Contas de 2011 do Guarujá estão irregulares

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares algumas despesas da Prefeitura de Guarujá referentes ao exercício de 2011, que se aproximam de R$ 935 mil. A maior despesa se refere à concessão de cachês às escolas de samba (R$ 774.252,00), mas há até pagamentos irregulares de multas, na ordem de R$ 68,10. A Administração tem até 13 de março (60 dias) para encaminhar justificativas ao Tribunal.

Irregularidades nas desapropriações para o Rodoanel

Que são constantes as irregularidades nas desaproprições para a construção do Rodoanel todo mundo sabe. A Promotoria de Justiça de Suzano, na grande São Paulo, instaurou um inquerito civil para apurar o que acontece por lá. Segundo denúncias feitas ao MP, a concessionária SPMAR RODOANEL SUL E LESTE estaria obrigando moradores a sair de suas casas sem indenização ou auxilio.  A SPMAR é do Grupo Bertin, um conglomerado fundado em Lins, no interior de São Paulo, que atua nas areas de Infraestrutura, Energia, Equipamneto de Proteção, Agronegócio, Alimentação e Hotelaria e possui cerca de 35 mil empregados.

Cobrança da conta de luz de moradores de Marília apresenta irregularidades

O Ministério Público Federal descobriu irregularidades na cobrança da conta de luz gerada pela concessionária responsável pelo abastecimento dos moradores de Marília.  

Na casa de Antonio Aparecido da Silva, as luzes ficam apagadas praticamente o dia todo. Aparelhos eletrônicos também não são muito utilizados pela família do aposentado, mas apesar da economia a conta de energia elétrica sempre vem cara.

Uma perícia recente do Ministério Público Federal descobriu que o valor da conta pode não estar relacionado com o consumo. A concessionária de energia que presta serviço na região teria reajustado de forma abusiva o valor da tarifa, em 2009.

O índice usado para calcular o aumento foi de 20,19% para os consumidores, quase quatro vezes mais que a inflação anual, que, na época, chegou a 6,26%.

Jairo Lemes, estranhou o valor que tem pago pelo serviço nos últimos dois anos. De R$60,00, a cobrança pulou para R$140,00. E segundo ele, o consumo até diminuiu.

O Ministério Público Federal entrou com pedido de liminar para que a justiça obrigue à concessionária e a agência nacional de energia elétrica a recalcularem a tarifa, baixando o valor. Além disso, a procuradoria pede para que os consumidores que pagaram a mais tenham o dinheiro de volta.

TCU aponta irregularidades graves em 32 obras

O Tribunal de Contas da União (TCU) definiu na manhã de hoje a relação de obras com indícios de irregularidades graves e que deverão ser encaminhadas ao Congresso Nacional. Das 231 obras analisadasin loco, 32 apresentam indícios de irregularidades graves. Ainda não foi divulgado quantos destes empreendimentos são do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na interpretação do TCU, estas obras deveriam ser paralisadas. As principais irregularidades detectadas foram sobrepreço, superfaturamento, licitação irregular, falta de projeto executivo e problemas ambientais. O montante de recursos fiscalizados neste ano foi de R$ 35,6 bilhões. 

Além da indicação de paralisação, o TCU recomendou a retenção parcial de valores em outros seis empreendimentos. Como nos anos anteriores, as obras de transportes apresentaram os maiores indícios de irregularidades graves. Os órgãos federais com mais empreendimentos nesta situação foram o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte (DNIT) e o Ministério das Cidades.

Em relação à dotação orçamentária fiscalizada, a maior parte envolveu empreendimentos de energia em razão do vulto de investimentos da Petrobras. Com 74 obras analisadas, o Nordeste foi a região com a maior inspeção. O Sudeste teve 62 obras fiscalizadas. O Norte, 42. O Centro-oeste, 28. O Sul, por sua vez, teve 25. A economia gerada pela fiscalização está avaliada em 2,6 bilhões.

As obras com indícios de irregularidades graves podem ter seus recursos bloqueados no orçamento do próximo ano caso seja comprovada a potencialidade de prejuízos ao erário ou a terceiros e seja configurado grave desvio. Por outro lado, a proposta orçamentária permite a continuação da execução física, orçamentária e financeira dos serviços em que foram identificados os indícios, desde que sejam adotadas medidas saneadoras pelos órgãos responsáveis e haja garantias da cobertura integral dos prejuízoz para a máquina pública.

O relatório do TCU é elaborado anualmente por determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Está é a 14ª edição do relatório do Fiscobras. Depois de examinado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, o texto passa a ser um dos anexos da proposta orçamentária do ano seguinte. Ao votar o parecer da comissão sobre essa proposta, o Congresso dá a palavra final sobre as obras que ficarão interrompidas. Os recursos, no entanto, voltam a ser liberados depois da correção dos problemas apontados pelo TCU.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada no final do primeiro semestre de 2010 estabelece que deputados e senadores sejam ouvidos antes da paralisação das obras irregulares que constam no relatório do TCU. De acordo com a LDO, esta é uma forma de discutir os impactos econômicos e sociais do bloqueio de recursos na Lei Orçamentária para 2011 destinados a esses empreendimentos. Cabe ao Congresso decidir que contratos terão verbas bloqueadas no orçamento do próximo ano. Além disso, a lista pode mudar à medida que as irregularidades forem sanadas.

Do Contas Abertas.

Justiça eleitoral determina retirada de placa irregular de comitê de Dilma

O comitê central da campanha da candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, deve retirar da fachada do prédio, em Brasília, uma placa que está em desacordo com a legislação eleitoral. A determinação é da ministra Nancy Andrighi, que entendeu que a placa tem tamanho superior ao máximo permitido por lei.

A representação é de autoria da coligação liderada pelo PSDB, que afirmou que a presença da placa desrespeitava a Lei Eleitoral. Segundo a norma, a veiculação de propaganda em bens particulares por meio de faixas, placas e pinturas é permitida, desde que não passem de quatro metros quadrados.

Antes de ordenar a retirada da propaganda, a ministra determinou que a placa fosse medida por um técnico do TSE. A área constatada foi de 71,1 metros quadrados. “A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que se aplica a todos os bens particulares, sem distinção, inclusive aos comitês eleitorais, a proibição de fixação de placas com tamanho superior a 4 metros quadrados”, afirmou Nancy.

Caso a placa não seja retirada, o comitê da campanha pode ser condenado a pagar multa que varia de R$ 2.000 a R$ 8.000. O comitê pode substituir a placa irregular por outra propaganda dentro da dimensão permitida pela lei.

Em Monte Alto, contrato com empresa de saneamento é irregular segundo o Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular o contrato firmado em 2008 entre a Prefeitura de Monte Alto e a Embrasa (Empresa Brasileira de Saneamento Ambiental Ltda). No valor de R$ 3.673.500,00, o contrato não foi feito por licitação quando uma liminar judicial tirou temporariamente esse serviço da Sabesp. O Tribunal de Contas (TC) questionou os critérios da Prefeitura para a escolha da Embrasa e considerou elevado a ajuste de 100% feito no contrato assinado em 29 de janeiro de 2001.Ao julgar irregular o contrato, o TC puniu o ex-prefeito de Monte Alto, Maurício de Mattos Piovezan, com multa estipulada em 500 Ufesp's, o que equivale a R$ 8.210,00.
A atual prefeita de Monte Alto, Sivia Meira, terá prazo de 60 dias para informar sobre as providências adotadas diante das irregularidades.

Vereadores de Pilar do Sul criam CEI para investigar irregularidades no pagamento de funcionários

Os vereadores de Pilar do Sul criaram uma Comissão Especial de Inquérito para investigar supostas irregularidades no pagamento de salários dos funcionários em cargos de comissão na Prefeitura.
A CEI terá prazo de noventa dias para apresentar o relatório. O prefeito Antônio José Pereira também é investigado em outra Comissão Especial de Inquérito que apura denúncias de irregularidades na aplicação dos recursos destinados à educação.

Licitação irregular em Piracicaba

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregulares a licitação e o contrato firmado pela Prefeitura de Piracicaba com a RKM Serviços de Limpeza e Conservação Predial em 2007, no valor de R$ 3,1 milhões, para a prestação de serviços de limpeza nas unidades básicas de saúde. Pelo julgamento, a Corte estipulou uma multa de R$ 3.284, valor referente a 200 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), ao prefeito Barjas Negri (PSDB). O acordo com a empresa ainda está em vigência e foi aditado no mês passado.
De acordo com a Corte, a auditoria apontou falhas no processo licitatório e contrato, entre elas, ausência de declaração de existência de recursos, justificativas para a contratação, remessa intempestiva e exigência de capital social integralizado.
"Sendo a licitação julgada irregular, fica o contrato derivado do mesmo prejudicado. No entanto, o município recorreu à época, comprovando a existência de recursos para a contratação, inclusive, com previsão no PPA (Plano Plurianual) e na LOA (Lei Orçamentária Anual), que se trata de serviço público essencial —serviço de limpeza em unidades de saúde) —, finalizando que a falta das declarações no processo não afetaram o resultado final da licitação, bem como as obrigações assumidas pela contratada foram devidamente cumpridas. Quanto ao apontamento de irregularidade na exigência de capital social integralizado, atualmente o Tribunal de Contas está revendo tal entendimento", informou o procurador-geral do município Milton Sérgio Bissoli.

Vereadores de Itatiba acusam irregularidades em concurso

Os mesmos vereadores que apresentaram ao Ministério Público na última semana um relatório denunciando supostas irregularidades em dois contratos firmados pela Câmara de Itatiba para a reforma da sua sede, também ingressaram com uma representação apontando diversas ilegalidades na realização do concurso público que o Legislativo realiza para o preenchimento de seis cargos e na publicação de uma revista comemorativa.
Os documentos subscritos pelos vereadores Ailton Fumachi (PMDB), Edvaldo Húngaro (PPS), Irene Fumach (PMDB) e Vitório Bando (DEM) foram entregues à promotora da Cidadania, Karina Bagnatori.
No dia 20 de abril a Câmara publicou o Edital do Concurso Público 01/2010, para o preenchimento de seis vagas: uma para assistente técnico (advogado), assistente legislativo, assistente de gabinete e bibliotecário e duas vagas para motorista. Os salários variam de R$ 2.012,43 a R$ 3.772,02.
As inscrições aconteceram no período entre o dia 23 de abril e o dia 16 de maio e a prova está marcada para o próximo dia 6 de junho, na escola Inês Prado Zamboni, no parque San Francisco. Segundo informações divulgadas pela Câmara 1.390 candidatos se inscreveram para participar da seleção.
Entre as ilegalidades que impediriam a realização do concurso (apontadas pelos vereadores) está a ausência de licitação para contratação da empresa encarregada de realizar o concurso.
Vitório Bando explica que a contratação do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação para a realização das provas ocorreu mediante uma simples consulta de preços, quando haveria a necessidade de um procedimento licitatório como uma Carta Convite.
“Por este mesmo motivo já tivemos a anulação de um concurso que a Câmara pretendia fazer na legislatura anterior. Naquela oportunidade, o Ministério Público recomendou a anulação do processo, que é o que estamos pleiteando novamente agora”, disse o vereador.
A representação alega ainda que o edital do concurso faz exigências de idade mínima para alguns cargos, sem fundamento legal, ferindo o princípio da razoabilidade e igualdade de acesso.
Os vereadores também defendem que a aprovação da Resolução 06/2009, que serviu de base para a realização do concurso, foi por maioria simples, quando o correto seria por maioria absoluta. Segundo os edis, por este motivo, a resolução deve ser considerada sem efeito legal.
Os quatro vereadores também protocolaram anteontem uma representação solicitando que o Ministério Público analise os documentos referentes à Carta Convite 16/2009, que permitiu à Câmara de Itatiba contratar a Casa Publicadora Paulista Editora e Gráfica Ltda. para a publicação da revista comemorativa aos 152 Anos de emancipação de Itatiba, pelo valor de R$ 38.300.
Segundo esta outra representação, a Carta Convite que deu origem ao contrato foi dirigida apenas a empresas de outras cidades.
Os vereadores alegam que em Itatiba existem várias empresas que poderiam ter realizado o mesmo trabalho e que teriam apresentado orçamentos em valores inferiores ao desembolsado pelo Legislativo itatibense naquela oportunidade.

Em Rio Preto, gasto do prefeito com viagens soma quase R$ 150 mil

As viagens do prefeito Valdomiro Lopes (PSB) e dos secretários municipais da Prefeitura de Rio Preto, no período de janeiro a maio de 2010, custaram R$ 144,2 mil aos cofres públicos do município.
Os valores foram divulgados no Portal da Transparência da Prefeitura, que foi lançado pela Secretaria da Fazenda ontem. Valdomiro lidera o ranking, com despesas que somam R$ 34,5 mil, já incluídos os R$ 23,4 mil referente ao valor do pacote da viagem do prefeito para a China, em abril.
Na sequência do ranking aparecem a secretária da Fazenda, Mary Brito, e o procurador-geral do município, Luiz Tavolaro, com despesas de R$ 27,6 mil e R$ 25,2 mil, respectivamente. Cada um também gastou R$ 23,4 mil com as passagens aéreas para China, já que eles acompanharam o prefeito na viagem.
Os roteiros preferidos de Valdomiro são de Rio Preto a Brasília e de Rio Preto a São Paulo. Desde o início do ano, o prefeito viajou 12 vezes para Brasília e São Paulo, uma média de duas viagens por mês. Em cada viagem Valdomiro gastou aproximadamente R$ 1mil.
As informações do Portal da Transparência revelam que os secretário de Desenvolvimento Econômico, Carlos de Arnaldo, está entre os que mais gastam dinheiro com viagens. As despesas do secretário somaram R$ 14,7 mil. Os problemas com o convênio do Trem Caipira obrigaram Carlos de Arnaldo a se deslocar de Rio Preto a Brasília por três vezes nos quatro primeiros meses de 2010.
Cada viagem custou em média R$ 2 mil. Os secretários do Meio Ambiente, Lima Bueno, e de Planejamento, Milton Assis, registraram despesas de viagens nos valores de R$ 9,1 mil e R$ 6,5 mil, respectivamente.
Já as despesas de viagens do secretário de Agricultura, Moacyr Seródio, chegaram a R$ 6 mil. Numa única viagem a São Paulo, nos dias 2 e 3 de fevereiro, para participar da reunião da Associação Brasileira dos Criadores de Cavalos, o secretário gastou R$ 1,3 mil. Em outra ocasião, no período de 4 a 7 de março, Seródio viajou até Avaré, para participar da Feira Agropecuária, e gastou R$ 1,8 mil.
-www.riopreto.sp.gov.br.
(Diário da Região)

Sindicato dos servidores denuncia irregularidades no serviço de água de Bauru

Representantes do sindicato dos servidores municipais de Bauru foram à câmara dos vereadores, nesta quinta, entregar um dossiê, que revela uma suposta situação precária do Departamento de Água e Esgoto da cidade. A categoria quer que o legislativo abra uma comissão especial de inquérito para apurar as denúncias.
A denúncia do sindicato dos servidores foi entregue ao chefe de gabinete da câmara, na sala da presidência. No documento, o Sinserm anexou fotos que mostram a situação da frota de veículos do DAE.
Nas imagens aparecem pneus carecas e maquinário sucateado. No dossiê, os sindicalistas solicitam a abertura por parte dos vereadores de uma comissão de investigação.
Um funcionário que prefere não se identificar trabalha como encanador no DAE. Ele denuncia que os servidores estão correndo risco de sofrer algum acidentes por causa dos veículos sem manutenção usados por eles no trabalho.
Segundo a assessoria de comunicação do DAE, o presidente da autarquia, Rafael Ribeiro, não irá falar sobre o assunto, já que não tem conhecimento do dossiê protocolado na Câmara.
Disse ainda que o DAE investiu cerca de R$8 mil em novas viaturas e equipamentos. Quanto aos acidentes, no ano passado 18 funcionários foram afastados. Este ano, são sete.
(TVTEM)

Em Presidente Prudente, Sabesp ameaça acionar a Justiça contra licitação

A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) retornará ao Poder Judiciário contra a Prefeitura de Presidente Prudente caso o processo de licitação dos serviços de água e esgoto no município seja aberto. Segundo os advogados contratados pela empresa, Rubens Naves e Alessandra Ourique, a companhia fará valer decisão judicial de 2001 que assegura à estatal direito de prestar os serviços até seja paga indenização estimada em mais de R$ 150 milhões por investimentos não amortizados durante a concessão. Na tentativa de impedir o processo licitatório no município, a Sabesp ingressou na semana passada com medida cautelar, para anular a publicação da lei. Ontem, o desembargador 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, Leonel Costa, extinguiu ação da empresa entendendo que o fato da tramitação da lei não configurava ofensa à decisão do Judiciário que está em vigor.