila de espera por vagas, e por qual período; quantas crianças foram inseridas em creches por determinação judicial no ano de 2009 e quantas ordens judiciais deixaram de ser cumpridas por inexistência de vagas.Também foram pedidas informações sobre o planejamento pedagógico adotado pelo Município em relação às crianças mantidas em creches municipais ou conveniadas, e a atual relação professor/criança por sala/cômodo de atendimento. O MP também expediu ofício à Vara da Infância e Juventude, solicitando informações sobre o número de ações individuais em tramitação cujo objeto é a busca de vagas, bem sobre o número de crianças que deixaram de ser atendidas pela Prefeitura após a determinação judicial para que fossem atendidas imediatamente.

Promotoria consegue ressarcimento ao erário de Rio Grande da Serra

Uma Recomendação feita pelo Ministério Público à Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra resultou no ressarcimento de R$ 16,5 mil aos cofres públicos. O valor havia sido recebido indevidamente pele ex-vereador Merisvaldo Lema Santos, que acabou fazendo um acordo com a Prefeitura para a devolução do valor.Durante investigações, o Ministério Público tomou conhecimento de que Merisvaldo Santos, ex-vereador da cidade, atual primeiro suplente na Câmara e funcionário comissionado da Prefeitura de Rio Grande da Serra era, ao mesmo tempo, guarda civil de Ribeirão Pires, com jornadas de trabalho incompatíveis. Essa situação caracteriza acúmulo indevido remunerado de cargos públicos, o que é vedado pela Constituição.A apuração do caso não apontou má fé da Prefeitura, que alegou ter sido enganada pelo funcionário, de quem recebeu documento comprovando seu desligamento do cargo em Ribeirão Pires, o que efetivamente nunca ocorreu.Diante da situação, a promotora de Justiça Sandra Reimberg expediu Recomendação a Prefeitura para buscar o ressarcimento ao erário. A Prefeitura atendeu a Recomendação e assinou acordo com Santos, que se comprometeu a devolver o valor recebido indevidamente, totalizando R$ 16.597,27, em 80 parcelas de R$ 207,46. O acordo prevê que, em caso de não pagamento de três parcelas consecutivas, ocorrerá o vencimento antecipado de todas as parcelas seguintes, com execução do crédito.

Ministério Público revela duplo cargo público de ex-vereador do PSDB

Ex-vereador de Rio Grande da Serra pelo PSDB, Merisvaldo Lima Santos, terá de devolver R$ 16.597,27 aos cofres públicos da administração do prefeito Adler Kiko Teixeira (PSDB). De fevereiro a agosto deste ano, o tucano acumulou dois cargos públicos remunerados nas prefeituras de Ribeirão Pires e Rio Grande, ferindo o artigo 37, inciso 16, da Constituição Federal. A irregularidade é investigada pelo MP (Ministério Público. Merisvaldo é guarda-civil municipal I em Ribeirão Pires (com salário de cerca de R$ 1.000) desde 28 de julho de 2008, quando foi aprovado no concurso público. No entanto, na função de servidor comissionado (cargo de confiança), o ex-parlamentar exerceu o cargo de Coordenador Geral dos vigias na Prefeitura de Rio Grande. O salário mensal era de R$ 2.440.A duplicidade de cargos foi descoberta pela promotora de Justiça de Rio Grande, Sandra Reimberg.

Mais irregularidades nas licitações da Prefeitura de Araraquara

A prefeitura de Araraquara tem um mês para abrir uma nova licitação para a compra de merenda escolar e alimentos para o restaurante popular da cidade. Uma investigação do Ministério Público constatou irregularidades no processo vencido por uma empresa da grande São Paulo. A investigação começou depois que o Ministério Público (MP) recebeu uma carta anônima com a denúncia.O processo de licitação foi aberto em maio. O contrato com a empresa de São Caetano do Sul entrou em vigor em agosto, com um valor de quase R$ 4 milhões e com validade de seis meses. A empresa teria que fornecer mais de 300 tipos de alimentos a 100 pontos da cidade, entre eles as escolas municipais e o restaurante popular. Apesar disso, o edital exigia alguns ítens difíceis de serem encontrados. “Existia irregularidades que poderiam facilitar ou promover um certo direcionamento da licitação”, explicou o promotor Raul de Mello Franco Júnior.O MP descobriu que as três empresas que participaram da licitação tinham vínculos entre elas. “Sócios de duas empresas eram sócios em uma terceira empresa”, disse o promotor.Depois de dois meses de investigação, o promotor propôs um termo de ajustamento de conduta à prefeitura. Além de anular imediatamente a licitação, o termo prevê mudanças no edital e a abertura de um novo processo em 30 dias. “Nós pegamos alguns editais do governo do estado de São Paulo, mas nós não somos ‘super-heróis’, nós podemos ter falhas”, destacou o secretário de Administração Márcio Santos.A prefeitura garantiu que, durante este período, não vão faltar alimentos. “Não haverá desabastecimento, porque faremos uma compra emergencial”, disse Santos.

Documento falso permite funcionamento de posto em Sorocaba

A ANP (Agência Nacional de Petróleo) recebeu da Companhia Brasileira de Distribuição um falso alvará de funcionamento, relativo ao posto do hipermercado Extra em Sorocaba. Pelo processo, a farsa foi descoberta porque no dia 15 de dezembro de 2007 o superintendente de abastecimento da ANP, Edson Menezes da Silva, solicitou à Prefeitura de Sorocaba informações sobre o alvará apresentado pela empresa.Junto ao pedido foi anexada a cópia que o Extra enviou ao órgão. No alvará de funcionamento do posto, localizado no Jardim Santa Rosália, consta a assinatura de Mário Celso Motta como sendo secretário de Obras de Sorocaba.Além disso, a cópia foi autenticada no cartório de Paulínia (SP). Em 20 de fevereiro de 2008 o então secretário de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, José Dias Batista Ferrari (que agora ocupa a pasta de Desenvolvimento Econômico), enviou ofício à ANP informando sobre a irregularidade.No documento, o secretário Ferrari diz “que tal ‘alvará’ não foi expedido por esta municipalidade, caracterizando a falsidade do mesmo.Há 9 dias a Polícia Civil realizou operação pela qual a empresária Ivanilde Vieira é acusada de liderar esquema de corrupção, envolvendo cobrança de propinas para facilitar abertura de postos. (da rede Bom Dia de Jornais)

Câmara de Rio Preto aprova projeto para divulgar salários

A Câmara de Rio Preto aprovou na noite desta terça-feira projeto que prevê a divulgação de salários de 4 mil funcionários da prefeitura na internet. O link “Transparência Rio Preto” deve ser disponibilizado no site da prefeitura.Apesar da publicidade dos salários, os nomes dos servidores não serão divulgados. A emenda prevê apenas a divulgação do “número de registro funcional” dos servidores. Salários de cerca de 100 funcionários da Câmara também devem ser publicados mensalmente na internet, no site do Legislativo, segundo o projeto. O vereador Maurin Alves Ribeiro (PC do B), autor do projeto ao lado de Pedro Roberto Gomes (PSOL), criticou a manutenção da emenda. "Fica difícil a pessoa saber de quem é o salário apenas por um número. Assim ficou meia transparência", disse. A publicidade dos salários prevê a incorporação de vantagens e gratificações. Ainda será informado há quanto tempo o servidor é contrato pela prefeitura e em que setor trabalha. A transparência abrange concursados e comisionados.O procurador geral Luiz Tavolaro afirmou que o prefeito Valdomiro Lopes (PSB) vai sancionar a lei.

Em Rio Preto, leis demagógicas atulham o Executivo e o Judiciário

Um número expressivo de projetos de lei – foram 35 só em 2008 – que acabam aprovados pelos vereadores de Rio Preto revela uma espessa ignorância a respeito do que cabe ou não ao Legislativo votar. Se não for ignorância, resvala na má-fé.Nos dois casos – ignorância ou má-fé –, as propostas são movimentadas por um combustível caríssimo, perdulário, chamado teimosia.O vereador, para fazer média com seus eleitores, propõe regularização de loteamentos clandestinos, descontos ou parcelamentos em funerais e em impostos e até isenção de multa em construções ilegais, o que, se não for inconstitucional será ao menos imoral.“A consequência é que esse comportamento movimenta a máquina pública, complexa e cara para a população”, adverte o promotor de justiça Aparecido Donizeti dos Santos, que coleciona dezenas de leis já declaradas inconstitucionais.“A Câmara aprova essas aberrações e o prefeito se vê obrigado a vetá-las. O veto é derrubado pelos vereadores e o presidente da Câmara promulga a lei. Cabe então ao prefeito propor uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) para que não tenha de cumprir a lei esdrúxula”, explica o promotor.Com isso, a farra dos projetos ilegais passa a movimentar a máquina do Judiciário. Cabe ao Tribunal de Justiça analisar a Adin e publicar o acórdão saneador.Em 9 de janeiro último, o Órgão Especial do TJ, com 23 desembargadores, julgou a Adin da Lei 9.926, da Câmara de Rio Preto, que concedia direito de defesa prévia ao cidadão multado ou notificado pela prefeitura. Os 23 homens de maior conhecimento jurídico do TJ, incluindo o presidente, Roberto Belocchi, gastaram tempo para decidir. “Além de ser inútil e dispensável (porque as leis gerais já garantem defesa em caso de abusos), invade a esfera privativa de competência do Executivo.”Não é à toa que juristas já propõem que esse tipo de lei seja considerado ato de improbidade administrativa.

Liminar que impedia gratuidade em ônibus é cassada em Franca

O Tribunal de Justiça cassou, nesta sexta-feira (2), a liminar do sindicato das empresas de transporte de passageiros que obrigava aposentados por invalidez e deficientes a pagarem pela passagem de ônibus em Franca. A decisão vai beneficiar sete mil pessoas.No dia 15 de agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a gratuidade no transporte coletivo. O pedido foi feito pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Paulo, que alegou prejuízos por não receber uma contrapartida do governo.A empresa São José, responsável pelo transporte coletivo em Franca, não estava recarregando os cartões e nem renovando os passes permanentes. A prefeitura recorreu para derrubar a liminar, sob a alegação de que a gratuidade no transporte para essas pessoas foi concedida por leis municipais.O advogado da prefeitura de Franca, Joviano Mendes da Silva, informou que o contrato com a empresa de transporte foi renovado em junho e o valor da tarifa de R$ 2,35 já leva em conta o gasto com a gratuidade.Na época, o presidente da empresa de ônibus São José, Delismar Rodrigues, disse que não iria comentar o assunto. Já o presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de São Paulo, Robson Rodrigues, afirmou que a entidade pediu a suspensão porque as leis que impõem as regras do transporte coletivo deveriam ter sido feitas pela prefeitura e não pelos vereadores.

Em Igarapava, liminar recoloca vereadores afastados no cargo

Uma liminar da Justiça recolocou no cargo três dos cinco vereadores afastados em março deste ano em Igarapava, acusados de cobrar "mensalinho" do prefeito Tadeu Molina. Alan Kardec Mendonça, José Eurípedes e José Laudemiro Alves devem retornar à mesa na próxima semana.Os três parlamentares compareceram à Câmara nesta sexta-feira (2) para uma sessão extraordinária que votaria a cassação de todos os vereadores envolvidos. Porém, a liminar apresentada pelos vereadores cancelou a votação.Alan Kardec, que era o presidente da casa antes de ser afastado, tomou lugar na mesa na hora da sessão, atitude que irritou o atual presidente, Paulo César de Moraes, já que a posse deve ser regimental e não em sessão extraordinária. “Eu ainda estou no comando, só vou dar posse na semana que vem”, disse Moraes.A Câmara pretende recorrer da decisão judicial antes que os três vereadores ocupem o cargo.
O caso
Os cinco vereadores são acusados de exigir dinheiro do prefeito para aprovar projetos e contas do município. José Eurípedes de Souza, José Laudemiro Alves, Sérgio Augusto de Freitas, Roberto Silveira e Alan Kardec de Mendonça respondem, em liberdade, a processo criminal e ao pedido de cassação na Câmara. Os acusados negam o crime.

Combustível contamina solo em 27 pontos de Rio Preto

Rio Preto tem 27 pontos de vazamento de combustível, que contamina o solo e, por consequência, águas subterrâneas. É o que revela relatório da Cetesb, que cita 22 postos de combustíveis e cinco distribuidoras na cidade. O relatório se refere a dados de 2008. O número de empresas enquadradas é 42% maior que o de 2007, quando a Cetesb pediu mudanças para 19 empresas.De acordo com o gerente regional da Cetesb, José Benites de Oliveira, é exigido dos novos postos o passivo ambiental, um documento comprovando que a empresa cumpre todas as obrigações para não provocar danos ao meio ambiente. A falta do documento os sujeita a multa.

STF concede liminar que impede posse de suplentes

Uma liminar concedida ontem pela ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), impede a Justiça Eleitoral de dar posse a qualquer suplente do país beneficiado pela PEC (Proposta de Emenda a Constituição) que aumentou o número de vereadores nas Câmaras.Em Marília, oito vereadores seriam beneficiados pela PEC e a Câmara passaria de 13 para 21 vereadores. Segundo o despacho da ministra do STF, a liminar tem efeito retroativo ao dia 23, data da promulgação da emenda. Dessa forma, a Justiça Eleitoral deverá anular os atos de posse de vereadores que assumiram a função beneficiados pela PEC.A liminar precisa agora ser referendada pelo plenário da Corte, antes de a ação ser julgada em definitivo pelo STF. A ministra Cármen Lúcia considera o caso urgente e pediu pauta prioritária para exame do caso. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também entrou com ação contra a PEC.Para Marcos Rezende, vereador suplente que seria beneficiado, a medida do STF é correta, já que estavam ocorrendo posses de vereadores de forma desorganizada.Ele afirma que, apesar da PEC ter cumprido todos os ritos exigidos, criou-se uma crise institucional.

Acaba prazo para Prefeitura de Araraquara rever licitação de merenda

A Prefeitura de Araraquara deve definir hoje a questão da merenda escolar e apresentar uma proposta de solução para o Ministério Públicoque deu prazo até ontem para que o município suspendesse a licitação da compra de gêneros alimentícios, feita em abril deste ano, por causa de irregularidades encontradas no edital.Segundo o MP, exigências que constavam no certame, como o fornecimento de latas de 1,6 quilo de patê, desfavoreceram outras empresas participantes da concorrência. O órgão também recebeu denúncias de superfaturamento.Neste ano, a Prefeitura mudou o edital de compra e passou o contrato de aquisição para o período de um ano. A contratação também foi unificada para apenas um fornecedore fechada em R$ 3,9 milhões. Mas, na denúncia consta que teriam sido empenhados R$ 4,8 milhões para o fornecimento durante seis meses.

Prefeito de Sorocaba abre sindicância para apurar corrupção

O prefeito Vitor Lippi (PSDB), de Sorocaba, se antecipou à criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara Municipal e determinou ontem a abertura de uma sindicância para apurar possível corrupção na expedição de alvarás e licenças de funcionamento para postos de combustíveis e hipermercados. Para que isso seja feito uma comissão permanente será formada por três procuradores jurídicos da prefeitura, representantes da Câmara Municipal, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Crea (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) e ASI (Associação Sorocabana de Imprensa). A prefeitura de Sorocaba esteve envolvida em inúmeros escãndalos nos últimos meses. O mais recente foi a prisão da empresária Ivanilde Vieira Serabrenic.Nas gravações das escutas telefônicas contidas no inquérito policial que investiga suposto esquema de corrupção envolvendo licenças ambientais e facilitação para instalação de postos de combustíveis, que seria coordenado pela empresária Ivanilde Vieira Serabrenic, não aparece a voz do secretário de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Sorocaba, José Batista Ferrari, também suspeito de participar do esquema. Mas seu nome é citado numa das conversas.Raul Marcelo, deputado estadual do PSOL por Sorocaba, encaminhou ofício ao Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) requerendo que seja investigada eventual participação do prefeito Vitor Lippi nesse esquema de corrupção.

Autarquia pede R$ 10 milhões para prefeito em Rio Preto para aliviar rombo

A Riopretoprev pediu socorro financeiro de R$ 10 milhões à Prefeitura de Rio Preto. Por meio de ofício encaminhado ao prefeito Valdomiro Lopes (PSB) e ao secretário de Planejamento, Orlando Bolçone, ontem, a autarquia criada para controlar o sistema previdência dos servidores municipais encaminhou minuta de um projeto de lei complementar pedindo um aporte de R$ 10 milhões para o ano de 2010. A proposta será avaliada por Valdomiro. No entanto, Bolçone se antecipou e disse que a Prefeitura não teria condições de atender o pedido. O sistema previdenciário municipal de Rio Preto tem como principal fonte de renda, além dos repasses mensais na forma de aporte financeiro, o desconto de 11% nos salários dos servidores municipais e do repasse de 22% do valor total da folha de pagamento que também é feito pela Prefeitura, que juntos geram arrecadação de aproximadamente R$ 1,3 milhão para os cofres da Riopretoprev. De acordo com Carlos Henrique de Oliveira, do Conselho Municipal de Previdência, estudo atuarial feito no primeiro semestre pela Caixa apontou déficit R$ 662 milhões. A autarquia tem recursos para cobrir apenas 13,57% das aposentadorias e pensões previstas para os próximos anos. A Riopretoprev alega que o rombo é resultado dos mais de 50 anos que a Prefeitura não contribuiu com a previdência do funcionalismo.

Em Baurú, FGTS pode executar Cohab e a prefeitura em R$ 42 milhões

A gerência regional do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vai ingressar com ação de execução contra a Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) e seu principal acionista, a prefeitura local, nos próximos dias, para cobrar o pagamento imediato de R$ 42 milhões de resíduos de contratos habitacionais vencidos em outubro de 2008, além de outros R$ 89 milhões que vencem até o final do ano. As dívidas são de contratos de mais de 20 anos.A informação de cumprimento da obrigação das regras do Conselho Curador é do gerente regional do FGTS, Augusto Fernando Correia Alexandre. A cobrança judicial alcança todos os acionistas, com escala de incidência a partir do majoritário, a Prefeitura de Bauru. Mas o gestor regional do fundo aponta que as resoluções atuais do Conselho Curador permitem não gerar risco de confisco de receitas ou bens municipais, a começar pela Cohab, em caso de parcelamento. Se houver parcelamento, o fundo suspende a execução. A presidência da Cohab trabalha com a alternativa de parcelar o que venceu e está a vencer neste ano, o que exigiria pagar R$ 900 mil a mais por mês. O obstáculo para a companhia é conseguir viabilizar receita para não onerar o Orçamento municipal.O gestor do FGTS, Augusto Fernando, também esclareceu que a execução é realizada contrato a contrato. Como milhares são antigos no Sistema Financeiro Habitacional, muitas outras prefeituras onde foram instaladas as 64 mil casas construídas nos últimos 25 anos também sofrerão ação.