Prefeitura de Paulínia terá que alojar sem tetos.

O Ministério Público obteve liminar da Justiça determinando que a Prefeitura de Paulínia aloje, no prazo de 72 horas, as famílias que não foram inseridas em Programa Habitacional e sejam de vulnerabilidade social, cadastrando-as e inscrevendo-as em programas habitacionais de acesso à moradia. A decisão também determina que o Município preste assistência às famílias que foram retiradas de suas casas no Acampamento Menezes e colocadas em prédios públicos, providencie a sua mudança para local adequado à habitação residencial de pessoas e crianças, sob pena de improbidade administrativa.

Prefeitura de Morungaba terá que exonerar 78 contratados sem concurso

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Itatiba, obteve liminar em ação civil pública determinando que o Município de Morungaba exonere todos os funcionários ocupantes de cargos em comissão. De acordo com a ação, proposta pela Promotora de Justiça Fernanda Klinguelfus Lorena de Mello no dia 16 de janeiro, a Prefeitura de Morungaba aumentou de maneira gradativa, por meio de leis, o número comissionados na administração municipal, chegando ao total de 78 cargos.

Em Rio Preto, aumento de salário do prefeito supera a inflação em 76%

O salário de R$ 18 mil para o prefeito Valdomiro Lopes (PSB) proposto por servidores municipais interessados no aumento supera em 76% o valor resultante da correção inflacionária de 2006 (data do último reajuste no salário do prefeito) até 2010. Nesse período, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado, que indica a inflação, chegou a quase 24%.

A aplicação desse percentual elevaria o salário do prefeito de Rio Preto dos atuais R$ 9 mil para R$ 11,3 mil. No entanto, o servidores que têm seus salários “limitados” pelo teto municipal - R$ 9 mil - apresentaram reivindicação à Mesa Diretora da Câmara para aumentar o salário do prefeito em 100%, ou seja, com um ganho real de 58,67% nos últimos cinco anos.

Nos últimos cinco anos, o salário mínimo teve reajuste acima da inflação, mas o aumento real no salário do trabalhador chegou a aproximadamente 23%, índice bem abaixo do eventual ganho real que será concedido ao subsídio do prefeito. O estudo dos servidores aponta ainda que o salário do vice-prefeito chegaria a R$ 9 mil e a remuneração dos secretários municipais saltaria dos atuais R$ 7,2 mil para R$ 15 mil, também equivalente a um aumento de 100% e ganho real de quase 60%.

Para os vereadores, o estudo defende a aplicação da regra estabelecida pela Lei Orgânica do Município (LOM) que prevê aos vereadores salário de até R$ 10 mil, que corresponde a 50% do valor do subsídio pago aos deputados estaduais que chega a R$ 20 mil. Se a regra for aplicada o salário dos vereadores terá reajuste superior a 100%, já que atualmente é de R$ 4,8 mil.

Com base na inflação acumulada e em projeção média do IPCA o valor do salário dos vereadores chegaria a R$ 5,8 mil, a partir de 2013, início da próxima legislatura. Membro da mesa diretora e também da comissão de finanças da Câmara, o vereador Manoel Conceição (PPS) disse que o estudo dos servidores representa apenas uma proposta e que não há garantia de aplicação dos índices propostos. “Por enquanto o debate está sendo conduzido pela mesa diretora, mas a comissão de finanças também dará seu parecer sobre o assunto”, afirmou.

Prefeitura de Itapetininga volta a cobrar taxa de sinistro

O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a liminar que suspendia a cobrança da taxa de sinistro em Itapetininga. Essa taxa foi criada em 2003 para combater os problemas causados pela chuva na cidade e, além disso, também é destinada ao corpo de bombeiros.

De acordo com a Prefeitura, a taxa de sinistro foi criada em 2003 para combater os efeitos da chuva na cidade, na época alagamentos e enchentes eram comuns em Itapetininga. Parte da taxa também era destinada ao Corpo de Bombeiros voluntários. Em 2006, como fim do contrato com o Corpo de Bombeiros voluntários foi feito um novo convênio, dessa vez com ao corporação militar. Por ano, com a taxa, a prefeitura arrecada cerca de R$ 1,5 milhão.

No dia 2 de dezembro de 2010, o promotor de justiça de Itapetininga pediu a suspensão da cobrança. Ele argumentou que a taxa não era mais necessária já que o corpo de bombeiros voluntários não existe mais. No dia 6 de dezembro, foi concedida uma liminar que proibiu a cobrança do valor. No dia 29, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Roberto Martins de Souza, suspendeu a liminar e autorizou a cobrança do sinistro, porque julgou que o valor faria falta.

O Ministério Público do Estado de Itapetininga ingressou com ação civil pública entendendo irregular a cobrança da chamada taxa de sinistro. A Prefeitura de Itapetininga informou que o valor do sinistro é calculado de acordo com a metragem do imóvel. É cobrado R$ 0,81 por metro quadrado de área construída.

MP move ação para obrigar Prefeitura de SP a implementar o Fundo Municipal de Saúde

A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos ajuizou, nessa segunda-feira (13), Ação Civil Pública cumulada com Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa contra o Município de São Paulo por falta de implementação do Fundo Municipal de Saúde (FMS). Na ação, o promotor de Justiça Arthur Pinto Filho pede à Justiça a antecipação dos efeitos da tutela obrigando o Município a implementar e operacionalizar o FMS, no prazo máximo de 30 dias, e a possibilitar ao Conselho Municipal de Saúde, no mesmo prazo, a  fiscalização efetiva e o acompanhamento da gestão do Fundo, entregando-lhe os documentos necessários para tanto, bem como a contabilizar as receitas do Fundo e aplicar os recursos do FMS na forma da Lei.

De acordo com a ação, o Município de São Paulo não tem o Fundo Municipal de Saúde (FMS) implementado dentro dos marcos constitucionais e legais que regem a matéria. “É um dos raros municípios brasileiros que apresenta esta grave anomalia institucional, com repercussão na qualidade da saúde pública prestada em nossa cidade”, escreve o promotor, que instaurou inquérito civil com base em decisão de 2008 do Tribunal de Contas do Município, segundo o qual a Secretaria Municipal de Saúde ainda não havia concretizado a implantação e operacionalização do Fundo Municipal de Saúde.

 “O Conselho Municipal de Saúde, em inúmeras ocasiões, reafirma a inexistência efetiva do Fundo Municipal de Saúde, razão pela qual, aliás, sequer consegue aprovar as contas da Prefeitura na área da saúde pública”, lembra a ação.

O Ministério Público destaca que os recursos da saúde pública na capital estão concentrados na Secretaria das Finanças, conforme reconhece a própria municipalidade, e são liberados conforme solicitação da Secretaria da Saúde. “Esta anomalia institucional permite que o sr. Prefeito da Capital, por exemplo, “congele” verbas públicas da área da saúde, como ocorreu no final do ano de 2009”, sustenta a Promotoria. Segundo a ação, a falta do Fundo Municipal de Saúde impede o controle efetivo dos gastos públicos, especialmente das verbas destinadas às organizações sociais que recebem recursos para a gerência e equipamentos de saúde como as AMAs e hospitais.

Para o Ministério Público, o FMS deve ficar vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e deve ser instrumento de gerenciamento autônomo, pela própria Secretaria, dos recursos financeiros destinados à implantação, consolidação e manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS).

No pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a Promotoria requer que seja fixada multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser arcada pessoalmente pelo(s) agente(s) administrativo(s) que eventualmente venha(m) a descumprir as obrigações. No mérito, pede a condenação do prefeito Gilberto Kassab por ato de improbidade administrativa.

Empresário que lesava Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos é condenado à prisão

A Promotoria de Ferraz de Vasconcelos obteve da Justiça a condenação à prisão e o sequestro de bens de Alexandre Domingues Barnabé, pela prática de crimes de peculato, lavagem de dinheiro e coação no curso do processo.Alexandre Barnabé e Roberto Tasso Martinelli, que exercia o cargo secretário de Governo de Ferraz de Vasconcellos, adquiriram de Ricardo Magalhães, em 2005, a empresa JR Brasil Viagens e Turismo, depois foi rebatizada como Bruck Transporte e Turismo. Os três desviaram mais de 15 mil litros de óleo diesel, correspondente ao valor de R$ 26 mil, da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, de acordo com a ação civil pública (ACP) e a denúncia oferecidas pelos promotores de Justiça Daniela Hashimoto e Silvio de Cillo Leite Loubeh.A compra da empresa foi planejada durante a campanha de Jorge Abissamra para prefeito, visando facilidades futuras para a empresa junto à Prefeitura, caso Abissdamra vencesse as eleições, o que acabou acontecendo. Roberto e Alexandre eram sócios de fato da empresa, mas em razão do Roberto ter cargo público, apenas Alexandre poderia figurar nos quadros societários.Um dos ônibus da empresa de transportes era abastecido no pátio da Prefeitura com autorização dada por Roberto, de forma ilegal, primeiro porque ele, como sócio de fato da empresa, era beneficiário, e segundo, porque o edital de licitações para os serviços prestados à Prefeitura deixava claro que a empresa ganhadora da licitação, a JR, deveria arcar com os custos dos combustíveis.De acordo com relatório do Tribunal de Contas do Estado, num período de aproximadamente cinco meses, foram consumidos 22.462 litros de óleo diesel, correspondente a R$ 42 mil. “O volume de combustível abastecido seria suficiente para que se percorresse em média 583,42 km por dia (4 km/l)”, diz o relatório. E prossegue: “Entre 03/11/2005 e 11/11/2005, o ônibus recebeu 2.112 litros de combustível, ou 234,6 litros por dia, conforme os registros. No entanto, o ônibus rodou no período apenas 544 quilômetros, o que corresponde a estranha marca de 3,88 litros de óleo diesel por quilômetro rodado”. O consumo registrado foi 15 vezes superior à média do veículo.

O ônibus abastecido na Prefeitura seguia para a garagem da empresa e Ricardo Magalhães retirava o combustível com uma mangueira e distribuía para os outros ônibus e vans da empresa que não faziam serviço para a Prefeitura.O desvio de combustível foi denunciado pela imprensa local, uma sindicância foi instaurada e, posteriormente, uma comissão processante, que não apontou responsabilidades e limitou-se a determinar a apuração da quantidade de combustível abastecida a maior, para ressarcimento “amigável”, tendo sido ajuizada ação para o ressarcimento do valor.A Promotoria também apurou que Alexandre, tendo tomado conhecimento de instauração de inquérito civil pelo MP para apurar irregularidades na contratação da empresa de transporte, passou a dissimular e ocultar o patrimônio da empresa para evitar o seu comprometimento em caso de eventual determinação de ressarcimento ao erário. Ele constituiu a empresa Gaby Transportes Escolar, registrada em nome de sua filha Bruna Nunes Barnabé e de seu cunhado Francisco Amauri Nunes, utilizada para ocultar e dissimular a propriedade dos veículos de sua outra empresa, a Bruck.

Ricardo Magalhães prestou depoimento ao MP, confessou a sua participação e descreveu todo o esquema criminoso que funcionou na empresa de transportes e na Prefeitura e, então, passou a sofrer ameaças e represálias diretas de Alexandre e Roberto.

Alexandre Domingues Barnabé foi condenado à pena de nove anos de reclusão, além de 45 dias multa. “Cada dia-multa deverá ser calculado no valor máximo unitário de cinco vezes o valor do salário mínimo vigente, devendo ser triplicado o seu valor final”, estabelece a sentença do juiz Marcio Ferraz Nunes.

MP apura fraudes em licitações na Prefeitura de Monte Aprazível

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo São José do Rio Preto, em conjunto com a Polícia Civil, realizou nesta segunda-feira (30) uma operação contra fraudes em licitações na Prefeitura de Monte Aprazível, na região noroeste do Estado. Quase 100 policiais civis, delegados de polícia, promotores do Gaeco e promotores de Justiça da região participaram da operação, que cumpriu 13 mandados de busca e prendeu quatro pessoas.

As investigações comprovaram envolvimento de funcionários públicos municipais com empresários de diversos ramos de negócios. As fraudes consistiam principalmente na realização de procedimentos de licitação com direcionamento, por meio da modalidade carta convite, para que determinadas empresas saíssem vencedoras. Empresas de Monte Aprazível, Tanabi, Rio Preto e Olímpia se beneficiaram do esquema.

A operação cumpriu mandados de busca e apreensão em todas as empresas investigadas, na Prefeitura de Monte Aprazível, em residências e em um escritório de contabilidade. Foram apreendidos computadores, CDs, pendrives, um gravador e centenas de documentos. Peritos da Fazenda Estadual e do Centro de Apoio às Execuções (CAEx), do MP, também deram apoio à operação, fazendo, principalmente, cópias de HDs dos computadores dos investigados.

Três funcionários da Prefeitura de Monte Aprazível e um empresário foram presos durante a operação. Eles tiveram a prisão temporária decretada pela Justiça.

MP entra com ação para Prefeitura de SP reformar escola

A Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Capital ajuizou, na última sexta-feira (16), ação civil pública (ACP) contra o município de São Paulo, para exigir a reforma do prédio principal e a reconstrução do prédio anexo do Centro de Educação Infantil (CEI) Adelaide Lopes Rodrigues, no bairro Santana, demolido no segundo semestre do ano passado após acordo com o Ministério Público.O Conselho Tutelar Santana/Tucuruvi havia encaminhado ofício à Promotoria relatando as péssimas condições em que se encontrava a escola, que apresentava rachaduras nos muros de divisas, vazamentos e infiltrações na laje da cobertura e risco de desabamento do prédio anexo. Respondendo à representação do MP, a Secretaria Municipal de Educação informou que a construção estava em reformas e que o anexo estava interditado.Vistoria realizada por peritos do Ministério Público constatou as obras de recuperação dos muros, mas também a precariedade das instalações, com vazamentos, forte cheiro de mofo e a queda do muro dos fundos, o que levou à proibição dos alunos de frequentarem o pátio.A promotora de Justiça Carmen Lúcia Cornacchioni converteu o procedimento em inquérito civil e obteve do secretário municipal da Educação a promessa da demolição do prédio anexo, o que efetivamente ocorreu. Uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contemplando a reforma do CEI foi redigida, mas a Prefeitura não assinou o documento, levando a promotora a instaurar a ACP.

Prefeitura de São Paulo não resolve questão do lixo

A Ecourbis, multada oito vezes pela prefeitura por deixar de coletar lixo na cidade bem na época das enchentes, não pagou nem um tostão até agora. A Secretaria de Serviços diz que ordenava que R$ 3 milhões fossem descontados dos pagamentos que fez à empresa em 1º de julho, quando foi notificada de que uma das multas havia sido suspensa pela Justiça. Sem saber de qual delas se tratava, adiou toda a cobrança.

São Paulo tem um novo subprefeito a cada 11 dias

São Paulo tem um subprefeito novo a cada 11 dias. Essa é a média encontrada por um levantamento feito pelo Estado no Diário Oficial da Cidade desde o início da atual gestão de Gilberto Kassab (DEM), em janeiro de 2009. Nesse período, foram 48 substituições no comando das subprefeituras da capital - um número considerado alto por especialistas, que acreditam que a rotatividade pode afetar aos serviços prestados pela Prefeitura.A campeã de trocas é a de M"Boi Mirim, que cobre uma das regiões mais pobres da cidade. No entanto, a subprefeitura tem o maior orçamento entre as regionais. A nomeação de cargos nas subprefeituras é utilizada para equilibrar forças políticas representadas por aliados do prefeito e vereadores que detém influência na área em questão.
A tendência de perda de autonomia das subprefeituras e centralização da gestão é comprovada pelos números. De 2007 para cá, enquanto o orçamento municipal aumentou de R$ 22,3 bilhões para R$27 bilhões, a quantia repassada às subprefeituras diminuiu R$30 milhões. Assim, funções antes realizadas por elas, como a reforma de escolas e hospitais e o recapeamento de ruas, por exemplo, passaram a ser feitas diretamente pelas secretarias.
O atual modelo de administração municipal com 31 subprefeituras começou a ser implantado em 2002, durante a gestão de Marta Suplicy (PT). A ideia era aumentar a autonomia das administrações regionais - divisão existente na época - e melhorar a gestão ao descentralizar a aplicação dos recursos. No entanto, as subprefeituras vivem uma fase oposta nos últimos anos. Atribuições como educação, saúde e assistência social foram deslocadas para as secretarias de cada área e restou para os subprefeitos trabalhos de zeladoria, como poda de árvore, limpeza de córregos e bueiros, operações tapa-buraco e pequenas obras de engenharia.

Prefeitura de Ribeirão Preto terá de indenizar professora por danos morais

O Tribunal de Justiça do Estado confirmou a condenação à Prefeitura de Ribeirão Preto em ação em que foi condenada a pagar R$ 13.950 por danos morais a uma professora que tinha o acesso aos sanitários dificultado pela direção da escola. A Justiça negou recurso da administração para rever a primeira decisão. Em ao menos uma das vezes, a docente acabou por fazer as necessidades fisiológicas nas roupas.
A ação envolve uma professora da escola municipal Egydio Pedreschi, voltada para alunos excepcionais, onde a servidora diz ter sofrido danos morais. Ela é portadora da doença de Crohn, patologia crônica inflamatória intestinal que ocasiona, entre outros sintomas, dor abdominal, diarreia, vômitos e perda de peso. Pelos sintomas, o portador é obrigado a usar diversas vezes o banheiro.
A frequência teria ocasionado, segundo a ação, a antipatia da diretora da escola. Como medida, a direção determinou o fechamento dos banheiros e as chaves permaneciam na secretaria da unidade. A assinatuta do funcionário era exigida cada vez que ele usasse o toalete.
Em uma das crises, a professora acabou por sujar as roupas por falta de tempo hábil para procurar as chaves e abrir o banheiro. O constrangimento levou à ação por danos morais, na qual a prefeitura acabou condenada.

MP denuncia irregularidades nos transportes em Miracatu

A Promotoria de Justiça de Miracatu obteve, no último dia 16, liminar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida contra a prefeita Déa Fátima Viana Leite Moreira da Silva e as empresas de transporte Mina do Vale, Barro Branco e Intersul, obrigando o município a promover a imediata licitação dos serviços de transporte urbano e escolar e impedindo as duas primeiras de participarem do processo.
De acordo com os promotores de Justiça Felipe José Zamponi Santiago e Tiago de Toledo Rodrigues, houve várias irregularidades envolvendo o transporte urbano de passageiros e o de alunos. A primeira delas foi a contratação, em caráter emergencial (portanto, sem licitação e por prazo de 90 dias), em abril de 2008, da empresa Intersul para prestar ambos os serviços. Esse contrato foi prorrogado duas vezes, a primeira por 90 dias e a segunda por 30, sendo que, nesse ínterim, foi editada a lei municipal nº 1.436, desvinculando o transporte coletivo do escolar.
Em outubro de 2008, foi realizada a licitação do transporte de alunos, nas modalidades perua e ônibus. A própria Intersul venceu a segunda e celebrou contrato de quatro anos no dia em que o compromisso emergencial expirou. Essa concorrência, no entanto, foi anulada judicialmente em dezembro e, em janeiro, a própria empresa deixou de prestar os serviços ao município.
A Prefeitura contratou, então, também pelo período emergencial de 90 dias – prorrogado por mais três períodos iguais –, a empresa Barro Branco. Mas o MP constatou que os veículos que prestavam o serviço não pertenciam a essa empresa, mas à Mina do Vale, e que os funcionários portando crachás da primeira se identificam como prestadores de serviço da segunda. Além disso, a Promotoria verificou a existência de rotas fantasmas, com casos de dois itinerários sendo servidos pelo mesmo carro e de trajetos escolares oferecidos em finais de semana e feriados.
O juiz determinou liminarmente o bloqueio dos bens da prefeita e das empresas Barro Branco e Mina do Vale e a imediata instauração de licitação para a contratação de empresa idônea para a prestação do serviço, ficando a primeira impedida de concorrer.

MP investiga a distribuição de alimentos à população de rua da Capital

A Promotoria de Direitos Humanos da Capital, área de Inclusão Social, instaurou inquérito civil para apurar e analisar as atividades de distribuição de alimentos à população de rua da cidade de São Paulo por pessoas e entidades da sociedade civil e também a responsabilidade da prefeitura nessa oferta de alimentos. O inquérito foi instaurado após notícias divulgadas pela imprensa de que o Conselho de Segurança (CONSEG) da região de Santa Cecília teria tentado impedir a distribuição de alimentos nas ruas do bairro.Uma das principais intenções do inquérito é analisar a situação atualmente existente e contribuir com subsídios para as políticas públicas que garantam segura oferta de alimentos à população de rua.

Em Limeira, Prefeitura afasta 13 agentes que descumpriram ordem ilegal

A Prefeitura afastou ontem 13 agentes de trânsito que teriam descumprido suposta ordem ilegal para não atuar em pontos determinados pela direção da Secretaria Municipal dos Transportes. Semana passada o secretário interino da pasta, Ítalo Ponzo Júnior , foi afastado do cargo, mas a nomeação do novo titular, Rodrigo Oliveira, ainda não saiu.
O afastamento de 60 dias sem prejuízo à remuneração compromete a orientação e fiscalização nas ruas, pois os 13 agentes fazem esse trabalho.
Anteontem, por exemplo, cinco motoristas foram autuados por desrespeito à vaga de idoso no Centro. A Prefeitura não informou de que forma esse trabalho terá sequência sem o grupo de servidores afastados e também não explicou se agentes da área administrativa e que atuam na Defesa Civil poderão auxiliar na atividade de campo.
Os agentes não comentaram o assunto e a Gazeta apurou que o sentimento é de injustiça. O afastamento foi necessário, segundo a Prefeitura, para dar continuidade nas apurações dos procedimentos administrativos disciplinares abertos no final do mês passado.
Em abril, indignados com suposta falta de autonomia para trabalhar nas ruas, 13 agentes entregaram seus talões de multa. Na época, eles tinham receio de que se cumprissem a suposta ordem para deixar de multar na Vila Cláudia poderiam prevaricar e ter, de fato, motivos que justificassem afastamento e até exoneração do cargo.

Mulher nua invade prédio da prefeitura de Sorocaba

Segundo informações da Guarda Municipal de Sorocaba, uma mulher nua invadiu o prédio da prefeitura da cidade na tarde desta segunda-feira. Ela teria tirado a roupa ainda no estacionamento e conseguido chegar até o segundo andar. A mulher foi retirada por guardas municipais. O marido da mulher disse que ela tem problemas psiquiátricos. Ainda não se sabe o que motivou a mulher a tomar essa atitude.

TJ julga inconstitucionais leis de Pradópolis que burlavam Súmula contra nepotismo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, contra leis editadas pelo município de Pradópolis que, a pretexto de atualizar a estrutura básica da organização administrativa da Prefeitura Municipal, transformou Departamentos Municipais em Secretarias Municipais e e cargos em comissão de diretores de Departamento em secretários municipais para fugir à proibição do nepotismo.
Na ação, o procurador-geral de Justiça demonstrou que, após a transformação dos cargos, foram nomeados como secretários municipais o irmão do prefeito Antonio Carlos Campos Rossi, Augusto Alexandre de Campos Rossi, que era diretor do Departamento de Educação e virou secretário municipal de Educação; o filho do vice-prefeito, Ricardo Ornellas Ramos, que era chefe do Setor de Licitação e Contrato e agora é secretário municipal de Administração Geral; Ângela Maria Campos Rossi, irmã do prefeito, que de diretora de escola passou a secretária municipal de Cultura, e Douglas de Cássio Ramos, filho do vereador Osmar Ramos, chefe do Setor de Água e Esgoto.

“Apesar dos cargos de Diretor de Departamento resultarem da transformação de cargos de Secretários Municipais, cuidou-se de mera redenominação, pois, ambos plexos de competências têm identidade de atribuições. O expediente serviu a um único (e declarado) propósito: o de burla à proibição de nepotismo na Administração Pública porquanto a Suprema Corte sufragou o entendimento da inaplicabilidade de sua Súmula Vinculante 13 aos cargos de agentes políticos como Ministros de Estado e Secretários Estaduais ou Municipais”, escreveu na ação o procurador-geral de Justiça.

Justiça obriga prefeitura a abrir 12 mil vagas para crianças em creches de SP

A Justiça determinou que a prefeitura abra vagas em creches e pré-escolas para crianças de três bairros na zona leste de São Paulo: São Miguel Paulista, Ermelino Matarazzo e Itaim Paulista. A demanda por vagas é de pelo menos 12 mil jovens de zero a seis anos nestas regiões, segundo dados de março deste ano divulgados pelo município.
A decisão prevê multa de R$ 500 em caso de não cumprimento da medida. A Defensoria Pública do Estado, que moveu o processo, entrou com recurso para esclarecer se o valor será cobrado por dia ou por criança que não for matriculada.
A Secretaria Municipal de Educação diz não ter sido notificada do processo. Ainda cabe recurso, já que a sentença é de primeira instância. O déficit de 12 mil crianças equivale a 27% do total de alunos matriculados em creches nestes três bairros (44 mil jovens).
O defensor público Bruno Diaz Napolitano, um dos responsáveis pela ação, afirma ser notória a falta de vagas em creches na cidade de São Paulo.
- Ao invés de entrarmos com processos individuais, o melhor foi uma ação civil pública, que garante o direito às vagas em creches para mais gente. É dever do poder público oferecer ensino para as crianças.
O processo foi movido em maio de 2009 mas só agora foi julgado. A ausência de vagas em creches e pré-escolas pode causar prejuízos para o aprendizado das crianças, dizem os defensores que atuaram no caso.
Uma primeira ação civil pública, movida em dezembro de 2008, pedia que as creches e pré-escolas fossem abertas em períodos de férias escolares. O julgamento foi favorável em primeira instância, mas o caso foi encaminhado para decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
(R7)

Ministério Público investiga prefeitura de Bastos

O Ministério Público aceitou uma denúncia contra a prefeitura de Bastos. O sindicato dos servidores entregou vídeos e um relatório sobre supostas irregularidades nos ônibus que fazem o transporte escolar na cidade.
Os veículos não possuem cintos de segurança e em boa parte do tempo trafegam superlotados. As condições precárias de transporte dos estudantes de Bastos fizeram com que os motoristas da prefeitura reclamassem da situação.
A equipe de reportagem do TEM Notícias foi até a cidade para constatar o problema. Diversos veículos trafegando com os pneus carecas. Alguns vidros das janelas foram substituídos por pedaços de madeira. Não existem cintos de segurança para motorista e passageiros. E o pior: muitas crianças viajam em pé.
De acordo com os alunos, a pior linha é a 129. O ônibus chega ao colégio completamente lotado. Situação que levou um dos motoristas a ser multado pela polícia rodoviária.
Na última sexta-feira, um dos veículos que levava os alunos foi parado em uma base, em Tupã, e o condutor multado por trafegar com os pneus carecas. Além disso, o disco do tacógrafo, aparelho que registra a velocidade, estava irregular.
Um documento apontando as irregularidades e os vídeos feitos pelo sindicato foram enviados à justiça pedindo uma intervenção. O Ministério Público Estadual, por sua vez, pediu que a prefeitura encaminhasse um relatório à justiça sobre quantos ônibus servem para o transporte escolar em Bastos e qual a real situação dos veículos.
A responsabilidade de fazer a fiscalização e saber se tudo está em ordem fica por conta da Ciretran. A prefeita de Bastos, Vigínia Fernandes está em São Paulo e por telefone informou que toda a frota está à disposição para fiscalização e que no ano passado seis ônibus foram reformados e neste ano existe a previsão de reformar mais sete.