Em Rio Preto, aumento de salário do prefeito supera a inflação em 76%

O salário de R$ 18 mil para o prefeito Valdomiro Lopes (PSB) proposto por servidores municipais interessados no aumento supera em 76% o valor resultante da correção inflacionária de 2006 (data do último reajuste no salário do prefeito) até 2010. Nesse período, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado, que indica a inflação, chegou a quase 24%.

A aplicação desse percentual elevaria o salário do prefeito de Rio Preto dos atuais R$ 9 mil para R$ 11,3 mil. No entanto, o servidores que têm seus salários “limitados” pelo teto municipal - R$ 9 mil - apresentaram reivindicação à Mesa Diretora da Câmara para aumentar o salário do prefeito em 100%, ou seja, com um ganho real de 58,67% nos últimos cinco anos.

Nos últimos cinco anos, o salário mínimo teve reajuste acima da inflação, mas o aumento real no salário do trabalhador chegou a aproximadamente 23%, índice bem abaixo do eventual ganho real que será concedido ao subsídio do prefeito. O estudo dos servidores aponta ainda que o salário do vice-prefeito chegaria a R$ 9 mil e a remuneração dos secretários municipais saltaria dos atuais R$ 7,2 mil para R$ 15 mil, também equivalente a um aumento de 100% e ganho real de quase 60%.

Para os vereadores, o estudo defende a aplicação da regra estabelecida pela Lei Orgânica do Município (LOM) que prevê aos vereadores salário de até R$ 10 mil, que corresponde a 50% do valor do subsídio pago aos deputados estaduais que chega a R$ 20 mil. Se a regra for aplicada o salário dos vereadores terá reajuste superior a 100%, já que atualmente é de R$ 4,8 mil.

Com base na inflação acumulada e em projeção média do IPCA o valor do salário dos vereadores chegaria a R$ 5,8 mil, a partir de 2013, início da próxima legislatura. Membro da mesa diretora e também da comissão de finanças da Câmara, o vereador Manoel Conceição (PPS) disse que o estudo dos servidores representa apenas uma proposta e que não há garantia de aplicação dos índices propostos. “Por enquanto o debate está sendo conduzido pela mesa diretora, mas a comissão de finanças também dará seu parecer sobre o assunto”, afirmou.

MP Eleitoral obtém condenação de financista de prefeito e vereadores de São Paulo à multa de R$ 30 milhões

O Ministério Público Eleitoral obteve condenação da Associação Imobiliária Brasileira (AIB) ao pagamento de multa eleitoral no valor de R$ 30,8 milhões por doações ilegais feitas a candidatos a vereadores e a prefeito de São Paulo, nas eleições de 2008, no valor de R$ 5,8 milhões. A condenação é resultado de ação proposta pelo promotor de Justiça Eleitoral da 1ª Zona da Capital Mauricio Antonio Ribeiro Lopes. A multa aplicada é uma das maiores da história da justiça eleitoral brasileira e correspondente a cinco vezes o valor das doações - a Justiça Eleitoral encontrou doações irregulares em valores ainda maiores e o setor técnico apontou que o total foi de R$ 6,16 milhões.Na decisão, o juiz eleitoral da 1ª Zona, Aloísio Sérgio Rezende Silveira, ficou registrado que “O Ministério Público Eleitoral juntou documentos que apontam a Associação Imobiliária Brasileira (AIB) como fonte indireta de captação ilícita de recursos”. A sentença também diz que “não é necessário nenhum esforço de intelecção para divisar na existência da AIB uma verdadeira fraude à lei, justamente para encobrir doações de eventuais fontes vedadas, dentre elas, entidade de classe ou sindical (art. 24, inc. VI da Lei nº. 9.504/97). É um simulacro de associação, que não tem atividade própria, funcionários e nem mesmo associados há, o que foi confessado por seu representante legal.”O juiz acrescenta que “... as mesmas limitações ou restrições aplicadas às pessoas físicas e jurídicas devem se estender às pessoas jurídicas sem finalidade lucrativa, limitado as doações a 2% das contribuições do ano anterior. Do contrário, estar-se-ia legitimando ou dando transparência ao “caixa dois” da campanha, implicando um verdadeiro “faz de conta” no qual a Justiça Eleitoral acaba chancelando uma prática ilegal.”Na opinião do promotor de Justiça Eleitoral Mauricio Antonio Ribeiro Lopes, “essa condenação deve representar o novo paradigma de atuação a ser adotado nas próximas campanhas eleitorais para os doadores, candidatos e partidos políticos, e pela própria Justiça Eleitoral, que tem se mostrado mais rigorosa na coibição do abuso do poder econômico nas eleições’.

TJ acolhe recursos do MP e condena prefeito de Luiz Antonio por improbidade administrativa

O Ministério Público obteve duas decisões favoráveis em apelações apresentadas ao Tribunal de Justiça (TJ) para condenar o prefeito do município de Luiz Antonio, na região de Ribeirão Preto, por atos de improbidade administrativa.Os fatos investigados pelo promotor de Justiça Tiago Cintra Essado referem-se ao período de 2001 a 2004, quando José Alcides Rosatti exercia seu primeiro mandato como prefeito. No primeiro caso, foi feita a contratação de Daniel e Leonel Crisp, sem licitação, para realizar diversos serviços de transportes para o município. Além disso, foram autorizados pagamentos por esses serviços fora do período contratado.A Promotoria entendeu que, embora não tenha havido prejuízo para os cofres públicos, cabia responsabilizar pessoalmente o prefeito por crime de improbidade administrativa.Uma segunda ação foi proposta porque o prefeito ordenou o remanejamento do servidor José Pedro Valota, responsável pelo recebimento e conferência de mercadorias adquiridas pela Prefeitura. O servidor, entretanto, recusou-se a assinar notas fiscais sem conferir a efetiva entrega de mercadorias, que seriam entregues em outros setores e, por isso, acabou transferido de setor.A Promotoria também acusou o prefeito de fracionar compras para a municipalidade por unidades orçamentárias, evitando, assim, atingir o valor de R$ 8 mil que, por lei, só pode ser gasto mediante licitação.Nas duas ações o prefeito foi absolvido em primeira instância, mas o Ministério Público recorreu. O TJ acatou os pedidos do MP nas duas ações, e condenou, em julho último, José Alcides Rosatti à suspensão dos direitos políticos por três anos, e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, igualmente pelo prazo de três anos. Na primeira ação o prefeito também foi condenado a pagar multa no valor equivalente a dez vezes o valor da sua última remuneração.

Ministério Público denuncia ex-prefeito de Icém por fraude em licitação

O Ministério Público investiga denúncia contra o ex-prefeito de Icém. Antônio Honório do Nascimento teria fraudado uma licitação para beneficiar a empresa vencedora. O trator adquirido por R$210 mil está no pátio da prefeitura de Icém. A compra do veículo é o centro de um questionamento da promotoria. A denúncia partiu do vereador João Ribeiro. Segundo ele, esses documentos comprovam que, quando era prefeito, Antônio Honório do Nascimento falsificou o Diário Oficial e deixou de publicar o aviso de licitação. O MP analisou as informações apresentadas pelo vereador e decidiu oferecer a denúncia à justiça. Antônio Honório do Nascimento é delegado em Nova Granada. OSe for condenado, ele pode perder o cargo de delegado. Segundo o promotor, se o ex-prefeito for condenado terá que pagar multa. Ele também pode ficar preso de 2 a 4 anos e ter os direitos políticos suspensos pelo período de 3 a 10 anos.

Câmara adia votação de comissão contra o prefeito de Bebedouro

Na última sessão antes do recesso, ontem à noite, a Câmara de Bebedouro não colocou em votação a abertura de uma CP (Comissão Processante) contra o prefeito João Batista Bianchini (PV), o Italiano, por suposto envolvimento nas fraudes em licitações de obras públicas.
Com a decisão do Legislativo, a apreciação do pedido de abertura da CP só deve ocorrer na primeira sessão ordinária do mês de agosto, prevista para o dia 2, depois do recesso dos vereadores.
O adiamento foi determinado pelo presidente da Câmara, o vereador José Batista de Carvalho Neto (PDT), por falta de consenso entre os demais vereadores.
Para que seja aberta a investigação, serão necessários os votos favoráveis de sete dos dez vereadores, o que corresponde a dois terços do total de integrantes.
Caso a CP seja aprovada, a apuração do envolvimento do prefeito no esquema durará até 90 dias e pode culminar com a extinção do seu mandato. O prefeito de Bebedouro nega envolvimento no caso. Sua defesa diz que ele é vítima de perseguição por parte da oposição.
O jornal "Gazeta de Bebedouro" vai protocolar uma denúncia no Ministério Público contra a prefeitura da cidade pelo fato de seus jornalistas terem sido barrados em entrevista coletiva realizada na última quarta-feira.
Na entrevista, o prefeito falou sobre a abertura da Comissão Processante contra ele, que vai apurar sua participação no suposto esquema de fraude em licitações.
Os jornalistas Marco Antonio dos Santos e Fernanda Luiz dizem que a assessoria da prefeitura lhes informou de que não poderiam entrar, por ordem do advogado do prefeito, Vinicius Burgalho.
O jornal se diz "crítico" à administração de Italiano.
Ao insistir em entrar, os jornalistas foram agarrados por dois guardas municipais. Eles só conseguiram acesso à sala depois que outros repórteres fotografaram a ação.
O prefeito disse que não sabia da ação dos guardas. O advogado negou a proibição. "Achei o fato de menor importância", disse Burgalho.

Prefeito de Mirassol é cassado

O prefeito de Mirassol, José Ricci Júnior, foi cassado pela Câmara Municipal ao final de uma sessão que durou cerca de vinte horas. O prefeito é acusado de improbidade administrativa. O relatório final da comissão processante aponta irregularidades na contratação de uma empresa de prestação de serviço na área da saúde. A sessão, que teve início às 16 horas do domingo, esteve lotada. Foram distribuídas senhas para a população participar. Quem ficou do lado de fora pode acompanhar tudo por um telão que retransmitia as imagens e falas da reunião. Assessores do prefeito cassado informaram que quer se defender das acusações.

MP obtém condenação de ex-prefeito e ex-vereadores de Guararapes por improbidade administrativa

A Justiça de Guararapes julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público e condenou o ex-prefeito José Caetano da Silva e 15 ex-vereadores, por ato de improbidade administrativa em razão do contrato entre a Prefeitura e a empresa Microplanta Produção e Assessoria Tecnológica Ltda, firmado para implantação de programa de incentivo à cafeicultura na cidade nos anos de 1998 e 1999.
A ação civil pública foi proposta pelo promotor de Justiça de Guararapes, Cláudio Rogério Ferreira, que pediu na Justiça a anulação do contrato, o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, a condenação do ex-prefeito e dos vereadores por ato de improbidade, a proibição de contratar com o Poder Público, além da suspensão dos direitos políticos dos representantes públicos do Município.
De acordo com a ação, o prefeito submeteu à aprovação da Câmara Municipal projetos de leis instituindo o programa de incentivo à cafeicultura que incluía o fornecimento de mudas e assistência para os agricultores interessados na cultura do café. A Câmara aprovou o projeto de lei de forma simbólica e obteve o aval de todos os vereadores.
Durante as investigações, o Ministério Público constatou diversas irregularidades na aprovação do projeto de incentivo à cafeicultura, incluindo a ausência de licitação para contratação da empresa Microplanta, em desrespeito à Legislação. Também foi constatada a facilitação de incorporação de valores públicos ao patrimônio da Empresa Microplanta, viabilizando o enriquecimento ilícito dos seus representantes.
Em sua decisão de 31 de maio, o juiz Eduardo Luiz de Abreu Costa, julgou integralmente procedente a ação civil pública e acatou o pedido do Ministério Público, declarando nulo o contrato firmado pela Prefeitura e a empresa Microplanta, condenando o ex-prefeito e ex-vereadores da Cidade à perda dos direitos políticos pela prática de improbidade administrativa além da obrigação de ressarcimento aos cofres municipais e proibição de contratar com o poder público sob pena de multa.

CPI envolve prefeito de Bebedouro em fraudes

O relatório da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instalada na Câmara de Bebedouro afirma que o prefeito João Batista Bianchini (PV), o Italiano, estava envolvido no esquema de fraudes em licitações de obras públicas do município.
O relator da CPI, Nelson Sanchez Filho (DEM), propôs a abertura de uma CP (Comissão Processante) com a finalidade de cassar o mandato do prefeito, além de remeter o resultado das investigações ao Tribunal de Contas do Estado. Agora, a Casa aguarda denúncia contra o prefeito para abrir a CP.
Segundo o documento apresentado anteontem, em depoimentos prestados à polícia na operação Cartas Marcadas e recebidos pela CPI, empresários revelaram o pagamento de 10% em comissões ao prefeito e a formação de caixa para futuras campanhas políticas de Italiano.
O relatório afirma ainda que o prefeito chegou a interferir nas licitações apontando qual empresa deveria vencer a concorrência. Por meio de sua assessoria de imprensa, Italiano disse que não iria se pronunciar.
A operação Cartas Marcadas, realizada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público em maio, prendeu 15 pessoas sob a suspeita de fraudes em licitações -cinco eram do alto escalão da prefeitura.

TJ-SP mantém condenação de ex-prefeito de Taubaté

A 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve a decisão da Justiça paulista que havia condenado, por improbidade administrativa, o ex-prefeito de Taubaté (SP), José Bernardo Ortiz. Ele é acusado pelo Ministério Público de contratar servidores sem concurso. Ortiz teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e foi condenado, ainda, a pagar multa de 20 vezes o seu salário quando era prefeito, além de perder o cargo público que estiver ocupando atualmente.
Para o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), o ex-prefeito fez “uso abusivo” da lei que autoriza a contratação sem concurso em situações excepcionais, transformando-a em “mecanismo rotineiro de burla à Constituição”. Segundo o acórdão do tribunal paulista, isso foi feito “de modo absolutamente escancarado”, pois “não se cuidou de realizar nenhum concurso público ou, ao menos, estabelecer um cronograma de concursos”.
O ex-prefeito ingressou no STJ com recurso especial contra a condenação. Alegou, entre outras coisas, que a lei de improbidade administrativa exige a comprovação não apenas da intenção do agente público em praticar atos tidos como ímprobos, mas também de danos aos cofres públicos e da obtenção de vantagens ilícitas. Tais situações não estariam caracterizadas, segundo Ortiz.
No entanto, o relator do recurso especial, Humberto Martins, considerou que o dolo (intenção de cometer o ato ilícito) “salta aos olhos” no processo.

Em Bebedouro, prefeito e vice podem ser cassados

A Câmara de Bebedouro só espera pedido oficial para abrir processo de cassação dos mandatos do prefeito João Batista Bianchini (PV), o Italiano, e do vice, João Gustavo Spido (sem partido).
De acordo com o relatório apresentado pela vereadora Sebastiana Camargo (DEM), durante a sessão ordinária de anteontem, o vice-prefeito cometeu infração político-administrativa, crime de falsidade ideológica e realizou despesas impróprias desde o início do ano passado.
Sebastiana diz que Spido se apresentava como diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico sem ter sido nomeado.
De janeiro a junho de 2009 a direção do departamento, legalmente, era ocupada pelo motorista do prefeito e funcionário comissionado, Domingos Marcussi Júnior, que nunca chegou a exercer a função de fato.
Segundo Spido, ele realmente atuava como diretor do departamento e chegou a solicitar ao prefeito a nomeação oficial para o cargo.
"O problema é que o prefeito não acatou a minha efetivação. Só que ninguém estava no comando do departamento e era eu quem estava fazendo esse trabalho."
Já sobre o prefeito pesa a acusação de omissão em relação à situação do vice-prefeito. Italiano foi procurado pela Folha, mas não quis falar sobre as acusações.
A Câmara vai aguardar até o final desta semana a apresentação da denúncia, que leve à abertura das duas CPs. A denúncia pode ser apresentada por qualquer cidadão, partido político, vereador ou entidade.

Prefeito de Bariri retoma o cargo

O prefeito de Bariri, Benedito Senafonde Mazotti, voltou às funções depois de 22 dias afastado por força de uma liminar da justiça. Ele fica no cargo até o julgamento da ação em que é acusado: um suposto esquema de distribuição de remédios em troca de votos.

Justiça obriga prefeitura a abrir 12 mil vagas para crianças em creches de SP

A Justiça determinou que a prefeitura abra vagas em creches e pré-escolas para crianças de três bairros na zona leste de São Paulo: São Miguel Paulista, Ermelino Matarazzo e Itaim Paulista. A demanda por vagas é de pelo menos 12 mil jovens de zero a seis anos nestas regiões, segundo dados de março deste ano divulgados pelo município.
A decisão prevê multa de R$ 500 em caso de não cumprimento da medida. A Defensoria Pública do Estado, que moveu o processo, entrou com recurso para esclarecer se o valor será cobrado por dia ou por criança que não for matriculada.
A Secretaria Municipal de Educação diz não ter sido notificada do processo. Ainda cabe recurso, já que a sentença é de primeira instância. O déficit de 12 mil crianças equivale a 27% do total de alunos matriculados em creches nestes três bairros (44 mil jovens).
O defensor público Bruno Diaz Napolitano, um dos responsáveis pela ação, afirma ser notória a falta de vagas em creches na cidade de São Paulo.
- Ao invés de entrarmos com processos individuais, o melhor foi uma ação civil pública, que garante o direito às vagas em creches para mais gente. É dever do poder público oferecer ensino para as crianças.
O processo foi movido em maio de 2009 mas só agora foi julgado. A ausência de vagas em creches e pré-escolas pode causar prejuízos para o aprendizado das crianças, dizem os defensores que atuaram no caso.
Uma primeira ação civil pública, movida em dezembro de 2008, pedia que as creches e pré-escolas fossem abertas em períodos de férias escolares. O julgamento foi favorável em primeira instância, mas o caso foi encaminhado para decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
(R7)

Bens do prefeito de Itararé são bloqueados

Os bens do prefeito de Itararé, Luiz César Perúcio, foram bloqueados. O promotor Bruno de Moura Campos pediu o bloqueio depois de investigar uma compra superfaturada de um carro pela Prefeitura. O promotor entrou com uma ação civil pública por improbidade administrativa, pedindo o ressarcimento dos danos aos cofres públicos, a suspensão dos direitos políticos e cobrança de multa. O prefeito pode recorrer da ação que segue na justiça.