Lei da mordaça vai inibir atuação dos promotores, diz procurador-geral do Estado, Fernando Grella

O procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Grella Vieira, criticou nesta sexta-feira o projeto de lei do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) que prevê punição a procuradores e promotores que agirem de má fé.
Conhecida como lei da mordaça, a proposta permite a condenação de membros do Ministério Público que entrarem com ação contra políticos motivados por "promoção pessoal, má-fé ou perseguição". As penas vão de pagamento de despesas com o processo a dez meses de reclusão.
O projeto tramita no Congresso, tem o apoio de diversos parlamentares e de líderes partidários e chegou a ser colocado em votação no início do ano, mas acabou retirado por falta de consenso.
"É um projeto que nos preocupa muito porque é uma iniciativa equivocada. Essas medidas têm por alvo o promotor e criam um subjetivismo e um aceno de punição calcada nesse subjetivismo que vai levar a inibição da atuação do bom promotor", acusa Grella, que está em Bauru participando de um curso de capacitação e treinamento no combate à corrupção e lavagem de dinheiro.

Apesar de admitir que possam ocorrer excessos por parte de alguns promotores, o procurador-geral do Estado diz que a iniciativa do deputado visa tão somente prejudicar o trabalho de investigação do Ministério Público. Maluf é alvo de diversas ações na esfera cível e criminal propostas pela promotoria.
"Não vai dar segurança jurídica para aquele que quer atuar com independência funcional se ele tiver o risco de ter a sua conduta avaliada por um critério que não se tem parâmetros para aferir. Quem vai perder com isso é a sociedade", garante.
"Já possuímos hoje mecanismos suficientes para apurar, coibir e punir eventuais abusos, que são raros, existem, mas nós já temos meios", completa, citando a Corregedoria, Conselho do Ministério Público como exemplos.
Reeleito em março com uma votação recorde, Grella diz que seu objetivo principal é investir na informatização do Ministério Público e centrar esforços na fiscalização da educação.
"Nesse segundo semestre vamos integrar mais um sistema do cível, atendimento ao público e infância e juventude, em todas as promotorias do Estado, como fizemos com o difuso no final do ano passado. Temos um sistema para a nossa Corregedoria que vai ser implantado até o final do ano. Estamos trabalhando a implantação de um programa para tratamento de dados de sigilo bancário, adquirindo equipamentos para escutas telefônicas, armazenamento de dados. Já avançamos bastante na primeira gestão e continuamos empenhados."
Gestor de um orçamento de R$ 1,29 bilhão e responsável por 1.544 promotores e 296 procuradores espalhados na Capital e no Interior, Grella pretende centrar esforços no combate a possíveis irregularidades no repasse e uso dos recuros da educação.
"Já começamos na Capital e vamos irradiar para o Interior esse trabalho voltado para a educação. A educação para nós, de todas, é a que tem caráter de prevenção geral. Então o que nós podemos incrementar em termos de atuação do Ministério Público e política pública da educação nós estaremos contribuindo certamente para uma prevenção e melhores condições de futuro em termos de cidadania", afirma.
Sobre o déficit de promotores, o que obriga os titulares de cidades maiores como Bauru, por exemplo, atender municípios pequenos - alguns chegam a dar expediente em até quatro promotorias - , o procurador-geral diz que a única solução nesse caso é abrir concurso. A estimativa é que existam hoje entre 150 e 180 vagas em aberto.
"Estamos fazendo um concurso agora, são 75 vagas, temos a intenção de abrir um outro concurso já no segundo semestre. No ano passado eram 69 vagas e conseguimos preencher 51. Há uma dificuldade de você recrutar e não adianta abrir um grande número [de vagas] porque você não encontra, às vezes, o número de candidatos aptos naquele momento", explica. "Mas é um assunto que a gente vem trabalhando. Esses dois concursos nos darão uma situação melhor do que aquela do passado."