TJ confirma condenação do prefeito de Limeira por superfaturamento na merenda escolar

O Tribunal de Justiça (TJ) confirmou a sentença do juiz Adilson Araki Ribeiro, da Vara da Fazenda Pública, que julgou procedente ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público contra o prefeito de Limeira, Silvio Félix, por superfaturamento em compras de alimentos destinados à merenda escolar.

De acordo com a ação civil pública, ajuizada em 2006 pelo promotor de Cleber Rogério Masson, o prefeito Silvio Félix adquiriu diversos gêneros alimentícios destinados ao serviço de merenda escolar a preços superiores aos do mercado.

Em decisão de 1ª instância, Félix foi condenado por improbidade administrativa e obrigado a ressarcir integralmente o dano aos cofres públicos, com juros e correção monetária, além de pagamento de multa .

Félix entrou com recurso junto ao Tribunal de Justiça para que a ação fosse julgada improcedente, alegando que o pregão, modalidade licitatória adotada, teria sido mais vantajoso. No recurso, a defesa do prefeito argumentou que o pregão garantiu grande economia a municipalidade.

O Tribunal de Justiça, porém, manteve a decisão de primeira instância, em julgamento da 6ª Câmara No acórdão, o relator desembargador José Habice destacou que “os prejuízos ao erário foram comprovados, a sanção foi bem imposta e a sentença deve ser integralmente cumprida". A decisão foi unânime e teve a participação dos desembargadores Evaristo dos Santos e Sidney Romano dos Reis.

MP obtém prisão preventiva de vereador de Limeira e de empresário, por corrupção

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Limeira ofereceu nesta terça-feira (21) denúncia (acusação formal) à Justiça contra o vereador Antonio César Cortez, o ex-vereador Carlos Gomes Ferraresi, o presidente da empresa SP Alimentação e Serviços, Eloizo Gomes Afonso Durães e o ex-funcionário da empresa Genivaldo Marques dos Santos, por crimes de corrupção e, no caso de Cortez, também lavagem de dinheiro. O Ministério Público também pediu a prisão preventiva de Cortez, de Ferraresi e de Durães, mas o pedido em relação ao ex-vereador Carlos Gomes Ferraresi não foi acatada pela Justiça.

Investigação dos promotores de Justiça Cleber Rogério Masson e Regina Helena Fonseca Fortes Furtado, com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartéis e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (GEDEC) e da Promotoria do Patrimônio Público e Social da Capital, comprovaram que Eloizo Durães fez pagamentos aos parlamentares para que votassem contra a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara de Limeira para investigar os contratos de fornecimento de merenda escolar envolvendo a empresa SP Alimentação, que até setembro do ano passado já havia recebido R$ 56 milhões da Prefeitura de Limeira.

O contrato entre a SP Alimentação e a Prefeitura foi alvo de mandado de segurança, de ação popular e de ação civil pública na Justiça de Limeira. Também foi objeto de procedimento administrativo na Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo na Câmara Municipal.

De acordo com a denúncia, Ferraresi, então presidente da Comissão de Orçamento, recebeu, no final de 2007, R$ 35 mil para apresentar seu relatório final opinando pelo arquivamento do procedimento administrativo, primeiro passo para barrar a instalação da CEI na Câmara. Cortez, ciente da importância de seu voto, decisivo para barrar a instalação da CEI, exigiu R$ 300 mil do empresário Durães, mas acabou negociando seu voto por R$ 140 mil, valor pago em três parcelas.

Para ocultar o valor recebido ilicitamente, Cortez adquiriu um apartamento em área nobre de Campinas, mas a escritura de compra e venda foi registrada com valor bem mais baixo que o preço de mercado da região. O valor adulterado foi, inclusive, informado em sua declaração de bens à Justiça Eleitoral.

A denúncia foi recebida pela Justiça de Limeira, que decretou a prisão do empresário Eloizo Gomes Afonso Durães , por corrupção ativa, e do vereador  Antonio César Cortez, denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.  Durães está preso, mas Cortez ficará em liberdade até 5 de outubro, dois dias após as eleições, pois é candidato a deputado federal e, de acordo com a legislação eleitoral, só pode ser preso entre as duas semanas anteriores ao pleito e os dois dias subsequentes em caso de flagrante. Quanto a Ferraresi, a Justiça entendeu que sua prisão é desnecessária porque ele não é mais vereador e não há indícios de outros crimes cometidos por ele.

Em Limeira, Prefeitura afasta 13 agentes que descumpriram ordem ilegal

A Prefeitura afastou ontem 13 agentes de trânsito que teriam descumprido suposta ordem ilegal para não atuar em pontos determinados pela direção da Secretaria Municipal dos Transportes. Semana passada o secretário interino da pasta, Ítalo Ponzo Júnior , foi afastado do cargo, mas a nomeação do novo titular, Rodrigo Oliveira, ainda não saiu.
O afastamento de 60 dias sem prejuízo à remuneração compromete a orientação e fiscalização nas ruas, pois os 13 agentes fazem esse trabalho.
Anteontem, por exemplo, cinco motoristas foram autuados por desrespeito à vaga de idoso no Centro. A Prefeitura não informou de que forma esse trabalho terá sequência sem o grupo de servidores afastados e também não explicou se agentes da área administrativa e que atuam na Defesa Civil poderão auxiliar na atividade de campo.
Os agentes não comentaram o assunto e a Gazeta apurou que o sentimento é de injustiça. O afastamento foi necessário, segundo a Prefeitura, para dar continuidade nas apurações dos procedimentos administrativos disciplinares abertos no final do mês passado.
Em abril, indignados com suposta falta de autonomia para trabalhar nas ruas, 13 agentes entregaram seus talões de multa. Na época, eles tinham receio de que se cumprissem a suposta ordem para deixar de multar na Vila Cláudia poderiam prevaricar e ter, de fato, motivos que justificassem afastamento e até exoneração do cargo.

MP consegue desocupação de área de preservação ambiental invadida pelo MST em Limeira

A Promotoria de Limeira obteve da Justiça decisão favorável ao pedido feito em ação civil pública (ACP) para que integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST) sejam retirados de área de preservação permanente, no Horto Florestal, pertencente ao município.
Em dezembro de 2007, o MST invadiu a área com o objetivo de implantar um assentamento. O Horto fica numa área de aproximadamente 300 alqueires, localizado em perímetro urbano. É protegido pelo Plano Diretor Territorial Ambiental do Município, sendo considerada Zona de Reserva Ambiental e de Intervenção Estratégica. Pela legislação, é proibido qualquer processo de urbanização, uso residencial ou industrial no local.
De acordo com a ação, ajuizada pelo promotor de Justiça do Meio Ambiente Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, o MST formou um núcleo habitacional urbano no local invadido, “violando totalmente os padrões sanitários, danificando o meio ambiente e ofendendo literalmente as proibições legais urbanísticas previstas em nosso ordenamento jurídico”.
Em sua decisão, o juiz Adilson Araki Ribeiro determinou a retirada de todos os invasores, a destruição das moradias, a remoção de todos os resíduos sólidos e a restauração do meio ambiente. O juiz também determinou que todos os custos sejam cobertos pelo MST.