Justiça aceita denúncia e processa prefeito de Taquaritinga-SP

No Procedimento Investigatório do Ministério Público n.º 990.09.197433-1, em novembro de 2010, a "15.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aceitou a denúncia do Ministério Público contra José Paulo Delgado Júnior (Prefeito Municipal de Taquaritinga), como incurso no artigo 1.º, inciso XIII, do Decreto-Lei n.º 201/67, prosseguindo-se nos termos da Lei n.º 8.038/90." (Voto n.o 15.421)

 A acusação se dá porque o "prefeito nomeou o servidor Luiz Tadeu Giollo para exercer cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Fazenda, contra expressa disposição da Lei Municipal 1,128/70 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaritinga), prevendo em seu art. 12:

Não poderá ser nomeado para cargo municipal aquele que houver sido condenado por furto, roubo, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade ou crime cometido contra a administração pública ou a defesa nacional”.

Por votação unânime (V.U.), os desembargadores Ribeiro dos Santos (presidente), Amado de Faria, J. Martins e Camilo Léllis entenderam pela “existência de justa causa para a instauração da ação penal na forma aduzida na inicial”.

Entre os crimes de Giollo estão:

Processo Crime 291/81 – Matão/SP

Art. 171 do Código Penal (estelionato) – CONDENADO – pena de 01 ano e 01 mês de reclusão e multa de Cr$ 1.000,00

2-Processo Crime 144/81 – Matão/SP

Art. 312 do Cód. Penal – CONDENADO – pena de 02 anos de reclusão e multa de Cr$ 10.000,00 – transformada em sursi por 02 anos.

3-Proc. Crime 111/81 – Matão/SP

Art. 312 do Cód. Penal – CONDENADO – pena de 03 anos de reclusão e multa de Cr$ 40.000,00.

4-Proc. Crime 446/81 – Matão/SP

Art. 312 do Cód. Penal – CONDENADO – pena de 02 anos e 09 meses de reclusão e multa de Cr$ 10.000,00

Em 1989, conseguiu redução da pena (1/4) e remissão dos dias trabalhados. Iniciou o cumprimento do resto da pena de 04 anos, 10 meses e 25 dias em fevereiro de 1985. Alavrá de soltura saiu em junho de 1990.

No site do TJ-SP:

https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/show.do?processo.foro=990&processo.codigo=RI0008IV90000

Justiça aceita denúncia contra ex-prefeito do Guarujá

A Justiça acatou denúncia (acusação formal à Justiça) oferecida pela Promotoria de Guarujá contra Farid Said Madi, ex-prefeito daquele município, e Leandro Gaspar Lemos, sócio-administrador da GPV Locadora de Veículos, por suposto crime previsto na lei de licitações, cuja pena prevista é de 2 a 4 anos de detenção e multa, em razão do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa GPV para prestação de serviços de locação de automóveis. De acordo com a denúncia apresentada pelo promotor de Justiça André Luiz dos Santos, o ex-prefeito contratou, no período de 21 de dezembro de 2007 a 21 de dezembro de 2008, a empresa GPV para prestação de serviços de locação de automóveis para a Prefeitura de Guarujá. Durante o contrato, verificou-se que os serviços contratados não foram devidamente prestados e que foram pagos valores superiores aos serviços realizados. As investigações foram feitas em conjunto pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social do Guarujá e pelos promotores criminais que investigam o crime organizado.

Pelas mesmas irregularidades apontadas na denúncia, o ex-prefeito e a empresa GPV já foram condenados em 1ª instância por improbidade administrativa, decisão que determinou o ressarcimento aos cofres públicos.

Por denúncia, Cubatão abre nova licitação para o lixo

A Prefeitura de Cubatão abriu novo processo de contratação emergencial para empresa prestadora de serviço de coleta de lixo na Cidade. De acordo com o diretor de Suprimentos da Secretaria Municipal de Finanças, Márcio Ferraro, havia em curso um processo licitatório. No entanto, a empresa Agrícola Monte Azul entrou com representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) alegando que não havia planilha de destinação final de entulhos e que o prazo de depósito da caução, que era de 28 dias, deveria ser de um mês.
Por conta disso, o TCE determinou a suspensão do certame até o julgamento do mérito. Por se tratar de um serviço que não pode ser interrompido, nova contratação deverá ser efetuada até que o certame licitatório possa ser retomado. Até que isso ocorra, em lugar de se contratar a empresa que já prestava o serviço (Terracom), foi escolhida a modalidade de chamamento público, que difere da contratação emergencial direta, por permitir a participação de tantas quantas empresas se mostrarem interessadas, vencendo o certame aquela que apresentar melhor preço e qualidade para o serviço a ser contratado.

MP denuncia envolvidos no “mensalinho” do Guarujá

O Ministério Público do Guarujá ofereceu denúncia contra o ex-prefeito Farid Said Madi e mais 11 pessoas. Eles são acusados de formação de quadrilha e corrupção por terem participado de esquema de compra de votos na Câmara dos Vereadores da cidade.
A denúncia foi feita apresentada pelo promotor de Justiça André Luiz dos Santos, e já foram alvo de ação civil pública por improbidade administrativa, em outubro de 2006, que resultou no afastamento dos oito vereadores envolvidos. O andamento dos dois processos é independente.
São acusados de corrupção ativa, além do ex-prefeito, seu ex-assessor Ysam Said Madi, o ex-secretário Antônio Addis Filho e os ex-vereadores Gilson Fidalgo Salgado e José Nilton Lima de Oliveira e, de corrupção passiva, os ex-vereadores Honorato Tardelli Filho, Joaci Cidade Alves, Marcos Evandro Ferreira, Mário Lúcio da Conceição, Nilson de Oliveira Fontes, Sirana Bosokian e Helder Saraiva de Albuquerque. Todos eles responderão também por formação de quadrilha e terão dez dias para apresentar defesa.

Em Barrinha, família acusa pronto socorro de negligência em morte de paciente

Familiares de uma mulher que morreu na terça-feira (2) em Barrinha, na região de Ribeirão Preto, acusam o pronto socorro da cidade de negligência médica. Os parentes de Elisabete Rosângela de Oliveira Passos, de 40 anos, afirmam que o médico que a atendeu não conseguiu fazer o diagnóstico correto. Eles registram um boletim de ocorrência contra a unidade.
De acordo com a sobrinha da paciente, Ana Teresa do Nascimento, Elisabete tinha diabetes e no domingo (30) começou a sentir dores nas costas e no peito. Ela foi levada para a unidade de saúde, medicada e liberada em seguida. Ana Teresa diz que as dores persistiram e que Elisabete retornou ao pronto socorro na segunda (31) e na terça, quando acabou morrendo. A família ainda alega que aguardou a transferência de Elisabete para um hospital, mas não havia vagas. Segundo o atestado de óbito, a morte da paciente é indeterminada.
Como na maioria das cidades de pequeno e médio porte da região, em Barrinha não há serviço de verificação de óbitos. Amostras foram colhidas do corpo da paciente e encaminhadas para exames em São Paulo. Há três anos, os laudos eram feitos em Ribeirão Preto, mas uma resolução proibiu o Cemel (Centro de Medicina Legal) de emitir esses documentos porque a demanda regional era muito grande.
De acordo com o dirigente municipal de Saúde, Silmar Xavier de Oliveira, todos os procedimentos foram realizados, mas será aberto um processo administrativo para investigar se houve negligência no caso.
A Secretaria Estadual da Saúde informou que negocia uma parceria com o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto para atender os casos de verificação de mortes das cidades da região, mas ainda não há prazo para o serviço começar a ser feito.
A Polícia Civil vai esperar o resultado dos exames para analisar se houve responsabilidade criminal.

MP recebe novas denúncias da atual administração de Sarapuí

O Ministério Público recebeu novas denúncias da atual administração de Sarapuí. Nos documentos entregues, há supostas irregularidades na contratação de empresas e serviços. De acordo com o promotor, se confirmados os fatos, o prefeito afastado, César Dinamarco Corsi, pode até ser irá pra cadeia.
Pelo que consta nos empenhos da Prefeitura, quase R$ 70 mil foram gastos para reformar a sede do CRAS, Centro de Referência e Assistência Social. De fato, o piso foi trocado. Mas, as janelas continuam enferrujadas, os vidros quebrados e as paredes rebocadas, sem pintura.
Pelos registros, ainda foram gastos R$ 20 mil para plantar grama no aterro sanitário O serviço, aparentemente, não foi feito. O que há são catadores, sem luvas, sem máscaras e sem qualquer tipo de proteção. Os documentos mostram que somente este ano, R$ 30 mil foram pagos para uma empresa coletar o lixo da cidade. O que seria desnecessário na opinião do atual chefe de gabinete Sebastião Vieira Cassiano Filho.
A empresa que recebeu dinheiro para coletar o lixo é a Forja Segurança, de Maik Nelson de Camargo. Mas, pelo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ela deveria atuar no ramo de comércio varejista.
O prefeito cassado César Dinamarco Corsi é acusado de improbidade administrativa. Todas essas denúncias mostradas foram apresentadas pelo novo prefeito, Ari Vieira da Silva, à promotoria criminal de Itapetininga depois que Dinamarco deixou o cargo. A justiça ainda vai analisar as provas, mas existe até a possibilidade dele ser preso.
De janeiro a abril deste ano, quase R$ 160 mil foram pagos para uma empresa que deveria ter realizado serviços gerais no município, como plantio de grama e limpeza das ruas. A Forseg Portaria Limitada, que recebeu a quantia, porém deve prestar apenas serviços de apoio a edifícios, segundo a Receita Federal.
A atual administração não encontrou nenhuma licitação ganha pela empresa, já que o valor repassado foi muito acima dos oito mil reais permitidos por lei, para que não haja processo licitatório.
A equipe do Tem Notícias procurou mais uma vez o prefeito cassado, César Dinamarco Corsi, na casa e na empresa dele. Ele não estava. Foi encontrado apenas o cavalo de aço inox, de R$ 15 mil, pago com o dinheiro da Prefeitura, e que deveria estar no gabinete do prefeito.
Depois que a reportagem foi feita, duas pessoas foram até a sede da TV Tem de Itapetininga. Uma delas se identificou como Fábio, irmão de Maik Nelson de Camargo, o dono da Forja Segurança. Foi gravada toda a conversa por um telefone celular.
Fábio de Camargo e o outro funcionário da empresa, Lede de Campos Corrêa, foram ouvidos pela Polícia Civil de Itapetininga na manhã desta sexta-feira. Eles negaram ter feito qualquer tipo de pressão para que a TV TEM exibisse a reportagem. Lede, que trabalha na penitenciária de Itapetininga, já tem passagem por tráfico de drogas e receptação.