Ação do Governo Federal contra violência policial é limitada

O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, disse hoje (3/6) que o governo federal não pode intervir nas polícias estaduais para combater os índices “alarmantes” de violência policial, constatados em relatório das ONU (Organização das Nações Unidas), divulgado nesta semana.
Vanucchi destacou que o governo estimula a criação de ouvidorias de polícia, corregedorias e apoia a criação de defensorias públicas para combater práticas ilegais.
O ministro também sugeriu a extensão do poder de investigação ao Ministério Público, no sentido de dar transparência aos inquéritos.
“O Brasil está decidido a seguir avançando na democracia e, nas democracias, na Europa, nos Estados Unidos, a tradição é essa, de controle externo”, afirmou em entrevista, após abertura do 2º Congresso Brasileiro de Saúde Mental, no Rio.
Para o ministro, o relatório da ONU é equilibrado, reconhece importantes avanços, como o 3º PNDH-3 (Plano Nacional de Direitos Humanos), e aponta aspectos em que o país não atingiu patamares desejáveis.
“Um relatório como esse tem que ser recebido com serenidade, não com animosidade do tipo 'o que esse sujeito vem aqui se meter'”, afirmou em relação ao relator especial sobre Execuções Sumárias, Arbitrárias ou Extrajudiciais da ONU, Philip Alston, que visitou o Brasil em 2007.

Polícia brasileira comete execuções extrajudiciais, diz relator da ONU

Philip Alston
Daniela Traldi, da Rádio ONU em Nova York.

O relator especial da ONU sobre execuções extrajudiciais afirmou que o dia-a-dia de muitos brasileiros, especialmente aqueles que vivem em favelas, ainda é vivido na sombra de assassinatos e violência de façcões criminosas, milícias, esquadrões da morte e da polícia, apesar de reformas importantes do governo do país.Em relatório divulgado nesta terça-feira, Philip Alston disse que a polícia executou supostos criminosos e cidadãos inocentes durante operações mal planejadas dentro das favelas há dois anos e meio, quando esteve no país.Ele ressaltou que a situação atual não mudou e que a polícia continua a cometer execuções extrajudiciais em taxas alarmantes. Segundo Alston, são profissionais que operam fora de serviço em esquadrões da morte e milícias e atuam como 'justiceiros' ou para 'obter lucro'.O relatório destacou melhorias em algumas áreas, com investigação e prisão de policiais no Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco.Alston disse que o policiamento comunitário em algumas favelas da capital carioca são muito bem vindos, assim como a promessa do governo federal em aumentar os salários para melhorar a segurança antes da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Mas ele enfatizou que os esforços vão exigir impulso maior para o que se espera nos próximos quatro anos.Alston citou ainda as mortes causadas pela polícia que depois são relatadas como auto-defesa. Segundo ele, foram pelo menos 11 mil fatalidades registradas em São Paulo e no Rio de Janeiro entre 2003 e 2009.Ele saudou a nova abordagem experimental da Unidade de Polícia Pacificadora, no Rio, que substitui intervenções de curto prazo em favelas pela presença da polícia a longo prazo com prestação de serviços sociais.Alston concluiu que o governo brasileiro merece crédito pela cooperação e abertura para avaliação externa, mas afirmou que ainda há muito para ser feito se o país quiser reduzir as execuções extrajudiciais cometidas pela polícia.

*Apresentação: Eduardo Costa Mendonça, da Rádio ONU em Nova York.

Anistia Internacional denuncia violações de direitos humanos no Brasil

Violações de direitos humanos continuam sendo praticadas em presídios, em conflitos agrários e contra povos indígenas no Brasil. A polícia também continua cometendo violência em grandes cidades, principalmente contra moradores de favelas no Rio de Janeiro e em São Paulo.
As conclusões são do relatório deste ano da Anistia Internacional, organização não governamental que acompanha a situação dos direitos humanos em todo o mundo.
Um dos casos denunciados pela Anistia Internacional em seu relatório é a violência sofrida pelos índios guarani-kaiowá, em Mato Grosso do Sul – situação já retratada pela Agência Brasil em uma série de matérias.
Segundo a Anistia Internacional, o governo do estado e fazendeiros fizeram lobby nos tribunais para impedir a demarcação de terras indígenas.
Ainda de acordo com o relatório, comunidades de guarani-kaiowá foram atacadas por pistoleiros. Há, inclusive, o registro da morte do indígena Genivaldo Vera e do desaparecimento de Rolindo Vera.
Índios do acampamento Apyka’y também sofreram ao serem expulsos de suas terras e terem que viver em condições precárias à beira de uma rodovia.
“Os guarani-kaiowá estão sofrendo uma pobreza extrema, subnutrição e continuam sofrendo ataques de representantes de companhias de segurança privada e de [forças] regulares. Continuam sendo despejados e forçados a viver na beira da estrada em condições de extrema pobreza e muitas vezes são forçados a trabalhar em condições irregulares”, afirma o representante da Anistia Internacional, Tim Cahill.
O relatório da Anistia Internacional também chama a atenção para a violência com que são tratados camponeses em conflitos por terra no país. O documento cita os 20 assassinatos que teriam sido cometidos no país, entre janeiro e novembro de 2009, por policiais ou pistoleiros contratados por proprietários de terra.
A situação carcerária no país também foi citada pelo relatório, com destaque para os problemas do Espírito Santo e do presídio de Urso Branco, em Rondônia. Entre os problemas apontados pela Anistia Internacional estão “a falta de supervisão independente e os altos níveis de corrupção”.
“Os detentos continuaram sendo mantidos em condições cruéis, desumanas ou degradantes. A tortura era utilizada regularmente como método de interrogatório, de punição, de controle, de humilhação e de extorsão. A superlotação continuou sendo um problema grave. O controle dos centros de detenção por gangues fez com que o grau de violência entre os prisioneiros aumentasse”, denuncia o relatório.
A letalidade policial nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo também foi mencionada pela Anistia Internacional. A ONG conta que, no caso do Rio, por exemplo, apesar da experiência das UPP (Unidades de Polícia Pacificadora), a polícia continua cometendo muitos crimes de morte e arbitrariedades.
O documento da Anistia Internacional também citou “ameaças” geradas por projetos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), como represas, estradas e portos, a comunidades tradicionais e indígenas, a perseguição a defensores de direitos humanos e a persistência do trabalho escravo no Brasil apesar das políticas governamentais para acabar com o problema.
De acordo com a Casa Civil, as obras do PAC cumprem a exigência de realização de audiências públicas nas localidades onde os projetos serão implantados, o que permite a ampla discussão com a sociedade civil.
Em nota, a Casa Civil afirma que "estabelece medidas compensatórias que visam garantir a sustentabilidade de comunidades locais, inclusive com a criação de programas de desenvolvimento regional, como em Rondônia, em função das usinas do Rio Madeira, no entorno do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e na refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco."
O representante da ONG Tim Cahill diz que, apesar da disposição das autoridades brasileiras em melhorar a situação dos direitos humanos no país, várias denúncias da Anistia Internacional continuam se repetindo ano após ano. Segundo Cahill, isso mostra que há uma diferença entre o discurso das autoridades e a implantação concreta de medidas.
“Há um vácuo entre o entendimento das autoridades de implementar reformas, garantir direitos e a implementação verdadeira e concreta. Esse [entendimento das autoridades] é sempre contrariado por interesses econômicos e políticos. O que nós vemos é que existe um discurso para a reforma, mas a implementação não ocorre”, diz Cahill.
O relatório também abordou a questão da impunidade em relação aos crimes cometidos durante o regime militar brasileiro (1964-1985), mas não comentou a decisão deste ano do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a Lei da Anistia, já que o documento foi fechado no final do ano passado.
A Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro informou que só comentará o relatório quando receber oficialmente o documento. A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo nega as denúncias de violações de direitos humanos do relatório. Os governos do Espírito Santo e Mato Grosso do Sul não responderam às críticas. A Agência Brasil não conseguiu entrar em contato com a Secretaria de Justiça de Rondônia.