TCU aponta irregularidades graves em 32 obras

O Tribunal de Contas da União (TCU) definiu na manhã de hoje a relação de obras com indícios de irregularidades graves e que deverão ser encaminhadas ao Congresso Nacional. Das 231 obras analisadasin loco, 32 apresentam indícios de irregularidades graves. Ainda não foi divulgado quantos destes empreendimentos são do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na interpretação do TCU, estas obras deveriam ser paralisadas. As principais irregularidades detectadas foram sobrepreço, superfaturamento, licitação irregular, falta de projeto executivo e problemas ambientais. O montante de recursos fiscalizados neste ano foi de R$ 35,6 bilhões. 

Além da indicação de paralisação, o TCU recomendou a retenção parcial de valores em outros seis empreendimentos. Como nos anos anteriores, as obras de transportes apresentaram os maiores indícios de irregularidades graves. Os órgãos federais com mais empreendimentos nesta situação foram o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte (DNIT) e o Ministério das Cidades.

Em relação à dotação orçamentária fiscalizada, a maior parte envolveu empreendimentos de energia em razão do vulto de investimentos da Petrobras. Com 74 obras analisadas, o Nordeste foi a região com a maior inspeção. O Sudeste teve 62 obras fiscalizadas. O Norte, 42. O Centro-oeste, 28. O Sul, por sua vez, teve 25. A economia gerada pela fiscalização está avaliada em 2,6 bilhões.

As obras com indícios de irregularidades graves podem ter seus recursos bloqueados no orçamento do próximo ano caso seja comprovada a potencialidade de prejuízos ao erário ou a terceiros e seja configurado grave desvio. Por outro lado, a proposta orçamentária permite a continuação da execução física, orçamentária e financeira dos serviços em que foram identificados os indícios, desde que sejam adotadas medidas saneadoras pelos órgãos responsáveis e haja garantias da cobertura integral dos prejuízoz para a máquina pública.

O relatório do TCU é elaborado anualmente por determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Está é a 14ª edição do relatório do Fiscobras. Depois de examinado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, o texto passa a ser um dos anexos da proposta orçamentária do ano seguinte. Ao votar o parecer da comissão sobre essa proposta, o Congresso dá a palavra final sobre as obras que ficarão interrompidas. Os recursos, no entanto, voltam a ser liberados depois da correção dos problemas apontados pelo TCU.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada no final do primeiro semestre de 2010 estabelece que deputados e senadores sejam ouvidos antes da paralisação das obras irregulares que constam no relatório do TCU. De acordo com a LDO, esta é uma forma de discutir os impactos econômicos e sociais do bloqueio de recursos na Lei Orçamentária para 2011 destinados a esses empreendimentos. Cabe ao Congresso decidir que contratos terão verbas bloqueadas no orçamento do próximo ano. Além disso, a lista pode mudar à medida que as irregularidades forem sanadas.

Do Contas Abertas.

Ex-prefeito de Baurú é condenado pelo TCU por compra de carnes

O ex-prefeito Nilson Costa foi condenado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) pela compra de carnes da empresa Bom Bife, entre 2002 e 2003.Nilson terá de pagar, solidariamente com a ex-secretária da Educação, Isabel Algodoal, e com o responsável da empresa na época, Laurindo Morais de Oliveira, R$ 353,4 mil.O valor refere-se a diferenças no valor do preço orçado em uma licitação para a compra efetuada para a merenda escolar com dinheiro do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
Segundo investigações, a prefeitura aceitou aumento do preço cobrado apenas dois meses após a assinatura do contrato. Além disso, a administração municipal utilizou a figura do “fiel depositário”, ou seja, pagou pelo produto antes de receber.Todos também foram condenados a pagar R$ 15 mil de multa cada um. Segundo o acórdão do tribunal, os acusados têm 15 dias para pagar as multas. Ainda cabe recurso da decisão, publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de junho.A compra de carnes da empresa Bom Bife também é alvo de ação civil pública que tramita na Justiça Federal. Além disso, a aquisição dos produtos também é investigada em um processo já com absolvição do ex-prefeito Nilson Costa e da ex-secretária Isabel Algodoal, entre outros envolvidos na compra considerada irregular. A Procuradoria da República recorreu da sentença.

TCU reduz a multa imposta a Gushiken em 2007 a R$ 15 mil

O TCU (Tribunal de Contas da União) reduziu de R$ 30 mil para R$ 15 mil a multa aplicada ao ex-ministro da Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência) Luiz Gushiken. A multa tinha sido aplicada em 2007 por irregularidades na contratação de publicidade, descobertas na época da CPI dos Correios.O relator, ministro José Jorge, entendeu que, por não ter sido apurado dano ao erário, era justo reduzir a multa.O advogado de Gushiken, Luiz Justiniano Fernandes, disse que vai decidir se tenta um último recurso no TCU ou se recorrerá diretamente à Justiça contra a multa. Também foram reduzidas as multas ao ex-secretário executivo da secretaria, Marcus Vinicius di Flora e a outros servidores.

TCU vê desperdício em repasses para ONGs e assentamentos

Entre as 15 ressalvas e 13 recomendações existentes no relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas do governo federal no ano passado, quase a metade delas se refere apenas a dois temas: reforma agrária e repasse de recursos para organizações não-governamentais (ONGs) e outras entidades privadas.
O documento será entregue nesta terça-feira, 22, aos presidentes da Câmara e do Senado, Michel Temer (SP) e José Sarney (AP), ambos do PMDB. Cabe agora aos parlamentares analisar o texto aprovado com ressalva pelos ministros do TCU, na semana passada.
No seu voto, o relator, ministro Raimundo Carreiro, faz uma série de alertas sobre o desperdício de dinheiro público nas duas áreas e levanta a suspeita de politização nos dois setores, evidenciada – segundo as auditorias – pela lista de beneficiários alheia a critérios técnicos e de aproveitamento. "São áreas cuja avaliação é dificultada pela baixa confiabilidade dos dados disponíveis", adverte o documento.
Sobre a reforma agrária, o texto afirma que a falta de estrutura nas áreas assentadas pode tornar o programa "insustentável", com o consequente desperdício do dinheiro público.
No caso das ONGs, o relatório do ministro Carreiro diz que, de 2006 a 2009, o valor empenhado nos convênios cresceu 77% – de R$ 16,86 bilhões em 2006 para R$ 29,75 bilhões em 2009.
A ausência da prestação de contas, na maioria municípios, também aumentou. Em 2006, 5.546 favorecidos com R$ 2,80 bilhões deixaram de informar os gastos. No ano passado, 6.132 beneficiados por R$ 4,50 bilhões não informaram ao governo como, quando e onde aplicaram o dinheiro. Em quatro anos, o total de prestações de contas não analisadas cresceu 19%.
Fragilidades. Os auditores do TCU encontraram "diversas fragilidades" no setor, especialmente quanto aos dados que deveriam subsidiar a análise dos programas, a falta de pessoal capacitado para os serviços previstos nos contratos e o descompasso entre valores repassados e metas dos programas. Pediram "que sejam adotadas medidas para reduzir o estoque de prestações não analisadas".
Com relação à reforma agrária, o relatório lembra que as "falhas identificadas" se repetiram nos últimos anos, resultando no desperdício de dinheiro, no baixo aproveitamento e na retomada de lotes vendidos irregularmente ou abandonados em projetos já implantados.
Outro problema sério é a "excessiva ingerência de organizações sociais e grupos políticos na estratégia de obtenção de imóveis". A lista de beneficiários "não obedece adequadamente aos princípios constitucionais da transparência e de isonomia e aos critérios de preferência previstos em lei", alerta o relator.
O TCU cobra ainda medidas contra a realização de convênios com entidades de caráter privado "sem capacidade operacional para cumprir seu objeto". E aponta a "ausência" de contabilidade das terras em poder do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra).