Justiça obriga Cananéia a garantir local para abrigo de crianças

A Promotoria de Justiça de Cananéia obteve junto a Vara única da cidade, a antecipação de tutela determinando que o município providencie, no prazo de 90 dias, entidade de abrigamento institucional para crianças e adolescentes em situação de risco e também providencie programa destinado aos jovens acolhidos, nos moldes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo a ação civil pública movida pelo promotor de Justiça Luiz Otávio Alves Ferreira, o município de Cananéia não dispõe de nenhuma entidade para o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco e não mantém parceria com outros municípios ou órgãos públicos ou privados para atender os casos de violação aos direitos da criança e do adolescente ocorridos na cidade.
De acordo com a Promotoria, o município de Cananéia mantém um programa de acolhimento familiar iniciado em 2007, cujo benefício atende às mesmas famílias e crianças desde o início do projeto, não havendo renovação no cadastramento de novas famílias, caracterizando a inércia do projeto como medida protetiva.
No último dia 30 de junho, a juíza Barbara Donadio Antunes Chinen, da Vara Única de Cananéia, concedeu antecipação de tutela ao pedido do Ministério Público, fixando prazo improrrogável de 90 dias para que o município providencie abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco, sob pena de multa diária no valor correspondente a 10 salários mínimos.

No noroeste paulista faltam abrigos para mulheres

Por falta de casa abrigo, mulheres agredidas e ameaçadas de morte pelo companheiro em 83 cidades da região precisam recorrer a casas de parentes para fugir do agressor. Levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que apenas três cidades do Noroeste Paulista contam com abrigo para mulheres vítimas de violência: Rio Preto, Catanduva e Jales.
Outro obstáculo é a subnotificação dos casos, motivada pela falta de comunicação entre as prefeituras e as Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs). Não há normas que obriguem a criação de abrigos pelos municípios. Mas a Lei Maria da Penha (11.340, de 2006) recomenda a instalação de políticas municipais de abrigamento. Rio Preto instalou a casa abrigo em 2006. Desde então, foram 124 mulheres abrigadas. O imóvel, cujo endereço é mantido em sigilo, abriga de cinco a dez famílias, conforme a quantidade de filhos. As mulheres ficam no local por até seis meses, e nesse período só saem escoltadas por funcionários da Prefeitura.
Para ser abrigada em Rio Preto, a vítima não pode ter problemas mentais ou ser usuária de drogas, e deve ter feito representação contra o agressor na delegacia, condição necessária para a abertura de inquérito, conforme a lei Maria da Penha. No abrigo, elas passam por atendimento psicológico e social, além de contar com auxílio jurídico. A permanência na casa, no entanto, não significa o fim da violência - metade das abrigadas, estima a secretaria, volta a ser agredida pelo companheiro.
A Secretaria da Mulher discute com outros 11 municípios da região a abertura de uma nova casa abrigo, que cuidaria de vítimas das demais cidades.