O ex-prefeito Nilson Costa foi condenado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) pela compra de carnes da empresa Bom Bife, entre 2002 e 2003.Nilson terá de pagar, solidariamente com a ex-secretária da Educação, Isabel Algodoal, e com o responsável da empresa na época, Laurindo Morais de Oliveira, R$ 353,4 mil.O valor refere-se a diferenças no valor do preço orçado em uma licitação para a compra efetuada para a merenda escolar com dinheiro do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
Segundo investigações, a prefeitura aceitou aumento do preço cobrado apenas dois meses após a assinatura do contrato. Além disso, a administração municipal utilizou a figura do “fiel depositário”, ou seja, pagou pelo produto antes de receber.Todos também foram condenados a pagar R$ 15 mil de multa cada um. Segundo o acórdão do tribunal, os acusados têm 15 dias para pagar as multas. Ainda cabe recurso da decisão, publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de junho.A compra de carnes da empresa Bom Bife também é alvo de ação civil pública que tramita na Justiça Federal. Além disso, a aquisição dos produtos também é investigada em um processo já com absolvição do ex-prefeito Nilson Costa e da ex-secretária Isabel Algodoal, entre outros envolvidos na compra considerada irregular. A Procuradoria da República recorreu da sentença.
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terça-feira, 13 de julho de 2010
domingo, 20 de junho de 2010
Justiça Federal de Bauru condena ocupantes irregulares de assentamento do Incra por danos ambientais
O Juiz Federal Heraldo Garcia Vitta, da 2º Vara Federal de Bauru, condenou dez ocupantes de ranchos e quiosques irregulares no Assentamento Fazendas Reunidas, no município de Promissão, ao ressarcimento, em dinheiro, quanto aos danos ambientais causados por construções irregulares na área de preservação permanente do assentamento. O valor pago deverá ser usado na recuperação da área atingida. As condenações são resultado de ações civis públicas propostas pelo MPF em Bauru.
Os ocupantes também foram condenados a não mais realizarem obra ou desmatamento na área de Reserva Legal e preservação permanente nos lotes da Fazenda Reunidas. O Estado de São Paulo, através do DEPRN de Lins, também foi condenado, sob pena de responsabilidade, a não mais conceder licenças ambientais para edificações na área de reserva legal e preservação permanente na área do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Todas as licenças concedidas anteriormente foram declaradas nulas pela decisão, de mérito, e que encerra o caso em primeira instância.
A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) também foi condenada na obrigação de não fazer, sob pena de responsabilidade, consistente em não realizar nenhuma instalação de rede elétrica nas áreas de reserva legal e de preservação do assentamento, sem autorização do Incra.
Após receber denúncia de construções de ranchos nos fundos do lote 69 do Assentamento Reunidas, no Município de Promissão, o MPF apurou que os beneficiários do projeto não receberam qualquer título de posse da terra e detinham apenas o contrato de assentamento e a titularidade das terras ainda pertencia ao Incra.
O Incra apurou que a antiga proprietária do lote 69, por um acordo informal, efetuou a divisão do lote em vários ranchos, na área de preservação permanente, próximo da margem do Reservatório de Promissão, destruindo a mata ciliar (vegetação que ocorre nas margens dos rios, córregos, lagos, represas e nascentes), área protegida ambientalmente.
Apesar de a área ser de titularidade de órgão federal, o DEPRN celebrou, indevidamente, acordos com os ocupantes irregulares das áreas da Reserva Legal de preservação permanente, com o objetivo de “regularização” da área degradada, de forma irregular, vez que a legislação ambiental confere especial proteção às margens de rios, córregos, lagos, represas e nascentes.
Em 2008, o Incra, após exigência do MPF, entrou com pedido de reintegração de posse dos lotes que foram comercializados pela assentada do lote 69 a terceiros e, após liminar favorável concedida pela Justiça Federal, providenciou a demolição dos ranchos, a remoção dos entulhos e iniciou a elaboração do projeto de reflorestamento.
Em sua decisão, o magistrado levou em consideração o projeto de recuperação elaborado pelo Incra e sentenciou os responsáveis a pagarem o valor equivalente para recuperar as áreas prejudicadas pelas edificações irregulares. Os valores variam de R$ 2.600,00 a R$ 8.000,00.
Todos os réus também foram condenados a pagarem as perícias feitas pelos peritos designados pela Justiça Federal para a produção de provas do dano ambiental, cada réu terá de pagar R$ 900,00 por perícia realizada.
Os ocupantes também foram condenados a não mais realizarem obra ou desmatamento na área de Reserva Legal e preservação permanente nos lotes da Fazenda Reunidas. O Estado de São Paulo, através do DEPRN de Lins, também foi condenado, sob pena de responsabilidade, a não mais conceder licenças ambientais para edificações na área de reserva legal e preservação permanente na área do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Todas as licenças concedidas anteriormente foram declaradas nulas pela decisão, de mérito, e que encerra o caso em primeira instância.
A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) também foi condenada na obrigação de não fazer, sob pena de responsabilidade, consistente em não realizar nenhuma instalação de rede elétrica nas áreas de reserva legal e de preservação do assentamento, sem autorização do Incra.
Após receber denúncia de construções de ranchos nos fundos do lote 69 do Assentamento Reunidas, no Município de Promissão, o MPF apurou que os beneficiários do projeto não receberam qualquer título de posse da terra e detinham apenas o contrato de assentamento e a titularidade das terras ainda pertencia ao Incra.
O Incra apurou que a antiga proprietária do lote 69, por um acordo informal, efetuou a divisão do lote em vários ranchos, na área de preservação permanente, próximo da margem do Reservatório de Promissão, destruindo a mata ciliar (vegetação que ocorre nas margens dos rios, córregos, lagos, represas e nascentes), área protegida ambientalmente.
Apesar de a área ser de titularidade de órgão federal, o DEPRN celebrou, indevidamente, acordos com os ocupantes irregulares das áreas da Reserva Legal de preservação permanente, com o objetivo de “regularização” da área degradada, de forma irregular, vez que a legislação ambiental confere especial proteção às margens de rios, córregos, lagos, represas e nascentes.
Em 2008, o Incra, após exigência do MPF, entrou com pedido de reintegração de posse dos lotes que foram comercializados pela assentada do lote 69 a terceiros e, após liminar favorável concedida pela Justiça Federal, providenciou a demolição dos ranchos, a remoção dos entulhos e iniciou a elaboração do projeto de reflorestamento.
Em sua decisão, o magistrado levou em consideração o projeto de recuperação elaborado pelo Incra e sentenciou os responsáveis a pagarem o valor equivalente para recuperar as áreas prejudicadas pelas edificações irregulares. Os valores variam de R$ 2.600,00 a R$ 8.000,00.
Todos os réus também foram condenados a pagarem as perícias feitas pelos peritos designados pela Justiça Federal para a produção de provas do dano ambiental, cada réu terá de pagar R$ 900,00 por perícia realizada.
quinta-feira, 3 de junho de 2010
Em Bauru, procurador pede auditoria em empréstimo milionário da CEF
O procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado representou ao comando da Caixa Econômica Federal (CEF), em Brasília, pedindo a realização de auditoria sobre o empréstimo de R$ 16 milhões concedido à Associação Hospitalar de Bauru (AHB) no final de 2008. O Ministério Público Federal (MPF) questiona as circunstâncias da aprovação do financiamento e as condições jurídicas e financeiras aceitas pelo banco federal para fazer a liberação.
A apuração, segundo a assessoria de imprensa da CEF Bauru, será avaliada pela instância superior, na Capital federal. Ontem, a assessoria não conseguiu informar a posição do Jurídico do banco federal acerca das indagações do MPF. O procurador questiona que a CEF precisa explicar com base em que critérios foram liberados os R$ 16 milhões.
Um dos pontos contestados por Pedro Machado é que a Associação Hospitalar de Bauru (AHB) tem dívidas com encargos sociais de milhões de Reais e um passivo a descoberto de pelo menos R$ 90 milhões. Em razão da péssima situação financeira, confirmada em balanço, o MPF quer que a auditoria identifique se os requisitos exigidos para financiamentos desse porte foram atendidos.
O MPF ainda lembra que os R$ 16 milhões foram liberados para pagamento em 60 meses, enquanto que o mandato de Joseph Saab à frente da presidência da AHB tinha duração de dois anos. Com isso, o procurador levanta que o próprio estatuto da associação, entidade filantrópica, impediria a celebração de contratos que gerem dívida para gestões futuras.
Mas, independentemente da aprovação interna, junto a conselheiros da AHB, o MPF ainda pede que a auditoria posicione sobre elementos como a garantia aceita pela CEF para liberar o recurso. O banco aceitou a retenção de repasses de convênio de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), firmado entre Estado e AHB, como garantia, no caso de inadimplência.
Por esta razão, o representante do MPF contesta a anuência dada pelo secretário estadual de Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, ao financiamento. “O empréstimo não é ato ordinário da gestão da Secretaria Estadual de Saúde e a anuência garantiu repasses para manutenção e operação da AHB sobre compromissos do futuro”, levanta a representação.
Em outro procedimento, a Procuradoria Regional da República, sede São Paulo, está instaurando representação contra o deputado estadual Pedro Tobias (PSDB). O procurador Pedro Antonio de Oliveira Machado acusa o deputado bauruense de ter cometido falso testemunho em favor de Jospeh Saab na ação penal, cuja sentença em primeira instância foi revelada ontem pelo JC (condenação do ex-presidente da AHB a cinco anos e cinco meses de prisão por estelionato na compra fraudulenta de equipamentos hospitalares junto à Cardiosul Comercial).
Na sentença em que Saab e Rocha foram condenados por estelionato, o juiz federal Lemos Filho observou que os depoimentos das testemunhas Célio Parisi, Zarcillo Barbosa e Pedro Tobias, que depuseram a favor de Saab, são contrários aos documentos obtidos nos autos. Ele pediu ao MPF rigorosa apuração do crime de falso testemunho.
Segundo o MPF, Tobias, o jornalista Zarcillo Barbosa e o advogado Célio Parisi prestaram depoimentos com a intenção de favorecer Saab em uma possível absolvição. Ele também considera que os três devem responder por eventual prática de crime de falso testemunho por afirmar, em depoimento ao Judiciário, que Jospeh Saab não participou do esquema de compra superfaturada dos equipamentos junto à Cardiosul, em 1993.
Em seu depoimento ao juízo na ação penal do caso Cardiosul, Tobias ainda disse recordar de “um grupo de pessoas vindo de Brasília para oferecer ao hospital dois milhões de reais, de um fundo perdido” e que a “aquisição dos equipamentos hospitalares foi feita pelo próprio grupo que veio de Brasília”.
Pedro Machado aborda que, com isso, o deputado estadual afirmou em juízo que pessoas de Brasília é que foram responsáveis pelo superfaturamento. “Ele tentou ajudar o Saab, assim como o Zarcillo Barbosa e Célio Parisi. Os três disseram que o Saab era pessoa ilibada e que ‘pessoas de Brasília é que fizeram tudo’. Mas a ação penal mostrou com provas que o Saab comandou tudo e cometeu fraude e foi condenado. Isso implica em responder por falso testemunho”, menciona o procurador.
Em razão do foro privilegiado, a representação contra Tobias foi encaminhada à Procuradoria Regional da República. Já as representações contra Zarcillo Barbosa e Célio Parisi resultaram em instauração de procedimento em Bauru, no próprio MPF.
O promotor federal Fábio Bianconcini Freitas disse que vai avaliar se os depoimentos prestados pelos três em favor de Saab, de novembro de 2008 e março de 2009, exigem inquérito pela Polícia Federal ou são suficientes para o oferecimento de denúncia ou, se não houver indícios de crime, de arquivamento.
Zarcillo Barbosa repetiu, em juízo, que a liberação da verba e dos equipamentos (caso Cardiosul) foram feitas pelo próprio Ministério da Saúde e que a documentação veio pronta da Capital federal. Célio Parisi testemunhou na mesma direção, reafirmando que Saab é pessoa de reputação ilibada.
Pedro Tobias disse, ontem, que vai se pronunciar sobre a representação somente quando tomar conhecimento do processo. Célio Parisi argumentou que não participou da gestão do hospital, mas reafirmou que só respondeu às perguntas feitas pelo juiz na ação penal. “Eu me resumi a responder às perguntas em juízo, eu fui arrolado e não pedi para ser testemunha. Prestei depoimento e disse o que eu ouvi e o que sabia. Não existe falso testemunho quando o testemunho não é suficiente para produzir efeito sobre a ação. Não pratiquei nada de errado”, comentou. Zarcillo Barbosa não foi localizado, após várias ligações.
A apuração, segundo a assessoria de imprensa da CEF Bauru, será avaliada pela instância superior, na Capital federal. Ontem, a assessoria não conseguiu informar a posição do Jurídico do banco federal acerca das indagações do MPF. O procurador questiona que a CEF precisa explicar com base em que critérios foram liberados os R$ 16 milhões.
Um dos pontos contestados por Pedro Machado é que a Associação Hospitalar de Bauru (AHB) tem dívidas com encargos sociais de milhões de Reais e um passivo a descoberto de pelo menos R$ 90 milhões. Em razão da péssima situação financeira, confirmada em balanço, o MPF quer que a auditoria identifique se os requisitos exigidos para financiamentos desse porte foram atendidos.
O MPF ainda lembra que os R$ 16 milhões foram liberados para pagamento em 60 meses, enquanto que o mandato de Joseph Saab à frente da presidência da AHB tinha duração de dois anos. Com isso, o procurador levanta que o próprio estatuto da associação, entidade filantrópica, impediria a celebração de contratos que gerem dívida para gestões futuras.
Mas, independentemente da aprovação interna, junto a conselheiros da AHB, o MPF ainda pede que a auditoria posicione sobre elementos como a garantia aceita pela CEF para liberar o recurso. O banco aceitou a retenção de repasses de convênio de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), firmado entre Estado e AHB, como garantia, no caso de inadimplência.
Por esta razão, o representante do MPF contesta a anuência dada pelo secretário estadual de Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, ao financiamento. “O empréstimo não é ato ordinário da gestão da Secretaria Estadual de Saúde e a anuência garantiu repasses para manutenção e operação da AHB sobre compromissos do futuro”, levanta a representação.
Em outro procedimento, a Procuradoria Regional da República, sede São Paulo, está instaurando representação contra o deputado estadual Pedro Tobias (PSDB). O procurador Pedro Antonio de Oliveira Machado acusa o deputado bauruense de ter cometido falso testemunho em favor de Jospeh Saab na ação penal, cuja sentença em primeira instância foi revelada ontem pelo JC (condenação do ex-presidente da AHB a cinco anos e cinco meses de prisão por estelionato na compra fraudulenta de equipamentos hospitalares junto à Cardiosul Comercial).
Na sentença em que Saab e Rocha foram condenados por estelionato, o juiz federal Lemos Filho observou que os depoimentos das testemunhas Célio Parisi, Zarcillo Barbosa e Pedro Tobias, que depuseram a favor de Saab, são contrários aos documentos obtidos nos autos. Ele pediu ao MPF rigorosa apuração do crime de falso testemunho.
Segundo o MPF, Tobias, o jornalista Zarcillo Barbosa e o advogado Célio Parisi prestaram depoimentos com a intenção de favorecer Saab em uma possível absolvição. Ele também considera que os três devem responder por eventual prática de crime de falso testemunho por afirmar, em depoimento ao Judiciário, que Jospeh Saab não participou do esquema de compra superfaturada dos equipamentos junto à Cardiosul, em 1993.
Em seu depoimento ao juízo na ação penal do caso Cardiosul, Tobias ainda disse recordar de “um grupo de pessoas vindo de Brasília para oferecer ao hospital dois milhões de reais, de um fundo perdido” e que a “aquisição dos equipamentos hospitalares foi feita pelo próprio grupo que veio de Brasília”.
Pedro Machado aborda que, com isso, o deputado estadual afirmou em juízo que pessoas de Brasília é que foram responsáveis pelo superfaturamento. “Ele tentou ajudar o Saab, assim como o Zarcillo Barbosa e Célio Parisi. Os três disseram que o Saab era pessoa ilibada e que ‘pessoas de Brasília é que fizeram tudo’. Mas a ação penal mostrou com provas que o Saab comandou tudo e cometeu fraude e foi condenado. Isso implica em responder por falso testemunho”, menciona o procurador.
Em razão do foro privilegiado, a representação contra Tobias foi encaminhada à Procuradoria Regional da República. Já as representações contra Zarcillo Barbosa e Célio Parisi resultaram em instauração de procedimento em Bauru, no próprio MPF.
O promotor federal Fábio Bianconcini Freitas disse que vai avaliar se os depoimentos prestados pelos três em favor de Saab, de novembro de 2008 e março de 2009, exigem inquérito pela Polícia Federal ou são suficientes para o oferecimento de denúncia ou, se não houver indícios de crime, de arquivamento.
Zarcillo Barbosa repetiu, em juízo, que a liberação da verba e dos equipamentos (caso Cardiosul) foram feitas pelo próprio Ministério da Saúde e que a documentação veio pronta da Capital federal. Célio Parisi testemunhou na mesma direção, reafirmando que Saab é pessoa de reputação ilibada.
Pedro Tobias disse, ontem, que vai se pronunciar sobre a representação somente quando tomar conhecimento do processo. Célio Parisi argumentou que não participou da gestão do hospital, mas reafirmou que só respondeu às perguntas feitas pelo juiz na ação penal. “Eu me resumi a responder às perguntas em juízo, eu fui arrolado e não pedi para ser testemunha. Prestei depoimento e disse o que eu ouvi e o que sabia. Não existe falso testemunho quando o testemunho não é suficiente para produzir efeito sobre a ação. Não pratiquei nada de errado”, comentou. Zarcillo Barbosa não foi localizado, após várias ligações.
quarta-feira, 2 de junho de 2010
O ex-presidente da Associação Hospitalar de Bauru (AHB) é codnenado a cinco anos
O ex-presidente da Associação Hospitalar de Bauru (AHB) Joseph Georges Saab e o responsável pela empresa Cardiosul Comercial Ltda, de Florianópolis (SC), Jonas Florêncio da Rocha, foram condenados, em primeira instância, a cinco anos e 10 meses de prisão em regime fechado por fraude em licitação e superfaturamento na compra de equipamentos feita em 1993. A Justiça também decretou o arresto (bloqueio) de bens contra os sentenciados para cobrir futura execução, com a aplicação de multa equivalente a 181 salários mínimos (R$ 92,3 mil) cada um.
O episódio, conhecido como "Caso Cardiosul", é o mesmo que gerou a condenação de Saab pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com aplicação de multa atualizada de R$ 4 milhões contra ele, ainda em 2008. O valor foi pago em fevereiro de 2008 por Saab, mas com dinheiro vindo do empréstimo de R$ 16 milhões realizado pela AHB junto à Caixa Econômica Federal (CEF). A quitação de multa pessoal com dinheiro vindo de financiamento público integra as investigações da Operação Odontoma (leia mais na página 5), desencadeada em outubro de 2009 e que levanta outras denúncias de irregularidades contra a gestão de Saab à frente da AHB. “Verifica-se dano ao patrimônio público no emprego de verbas da Saúde obtidas mediante fraude com valor ressarcido (da multa) com dinheiro também do Estado”, destaca a sentença.
Joseph Saab poderá recorrer da condenação da 1ª Vara da Justiça Federal de Federal em liberdade. No processo criminal, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho decide que Saab praticou falsificação de documentos para firmar convênio com o Ministério da Saúde, realizou a compra de equipamentos de segunda mão, boa parte com defeito, praticou fraude à licitação, recebeu notas fiscais nulas e superfaturou a operação, no ano de 1993.
As irregularidades sustentadas na denúncia feita pela Procuradoria da República foram confirmadas tanto em auditoria do Tribunal de Contas da União, quanto por inquérito policial e apuração pela Divisão Regional de Saúde (na época DIR-X), enfatiza a sentença do juiz Roberto Lemos dos Santos Filho.
O caso Cardiosul já havia levado o Judiciário a confirmar irregularidades na compra de equipamentos pela AHB, com a apuração de ocorrência de uso de documentos falsos e de falsidade ideológica para a obtenção de recursos junto ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). Agora, a Justiça sentencia o ex-presidente da AHB por fraude à licitação e superfaturamento na utilização de verba pública.
www.jcnet.com.br
O episódio, conhecido como "Caso Cardiosul", é o mesmo que gerou a condenação de Saab pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com aplicação de multa atualizada de R$ 4 milhões contra ele, ainda em 2008. O valor foi pago em fevereiro de 2008 por Saab, mas com dinheiro vindo do empréstimo de R$ 16 milhões realizado pela AHB junto à Caixa Econômica Federal (CEF). A quitação de multa pessoal com dinheiro vindo de financiamento público integra as investigações da Operação Odontoma (leia mais na página 5), desencadeada em outubro de 2009 e que levanta outras denúncias de irregularidades contra a gestão de Saab à frente da AHB. “Verifica-se dano ao patrimônio público no emprego de verbas da Saúde obtidas mediante fraude com valor ressarcido (da multa) com dinheiro também do Estado”, destaca a sentença.
Joseph Saab poderá recorrer da condenação da 1ª Vara da Justiça Federal de Federal em liberdade. No processo criminal, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho decide que Saab praticou falsificação de documentos para firmar convênio com o Ministério da Saúde, realizou a compra de equipamentos de segunda mão, boa parte com defeito, praticou fraude à licitação, recebeu notas fiscais nulas e superfaturou a operação, no ano de 1993.
As irregularidades sustentadas na denúncia feita pela Procuradoria da República foram confirmadas tanto em auditoria do Tribunal de Contas da União, quanto por inquérito policial e apuração pela Divisão Regional de Saúde (na época DIR-X), enfatiza a sentença do juiz Roberto Lemos dos Santos Filho.
O caso Cardiosul já havia levado o Judiciário a confirmar irregularidades na compra de equipamentos pela AHB, com a apuração de ocorrência de uso de documentos falsos e de falsidade ideológica para a obtenção de recursos junto ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). Agora, a Justiça sentencia o ex-presidente da AHB por fraude à licitação e superfaturamento na utilização de verba pública.
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terça-feira, 1 de junho de 2010
Vereadores de Baurú usam sessão para consertar erros da prefeitura
Os vereadores de Baurú aprovaram nesta segunda dois projetos da prefeitura, em sessões ordinária e extraordinária. Tudo seria normal, exceto se tais matérias não tivessem de volta à pauta por erros cometidos pelo Executivo. O primeiro deles em votação mudava a redação de um projeto que obriga estabelecimentos a destinarem vagas para idosos em estacionamento. O outro, em apreciação pela terceira vez por causa de dois erros do Executivo, autoriza a prefeitura a doar terrenos para construção de casas para desfavelamento.Os erros constantes da administração geraram críticas de vereadores da oposição. Marcelo Borges (PSDB), além de reclamar dos erros, lamentou o envio de matérias consideradas “inócuas” para ele. O tucano criticou o projeto sobre estacionamento de idosos, corrigido por um erro de interpretação. A matéria inicial dizia estacionamento obrigatório para maiores de 60 anos. O projeto corrigido dizia 60 anos ou mais. “É só para sair nas estatísticas.”
A polêmica envolvendo a Cetesb (Companhia Ambiental de São Paulo) ainda repercute na Câmara.Segunda, o assunto foi debatido, pela primeira vez, com uma opinião contrária à unanimidade, que tem criticado a postura do órgão estadual em relação à demora para a emissão de licenças para empreendimentos diversos em Bauru.
A polêmica envolvendo a Cetesb (Companhia Ambiental de São Paulo) ainda repercute na Câmara.Segunda, o assunto foi debatido, pela primeira vez, com uma opinião contrária à unanimidade, que tem criticado a postura do órgão estadual em relação à demora para a emissão de licenças para empreendimentos diversos em Bauru.
sexta-feira, 28 de maio de 2010
TJ nega recurso e mantém condenação de vereador de Baurú
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do vereador Renato Purini (PMDB) pela contratação irregular de uma assessora, em 2001.
Na época, o vereador, em seu primeiro mandato, teria contratado Mariucha Lima para trabalhar em seu gabinete, mas quem exercia as funções de fato era seu pai, Lásaro Ferreira Lima.
A Justiça considerou “viciada pela improbidade administrativa” a nomeação de Mariucha para a assessoria parlamentar.
O atual vereador peemdebista foi condenado solidariamente com a suposta assessora, em primeira instância, a ressarcir aos cofres públicos todos os salários recebidos por Mariucha durante os quatro meses em que esteve nomeada por Purini. Na época, um assessor ganhava cerca de R$ 1,2 mil. Com os encargos, o valor passa de R$ 7 mil.
Além disso, ambos foram condenados a pagar, também em conjunto, 20 vezes o valor da remuneração recebida pela assessora na época. Com isso, o valor inicial para pagamento dos dois condenados em primeira instância passa dos R$ 31 mil.
Esse valor deve chegar perto dos R$ 50 mil com as correções monetárias da inflação desde o ano da suposta irregularidade cometida, em 2001. Como a sentença é de segunda instância, ainda cabe recurso dos dois contra a decisão.
Na época, o vereador, em seu primeiro mandato, teria contratado Mariucha Lima para trabalhar em seu gabinete, mas quem exercia as funções de fato era seu pai, Lásaro Ferreira Lima.
A Justiça considerou “viciada pela improbidade administrativa” a nomeação de Mariucha para a assessoria parlamentar.
O atual vereador peemdebista foi condenado solidariamente com a suposta assessora, em primeira instância, a ressarcir aos cofres públicos todos os salários recebidos por Mariucha durante os quatro meses em que esteve nomeada por Purini. Na época, um assessor ganhava cerca de R$ 1,2 mil. Com os encargos, o valor passa de R$ 7 mil.
Além disso, ambos foram condenados a pagar, também em conjunto, 20 vezes o valor da remuneração recebida pela assessora na época. Com isso, o valor inicial para pagamento dos dois condenados em primeira instância passa dos R$ 31 mil.
Esse valor deve chegar perto dos R$ 50 mil com as correções monetárias da inflação desde o ano da suposta irregularidade cometida, em 2001. Como a sentença é de segunda instância, ainda cabe recurso dos dois contra a decisão.
Sindicato dos servidores denuncia irregularidades no serviço de água de Bauru
Representantes do sindicato dos servidores municipais de Bauru foram à câmara dos vereadores, nesta quinta, entregar um dossiê, que revela uma suposta situação precária do Departamento de Água e Esgoto da cidade. A categoria quer que o legislativo abra uma comissão especial de inquérito para apurar as denúncias.
A denúncia do sindicato dos servidores foi entregue ao chefe de gabinete da câmara, na sala da presidência. No documento, o Sinserm anexou fotos que mostram a situação da frota de veículos do DAE.
Nas imagens aparecem pneus carecas e maquinário sucateado. No dossiê, os sindicalistas solicitam a abertura por parte dos vereadores de uma comissão de investigação.
Um funcionário que prefere não se identificar trabalha como encanador no DAE. Ele denuncia que os servidores estão correndo risco de sofrer algum acidentes por causa dos veículos sem manutenção usados por eles no trabalho.
Segundo a assessoria de comunicação do DAE, o presidente da autarquia, Rafael Ribeiro, não irá falar sobre o assunto, já que não tem conhecimento do dossiê protocolado na Câmara.
Disse ainda que o DAE investiu cerca de R$8 mil em novas viaturas e equipamentos. Quanto aos acidentes, no ano passado 18 funcionários foram afastados. Este ano, são sete.
(TVTEM)
A denúncia do sindicato dos servidores foi entregue ao chefe de gabinete da câmara, na sala da presidência. No documento, o Sinserm anexou fotos que mostram a situação da frota de veículos do DAE.
Nas imagens aparecem pneus carecas e maquinário sucateado. No dossiê, os sindicalistas solicitam a abertura por parte dos vereadores de uma comissão de investigação.
Um funcionário que prefere não se identificar trabalha como encanador no DAE. Ele denuncia que os servidores estão correndo risco de sofrer algum acidentes por causa dos veículos sem manutenção usados por eles no trabalho.
Segundo a assessoria de comunicação do DAE, o presidente da autarquia, Rafael Ribeiro, não irá falar sobre o assunto, já que não tem conhecimento do dossiê protocolado na Câmara.
Disse ainda que o DAE investiu cerca de R$8 mil em novas viaturas e equipamentos. Quanto aos acidentes, no ano passado 18 funcionários foram afastados. Este ano, são sete.
(TVTEM)
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