Estado terá que indenizar reintegração de posse

O Estado de SP terá que indenizar 250 famílias que tiveram suas casas demolidas durante uma reintegração de posse na zona leste da cidade. A decisão abre um precedente: havia ordem judicial para a desocupação das residências, mas não para a sua destruição. A indenização será de duas vezes o valor de cada casa, para cobrir os danos morais e materiais. O Estado não se manifestou.

Retrocesso: Estado estuda descriminalizar queimadas de cana

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente estuda deixar de punir queimadas de cana-de-açúcar não planejadas pelos produtores. A medida atende a uma demanda dos próprios produtores, que reclamam das multas e de não poder colher a cana queimada mesmo quando, supostamente, os incêndios são criminosos. Segundo o gerente do projeto Etanol Verde, Ricardo Viegas, os incêndios provocados passaram a se destacar com a mecanização implantada nos canaviais. "Antes achávamos que a reclamação dos moradores com esse tipo de incêndio [criminoso] era "choradeira", mas hoje, com o fim das queimadas, eles ganharam relevância", disse Viegas.
Pelo protocolo ambiental firmado entre a secretaria, produtores rurais e usinas, a queima da cana tem que ser requisitada previamente. Segundo Viegas, a Secretaria do Meio Ambiente estuda como detectar a intenção criminosa de uma queimada. Critérios técnicos, como o histórico de mecanização de uma área, já foram definidos para que a medida seja efetivada. Faltam acertos jurídicos, segundo Viegas.
O presidente da Orplana, Ismael Perina Júnior, disse que os produtores são os mais prejudicados pelas queimas causadas acidentalmente ou criminosas. "Alguém joga uma ponta de cigarro na beira da rodovia, o fogo entra no canavial e ainda podemos ser multados e perder tudo." Determinar que o incêndio não é culpa do produtor é fácil, disse. "Em uma área que há três anos o corte é mecanizado, não tem pedido de queima, então o produtor não vai queimar nada ali."
O promotor do Meio Ambiente Marcelo Pedroso Goulart diz que a mudança esbarra na legislação. Segundo Goulart, mesmo que não sejam os autores das queimadas, os produtores têm "responsabilidade objetiva."