Por denúncia, Cubatão abre nova licitação para o lixo

A Prefeitura de Cubatão abriu novo processo de contratação emergencial para empresa prestadora de serviço de coleta de lixo na Cidade. De acordo com o diretor de Suprimentos da Secretaria Municipal de Finanças, Márcio Ferraro, havia em curso um processo licitatório. No entanto, a empresa Agrícola Monte Azul entrou com representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) alegando que não havia planilha de destinação final de entulhos e que o prazo de depósito da caução, que era de 28 dias, deveria ser de um mês.
Por conta disso, o TCE determinou a suspensão do certame até o julgamento do mérito. Por se tratar de um serviço que não pode ser interrompido, nova contratação deverá ser efetuada até que o certame licitatório possa ser retomado. Até que isso ocorra, em lugar de se contratar a empresa que já prestava o serviço (Terracom), foi escolhida a modalidade de chamamento público, que difere da contratação emergencial direta, por permitir a participação de tantas quantas empresas se mostrarem interessadas, vencendo o certame aquela que apresentar melhor preço e qualidade para o serviço a ser contratado.

Prefeitura de Sorocaba nega irregularidade em obra

A Prefeitura de Sorocaba se antecipou a um eventual pedido do Ministério Público e encaminhou nesta segunda-feira ao promotor Orlando Bastos Filho cópias da documentação referentes às obras que serão realizadas numa das avenidas da cidade, a a partir de quinta-feira. O PT local protocolou uma representação solicitando que o MP apurasse a ausência de uma licitação específica para a obra. A previsão de gasto é de R$ 5 milhões. Outro ponto questionado é a urgência da obra. Para os integrantes do partido o problema dos alagamentos é antigo e até agora o governo não tinha tomado as devidas providências sobre o assunto. De acordo com o secretário de Administração e de Governo e Planejamento, Rodrigo Moreno, foram enviados ao promotor Orlando Bastos Filho cópia da licitação realizada e do contrato assinado em 2007. Moreno argumenta ainda que o valor total do contrato é de R$ 39.729.176,40. “Existe um saldo e previsão orçamentária para obra.” Será feito recapeamento asfáltico, limpeza, escavação, abertura e preparo de caixa. Também consta no projeto encaminhado ao MP a demolição de calçada, reforma de boca de lobo, levantamento e rebaixamento.

Fraude em licitação em Itapetininga é investigada pela política

O Ministério Público e a polícia abriram inquéritos para investigar denúncia de fraude à licitação praticada pela Prefeitura de Itapetininga. Duas máquinas, usadas para nivelamento de estradas, e um motor já foram apreendidos pela DIG.
Os dois modelos, de marcas diferentes, são bem parecidos. As máquinas custam quase R$ 2 milhões. As duas estão no pátio da Ciretran, já sob poder da polícia, que cumpriu mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social.
Além do inquérito civil, aberto pelo promotor Célio Silva Castro Sobrinho, outro inquérito criminal foi instaurado pela Delegacia Seccional de Itapetininga. Existem, segundo o Ministério Público, indícios de improbidade administrativa e fraude à licitação.
A polícia também apreendeu o motor de uma terceira máquina que está dentro da Delegacia de Investigações Gerais. Um perito de Sorocaba deve vir à cidade para vistoriar tudo que foi apreendido. O Ministério Público trabalha com duas linhas de investigação: uma de que os motores estariam funcionando corretamente e não havia a necessidade de reparo. A outra de que mesmo sem ter feito a licitação e a Prefeitura teria pagado o conserto das máquinas.
No convite, publicado no semanário oficial do município, a Prefeitura abre uma licitação para contratar empresas que realizem retíficas completas nos motores das duas máquinas. Entre as exigências, mão-de-obra especializada e substituição das peças quebradas por peças originais.
As propostas deveriam ser entregues até o dia 13 de maio. Um dia antes, a Prefeitura revoga o processo de licitação e cancela o edital. Fotos anexadas ao inquérito foram tiradas no dia 4 de maio, uma semana antes de a licitação ser revogada pela Prefeitura. Uma das máquinas já aparece sem motor e a outra trabalhando normalmente.

Licitação irregular em Piracicaba

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregulares a licitação e o contrato firmado pela Prefeitura de Piracicaba com a RKM Serviços de Limpeza e Conservação Predial em 2007, no valor de R$ 3,1 milhões, para a prestação de serviços de limpeza nas unidades básicas de saúde. Pelo julgamento, a Corte estipulou uma multa de R$ 3.284, valor referente a 200 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), ao prefeito Barjas Negri (PSDB). O acordo com a empresa ainda está em vigência e foi aditado no mês passado.
De acordo com a Corte, a auditoria apontou falhas no processo licitatório e contrato, entre elas, ausência de declaração de existência de recursos, justificativas para a contratação, remessa intempestiva e exigência de capital social integralizado.
"Sendo a licitação julgada irregular, fica o contrato derivado do mesmo prejudicado. No entanto, o município recorreu à época, comprovando a existência de recursos para a contratação, inclusive, com previsão no PPA (Plano Plurianual) e na LOA (Lei Orçamentária Anual), que se trata de serviço público essencial —serviço de limpeza em unidades de saúde) —, finalizando que a falta das declarações no processo não afetaram o resultado final da licitação, bem como as obrigações assumidas pela contratada foram devidamente cumpridas. Quanto ao apontamento de irregularidade na exigência de capital social integralizado, atualmente o Tribunal de Contas está revendo tal entendimento", informou o procurador-geral do município Milton Sérgio Bissoli.

Tribunal de contas suspende licitação do lixo de Franca

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo determinou ontem a suspensão do processo de licitação para escolha da empresa responsável pela coleta do lixo e limpeza urbana em Franca. Os envelopes com as propostas das interessadas seriam abertos ontem, dia 1º de junho. A licitação está estimada em R$ 74,4 milhões a serem recebidos no prazo de cinco anos.
A suspensão ocorreu porque quatro das 16 empresas que demonstraram interesse em participar do processo pediram a impugnação do edital publicado pela Prefeitura de Franca, que estabelece as regras da concorrência. As empresas Arclan Serviços, Transporte e Comércio Ltda, Horusz Ltda, Asbylt Engenharia Ltda e Alfalix Ambiental Ltda apontaram quatro erros técnicos no texto do documento.
Primeiro, as empresas questionam a necessidade de apresentarem um “Plano de Trabalho dos Serviços”. Segundo o despacho do conselheiro do TCE, Eduardo Bittencourt de Carvalho, publicado ontem pelo Diário Oficial Estadual, duas das concorrentes consideraram desnecessária a elaboração deste documento. O material tem por objetivo detalhar de que forma a limpeza, coleta e transporte de lixo urbano e resíduos de serviços de saúde serão realizados.
Outro ponto considerado irregular é em relação à necessidade da empresa possuir toda uma infraestrutura de pátio, lavatório, oficinas, almoxarifado, vestiário, refeitório e instalações administrativas na cidade. Segundo defendem as empresas, a medida “privilegia imediatamente a empresa que já executa os serviços licitados na cidade”, no caso a Colifran, participante da concorrência.
Os dois outros erros apontados referem-se à exigência de guia negativa de débitos de ICMS e não de IPVA para prova de regularidade fiscal junto à Secretaria da Fazenda Estadual e o valor pequeno demais para o pagamento da coleta de resíduos de serviço de saúde (R$ 3,86 o quilo). As empresas ainda alegam falta de detalhamento do serviço a ser realizado.
A Prefeitura, por meio do secretário de Finanças Sebastião Ananias, descarta a ocorrência de qualquer irregularidade no processo. Para ele, a suspensão acontece por divergência de interpretação e não acarretará prejuízo na escolha da futura concessionária responsável pela coleta do lixo. “São quesitos formais que não acarretam nenhum problema. As contra alegações estão sendo elaboradas para serem entregues até sexta-feira”, disse Ananias.
De acordo com a publicação do Diário Oficial, a prefeitura tem o prazo máximo de cinco dias para apresentar as alegações julgadas oportunas. “A exigência da infraestrutura é para a empresa que fizer a assinatura do contrato (que vencer a licitação) e não para todas as concorrentes. Já a certidão exigida é a de ICMS, porque o S refere a serviços. Em relação ao plano de trabalho não iremos abrir mão da segurança, precisamos saber que empresa estamos contratando e sobre o preço não tem o que discutir. Se está inviável, não participe”, disse o secretário.

Em Presidente Prudente, Sabesp ameaça acionar a Justiça contra licitação

A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) retornará ao Poder Judiciário contra a Prefeitura de Presidente Prudente caso o processo de licitação dos serviços de água e esgoto no município seja aberto. Segundo os advogados contratados pela empresa, Rubens Naves e Alessandra Ourique, a companhia fará valer decisão judicial de 2001 que assegura à estatal direito de prestar os serviços até seja paga indenização estimada em mais de R$ 150 milhões por investimentos não amortizados durante a concessão. Na tentativa de impedir o processo licitatório no município, a Sabesp ingressou na semana passada com medida cautelar, para anular a publicação da lei. Ontem, o desembargador 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, Leonel Costa, extinguiu ação da empresa entendendo que o fato da tramitação da lei não configurava ofensa à decisão do Judiciário que está em vigor.