Brasileiro trabalha mais de meio ano apenas para pagar tributos

Os brasileiros terão de trabalhar até a sexta-feira da próxima semana, dia 28 deste mês, apenas para cumprir suas obrigações tributárias com os fiscos federal, estaduais e municipais. Serão 148 dias de trabalho no ano, um dia a mais do que os trabalhados em 2009 e o mesmo número de 2008.O cálculo faz parte do estudo sobre os dias trabalhados para pagar tributos, divulgado ontem pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). Segundo o estudo, hoje os brasileiros trabalham quase o dobro do que trabalhavam na década de 1970 (76 dias) apenas para os fiscos.Os brasileiros estão entre os que mais pagam tributos no mundo, perdendo apenas para os suecos (185 dias) e os franceses (149 dias). Os espanhóis (137), os norte-americanos (102), os argentinos (97), os chilenos (92) e os mexicanos (91) trabalham menos do que os brasileiros.Com base no estudo, o IBPT diz que 40,54% da renda bruta dos contribuintes estará comprometida neste ano com tributos.Nesses 148 dias, os três fiscos arrecadarão quase R$ 500 bilhões --ontem, o Impostômetro (painel na capital paulista que registra, em tempo real, a carga tributária no país) já marcava mais de R$ 460 bilhões.Os 148 dias foram calculados para o rendimento médio mensal. Para a baixa renda (até R$ 3.000), são 141 dias trabalho (de 1º de janeiro até hoje). Para a média renda (R$ 3.000 a R$ 10 mil), são 157 dias, ou seja, até 6 de junho. Para a renda alta (mais de R$ 10 mil), serão 152 dias -até 1º de junho.O IBPT também calculou quanto os brasileiros comprometeram de sua renda bruta para pagar tributos sobre a renda, o patrimônio e o consumo. Na média, 40,54% da renda de cada cidadão estará comprometida neste ano com os três níveis de governo. Em 2009, foram 40,15%, e, em 2008, 40,51%.

(UOL)

Curetagem após aborto é a cirurgia mais realizada no SUS, revela estudo

A curetagem após aborto foi a cirurgia mais realizada no Sistema Único de Saúde (SUS) entre 1995 e 2007, segundo levantamento do Instituto do Coração (InCor), da Universidade de São Paulo. Com base em dados do Ministério da Saúde, os pesquisadores analisaram mais de 32 milhões de procedimentos nesse período. Ficaram de fora cirurgias cardíacas, partos e pequenas intervenções que não exigem a internação do paciente.
Entre os 1.568 tipos de procedimentos avaliados, as curetagens ficaram na frente, com 3,1milhões de registros. Em seguida vieram as cirurgias para correção de hérnia (1,8 milhão), retirada de vesícula (1,2 milhão), plástica de vagina e períneo (1,1 milhão) e retirada do apêndice (923 mil).
Segundo estimativa do Ministério da Saúde, a maioria das curetagens realizadas é decorrente de aborto provocado.
Pela legislação brasileira, o aborto só é permitido nos casos de estupro ou quando a gravidez representa risco de vida para a mãe. Também é possível obter autorização judicial quando o feto possui anomalia incompatível com a vida, como anencefalia.
Outro estudo recente apontou que 15% das brasileiras já abortaram e 55% dessas mulheres precisaram ser internadas por complicações.
Entre 2004 e 2009, o número de curetagens realizadas no SUS caiu de 241 mil para 183 mil por ano. Segundo Adson França, assessor especial do ministro José Gomes Temporão, isso é resultado das políticas de ampliação do acesso a contraceptivos.
(O Estado de S.Paulo)


Brasil é o 6º país mais violento

A violência existente no Brasil foi classificada como "bastante grave" em comparação com o cenário internacional, ocupando o sexto lugar entre os países mais violentos. A informação foi dada nesta semana pelo secretário-executivo da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Luiz Alberto Salomão, em palestra durante seminário no QG do Exército, intitulado Segurança Internacional: perspectivas brasileiras.
Para Salomão, a violência é um dos fatores de vulnerabilidade à segurança interna e ao atual desenvolvimento brasileiro. Na tabela apresentada durante o seminário, Salomão, com base em dados colhidos entre 2004 a 2007, mostrou que o Brasil é um país quatro vezes mais violento que os Estados Unidos (27º lugar), e está, neste quesito, atrás da Guiana (9º), do Paraguai (12º), da África do Sul (16º), do México (19º), do Chile (28º), da Argentina (32º) e do Uruguai (35º).
Entre os mais violentos, de acordo com o Mapa da Violência do Brasil, edição 2010, cujo estudo é assinado por Júlio Jacobo Waiselfisz, diretor de pesquisas do Instituto Sangari, que engloba mais de 200 países, El Salvador está à frente, como o mais violento, com taxa de 50,1 homicídios por 100 mil habitantes.
El Salvador é seguido da Colômbia, com 45,4 mortes; da Guatemala, com 34,5; Ilhas Virgens (EUA), com 31,9 mortes/100 mil habitantes; a Venezuela, com 30,1; e o Brasil, com 25,8 homicídios por 100 mil habitantes.
Ao descer aos detalhes dos problemas de violência nos Estados do Brasil, Alagoas, Espírito Santo e Pernambuco saem à frente em número de crimes no país, com números que são quase o dobro da média nacional. Dados de 2007 apontam que, em Alagoas, por exemplo, ocorreram 59,6 mortes por 100 mil habitantes, enquanto que, no Espírito Santo, foram 53,6 e em Pernambuco, 53,1 homicídios por 100 mil habitantes.
Santa Catarina é o Estado menos violento, com 10,4 mortes por 100 mil habitantes; São Paulo, tem uma vez e meia a mais, sendo 15 mortes, por 100 mil habitantes; Minas Gerais tem 20,8; e o Rio de Janeiro, 40,1 homicídios por 100 mil habitantes.
Depois de lembrar que o Brasil alcançou nos últimos anos "patamar inédito" na sua história, mas sem fazer discurso ufanista, recorrentes na pré-campanha eleitoral que o governo vem fazendo, destacando os feitos nos últimos sete anos de administração, em prol das comunidades carentes, Salomão não fala só da questão da violência em seu discurso, ao tratar das vulnerabilidades do atual desenvolvimento brasileiro.
Ele diz que "falta consenso" quando se trata de ordenar as prioridades e de conceber e por em prática políticas capazes de superá-las. No que chama de "front interno", o secretário-executivo da SAE lista como dificuldades para superar as vulnerabilidades as "desigualdades extremas" entre regiões, etnias e gêneros, cita a degradação ambiental em diversos biomas e o aumento da violência e da criminalidade.
No front externo, ele destaca a dificuldade de vigiar e proteger o território, espaço aéreo, o mar territorial e a zona econômica exclusiva, lembra o hiato tecnológico que nos separa dos países mais avançados, fala da vulnerabilidade ideológica e política.
Ao se referir à vulnerabilidade da segurança interna, o secretário-executivo da SAE, declarou que "a violência, na escala que vem sendo praticada no Brasil, nasce, principalmente, dos conflitos provenientes das desigualdades sociais e das atividades do chamado crime organizado, que se aproveitam da ausência do Estado nas comunidades carentes, para nelas assentar as suas bases".
O secretário-executivo da SAE, ao destacar as principais vulnerabilidades no plano externo, lembra que o gasto militar no Brasil representa apenas 1,5% do seu PIB. Salomão encerrou destacando a necessidade de se ampliar o conhecimento do território nacional.

Brasil não cumpre metas de combate à violência policial

O Relatório sobre Execuções Sumárias da ONU (Organização das Nações Unidas), divulgado nesta terça-feira (1º/6), mostra taxas “alarmantes” de violência policial no Brasil e a ação de grupos de extermínio no país. De acordo com o documento, o Brasil não cumpriu integralmente nenhuma das 33 recomendações feitas pelas Nações Unidas, depois que o relator especial da ONU sobre Execuções Sumárias, Arbitrárias ou Extrajudiciais, Philip Alston, visitou o país em 2007.
“Quase nenhuma medida foi tomada para resolver o grave problema dos assassinatos de policiais em serviço, ou para reduzir os elevados índices de assassinatos justificados como “autos de resistência”. A maioria das mortes nunca é investigada de forma significativa. Pouca coisa foi feita para reduzir a prisão e a violência”.
O relatório contabiliza que das 33 recomendações feitas no relatório de 2008, nenhuma foi integralmente assimilada, 22 foram descumpridas e 11 foram classificadas apenas como “parcialmente cumpridas”. O documento denuncia que o governo brasileiro tem falhado em tomar medidas necessárias para diminuir as mortes causadas pela polícia.
Trata-se de um “relatório de seguimento”, ou seja, analisa se o Brasil cumpriu ou não as orientações o órgão internacional. O documento tem 22 páginas e afirma que “execuções extrajudiciais continuam em grande escala” no Brasil.
Além da violência policial e dos chamados ‘autos de resistência’, o relatório também trata das mortes ocorridas dentro de unidades prisionais, a atuação de milícias e de grupos de extermínio formados por agentes públicos. O relatório também aponta falhas e vícios presentes no aparato de investigação e no processamento judicial. Essas falhas, de acordo com a ONU, propiciam a não responsabilização de crimes cometidos por representantes do Estado.
O documento cita avanços pontuais como a investigação sobre as milícias, no Rio de Janeiro, ou a ação de polícia pacificadora, implementada em favelas da zona sul carioca.
“No Rio de Janeiro o grande inquérito sobre milícias produziu uma relatório detalhado e abrangente, bem como uma série de prisões e processos. Num pequeno número de favelas no Rio de Janeiro, operações violentas da polícia e contra-produtivas têm sido substituídas pela presença da polícia e pela introdução de alguns serviços básicos”, destaca o documento.
Além disso a ONU reconhece avanços nas ações de combate ao Esquadrão da Morte, em Pernambuco. O documento também cita a atuação do Ministério Público de São Paulo como provedor de Justiça de São Paulo na responsabilização de policiais que cometem crimes.
“São passos importantes para promover a responsabilidade para a polícia”, aponta o relatório.

Do começo do ano até agora, o brasileiro trabalhou apenas para pagar imposto

Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, do começo do ano até agora, o brasileiro só trabalhou para pagar impostos. E são tantos que muita gente não tem nem idéia do valor embutido em produtos básicos do dia a dia. Nem os remédios escapam, 33% do preço dos medicamentos vão para o governo.
Arroz, feijão e leite são itens básicos da mesa do brasileiro. Mas quanto de imposto está embutido nesses produtos?
Um remédio para o colesterol com os tributos custa R$ 123. Sem os impostos taxados sobre o medicamento, sairia por R$ 92. O economista Wagner de Souza explica que o brasileiro paga muito em imposto porque o governo gasta bastante e o dinheiro sobre todas essas tarifas obrigatoriamente deve ir para os setores da saúde e educação.
No entanto, para o economista o valor do imposto dos medicamentos deveria ser menor, principalmente para quem mais precisa de remédios.

Um ano depois, ainda há municípios que não cumprem Lei da Transparência

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em 258 cidades com mais de 100 mil habitantes mostra que 220 cumprem a Lei de Transparência e 38 ainda não conseguem divulgar diariamente na internet as informações sobre receitas e gastos. A Lei da Transparência, publicada em 28 de maio de 2009, deu prazo de um ano para a implantação do sistema nessas cidades, que somam 272, segundo a CNM.
O presidente da instituição, Paulo Ziulkoski, afirmou que alguns municípios estavam com dificuldades de divulgar as informações online porque ainda faltava a regulamentação da lei, com padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Uma edição extra do Diário Oficial da União de ontem (27) trouxe decreto com a regulamentação que faltava, mas definiu prazo de 180 dias para o Ministério da Fazenda estabelecer requisitos tecnológicos de segurança e contábeis. Segundo o decreto, nesse período, serão ouvidos os municípios.
O decreto prevê um sistema integrado para fornecer “informações pormenorizadas”, até o primeiro dia útil após a data do registro contábil do gasto ou receita. O sistema deve permitir ao interessado baixar as informações para o computador.
Ele também poderá acompanhar todo o processo da despesa - o valor do empenho, a liquidação e o pagamento. Quem acessar os sites poderá obter informações sobre procedimento licitatório ou sobre a dispensa de licitação.
Ziulkoski garantiu que todos os municípios vão cumprir as determinações da lei e do decreto, mas lembrou que se trata de “um processo que está sendo implementado”. Segundo ele, algumas prefeituras terão que comprar programas de computador e aumentar o número de funcionários. “Agora vamos examinar o decreto e ver como nos adequar”.
Ontem (27) o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou que a edição do decreto não é pré-requisito para que estados e municípios pusessem em prática os dispositivos da Lei da Transparência. Segundo ele, o objetivo do decreto é apenas estabelecer um padrão.
“A lei é autoaplicável e não dependia de regulamentação nenhuma. O que ela tem é um dispositivo dizendo que a União deveria produzir um modelo como orientação de padrões mínimos para serem adotados pelos sistema integrado”, afirmou.
Os municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes também terão que se adequar a lei. Nesse caso, o prazo estabelecido foi de dois anos, a contar da data da publicação da lei. Para os municípios com até 50 mil habitantes, o prazo é de quatro anos.
A lei estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar ao Tribunal de Contas e ao órgão do Ministério Público o descumprimento das medidas de transparência. A punição em caso de descumprimento é a suspensão de repasses voluntários federais. Ziulkoski criticou esse tipo de punição. Segundo, a população é que poderá ser punida, caso haja corte de repasses.
Fonte: Agência Brasil

Lucidez na ficção; loucura na realidade (por Luis José Bassoli, publicado anteriormente no Nosso Jornal, de Taquaritinga-SP)

Ninguém é maluco a ponto de pensar que o Brasil resolveu todos seus problemas e alcançou, definitivamente, o patamar de “desenvolvimento”. Ainda há muito a fazer para nos igualarmos às nações do “primeiro mundo”, cujo grupo é restrito a EUA, Canadá, Europa ocidental, Japão, Austrália e Nova Zelândia (quiçá entram na lista Coréia do Sul e Cingapura) – muito pouco se considerarmos os 192 países que compõem a ONU.
De outro modo, há, sim, malucos que não enxergam nenhum avanço no processo civilizatório brasileiro. Explico com um exemplo: assisti na Rede Globo à notícia sobre o recorde de viagens aéreas nacionais, resultado da inclusão de parte das classes menos favorecidas a esse mercado, antes ocupado só pelos mais ricos. É fato que grande parte da população melhorou de vida, está viajando de avião, falando ao celular, navegando na internet, financiando a casa própria com o dinheiro que se perdia no aluguel, ingressando na universidade.
Após a mencionada notícia, seguiu-se o comentário de Arnaldo Jabor. Confesso que estou decepcionado com o ex-cineasta, talentoso membro da “jovem guarda” do Cinema Novo, que, há algum tempo, vem radicalizando seu comportamento político, o que acabou por afetar seu senso crítico – está cego às mudanças que estão em curso no Brasil.
Jabor beirou à maluquice ao expor sua raivosa contrariedade ao governo Lula, fez uma manobra absurda para tentar transformar uma boa notícia (a inserção da “nova classe C” aos céus brasileiros) em um evento danoso, superestimou os atrasos nos voos e exagerou ao equiparar as esperas nos aeroportos a verdadeiras “torturas”. Pior, ressuscitou a superada – e até mesmo “folclórica” – tese da supremacia absoluta do mercado para resolver todos os problemas ao cobrar a privatização não só dos aeroportos como de todo sistema governamental, uma defesa extemporânea do “Estado-mínimo”. Chegou ao cúmulo de comparar Dilma Rousseff a Fidel Castro e Hugo Chávez e citou até Lênin!
Quando se reportou aos dados, por inevitável, teve que aceitar que houve avanços, mas tentou creditar o feito exclusivamente ao Plano Real. Será que pirou, o Arnaldo Jabor? Só pode ter enlouquecido para não enxergar nenhuma participação do atual governo no desenvolvimento nacional! O Plano Real, todos concordam, foi imprescindível, mas de forma alguma pode ser considerado o único responsável pelos avanços de hoje, aliás, o próprio FHC quase pôs tudo a perder em seu segundo mandato, que começou com a vergonhosa emenda da reeleição e terminou, melancolicamente, com a economia em frangalhos – e de joelhos ao FMI.
Não há nada de Fidel, Chávez ou Lênin no projeto lulista – a não ser o sonho de se construir uma sociedade mais justa. Analistas sugerem que o modelo se assemelha ao proposto pelo economista inglês John Maynard Keynes (1883-1946): capitalismo liberal, com intervenção estatal, quando necessário, para proteger os mais pobres e regular os mais ricos. O comentarista da Rede Globo ignorou que foram o Estado brasileiro e as populações mais carentes que protegeram o País da crise mundial de 2008, gerada exatamente pelo sistema que insiste em defender.
Cheguei, pois, à seguinte conclusão sobre Arnaldo Jabor: ao passar de trás para frente das câmeras, o Brasil perdeu um lúcido cineasta e ganhou um sofrível – e amalucado – comentarista.

Comissão de Seguridade aprova “bolsa estupro”

Sob forte polêmica, a Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou na semana passada um projeto de lei que, entre outras coisas, institui um benefício econômico para mulheres vítimas de estupro, que não desejam realizar aborto. A proposta, batizada por feministas como “bolsa estupro”, prevê o pagamento de benefício para mulheres violentadas que não tenham condições financeiras para cuidar da futura criança.
A proposta segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação, onde será analisada a viabilidade financeira da matéria. De acordo com o texto aprovado, o Estado arcará com os custos do desenvolvimento e da educação da criança até que venha a ser identificado e responsabilizado o genitor (o estuprador) ou que a criança seja adotada por terceiros. Se identificado o responsável pelo estupro, ele, além de responder criminalmente, deverá pagar pensão ao filho por período a ser determinado.
A iniciativa foi recebida com protestos por entidades feministas favoráveis à legalização do aborto. Elas alegam que ao beneficiar mulheres vítimas da violência com uma ‘bolsa’, o Estado está sendo conivente com a violência. As entidades afirmam que a proposta abre pressupostos para que estupradores reivindiquem direitos de pai e que a intenção da iniciativa é dificultar o acesso de mulheres vítimas de estupro aos procedimentos públicos de aborto legal.
“Essa bolsa é uma forma das mulheres não recorrerem ao aborto legal. É uma iniciativa muito grave, pois dá a um criminoso os direitos de pai e, além disso, institui a tortura, já que a mulher será obrigada a ficar nove meses carregando o bebê vítima de estupro. Esse projeto é retrógrado e fundamentalista”, disse a coordenadora nacional da Articulação das Mulheres do Brasil e da Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto, Rogéria Peixinho.
A prática do aborto é proibida no Brasil. O Código Penal brasileiro, no entanto, prevê duas exceções para permitir essa prática. O art. 128 do Código Penal permite a realização de aborto em caso de gravidez resultante de estupro ou em ocasiões de aborto necessário para salvar a vida da gestante. Esse direito foi instituído na década de 1940, quando entrou em vigência o Código Penal.
Segundo a relatora da proposta, deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), o projeto não modifica o que está previsto no Código Penal, apesar de manter o artigo que prevê que “é vedado ao Estado ou a particulares causar dano ao nascituro em razão de ato cometido por qualquer de seus genitores”.Os que são favoráveis à matéria afirmam que o benefício para gestantes vítimas de estupro é uma solução para mulheres de baixa renda que não desejam fazer o aborto e uma forma de responsabilizar os autores da violência.
“Hoje, o aborto é apresentado como uma única solução. Essa é uma alternativa para mulheres que são contra o aborto, e isso não fere os direitos das mulheres. O estupro já é uma violência e hoje elas só têm a escolha de recorrer à outra violência, que é o aborto. Muitas vezes, o estupro é cometido por alguém dentro de casa, que tem condições e deve ser responsabilizado pelo desenvolvimento da criança”, afirma a presidente do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem Aborto, Lenise Garcia.
Células-tronco correm risco

Apesar da polêmica mais evidente estar em torno da “bolsa estupro”, o projeto é bem mais abrangente e traz outros pontos controversos. Ele cria o Estatuto do Nascituro, estabelecendo os direitos e deveres que envolvem o nascituro – “ser humano concebido, mas ainda não nascido”, incluindo os seres humanos concebidos “in vitro”, mesmo antes da transferência para o útero da mulher.
O projeto, no entendimento do deputado e médico Darcisio Perondi (PMDB-RS), afeta diretamente as pesquisas com células-tronco e pode inviabilizar esse tipo de estudo científico. O parlamentar explica que, ao dar ao nascituro a natureza humana – o que está previsto no art. 3º –, o projeto confere aos embriões in vitro (objetos da pesquisa de células-tronco embrionárias) o direito inviolável à vida, não sendo possível, portanto, realizar procedimentos que coloquem em risco a existência desses embriões.
“Como o projeto estabelece o início da vida desde a concepção, tudo o que mexer com o nascituro é criminoso. No banco de embriões para pesquisas de células-tronco, por exemplo, alguns embriões, depois de um período, podem ser descartados. Com esse projeto, cientistas e médicos serão todos criminosos”, diz Perondi. “Onde começa a vida é um dogma que nem a ciência tem certeza de nada, agora uma lei vai decidir”, constata.
Perondi foi autor de um voto em separado, que contrapôs vários pontos do projeto. Segundo o deputado, o PL afronta, inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em março de 2008, o ministro Carlos Ayres Britto considerou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava a realização de pesquisas com células-tronco embrionárias, prevista no art. 5º da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/95). O ministro sustentou a tese de que, para existir vida humana, é necessário que o embrião tenha sido implantado no útero da mãe (veja aqui o voto completo).
“Diferentes tribunais constitucionais vêm reconhecendo o direito de se proteger a vida do nascituro. Entretanto esse direito não se dá na mesma intensidade com que se tutela o direito à vida das pessoas humanas já nascidas. Afirmar que o nascituro deve ter seus direitos reconhecidos no mesmo grau que os direitos de uma criança ou uma mulher é ignorar elementos básicos da personalidade como a consciência, o nascimento com vida, a participação em uma comunidade política”, defendeu Perondi.
Quando começa a vida
A proposta aprovada é um substitutivo elaborado pela deputada Solange a partir do projeto do deputado Luiz Bassuma (PV-BA) (PL 478/2007) e outros três apensados (PL 489/2007, PL 1763/2007 e PL 3748/2008). Na avaliação de Bassuma, o projeto aprovado é muito importante e vem corrigir uma omissão feita pela Constituição que “não estabeleceu quando se começa a vida”. “Ele vem corrigir isso. Ele tem essa principal finalidade que é mostrar o advento da vida”, considerou Bassuma.
Mas, para a assistente técnica do Centro de Estudos Feministas de Estudo e Assessoria (Cfemea) Kauara Rodrigues, “afirmar que o nascituro é uma pessoa só é possível a partir de uma determinada crença, filosofia e entendimento científico”. A assistente explica que há várias teorias sobre quando se inicia a vida e que, portanto, o projeto fere direitos e garantias fundamentais de liberdade de crença.
“Não há consenso nem entre cientistas de onde se começa a vida. O projeto fere princípios, direitos e garantias fundamentais que permitem a liberdade de crença, de pensamento e a igualdade dos sujeitos. Nós consideramos o projeto um dos grandes retrocessos para a legislação brasileira”, disse Kauara.
Intervenções
O projeto confere ao nascituro “plena proteção jurídica”. Essa proteção abarca os direitos à vida, à saúde, à alimentação, ao desenvolvimento, à integridade física, à dignidade, à liberdade, ao respeito e à família. A proposta coloca como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro esses direitos. Segundo o projeto, nenhum “ser humano concebido, mas não nascido” será objeto de “negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
A proposta prevê, inclusive, que aos nascituros deverão ser destinadas políticas públicas, que permitam um desenvolvimento sadio e harmonioso e um nascimento em condições dignas. O projeto assegura, até mesmo, o atendimento dos nascituros através do Sistema Único de Saúde (SUS). “É para nós um projeto de máxima importância, porque entendemos que a vida não se restringe a troca de moléculas. Existe uma ligação espiritual que se inicia desde o momento da concepção e esse projeto protege essa vida”, avalia o diretor da Federação Espírita Brasileira, César Perri.
Entre os direitos do nascituro, está a proibição de serem utilizados métodos para diagnóstico pré-natural que causem à mãe ou ao nascituro riscos desproporcionais ou desnecessários. Na avaliação do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), parlamentar contrário à proposta, esse dispositivo atenta contra a vida, pois impede que sejam realizadas intervenções cirúrgicas em fetos com patologias cardíacas, por exemplo.
“Esse estatuto depõe contra a vida do feto e da mãe. Algumas patologias cardíacas podem ser corrigidas com intervenção cirúrgica ultra-uterina. Não podendo ser corrigidas, você pode colocar em risco não só a vida do feto como também da mãe”, disse Dr. Rosinha.

PF instaura inquérito contra Tuma Júnior em Brasília

A Polícia Federal confirmou nesta terça-feira, 25, a abertura de inquérito para investigar o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, por supostos crimes contra a administração pública. A investigação será feita em Brasília. Um segundo inquérito foi aberto para investigar como o Estado obteve informações da investigação sigilosa que resultou nas suspeitas sobre o secretário.
Nesta terça, chegaram à capital federal os documentos que servirão de base para o inquérito. O pacote inclui relatórios, cópias de e-mails, gravações telefônicas e material apreendido pela Polícia Federal durante as investigações que deram origem à Operação Wei Jin, destinada a mapear um esquema de contrabando de celulares chineses que movimentava R$ 12 milhões por ano.
No início do mês, o Estado revelou que as investigações acabaram por revelar ligações de Tuma Júnior com Li Kwok Kwen, o Paulo Li, apontado pela PF como um dos chefes da máfia chinesa em São Paulo. Tuma Júnior não era considerado formalmente como investigado - agora, com a abertura do novo inquérito, ele passa a ser. A nova investigação vai se concentrar nas suspeitas que atingem o secretário. A Justiça Federal em São Paulo autorizou que as informações coletadas nas investigações anteriores sejam utilizadas no novo inquérito.
Semana passada, o diretor-geral da PF, Luiz Fernando Corrêa, chegou a informar que o inquérito seria conduzido pela superintendência de São Paulo. Mas, como a decisão judicial não especifica onde deve correr a investigação, a PF decidiu seguir parecer da Corregedoria da corporação, segundo o qual o caso deve correr em Brasília por ser o local dos supostos crimes cometidos pelo secretário.
Mesmo não sendo alvo original da PF, o secretário apareceu nas escutas e e-mails em meio a várias situações embaraçosas. De seu posto em Brasília, um dos mais importantes da estrutura do Ministério da Justiça, ele auxiliava, segundo as investigações, Paulo Li a solucionar processos de regularização da permanência de chineses em situação ilegal no País. Além do esquema de contrabando de celulares pirateados, Li mantinha em São Paulo um escritório para agenciar processos de permanência de estrangeiros em situação irregular.
Tuma Júnior foi flagrado, também, fazendo encomendas de eletrônicos ao chinês e tentando relaxar um flagrante que resultou na apreensão de US$ 160 mil no aeroporto de Guarulhos. Em outro episódio captado pela PF, Tuma Júnior aparecia intercedendo para reverter a reprovação do namorado da filha num concurso público para escrivão da Polícia Civil de São Paulo.
Como secretário nacional de Justiça, Tuma Júnior é encarregado das políticas de combate ao crime organizado. Ele também é presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria. Após a revelação do caso, a cúpula do governo chegou a pressionar o secretário a pedir demissão. Ele não concordou e, numa solução negociada, anunciou que tiraria férias de 30 dias. Pelo acerto, daqui a duas semanas ele deverá voltar ao posto. No governo, porém, avalia-se que dificilmente haverá condições para o retorno.
AE - Agência Estado

Processo movido por Gilmar Mendes contra jornalistas será julgado em São Paulo

O processo movido pelo ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes contra os jornalistas Paulo Henrique Amorim, Mino Pedrosa, Luiza Villaméa e Hugo Marques, por calúnia e difamação, será julgado pelo Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Os jornalistas publicaram matérias supostamente caluniosas dirigidas ao ministro do STF no site Conversa Afiada, mantido por Amorim, e na revista Isto É.
A decisão foi do ministro Arnaldo Esteves Lima, do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao decidir conflito negativo de competência entre a vara paulista e a 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.
O conflito negativo (quando o órgão julgador afirma não ter competência para julgar determinada matéria) foi levantado pela 10ª Vara do Distrito Federal. No processo, o ministro Gilmar Mendes afirmou que foram violados os artigos 20, 21 e 23 da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa), que definem os crimes de calúnia e difamação e as respectivas penas.
Também teriam sido ofendidos os artigos 138, 139 e 141 do CP (Código Penal). Os dois primeiros artigos do CP também se referem à calúnia e à difamação, enquanto o artigo 141 determina o aumento das penas em um terço no caso dos delitos serem cometidos contra autoridades públicas.
Ao receber a representação, o procurador-geral da República determinou que o processo deveria ser apreciado pela Procuradoria da República de São Paulo, já que Paulo Henrique Amorim reside naquele estado.
Já a Procuradoria Estadual opinou que a representação deveria ser arquivada, uma vez que o próprio STF suspendeu 20 artigos da Lei de Imprensa, e que não haveria dolo na publicação das supostas matérias caluniosas.
Entretanto, a 4ª Vara de São Paulo declinou da competência para alguma vara do Distrito Federal, sob o argumento de que os autos do processo não trariam o endereço de Amorim, mas apontaria Brasília como o local de domicílio dos outros réus.
A 10ª Vara do DF, no entanto, alegou que o artigo 42 da Lei de Imprensa determina que a competência territorial é determinada pelo local onde o jornal é imprenso ou onde se localiza o estúdio transmissor ou agência de notícias.
No seu voto, o ministro Arnaldo Esteves apontou que a competência territorial da Lei de Imprensa era realmente a prescrita no artigo 42, entretanto o dispositivo legal não foi validado pela Constituição Federal e foi suspenso, pelo próprio STF, em abril de 2009. Para o ministro, isso obriga a aplicação da legislação comum, como o Código Penal.
“Em consequência, também as regras sobre a competência aplicáveis ao caso são as comuns, notadamente a prevista no artigo 70 do Código de Processo Penal”, explicou. O artigo define que o local da infração será onde esta foi consumada. O ministro observou que o site e a revista têm distribuição nacional, mas que o crime é uno, mesmo se a notícia é divulgada em vários locais.
Para o ministro, o local da calúnia seria onde se imprimiu a revista Isto É, ou seja, em São Paulo. No caso da internet, o ministro considerou que o local onde a suposta calúnia se consumou seria onde o responsável pelo blog ou site se encontrar. Isso facilitaria a delimitação do lugar exato e uma eventual coleta de provas.
Como Paulo Henrique Amorim reside e trabalha habitualmente em São Paulo, esse também é o local da competência. Com esse entendimento, o ministro determinou a competência da 4ª Vara de São Paulo.