Em Pradópolis, prefeitura altera lei para manter nepotismo

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo determinou a exoneração de funcionários públicos de Pradópolis por irregularidades nas contratações. A principal denúncia é de nepotismo. A prefeitura usou uma manobra para recontratar parentes de políticos e diz que como a cidade é pequena – são 20 mil habitantes – quase todo mundo tem um grau de parentesco.
A primeira exoneração, no ano passado, se deu depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O curioso é que três meses depois os funcionários foram recontratados. Isso foi possível porque a prefeitura criou uma lei complementar, aprovada pela Câmara de Vereadores, transformando departamentos municipais em secretarias.
Os departamentos desempenham as funções de secretarias, principalmente em cidades pequenas. Os departamentos podem se transformar, efetivamente, nessas secretarias, desde que haja um fundamento para isso, como, por exemplo, o aumento da estrutura administrativa. Mas o TJ entendeu que em Pradópolis não há essa necessidade e que a nova denominação foi apenas uma manobra para recontratar os funcionários exonerados.
O argumento de que a cidade é pequena também não convenceu o TJ. O desembargador designado como relator ressaltou no acórdão que a estratégia gerou a reinstalação da "parentela" nos cargos e que não há dúvidas da inconstitucionalidade. O próprio prefeito confirma que fez a mudança para manter os trabalhadores. Entre eles, seu irmão.
"Eu tenho estrutura montada. Como vou me desfazer do meu secretariado para contratar novos? A criação da secretaria foi para manter os funcionários. Um deles é meu irmão, coincidência", diz o prefeito Antonio Carlos Rossi (DEM).
Como não estipula prazo, a decisão do TJ deveria ser cumprida imediatamente. Mas o prefeito disse que vai manter os funcionários enquanto recorre ao STF.

TJ julga inconstitucionais leis de Pradópolis que burlavam Súmula contra nepotismo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, contra leis editadas pelo município de Pradópolis que, a pretexto de atualizar a estrutura básica da organização administrativa da Prefeitura Municipal, transformou Departamentos Municipais em Secretarias Municipais e e cargos em comissão de diretores de Departamento em secretários municipais para fugir à proibição do nepotismo.
Na ação, o procurador-geral de Justiça demonstrou que, após a transformação dos cargos, foram nomeados como secretários municipais o irmão do prefeito Antonio Carlos Campos Rossi, Augusto Alexandre de Campos Rossi, que era diretor do Departamento de Educação e virou secretário municipal de Educação; o filho do vice-prefeito, Ricardo Ornellas Ramos, que era chefe do Setor de Licitação e Contrato e agora é secretário municipal de Administração Geral; Ângela Maria Campos Rossi, irmã do prefeito, que de diretora de escola passou a secretária municipal de Cultura, e Douglas de Cássio Ramos, filho do vereador Osmar Ramos, chefe do Setor de Água e Esgoto.

“Apesar dos cargos de Diretor de Departamento resultarem da transformação de cargos de Secretários Municipais, cuidou-se de mera redenominação, pois, ambos plexos de competências têm identidade de atribuições. O expediente serviu a um único (e declarado) propósito: o de burla à proibição de nepotismo na Administração Pública porquanto a Suprema Corte sufragou o entendimento da inaplicabilidade de sua Súmula Vinculante 13 aos cargos de agentes políticos como Ministros de Estado e Secretários Estaduais ou Municipais”, escreveu na ação o procurador-geral de Justiça.